| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1138 / 1998 |
| Date | 1998-03-12 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DISPENSÁRIO ESPÍRITA ADOLFO BEZERRA DE MENEZES. |
| native_id | 1515 |
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REGISTRO rLs,59, DO LIVRO Nº JO QU ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1138/98, DE 12 DE MARÇO DE 1998 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o “Dispensário Espírita Adolfo Bezerra de Menezes” e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o “Dispensário Espirita Adolfo Bezerra de Menezes”, repassando a este os recursos necessários, para acorrer despesas diversas, inclusive com salários de seus empregados, encargos previdenciários e outras despesas realizadas mensalmente, até o limite de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por mês. Art. 2º - Os recursos serão repassados ao conveniado mediante ofício de requisitação, com especificação analítica das despesas, cabendo ao convenente providenciar recursos financeiros para atendimento e repasse dentro de suas possibilidades. Art. 3º - As despesas decorrentes deste convênio serão lançadas na conta “Transferência a Entidade Assistencial” sob o código 15.82.492.2049 - 3243. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12 de março de 1998. dé So pras, (ia Soon leais EA da DE aids Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060