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norma nº 1138/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1138 / 1998
Date 1998-03-12
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DISPENSÁRIO ESPÍRITA ADOLFO BEZERRA DE MENEZES.
native_id1515

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REGISTRO
rLs,59, DO LIVRO Nº JO
QU
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1138/98, DE 12 DE MARÇO DE 1998
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com o
“Dispensário Espírita Adolfo Bezerra de
Menezes” e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com o “Dispensário Espirita Adolfo Bezerra de Menezes”, repassando
a este os recursos necessários, para acorrer despesas diversas, inclusive com
salários de seus empregados, encargos previdenciários e outras despesas
realizadas mensalmente, até o limite de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais),
por mês.
Art. 2º - Os recursos serão repassados ao conveniado mediante ofício
de requisitação, com especificação analítica das despesas, cabendo ao convenente
providenciar recursos financeiros para atendimento e repasse dentro de suas
possibilidades.
Art. 3º - As despesas decorrentes deste convênio serão lançadas na
conta “Transferência a Entidade Assistencial” sob o código 15.82.492.2049 -
3243.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12 de
março de 1998.
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Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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