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norma nº 1139/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1139 / 1998
Date 1998-03-12
EmentaDISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE MURO E DE PASSEIO FRONTEIRIÇO A TERRENO, RESIDÊNCIA E ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
native_id1516

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REGISTRO
PLS; * DO LIVRO Nº
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1139/98, DE 12 DE MARÇO DE 1998
Dispõe sobre construção de muro e de
passeio fronteiriço à terreno residência e
estabelecimento comercial e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os proprietários de terreno vago, casa residencial e/ou
comercial, ficam obrigados a construir muro na testada do terreno, e calçamento no
passeio fronteiriço aos seus imóveis urbanos, situados em vias pavimentadas.
$ 1º - O muro poderá ser construído com placa de cimento e/ou com
tijolo.
8 2º - O calçamento deverá ser construído em alvenaria onde não houver
e reconstruído onde estiver estragado ou danificado.
83º - O prazo fixado para as construções de muro e passeio previsto na
caput deste artigo é de seis meses a partir da vigência desta Lei.
Art. 2º - Notificados os proprietários dos terrenos e não cumprindo eles,
o disposto no artigo anterior, autoriza a Prefeitura Municipal de Caçu, a efetuar as
construções, mediante cobrança das despesas calculadas em UFIR.
Parágrafo Único - Sendo as construções realizadas pela Prefeitura terá
ela o direito de acrescer à importância cobrada, muita equivalente ao valor de 20%
(vinte por cento) sobre o número de UFIR's devidas.
Art. 3º - Durante o período previsto no artigo anterior, o órgão
competente de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Caçu, promoverá o
levantamento e cadastramento dos proprietários de imóveis, comprovadamente
carentes e impossibilitados de atender o disposto nesta lei, sem sacrifício da
própria subsistência. .
Parágrafo Único - Para atender aos casos constantes do caput deste
artigo, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar os materiais
necessários às construções do respectivo muro e passeio, ficando a cargo dos
proprietários a devida mão-de-obra, a ser executada com a supervisão do órgão
competente do setor de obras da Prefeitura Municipal de Caçu.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Fica revogada a Lei Municipal nº 765/90, de 10 de dezembro de
1990 e demais disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE As Estado de Goiás, em 12 de
dis
março de 1998. A D das mM
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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