| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1139 / 1998 |
| Date | 1998-03-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE MURO E DE PASSEIO FRONTEIRIÇO A TERRENO, RESIDÊNCIA E ESTABELECIMENTO COMERCIAL. |
| native_id | 1516 |
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REGISTRO PLS; * DO LIVRO Nº ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1139/98, DE 12 DE MARÇO DE 1998 Dispõe sobre construção de muro e de passeio fronteiriço à terreno residência e estabelecimento comercial e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os proprietários de terreno vago, casa residencial e/ou comercial, ficam obrigados a construir muro na testada do terreno, e calçamento no passeio fronteiriço aos seus imóveis urbanos, situados em vias pavimentadas. $ 1º - O muro poderá ser construído com placa de cimento e/ou com tijolo. 8 2º - O calçamento deverá ser construído em alvenaria onde não houver e reconstruído onde estiver estragado ou danificado. 83º - O prazo fixado para as construções de muro e passeio previsto na caput deste artigo é de seis meses a partir da vigência desta Lei. Art. 2º - Notificados os proprietários dos terrenos e não cumprindo eles, o disposto no artigo anterior, autoriza a Prefeitura Municipal de Caçu, a efetuar as construções, mediante cobrança das despesas calculadas em UFIR. Parágrafo Único - Sendo as construções realizadas pela Prefeitura terá ela o direito de acrescer à importância cobrada, muita equivalente ao valor de 20% (vinte por cento) sobre o número de UFIR's devidas. Art. 3º - Durante o período previsto no artigo anterior, o órgão competente de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Caçu, promoverá o levantamento e cadastramento dos proprietários de imóveis, comprovadamente carentes e impossibilitados de atender o disposto nesta lei, sem sacrifício da própria subsistência. . Parágrafo Único - Para atender aos casos constantes do caput deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar os materiais necessários às construções do respectivo muro e passeio, ficando a cargo dos proprietários a devida mão-de-obra, a ser executada com a supervisão do órgão competente do setor de obras da Prefeitura Municipal de Caçu. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Fica revogada a Lei Municipal nº 765/90, de 10 de dezembro de 1990 e demais disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE As Estado de Goiás, em 12 de dis março de 1998. A D das mM Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060