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norma nº 1142/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1142 / 1998
Date 1998-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITO DO MUNICÍPIO DE CAÇU COM O IMPAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1519

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REGISTRO
ris, o DO LIVRO Nº
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1142/98, DE 24 DE ABRIL DE 1998
Dispõe sobre parcelamento de débitos do
Município de Caçu e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer o
pagamento parcelado, em 120 (cento e vinte) meses, do débito do Poder Público
Municipal, reconhecido como devido ao IMPAS - Instituto Municipal de Previdência
Social, compreendido no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro e 13º salário
de 1996; de 1º de maio a 30 de setembro de 1997.
$ 1º - no período de 1º de maio a 30 de junho de 1997, somente a parte
empresarial.
8 2º - iniciar-se-á O recolhimento do parcelamento após 30 dias da
publicação desta lel.
Art. 2º - Sobre o montante devido incidirão juros à taxa de 0,5% ao mês,
capitalizado de seis em seis meses e correção monetária com base no índice da
UFIR e, na sua falta, de qualquer outro que vier a ser instituído pelo Governo.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº
1.087/96, de 23 de dezembro de 1996.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 24 de abril
de 1998. 4 hoo JA dios
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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