| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1142 / 1998 |
| Date | 1998-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITO DO MUNICÍPIO DE CAÇU COM O IMPAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1519 |
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REGISTRO ris, o DO LIVRO Nº ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1142/98, DE 24 DE ABRIL DE 1998 Dispõe sobre parcelamento de débitos do Município de Caçu e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer o pagamento parcelado, em 120 (cento e vinte) meses, do débito do Poder Público Municipal, reconhecido como devido ao IMPAS - Instituto Municipal de Previdência Social, compreendido no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro e 13º salário de 1996; de 1º de maio a 30 de setembro de 1997. $ 1º - no período de 1º de maio a 30 de junho de 1997, somente a parte empresarial. 8 2º - iniciar-se-á O recolhimento do parcelamento após 30 dias da publicação desta lel. Art. 2º - Sobre o montante devido incidirão juros à taxa de 0,5% ao mês, capitalizado de seis em seis meses e correção monetária com base no índice da UFIR e, na sua falta, de qualquer outro que vier a ser instituído pelo Governo. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.087/96, de 23 de dezembro de 1996. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 24 de abril de 1998. 4 hoo JA dios Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060