| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1143 / 1998 |
| Date | 1998-04-24 |
| Ementa | ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DE CAÇU-CAÇUPREV. |
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EE OS TERÇO PLS SB DO LIVRO Nº JO PE PT | OM dg ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1143/98, DE 24 DE ABRIL DE 1998 “Estabelece a Estrutura Administrativa do Instituto Municipal de Previdência e Assistência aos Servidores de Caçu, Estado de Goiás - IMPAS, fixa vencimentos e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO | DOS OBJETIVOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CAPÍTULO 1 DOS OBJETIVOS Art. 1º - O Instituto Municipal de Previdência e Assistência aos Servidores de Caçu, Estado de Goiás - IMPAS, é um órgão de personalidade Ex jurídica de direito público intemo e finalidade previdenciária, vinculado diretamente ao Prefeito Municipal e dotado de autonomia jurídica, administrativa e financeira, com sede nesta cidade, tendo como objetivo precípuo proporcionar aos seus segurados e dependentes os benefícios da Previdência Social em geral. CAPÍTULO | DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA GD: Art. 2º - O Sistema Administrativo do Instituto Municipal de Previdência e , Assistência aos Servidores de Caçu - IMPAS, é fundamentado na seguinte estrutura: |- ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO DIRETO: 1 - Diretor Presidente. |- ÓRGÃOS AUXILIARES: 2 - Diretoria de Administração e Finanças; 2.1 - Tesouraria; Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 GD Y ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 2.2 - Setor de Contabilidade; 2.3 - Setor de Controle de Arrecadação; 2.3.1 - Setor de Assistência Médica e Odontológica; 2.3.2 - Setor de Serviço Social; 2.3.3 - Setor de Benefícios; 2.34 - Setor de Controle e Revisão de Contas Médicas e Odontológicas; 2.4 - Setor de Auxílios. TÍTULO DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO | DO DIRETOR PRESIDENTE Art. 3º - Ao Diretor Presidente compete: | - Exercer as funções de direção, coordenação, administração e supervisão do Instituto; H - Executar a política de previdência e assistência dos servidores do município, segundo os objetivos traçados pelo Prefeito Municipal; ll - Zelar pelo cumprimento das leis, normas e regulamentos pertinentes, em benefícios dos segurados e da moralidade e eficiência na gestão do interesse público; IV - Representar o Instituto, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; V- Promover convênios com entidades públicas ou privadas jurídicas ou físicas, da área assistencial médico-hospitalar, odontológica e enfins celebrando os respectivos instrumentos contratuais; VI - Editar portarias, circulares e demais documentos de méritos normativos, administrativos ou de simples comunicação intema ou externa; VII - Praticar os demais atos necessários ao bom e fiel cumprimento das finalidades previdenciárias e assistenciais do Instituto, observada a legislação competente. CAPÍTULO 1 DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Art. 4º - Ao Diretor de Administração e Finanças compete: t - O planejamento, a coordenação, a orientação e o controle dos programas e das atividades econômicas, financeiras e patrimoniais, Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ll - A realização de análises, cálculos, avaliações, verificação e exame de caráter atuarial, sugerindo as medidas necessárias para sanar qualquer desvio dos limites atuariais permitidos; ll - O exercício de todas as atividades relativas à contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial; Iv - O controle da arrecadação da receita e a aplicação das disponibilidades; V - Firmar juntamente com o Diretor Presidente, os instrumentos que implicarem movimentação financeira em geral e, especificamente: EN a) cheques; b) ordens de pagamento; c) autorização para aplicação financeira. VI - Executar outras atividades que, direta ou indiretamente, contribuam para a maior eficiência dos serviços. CAPÍTULO W DA TESOURARIA Art. 5º - À Tesouraria compete: | - Realizar recebimentos e pagamentos, em espécie ou em cheque; ll - Efetuar o controle nos recebimentos e pagamentos realizados; Hl - Proceder a guarda de valores e ter sob seu controle a caixa forte e o movimento de fundos do Instituto; IV - Levantar balancetes diários de seu movimento, remetendo-os ao di Setor de Contabilidade; V- Emitir cheques e borderôs de pagamento; VI - Levantar balancetes de verificação mensal de despesa; VII - Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades. CAPÍTULO IV SETOR DE CONTABILIDADE Art. 6º - Ao Setor de Contabilidade compete: | - Centralizar a escrituração contábil do Instituto; Il - Organizar e apresentar balancetes mensais; H - Organizar e apresentar anualmente o balanço geral do Instituto; IY - Manter conta corrente de todos os credores do Instituto; V- Manter rigorosamente em dia o controle das contas bancárias; Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 2, f ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Vi - Verificar a exatidão e regularidade das contas apresentadas, opinando quanto a legalidade e pontualidade dos respectivos pagamentos; VII - Elaborar a prestação anual de contas do Instituto, a remeté-la à apreciação e aprovação do Diretor Presidente; Vill - Executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelos superiores hierárquicos. CAPÍTULO V SETOR DE CONTROLE E ARRECADAÇÃO Art. 7º - Ao Setor de Controle e Arrecadação compete: | - Manter controle da arrecadação advinda do recolhimento das contribuições e consignações de empréstimo devidos ao Instituto; ll - Fomecer certidão ou atestado que identifica a situação do contribuinte em relação a recolhimentos; Hi - Manter entrosamento com os órgãos responsáveis pelo recolhimento de contribuições devidas ao Instituto; IV - Proceder o registro geral dos recolhimentos efetuados pelas fontes arrecadadoras; V - Estabelecer contatos sistemáticos e periódicos com os órgãos do poder Executivo Municipal, visando a identificação de situações particulares; VI - Controlar e promover as cobranças das divergências verificadas nos descontos efetuados com relação ao valor efetivamente assentado; VII - Executar outras tarefas que lhe sejam cometidas. CAPÍTULO Vi 4 SETOR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA Art. 8º - Ao Setor de Assistência Médica e Odontológica compete: | - Orientar a prestação de assistência médica do Instituto, inclusive dos serviços afins, servindo como órgão de total apoio; tt - Comunicar aos hospitais, laboratórios, médicos, odontólogos e ou associados, todos os atos e decisões de seu interesse, relativos à assistência prestada, preparando e encaminhando as circulares, avisos e comunicações; til - Prestar orientação aos contribuintes sobre o atendimento médico- hospitalar e odontológico e sobre seus direitos relativos à assistência principalmente no tocante à participação do segurado nas despesas; Iy - Prestar orientação aos médicos, odontólogos e serviços credenciados sobre normas, tabelas e demais instrumentos regulamentares do Instituto; Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 / ESTADO DE GOIÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU V - Exercer permanente supervisão sobre o funcionamento das clínicas mantidas pelo instituto, inclusive sobre os serviços prestados mediante credenciamento; V! - Elaborar estudos para as propostas de alteração das tabelas de valores dos serviços prestados pelo Setor; VII - Examinar as faturas, comunicando as irregularidades observadas, para as providências cabíveis; Vill - Executar outras tarefas que sejam atribuídas pelos superiores hierárquicos. CAPÍTULO Vil SETOR DE SERVIÇO SOCIAL Art. 9º - Ao Setor de Serviço Social compete: | - Sugerir projetos de atos normativos dos programas de ação social do Instituto, submetendo-os à apreciação e estudos do chefe de Assistência e Previdência; H - Solucionar, imediatamente após receber a respectiva comunicação, os casos de internamentos irregulares; tl - Registrar dados e elaborar relatórios compondo documentação técnica que possibilite pesquisas, estudos e análises objetivas; IV - Fomecer subsídios de trabalho aos outros setores, apontando possíveis determinantes sociais; V - Prestar esclarecimentos aos segurados sobre seus direitos e deveres para a obtenção dos benefícios; VI - Exercer outras tarefas que, direta ou indiretamente, contribuam para maior eficiência da assistência social prestada pelo Instituto, e aquelas atribuídas pelos superiores hierárquicos, nos termos deste regulamento. CAPÍTULO Mill SETOR DE BENEFÍCIOS Art. 10 - Ao Setor de Benefícios compete: |- Proceder o cálculo dos processos de habilitação de benefícios; ll - Prestar informações em processos que envolvam matéria de sua atribuição; HW - Proceder o cálculo de processos de pensão, pecúlio e aposentadoria; IV - Proceder o cálculo de aumento de pensões e novos rateios, sempre que se fizer necessário; Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU V - Executar outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, inclusive aquelas determinadas pelos organismos superiores do Instituto, obedecida a hierarquia. CAPÍTULO IX CONTROLE E REVISÃO DE CONTAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS Art. 11 - Ao Setor de Controle e Revisão de Contas Médicas e Odontológicas compete: ! - Proceder a elaboração dos cálculos e revisão das contas médicas recebidas de acordo com as tabelas em vigor; H - Proceder o reajuste das parcelas consideradas incorretas; Il - Encaminhar ao Setor competente os originais das contas aprovadas; IV - Arquivar cópias e demais documentos, pertinentes às contas aprovadas; V - Manter os convênios e credenciamentos firmados; VI - Proceder a orientação dos agentes credenciados quanto às normas e legislação vigente e rotinas de trabalho; VIH - Executar outras tarefas que, direta ou indiretamente contribuam para maior eficiência do serviço, e aquelas determinadas pelos órgãos superiores, observada a hierarquia. CAPÍTULO X SETOR DE AUXÍLIO Art. 12 - Ao Setor de Auxílio compete: | - Organizar e manter atualizado o arquivo cadastral dos segurados; H - Orientar os contribuintes sobre a documentação necessária para requererem os auxílios assegurados pelo Instituto; til - Receber e examinar a documentação apresentada e o aspecto legal para a formalização de processos de pagamento de auxílio natalidade, licença e funeral; IV - Manter em arquivo a relação dos benefícios emitidos; V - Organizar e manter atualizadas fichas para controle; Vi - Elaborar mensalmente relatórios das atividades do Setor, acompanhada de boletim estatístico; Vil - Proceder a atualização das tarefas atuariais. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13 - Ficam criados todos os Órgãos de Assessoramento Direto e Órgãos Auxiliares mencionados no Artigo 2º desta Lei, os quais serão instalados de acordo com as necessidades e conveniências da Administração do Instituto. Art. 14 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, ocorrerão à conta dos recursos orçamentários observada a disponibilidade financeira do Instituto. Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 24 de abril de 1998. E ps A AEDES EE ha NES irrrenies Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ANEXO | QUADRO | CLASSE sta, QUANTIDADE SÍMBOLO CARGO Gi E RG CO 441,05 QUADRO ll É ã Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 Diretor de Adm. e Finanças Chefe de Setor de: Tesouraria, Contabili- dade,Cont. de Cont. Arrec. Ass. Médica e Odontológica, Ser- viço Social, Benefi- cios, Cont. Rev. de Contas Médicas e Odontológicas e Au- xílio.