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norma nº 1143/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1143 / 1998
Date 1998-04-24
EmentaESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DE CAÇU-CAÇUPREV.
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EE OS TERÇO
PLS SB DO LIVRO Nº JO
PE PT | OM dg
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1143/98, DE 24 DE ABRIL DE 1998
“Estabelece a Estrutura Administrativa do
Instituto Municipal de Previdência e
Assistência aos Servidores de Caçu, Estado
de Goiás - IMPAS, fixa vencimentos e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO |
DOS OBJETIVOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO 1
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - O Instituto Municipal de Previdência e Assistência aos
Servidores de Caçu, Estado de Goiás - IMPAS, é um órgão de personalidade
Ex jurídica de direito público intemo e finalidade previdenciária, vinculado diretamente
ao Prefeito Municipal e dotado de autonomia jurídica, administrativa e financeira,
com sede nesta cidade, tendo como objetivo precípuo proporcionar aos seus
segurados e dependentes os benefícios da Previdência Social em geral.
CAPÍTULO |
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
GD: Art. 2º - O Sistema Administrativo do Instituto Municipal de Previdência e
, Assistência aos Servidores de Caçu - IMPAS, é fundamentado na seguinte
estrutura:
|- ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO DIRETO:
1 - Diretor Presidente.
|- ÓRGÃOS AUXILIARES:
2 - Diretoria de Administração e Finanças;
2.1 - Tesouraria;
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
GD
Y
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
2.2 - Setor de Contabilidade;
2.3 - Setor de Controle de Arrecadação;
2.3.1 - Setor de Assistência Médica e Odontológica;
2.3.2 - Setor de Serviço Social;
2.3.3 - Setor de Benefícios;
2.34 - Setor de Controle e Revisão de Contas Médicas e
Odontológicas;
2.4 - Setor de Auxílios.
TÍTULO
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
CAPÍTULO |
DO DIRETOR PRESIDENTE
Art. 3º - Ao Diretor Presidente compete:
| - Exercer as funções de direção, coordenação, administração e
supervisão do Instituto;
H - Executar a política de previdência e assistência dos servidores do
município, segundo os objetivos traçados pelo Prefeito Municipal;
ll - Zelar pelo cumprimento das leis, normas e regulamentos
pertinentes, em benefícios dos segurados e da moralidade e eficiência na gestão
do interesse público;
IV - Representar o Instituto, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
V- Promover convênios com entidades públicas ou privadas jurídicas ou
físicas, da área assistencial médico-hospitalar, odontológica e enfins celebrando os
respectivos instrumentos contratuais;
VI - Editar portarias, circulares e demais documentos de méritos
normativos, administrativos ou de simples comunicação intema ou externa;
VII - Praticar os demais atos necessários ao bom e fiel cumprimento das
finalidades previdenciárias e assistenciais do Instituto, observada a legislação
competente.
CAPÍTULO 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Art. 4º - Ao Diretor de Administração e Finanças compete:
t - O planejamento, a coordenação, a orientação e o controle dos
programas e das atividades econômicas, financeiras e patrimoniais,
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ll - A realização de análises, cálculos, avaliações, verificação e exame
de caráter atuarial, sugerindo as medidas necessárias para sanar qualquer desvio
dos limites atuariais permitidos;
ll - O exercício de todas as atividades relativas à contabilidade
orçamentária, financeira e patrimonial;
Iv - O controle da arrecadação da receita e a aplicação das
disponibilidades;
V - Firmar juntamente com o Diretor Presidente, os instrumentos que
implicarem movimentação financeira em geral e, especificamente:
EN a) cheques;
b) ordens de pagamento;
c) autorização para aplicação financeira.
VI - Executar outras atividades que, direta ou indiretamente, contribuam
para a maior eficiência dos serviços.
CAPÍTULO W
DA TESOURARIA
Art. 5º - À Tesouraria compete:
| - Realizar recebimentos e pagamentos, em espécie ou em cheque;
ll - Efetuar o controle nos recebimentos e pagamentos realizados;
Hl - Proceder a guarda de valores e ter sob seu controle a caixa forte e
o movimento de fundos do Instituto;
IV - Levantar balancetes diários de seu movimento, remetendo-os ao
di Setor de Contabilidade;
V- Emitir cheques e borderôs de pagamento;
VI - Levantar balancetes de verificação mensal de despesa;
VII - Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas
finalidades.
CAPÍTULO IV
SETOR DE CONTABILIDADE
Art. 6º - Ao Setor de Contabilidade compete:
| - Centralizar a escrituração contábil do Instituto;
Il - Organizar e apresentar balancetes mensais;
H - Organizar e apresentar anualmente o balanço geral do Instituto;
IY - Manter conta corrente de todos os credores do Instituto;
V- Manter rigorosamente em dia o controle das contas bancárias;
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2,
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Vi - Verificar a exatidão e regularidade das contas apresentadas,
opinando quanto a legalidade e pontualidade dos respectivos pagamentos;
VII - Elaborar a prestação anual de contas do Instituto, a remeté-la à
apreciação e aprovação do Diretor Presidente;
Vill - Executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelos superiores
hierárquicos.
CAPÍTULO V
SETOR DE CONTROLE E ARRECADAÇÃO
Art. 7º - Ao Setor de Controle e Arrecadação compete:
| - Manter controle da arrecadação advinda do recolhimento das
contribuições e consignações de empréstimo devidos ao Instituto;
ll - Fomecer certidão ou atestado que identifica a situação do
contribuinte em relação a recolhimentos;
Hi - Manter entrosamento com os órgãos responsáveis pelo
recolhimento de contribuições devidas ao Instituto;
IV - Proceder o registro geral dos recolhimentos efetuados pelas fontes
arrecadadoras;
V - Estabelecer contatos sistemáticos e periódicos com os órgãos do
poder Executivo Municipal, visando a identificação de situações particulares;
VI - Controlar e promover as cobranças das divergências verificadas nos
descontos efetuados com relação ao valor efetivamente assentado;
VII - Executar outras tarefas que lhe sejam cometidas.
CAPÍTULO Vi 4
SETOR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA
Art. 8º - Ao Setor de Assistência Médica e Odontológica compete:
| - Orientar a prestação de assistência médica do Instituto, inclusive dos
serviços afins, servindo como órgão de total apoio;
tt - Comunicar aos hospitais, laboratórios, médicos, odontólogos e ou
associados, todos os atos e decisões de seu interesse, relativos à assistência
prestada, preparando e encaminhando as circulares, avisos e comunicações;
til - Prestar orientação aos contribuintes sobre o atendimento médico-
hospitalar e odontológico e sobre seus direitos relativos à assistência
principalmente no tocante à participação do segurado nas despesas;
Iy - Prestar orientação aos médicos, odontólogos e serviços
credenciados sobre normas, tabelas e demais instrumentos regulamentares do
Instituto;
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V - Exercer permanente supervisão sobre o funcionamento das clínicas
mantidas pelo instituto, inclusive sobre os serviços prestados mediante
credenciamento;
V! - Elaborar estudos para as propostas de alteração das tabelas de
valores dos serviços prestados pelo Setor;
VII - Examinar as faturas, comunicando as irregularidades observadas,
para as providências cabíveis;
Vill - Executar outras tarefas que sejam atribuídas pelos superiores
hierárquicos.
CAPÍTULO Vil
SETOR DE SERVIÇO SOCIAL
Art. 9º - Ao Setor de Serviço Social compete:
| - Sugerir projetos de atos normativos dos programas de ação social do
Instituto, submetendo-os à apreciação e estudos do chefe de Assistência e
Previdência;
H - Solucionar, imediatamente após receber a respectiva comunicação,
os casos de internamentos irregulares;
tl - Registrar dados e elaborar relatórios compondo documentação
técnica que possibilite pesquisas, estudos e análises objetivas;
IV - Fomecer subsídios de trabalho aos outros setores, apontando
possíveis determinantes sociais;
V - Prestar esclarecimentos aos segurados sobre seus direitos e
deveres para a obtenção dos benefícios;
VI - Exercer outras tarefas que, direta ou indiretamente, contribuam para
maior eficiência da assistência social prestada pelo Instituto, e aquelas atribuídas
pelos superiores hierárquicos, nos termos deste regulamento.
CAPÍTULO Mill
SETOR DE BENEFÍCIOS
Art. 10 - Ao Setor de Benefícios compete:
|- Proceder o cálculo dos processos de habilitação de benefícios;
ll - Prestar informações em processos que envolvam matéria de sua
atribuição;
HW - Proceder o cálculo de processos de pensão, pecúlio e
aposentadoria;
IV - Proceder o cálculo de aumento de pensões e novos rateios, sempre
que se fizer necessário;
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V - Executar outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas
finalidades, inclusive aquelas determinadas pelos organismos superiores do
Instituto, obedecida a hierarquia.
CAPÍTULO IX
CONTROLE E REVISÃO DE CONTAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS
Art. 11 - Ao Setor de Controle e Revisão de Contas Médicas e
Odontológicas compete:
! - Proceder a elaboração dos cálculos e revisão das contas médicas
recebidas de acordo com as tabelas em vigor;
H - Proceder o reajuste das parcelas consideradas incorretas;
Il - Encaminhar ao Setor competente os originais das contas aprovadas;
IV - Arquivar cópias e demais documentos, pertinentes às contas
aprovadas;
V - Manter os convênios e credenciamentos firmados;
VI - Proceder a orientação dos agentes credenciados quanto às normas
e legislação vigente e rotinas de trabalho;
VIH - Executar outras tarefas que, direta ou indiretamente contribuam
para maior eficiência do serviço, e aquelas determinadas pelos órgãos superiores,
observada a hierarquia.
CAPÍTULO X
SETOR DE AUXÍLIO
Art. 12 - Ao Setor de Auxílio compete:
| - Organizar e manter atualizado o arquivo cadastral dos segurados;
H - Orientar os contribuintes sobre a documentação necessária para
requererem os auxílios assegurados pelo Instituto;
til - Receber e examinar a documentação apresentada e o aspecto legal
para a formalização de processos de pagamento de auxílio natalidade, licença e
funeral;
IV - Manter em arquivo a relação dos benefícios emitidos;
V - Organizar e manter atualizadas fichas para controle;
Vi - Elaborar mensalmente relatórios das atividades do Setor,
acompanhada de boletim estatístico;
Vil - Proceder a atualização das tarefas atuariais.
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CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 - Ficam criados todos os Órgãos de Assessoramento Direto e
Órgãos Auxiliares mencionados no Artigo 2º desta Lei, os quais serão instalados de
acordo com as necessidades e conveniências da Administração do Instituto.
Art. 14 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, ocorrerão à
conta dos recursos orçamentários observada a disponibilidade financeira do
Instituto.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 24 de abril
de 1998. E ps
A AEDES EE ha NES irrrenies
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ANEXO |
QUADRO |
CLASSE sta, QUANTIDADE SÍMBOLO CARGO
Gi E RG CO
441,05
QUADRO ll
É ã
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
Diretor de Adm. e
Finanças
Chefe de Setor de:
Tesouraria, Contabili-
dade,Cont. de Cont.
Arrec. Ass. Médica
e Odontológica, Ser-
viço Social, Benefi-
cios, Cont. Rev. de
Contas Médicas e
Odontológicas e Au-
xílio.

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