| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1144 / 1998 |
| Date | 1998-04-24 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSISTÊNCIA SOCIAL DA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS-ASSOCIEADE. |
| native_id | 1521 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
RETRO) ms,6l O: ] DO LIVRO Nº Cau, dB) O q% ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1144/98, DE 24 DE ABRIL DE 1998 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a “Assistência Social da Igreja Assembléia de Deus - ASSOCIEADE” e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a “Assistência Social da Igreja Assembléia de Deus - ASSOCIEADE", repassando a esta o recurso necessário, para acorrer a despesa com o salário de um empregado, mensalmente, até o limite de um salário mínimo, atualmente de R$ 120,00 (cento e vinte reais). Art. 2º - O recurso será repassado à conveniada mediante ofício de requisitação, com especificação da despesa, cabendo ao convenente providenciar recursos financeiros para atendimento e repasse dentro de suas possibilidades. Art. 3º - A despesa decorrente deste convênio será lançada na conta “Transferência a Entidade Assistencial” sob o código 15.82.492.2049 - 3.2.1.3. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE Ro Estado de Goiás, em 24 de abril AA de 1998. PA flo M 2d AA Go Pra ie eita a É EA Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060