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norma nº 1144/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1144 / 1998
Date 1998-04-24
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSISTÊNCIA SOCIAL DA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS-ASSOCIEADE.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1144/98, DE 24 DE ABRIL DE 1998
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com a
“Assistência Social da Igreja Assembléia de
Deus - ASSOCIEADE” e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a “Assistência Social da Igreja Assembléia de Deus - ASSOCIEADE",
repassando a esta o recurso necessário, para acorrer a despesa com o salário de
um empregado, mensalmente, até o limite de um salário mínimo, atualmente de R$
120,00 (cento e vinte reais).
Art. 2º - O recurso será repassado à conveniada mediante ofício de
requisitação, com especificação da despesa, cabendo ao convenente providenciar
recursos financeiros para atendimento e repasse dentro de suas possibilidades.
Art. 3º - A despesa decorrente deste convênio será lançada na conta
“Transferência a Entidade Assistencial” sob o código 15.82.492.2049 - 3.2.1.3.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE Ro Estado de Goiás, em 24 de abril
AA
de 1998. PA flo M
2d AA Go Pra ie eita a É EA
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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