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norma nº 1145/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1145 / 1998
Date 1998-05-15
EmentaMANTÉM PARA O EXERCÍCIO DE 1998 A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO IMÓVEIS URBANOS PARA CÁLCULO DE IPTU, PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 1997.
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REGISTRO
rLsQ!1y DO LivRO Nº JO
E o) 98
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1145/98, DE 15 DE MAIO DE 1998
Mantém para o exercício de 1998 a Planta
Genérica de Valores dos Imóveis Urbanos
para cálculo de IPTU, prevista para o
exercício de 1997, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica mantida para o exercício de 1998, a Planta Genérica de
Valores dos Imóveis Urbanos da cidade de Caçu, para efeito de base de cálculo do
Imposto Predial e Territorial Urbano, ou seja, a mesma prevista para o exercício de
1997, aprovada pela Lei nº 1084/96, de 09 de dezembro de 1996.
8 1º - Mantém-se igualmente as regiões e tabelas de valores previstas
nos itens |, II, Ill da mencionada Lei Municipal nº 1084/96.
$ 2º - A depreciação prevista no artigo 1º da Lei Municipal nº 1084/96,
mencionada no caput deste artigo não se aplica ao imóvel sem edificação.
Art. 2º - Fica autorizado o desconto de 30% (trinta por cento) sobre o
valor do imposto (IPTU), para o contribuinte que efetuar o pagamento em cota
única, até o dia 30 de junho de 1998.
Parágrafo Unico - Em caso do vencimento coincidir com o final de
semana ou feriado, automaticamente, transferirá o pagamento para o primeiro dia
útil, ao do vencimento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE per rap de Goiás, em 15 de maio
de 1998.
se Len ane Doutea Ps RES
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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