| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1145 / 1998 |
| Date | 1998-05-15 |
| Ementa | MANTÉM PARA O EXERCÍCIO DE 1998 A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO IMÓVEIS URBANOS PARA CÁLCULO DE IPTU, PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 1997. |
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REGISTRO rLsQ!1y DO LivRO Nº JO E o) 98 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1145/98, DE 15 DE MAIO DE 1998 Mantém para o exercício de 1998 a Planta Genérica de Valores dos Imóveis Urbanos para cálculo de IPTU, prevista para o exercício de 1997, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica mantida para o exercício de 1998, a Planta Genérica de Valores dos Imóveis Urbanos da cidade de Caçu, para efeito de base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, ou seja, a mesma prevista para o exercício de 1997, aprovada pela Lei nº 1084/96, de 09 de dezembro de 1996. 8 1º - Mantém-se igualmente as regiões e tabelas de valores previstas nos itens |, II, Ill da mencionada Lei Municipal nº 1084/96. $ 2º - A depreciação prevista no artigo 1º da Lei Municipal nº 1084/96, mencionada no caput deste artigo não se aplica ao imóvel sem edificação. Art. 2º - Fica autorizado o desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto (IPTU), para o contribuinte que efetuar o pagamento em cota única, até o dia 30 de junho de 1998. Parágrafo Unico - Em caso do vencimento coincidir com o final de semana ou feriado, automaticamente, transferirá o pagamento para o primeiro dia útil, ao do vencimento. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE per rap de Goiás, em 15 de maio de 1998. se Len ane Doutea Ps RES Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060