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norma nº 1147/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1147 / 1998
Date 1998-06-09
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 346/1984.
native_id1524

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REGISTRO
PLSÉIAY DO LIVRO Nº
Pe of az
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1147/98, DE 09 DE JUNHO DE 1998
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da
Lei Municipal nº 346/84, de 31 de dezembro
de 1984 (Código Tributário Municipal) e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu
Prefeito sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os dispositivos legais a seguir enumerados, da Lei Municipal nº
346/84, de 31 de dezembro de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação:
dr ve CS jo AR
| - o principal será atualizado mediante aplicação do coeficiente obtido
pela divisão do valor nominal reajustado de uma Unidade Fiscal de Referência -
UFIR, no mês em que se efetivar o pagamento, pelo valor da mesma obrigação no
mês seguinte àquele fixado para pagamento;
Il - sobre o valor principal atualizado serão aplicados:
a) “multa de 2% (dois por cento) seja qual for o atraso no pagamento”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 09 de junho
de 1998.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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