| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1147 / 1998 |
| Date | 1998-06-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 346/1984. |
| native_id | 1524 |
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REGISTRO PLSÉIAY DO LIVRO Nº Pe of az ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1147/98, DE 09 DE JUNHO DE 1998 Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 346/84, de 31 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os dispositivos legais a seguir enumerados, da Lei Municipal nº 346/84, de 31 de dezembro de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação: dr ve CS jo AR | - o principal será atualizado mediante aplicação do coeficiente obtido pela divisão do valor nominal reajustado de uma Unidade Fiscal de Referência - UFIR, no mês em que se efetivar o pagamento, pelo valor da mesma obrigação no mês seguinte àquele fixado para pagamento; Il - sobre o valor principal atualizado serão aplicados: a) “multa de 2% (dois por cento) seja qual for o atraso no pagamento”. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 09 de junho de 1998. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060