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norma nº 1148/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1148 / 1998
Date 1998-06-09
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1124/97, DE 15 DE OUTUBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REGISTRO
PLS.G3 DO LIVRO Nº q
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1148/98, DE 09 DE JUNHO DE 1998
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da
Lei Municipal nº 1124/97, de 15 de outubro de
1997 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu
Prefeito sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os dispositivos legais a seguir enumerados, da Lei Municipal nº
1124/97, de 15 de outubro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O contribuinte que enquadrar na presente lei terá o prazo de 12
(doze) meses, após a publicação desta lei, para efetuar o pagamento de seu débito
ou requerer o parcelamento”.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá
vigência pelo prazo de 15 meses”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 09 de junho
de 1998.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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