| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1148 / 1998 |
| Date | 1998-06-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1124/97, DE 15 DE OUTUBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1525 |
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REGISTRO PLS.G3 DO LIVRO Nº q ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1148/98, DE 09 DE JUNHO DE 1998 Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 1124/97, de 15 de outubro de 1997 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os dispositivos legais a seguir enumerados, da Lei Municipal nº 1124/97, de 15 de outubro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - O contribuinte que enquadrar na presente lei terá o prazo de 12 (doze) meses, após a publicação desta lei, para efetuar o pagamento de seu débito ou requerer o parcelamento”. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 15 meses”. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 09 de junho de 1998. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060