| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1150 / 1998 |
| Date | 1998-06-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM A FINALIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO FUNDEF. |
| native_id | 1527 |
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REGISTRO rLs63%w DO LIVRO Nº O Õ ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1150/98, DE 09 DE JUNHO DE 1998 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com a finalidade de Transferência de Recursos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Vigente um crédito adicional especial, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na seguinte dotação: 08 Educação e Cultura 08.42 Ensino Fundamental 08.42.188 Ensino Regular 08.42.188.2.055-3214 Contribuições ao Fundef. Art. 2º - Para fazer face a abertura de crédito figurado no artigo anterior serão utilizados como recursos a anulação parcial de dotações do Orçamento vigente. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 09 de junho de 1998. Av. Izidoro Goulart,'327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060