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norma nº 1150/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1150 / 1998
Date 1998-06-09
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM A FINALIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO FUNDEF.
native_id1527

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REGISTRO
rLs63%w DO LIVRO Nº O
Õ
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1150/98, DE 09 DE JUNHO DE 1998
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial com a finalidade de Transferência de
Recursos ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
de Valorização do Magistério.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu
Prefeito sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Vigente um crédito adicional especial,
no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), com recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério, na seguinte dotação:
08 Educação e Cultura
08.42 Ensino Fundamental
08.42.188 Ensino Regular
08.42.188.2.055-3214 Contribuições ao Fundef.
Art. 2º - Para fazer face a abertura de crédito figurado no artigo anterior
serão utilizados como recursos a anulação parcial de dotações do Orçamento
vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 09 de junho
de 1998.
Av. Izidoro Goulart,'327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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