br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 1152/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1152 / 1998
Date 1998-06-09
EmentaAUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL URBANO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO E AUTORIZA DOÁ-LO À CELG
native_id1529

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

REGISTRO
ris ey DO LIVRO Nº JO
Ds 9%
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1152/98, DE 09 DE JUNHO DE 1998
Autoriza o recebimento de imóvel urbano em
dação em pagamento e ao mesmo tempo
autoriza doá-lo à Centrais Elétrica do Estado
de Goiás S/A - CELG, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu
Prefeito sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber do Sr.
Juarez Gama Filho, em dação em pagamento de débitos junto ao Município de
Caçu, referente ao IPTU e ITU, do ano de 1998, das seguintes pessoas: Juarez
Gama Filho, Gilberto Siqueira Gama e Silvone Vilela Siqueira, no valor global de
R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o seguinte imóvel:
| - lote nº 01, da quadra nº 11, do Loteamento Morada dos Sonhos,
medindo 14,50m de frente; 10,43m de fundo; 30,00m em cada lateral, com a área
de 373,95m2 (trezentos e setenta e três metros e noventa e cinco decímetros
quadrados), limitando à frente com a Rua Neca Borges, ao fundo com o lote nº 02,
à direita com o lote nº 25 e à esquerda com a Av. Tibúrcio Siqueira Gama.
S 1º - O imóvel descrito no inciso acima, encontra-se registrado no
Cartório de Registro de Imóveis local, em nome do Sr. Juarez Gama Filho sob o nº
01, às fis. 42, do livro 2/AG, frente à matrícula nº 5.183, feito em 26-02-1998 e foi
avaliado pela Comissão de Avaliação do Município, pelo valor de R$ 4.000,00
(quatro mil reais).
Art. 2º - O mencionado lote integrará ao Patrimônio Público Municipal e,
permanecerá à disposição da administração.
= Art. 3º - As despesas inerentes a transferência de domínio correrão por
E), conta do Município de Caçu-GO.
2 Art. 4º - O custo desta aquisição será empenhado a cargo da dotação
orçamentária 03.07.025 - 2006 - 4.1.1.0, constante do vigente orçamento.
Art. 5º - Obedecidas as formalidades legais e após a transferência do
domínio do imóvel descrito no inciso | do artigo primeiro, para o Município de Caçu,
o Chefe do Poder Público Municipal ficará autorizado nos termos do art. 17 da Lei
nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, a doar à Centrais Elétrica do Estado de
Goiás S/A - CELG o imóvel previsto nesta lei.
Parágrafo Unico - O valor da doação é o mesmo constante da avaliação
para recebimento em dação em pagamento, constante do laudo de avaliação
anexo, que fará parte integrante desta lei.
Art. 6º - O imóvel a ser doado destina-se a instalação do Escritório da
Empresa donatária neste Município, não podendo ser mudada a sua destinação.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 7º - Na escritura pública de doação deverá constar o seguinte
encargo:
| - a empresa donatária deverá concluir a edificação do prédio onde será
instalado o seu escritório, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses contados
a partir do recebimento da escritura.
Art. 8º - Em caso de descumprimento desta lei, o imóvel doado,
retornará, obrigatoriamente, ao Patrimônio Público Municipal, sem qualquer ônus
para o doador.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1019/94, de 24 de outubro de
1994
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 09 de junho
de 1998.
(Secretáfia de Administração
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão de Avaliação usando das atribuições
conferidas pelo Dec. 049/98, de 25 de março de 1998, após verificar o preço de
mercado, a oferta e a procura por lotes urbanos, nesta cidade, achou por bem
avaliar o lote nº 01, da quadra nº 11, do Loteamento Morada dos Sonhos, situado
nesta cidade, com a área de 373,95m2, medindo 14,50m de frente com a Rua
Neca Borges; 10,43m de fundo com o lote nº 02; 30,00m na lateral direita com o
lote nº 25; e 30,00m na lateral esquerda com a Av. Tibúrcio Siqueira Gama, objeto
da matrícula nº 5.183, do livro 2/AG, às fis. 42, do Cartório de Registro de Imóveis
local, por R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Por assim estar a comissão de acordo com o presente,
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo.
Caçu-GO, 26 de maio de 1998.
Secretário
DBERTO LELES BARROSO
Membro
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

open original →