| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1152 / 1998 |
| Date | 1998-06-09 |
| Ementa | AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL URBANO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO E AUTORIZA DOÁ-LO À CELG |
| native_id | 1529 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3
REGISTRO ris ey DO LIVRO Nº JO Ds 9% ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1152/98, DE 09 DE JUNHO DE 1998 Autoriza o recebimento de imóvel urbano em dação em pagamento e ao mesmo tempo autoriza doá-lo à Centrais Elétrica do Estado de Goiás S/A - CELG, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber do Sr. Juarez Gama Filho, em dação em pagamento de débitos junto ao Município de Caçu, referente ao IPTU e ITU, do ano de 1998, das seguintes pessoas: Juarez Gama Filho, Gilberto Siqueira Gama e Silvone Vilela Siqueira, no valor global de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o seguinte imóvel: | - lote nº 01, da quadra nº 11, do Loteamento Morada dos Sonhos, medindo 14,50m de frente; 10,43m de fundo; 30,00m em cada lateral, com a área de 373,95m2 (trezentos e setenta e três metros e noventa e cinco decímetros quadrados), limitando à frente com a Rua Neca Borges, ao fundo com o lote nº 02, à direita com o lote nº 25 e à esquerda com a Av. Tibúrcio Siqueira Gama. S 1º - O imóvel descrito no inciso acima, encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis local, em nome do Sr. Juarez Gama Filho sob o nº 01, às fis. 42, do livro 2/AG, frente à matrícula nº 5.183, feito em 26-02-1998 e foi avaliado pela Comissão de Avaliação do Município, pelo valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Art. 2º - O mencionado lote integrará ao Patrimônio Público Municipal e, permanecerá à disposição da administração. = Art. 3º - As despesas inerentes a transferência de domínio correrão por E), conta do Município de Caçu-GO. 2 Art. 4º - O custo desta aquisição será empenhado a cargo da dotação orçamentária 03.07.025 - 2006 - 4.1.1.0, constante do vigente orçamento. Art. 5º - Obedecidas as formalidades legais e após a transferência do domínio do imóvel descrito no inciso | do artigo primeiro, para o Município de Caçu, o Chefe do Poder Público Municipal ficará autorizado nos termos do art. 17 da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, a doar à Centrais Elétrica do Estado de Goiás S/A - CELG o imóvel previsto nesta lei. Parágrafo Unico - O valor da doação é o mesmo constante da avaliação para recebimento em dação em pagamento, constante do laudo de avaliação anexo, que fará parte integrante desta lei. Art. 6º - O imóvel a ser doado destina-se a instalação do Escritório da Empresa donatária neste Município, não podendo ser mudada a sua destinação. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 7º - Na escritura pública de doação deverá constar o seguinte encargo: | - a empresa donatária deverá concluir a edificação do prédio onde será instalado o seu escritório, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir do recebimento da escritura. Art. 8º - Em caso de descumprimento desta lei, o imóvel doado, retornará, obrigatoriamente, ao Patrimônio Público Municipal, sem qualquer ônus para o doador. Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1019/94, de 24 de outubro de 1994 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 09 de junho de 1998. (Secretáfia de Administração Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Dec. 049/98, de 25 de março de 1998, após verificar o preço de mercado, a oferta e a procura por lotes urbanos, nesta cidade, achou por bem avaliar o lote nº 01, da quadra nº 11, do Loteamento Morada dos Sonhos, situado nesta cidade, com a área de 373,95m2, medindo 14,50m de frente com a Rua Neca Borges; 10,43m de fundo com o lote nº 02; 30,00m na lateral direita com o lote nº 25; e 30,00m na lateral esquerda com a Av. Tibúrcio Siqueira Gama, objeto da matrícula nº 5.183, do livro 2/AG, às fis. 42, do Cartório de Registro de Imóveis local, por R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Por assim estar a comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. Caçu-GO, 26 de maio de 1998. Secretário DBERTO LELES BARROSO Membro Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060