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norma nº 1154/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1154 / 1998
Date 1998-06-09
EmentaAUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL URBANO EM DAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE CAÇU, DE RESPONSABILIDADE DO SR. PAULO CÉSAR JUNQUEIROZ.
native_id1531

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REGISTRO
rLs.6£y DO LIVRO Nº JO
03)
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1154/98, DE 09 DE JUNHO DE 1998
Autoriza o recebimento de imóvel urbano em
dação em pagamento de débito atrasado,
para com o Município de Caçu, de
responsabilidade do Sr. Paulo César
Junqueiroz, referente ao “Loteamento São
— Paulo”, de sua propriedade e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu
Prefeito sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber do Sr.
Paulo César Junqueiroz (Loteamento “São Paulo”), em dação em pagamento de
seu débito junto ao Município de Caçu, referente ao IPTU e ITU, em atraso, dos
anos de 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, no valor global de R$ 28.345,02 (vinte e
oito mil, trezentos e quarenta e cinco reais e dois centavos), uma quadra de
terreno, a de nº 30 (trinta), constituída de um só lote, localizada no Loteamento
São Paulo, medindo 67,00m (sessenta e sete metros), para a Av. Alfredo Carneiro
Guimarães, 53,50m (cinquenta e três metros e cinquenta centímetros),
confrontando com Juarez Gama da Silva, 57,00m (cinquenta e sete metros), para a
E Rua Neca Borges, 52,00m (cinquenta e dois metros), para a Rua 29 (atual Antônio
Jacinto da Silva), com a área total de 3.270,50m2 (três mil duzentos e setenta
metros e cinquenta decímetros quadrados).
8 1º - O imóvel descrito no “caput"deste artigo, encontram-se registrados
no Cartório de Registro de Imóveis local, em nome do Sr. Paulo César Junqueiroz
e sua mulher Suely das Graças Morais Junqueiroz - Loteamento São Paulo, sob o
nº 01, às fis. 153, do livro 2-F, de Registro Geral de Imóveis, frente à matrícula nº
1077, feito em 06 de outubro de 1978.
8 2º - A mencionada quadra foi avaliada por R$ 29.333,44 (vinte e nove
mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos), conforme laudo de
avaliação em anexo, que fará parte integrante desta lei.
83º - A diferença entre o valor do débito e o valor do bem ofertado em
dação em pagamento é de R$ 988,42 (novecentos e oitenta e oito reais e quarenta
e dois centavos), que é convertido em UFIR, totalizando a quantidade de 1.028,43
(um mil vinte e oito vírgula quarenta e três) UFIR's, como crédito do Sr. Paulo
César Junqueiroz.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
- O crédito previsto no parágrafo anterior será compensado em
impostos (IPTU/ITU), incididos no Loteamento São Paulo, de propriedade do Sr.
Paulo César Junqueiroz, no ano de 1999, correspondente ao mesmo número de
UFIR's.
Art. 2º - A mencionada quadra integrará ao Patrimônio Público Municipal
e, permanecerá à disposição da administração.
Art. 3º - As despesas inerentes a transferência de domínio correrão por
conta do Município de Caçu-GO.
Art. 4º - O custo desta aquisição será empenhado a cargo da dotação
orçamentária 03.08.025 - 1.003 - 4.1.1.0, constante do vigente orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 09 de junho
de 1998.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão de Avaliação usando das atribuições
conferidas pelo Dec. 049/98, de 25 de março de 1998, após verificar o preço de
mercado, a oferta e a procura por lotes urbanos, nesta cidade, achou por bem
avaliar a quadra nº 30, constituída de um só lote, do Loteamento São Paulo,
situada nesta cidade, com a área de 3.270,50m2, medindo 67,00m para a Av.
Alfredo Carneiro Guimarães; 53,50m para a Rua Juarez Gama da Silva; 57,00m
para a Rua Neca Borges; e 52,00m para a Rua Antônio Jacinto da Silva, objeto da
matrícula nº 1.077, do livro 2/F, às fls. 153, do Cartório de Registro de Imóveis
local, por R$ 29.333,44 (vinte e nove mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e
quatro centavos).
Por assim estar a comissão de acordo com o presente,
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo.
Caçu-GO, 29 de maio de 1998.
EDBERTO LELES BARROSO
Membro
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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