| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1154 / 1998 |
| Date | 1998-06-09 |
| Ementa | AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL URBANO EM DAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE CAÇU, DE RESPONSABILIDADE DO SR. PAULO CÉSAR JUNQUEIROZ. |
| native_id | 1531 |
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REGISTRO rLs.6£y DO LIVRO Nº JO 03) ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1154/98, DE 09 DE JUNHO DE 1998 Autoriza o recebimento de imóvel urbano em dação em pagamento de débito atrasado, para com o Município de Caçu, de responsabilidade do Sr. Paulo César Junqueiroz, referente ao “Loteamento São — Paulo”, de sua propriedade e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber do Sr. Paulo César Junqueiroz (Loteamento “São Paulo”), em dação em pagamento de seu débito junto ao Município de Caçu, referente ao IPTU e ITU, em atraso, dos anos de 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, no valor global de R$ 28.345,02 (vinte e oito mil, trezentos e quarenta e cinco reais e dois centavos), uma quadra de terreno, a de nº 30 (trinta), constituída de um só lote, localizada no Loteamento São Paulo, medindo 67,00m (sessenta e sete metros), para a Av. Alfredo Carneiro Guimarães, 53,50m (cinquenta e três metros e cinquenta centímetros), confrontando com Juarez Gama da Silva, 57,00m (cinquenta e sete metros), para a E Rua Neca Borges, 52,00m (cinquenta e dois metros), para a Rua 29 (atual Antônio Jacinto da Silva), com a área total de 3.270,50m2 (três mil duzentos e setenta metros e cinquenta decímetros quadrados). 8 1º - O imóvel descrito no “caput"deste artigo, encontram-se registrados no Cartório de Registro de Imóveis local, em nome do Sr. Paulo César Junqueiroz e sua mulher Suely das Graças Morais Junqueiroz - Loteamento São Paulo, sob o nº 01, às fis. 153, do livro 2-F, de Registro Geral de Imóveis, frente à matrícula nº 1077, feito em 06 de outubro de 1978. 8 2º - A mencionada quadra foi avaliada por R$ 29.333,44 (vinte e nove mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos), conforme laudo de avaliação em anexo, que fará parte integrante desta lei. 83º - A diferença entre o valor do débito e o valor do bem ofertado em dação em pagamento é de R$ 988,42 (novecentos e oitenta e oito reais e quarenta e dois centavos), que é convertido em UFIR, totalizando a quantidade de 1.028,43 (um mil vinte e oito vírgula quarenta e três) UFIR's, como crédito do Sr. Paulo César Junqueiroz. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU - O crédito previsto no parágrafo anterior será compensado em impostos (IPTU/ITU), incididos no Loteamento São Paulo, de propriedade do Sr. Paulo César Junqueiroz, no ano de 1999, correspondente ao mesmo número de UFIR's. Art. 2º - A mencionada quadra integrará ao Patrimônio Público Municipal e, permanecerá à disposição da administração. Art. 3º - As despesas inerentes a transferência de domínio correrão por conta do Município de Caçu-GO. Art. 4º - O custo desta aquisição será empenhado a cargo da dotação orçamentária 03.08.025 - 1.003 - 4.1.1.0, constante do vigente orçamento. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 09 de junho de 1998. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Dec. 049/98, de 25 de março de 1998, após verificar o preço de mercado, a oferta e a procura por lotes urbanos, nesta cidade, achou por bem avaliar a quadra nº 30, constituída de um só lote, do Loteamento São Paulo, situada nesta cidade, com a área de 3.270,50m2, medindo 67,00m para a Av. Alfredo Carneiro Guimarães; 53,50m para a Rua Juarez Gama da Silva; 57,00m para a Rua Neca Borges; e 52,00m para a Rua Antônio Jacinto da Silva, objeto da matrícula nº 1.077, do livro 2/F, às fls. 153, do Cartório de Registro de Imóveis local, por R$ 29.333,44 (vinte e nove mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos). Por assim estar a comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. Caçu-GO, 29 de maio de 1998. EDBERTO LELES BARROSO Membro Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060