| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1155 / 1998 |
| Date | 1998-06-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1532 |
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REGISTRO! ms.fO DO Livro N' JO ESTADO DE GOIÁS . R PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1155/98, DE 24 DE JUNHO DE 1998 “Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1999 e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município de Caçu, relativo ao exercício de 1999, compreendendo: | - Orientação a elaboração da Lei Orçamentária; II - Metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital; III - Diretrizes das receitas; IV - Diretrizes das despesas; V - Alteração da legislação tributária. CAPÍTULO | DA ORIENTAÇÃO A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 2º - A Lei Orçamentária anual compreenderá: | - O orçamento anual referente aos Órgãos dos Poderes Executivo - administração direta e indireta - e Legislativo Municipal; Il - O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas entidades e (Ds Órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. q Art. 3º - As classificações de receitas e despesas e os demonstrativos e anexos da Lei Orçamentária deverão atender as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. L Art. 4º - A proposta orçamentária para o exercício de 1999, compreenderá: | - Mensagem; Il - Demonstrativos e anexos que se referem ao Art. 3º da presente Lei; Ill - Relação dos projetos e atividades. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 5º - No projeto de Lei Orçamentária, as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em 30 de agosto de 1998. Art. 6º - A Lei Orçamentária anual autorizará o Executivo, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, abrir créditos adicionais de natureza suplementar, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total de despesas fixadas na própria Lei, criando, se necessário elemento de despesas em cada projeto ou atividade. CAPÍTULO Il DAS DIRETRIZES DA RECEITA Art. 7º - O Executivo encaminhará à Câmara Municipal sempre que necessário, projetos de Lei sobre alterações no sistema tributário Municipal, que será considerado na estimativa da receita, especialmente: |- Atualização de plantas de valores do cadastro técnico municipal, Il - Revisão e instituição de taxas devidas pela prestação de serviços públicos, objetivando sua adequação ao efeito custo do serviço; III - Revisão das taxas pelo exercício do poder de polícia do município; IV - Ampliação da progressividade das alíquotas do imposto predial e territorial urbano; V - Revisão de alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Art. 8º - O Projeto de Lei Orçamentária poderá inserir na receita, operações de crédito autorizadas por lei específica, que serão vinculada a projetos, cuja execução estará condicionada a efetiva realização da receita. Art. 9º - A Lei Orçamentária anual poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação da receita, cuja liquidação dar-se-á obrigatoriamente até trinta dias após o encerramento do exercício de 1999. Art. 10 - Constitui crime de responsabilidade, o não lançamento e ESs: arrecadação dos tributos e taxas públicas, devidamente autorizados, conforme dispõe esta Lei. CAPÍTULO Il DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 11 - Da fixação das despesas serão observadas as prioridades constantes desta Lei. Art. 12 - O montante das despesas não poderá ser superior ao das receitas. Art. 13 - Os projetos em fase de execução desde que revalidadas à luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferências sobre novos projetos. Art. 14 - As despesas com pessoal não poderão ter aumento real em relação ao crescimento efetivo das receitas correntes, respeitado o limite estabelecido na Legislação pertinente. Parágrafo Único - O limite estabelecido para as despesas de pessoal de que trata este artigo abrange os gastos da Administração direta e indireta nas seguintes despesas: - Salários; - Obrigação Patronais; - Proventos de aposentadoria e pensões, - Remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito; - Remuneração de Vereadores. Art. 15 - O Orçamento Municipal deverá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênio, desde que sejam de conveniência do governo que tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados. Art. 16 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, de quaisquer recursos do Município para clubes, associações e quaisquer outras entidades privadas congêneres, excetuadas creches e escolas para atendimento das atividades de pré-escolar e as entidades com finalidades de atendimento às ações de assistência social, por meio de convênios. Parágrafo Único - Excetua no que dispõe no caput deste Artigo, contribuições destinadas à Associação Goiana de Municípios, ABM, IBAM, UVG e outros Órgãos de apoio ao municipalismo. Art. 17 - Os parcelamentos de débitos, terão dotações orçamentárias próprias e prioridades nos pagamentos. Art. 18 - Quaisquer vantagens pecuniárias ou aumento de remuneração no exercício financeiro de 1999, somente será concedida se houver saldo suficiente ao atendimento dos acréscimos correspondentes. Parágrafo Único - A admissão de pessoal a qualquer título só se dará por concurso público, e deverá limitar-se aos quantitativos das diversas classes integrantes do quadro próprio da Prefeitura para o exercício de 1999, ressalvadas modificações e criação de cargos em Lei específica. Art. 19 - As despesas de ajuda e manutenção dos Órgãos do poder Judiciário, Ministério Público e Policiais, terão dotações específicas, não podendo ter acréscimos reais em relação a receita. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 20 - Será elaborado para cada Fundo Municipal, um plano de aplicação, cujo conteúdo será o seguinte: | - Fonte dos recursos financeiros, no qual serão indicadas as fontes dos recursos financeiros, determinados na Lei de criação, classificadas nas categorias econômicas receitas corrente de capital; Il - Aplicações, onde serão discriminadas: a - As ações que serão desenvolvidas através do fundo; b - Os recursos destinados ao cumprimento das ações, classificados sob as categorias econômicas, despesas correntes e despesa de capital. Art. 21 - Os programas de Investimentos para o exercício de 1999, deverão obedecer rigorosamente o Anexo | da presente Lei. Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 24 de junho de 1998. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ANEXO | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO DE 1999. PLANO DE INVESTIMENTO POR FUNÇÃO DE GOVERNO LEGISLATIVO 1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes 2 - Aquisição terreno p/ construção prédio sede da Câmara Municipal 3 - Implantação do Centro de Processamento de Dados 4 - Aquisição de Linhas e montagem de uma Central Telefônica 5 - Aquisição de Equipamentos para instalação de Som 6 - Aquisição de Veículos Utilitário para Câmara 7 - Aquisição de Cotas de Consórcio ADMINISTRAÇÃO 1 - Aquisição de Equipamentos de Materiais Permanentes 2 - Instalação do Centro de Processamento de Dados 3 - Elaboração do Plano Diretor 4 - Reestruturação Administrativa 5 - Aquisição de Cotas de Consórcio 6 - Aquisição de Terreno e Construção do Centro Administrativo Administração FINANCEIRA 1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes 2 - Construção e Reforma de Postos Fiscais 3 - Amortização de Dívida Fundada 4 - Criação de Loteamentos PRODUÇÃO VEGETAL 1 - Aquisição de Equipamentos e materiais Permanentes 2 - Ampliar o programa de Hortas e Lavouras Comunitárias 3 - Implantação de Viveiros de Mudas de Árvores Frutíferas Ornamentais. Produção ANIMAL 1 - Implantação de Micro-Unidades Produtivas de Pequenos Animais Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ABASTECIMENTO 1 - Construção de Galpões p/Depósito e Guarda de mantimentos PRESERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS 1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes 2 - Criação de Um Programa de Reflorestamento das Matas Siliares 3 - Criar a Guarda Florestal do Município 4 - Construção de Micro-Bacias Hidrográficas e Curvas de Nível TELECOMUNICAÇÕES 1 - Instalação de Equipamentos P/Torres de Repetidoras de TV 2 - Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanentes 3 - Aquisição de Linhas e Melhoramento do Sistema Telefônico SEGURANÇA PÚBLICA 1 - Implantação e Equipamento P/Guarda Mirim 2 - Construção e Ampliação de Cadeias, Alojamento P/Policiais EDUCAÇÃO CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS 1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes 2 - Aquis. Terrenos Construção, Ampliação e Reformas de Creches 3 - Construção do Play Graunds nas Creches e Escola Morada dos Sonhos 4 - Construção de Galpões nas Creches e Escola Morada dos Sonhos ENSINO FUNDAMENTAL E 1 - Aquisição de Equipamento e Materiais Permanentes | E 2 - Aquis. Ter/Constr. e Reforma de Escolas Municipais 3 - Construção de Refeitórios nas Escolas Municipais 4 - Construção de Escolas Profissionalizantes 5 - Criação do Fundo de Desenvolvimento do Ensino ENSINO SUPERIOR 1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS 1 - Aquis. de Equipamentos e Mat. Permanentes 2 - Construção de Clubes Recreativos e Desportivos 3 - Construção e Reforma de Campos de Futebol 4 - Constr. Ampl. e Reforma de Quadras de Esportes 5 - Construção de um Clube Popular 6 - Construção de Ginásios Poliesportivos 7 - Aquisição de Terrenos ASSISTÊNCIA A EDUCANDOS 1 - Aquisição de Ônibus e Outros Equips. P/T ransporte Escolar 2 - Aquisição de Equipamentos P/Merenda Escolar 3 - Concessão de Bolsas de Estudos 4 - Aquisição de Cotas de Consórcio CULTURA 1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes 2 - Construção de Prédios P/Instalação de Bibliotecas Públicas 3 - Promoção de Estudo do Patrim. Histor, Artist. e Cultural do Município 4 - Criação e Equipamentos de uma Banda municipal 5 - Criação e Construção de Um Centro e Convenções Educação ESPECIAL 1 - Ampliar e Equipar a Escola P/Excepcionais 2 - Impl. Centro Rec. e Fisioterapia C/ Equips. Específicos ENERGIA ELÉTRICA 1 - Extensão de Rede de Eletrificação Rural 2 - Aquis. Veículos Equipados C/ Escada e Guincho Munck. 3 - Extensão da Rede Elétrica da Zona Urbana 4 - Aquis. Terreno P/ Constr. do Prédio da CELG RECURSOS HÍDRICOS 1 - Rec. das Matas Siliares em Todos Cursos D'Água Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU HABITAÇÃO 1 - Construção de Casas Populares URBANISMO 1 - Construção de Lavanderias Públicas 2 - Pavimentação de Vias Urbanas 3 - Construção de Meio-Fios, Calçadas e Sarjetas 4 - Construção de Obras de Urbanização 5 - Prolongamento de Vias Públicas 6 - Construção e Reconstrução de Praças e Jardins SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes 2 - Aquisição de Cotas de Consorcio 3 - Aquisição de Caminhões Poli-Guindates 4 - Aquisição de Uma Usina de Tratamento e Reciclagem de Lixo 5 - Construção e Ampliação de Cemitérios INDÚSTRIA 1 - Aquisição de Terrenos Para Implantação de Indústrias 2 - Implantação de Micro-Unidades de Indústrias Produtivas 3 - Criação do Polo Insdustrial de Caçu SAÚDE 1 - Aquis. de Equips. e Mat. Permanentes 2 - Ampl. e Ref. Hospital Municipal e Postos de Saúde e Pronto Socorro 3 - Implantação e Inspeção Sanitária e Serviços de Saneamento Básico 4 - Aquisição de Cotas de Consórcio 5 - Aquisição de Ambulâncias 6 - Aquisição de Gabinetes Odontológicos 7 - Construção de Aterro Sanitário SANEAMENTO 1 - Construção de Poços Artesianos 2 - Canalização de Córregos 3 - Constr. Ampl. e Ref. de Rede de Esgoto Sanitário Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 4 - Construção de Fossas Sépticas 5 - Construção de Prédio para Saneago 6 - Construção de Redes de Galerias Pluviais ASSISTÊNCIA 1- Aquis. de Equips. e Mat. Permanentes 2 - Constr. de Núcleos Profissionalizantes 3 - Criação de Programa de Assistência ao Pequeno Trabalhador 4 - Constução do Centro de Convivência de Idosos 5 - Apoio ao Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente 6 - Aquisição de Cotas de Consórcios 7 - Construção do Restaurante do Pequeno Trabalhador 8 - Aquisição de Terrenos e Implantação da Lavoura Comunitária 9 - Apoio a Comunidades Assistenciais TRANSPORTE AÉREO 1 - Execução de obras de Infra-estrutura Aeroportuária TRANSPORTE RODOVIÁRIO 1 - Aquis. de Equips. e Mat. Permanentes 2 - Constr. e Reconstrução de Estradas, Pontes, Mata-burros e Bueiros 3 - Aquis. de Cotas de Consórcios 4 - Ampl. e Ref. do Prédio da Oficina Mecânica e Garagem Municipal TRANSPORTE URBANO 1 - Constr. de Abrigos P/Passageiros de Ônibus Urbano. 2 - Instalação de Sinalização Luminosa no Perímetro Urbano 3 - Construção de Bueiros no Perímetro Urbano RUI AL ARTINS EE, 4 - Aquisição de Cotas de Consórcios Sp Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060