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norma nº 1155/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1155 / 1998
Date 1998-06-24
EmentaDISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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REGISTRO!
ms.fO DO Livro N' JO
ESTADO DE GOIÁS . R
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1155/98, DE 24 DE JUNHO DE 1998
“Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para
o exercício financeiro de 1999 e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e
eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as diretrizes gerais
para elaboração do orçamento do município de Caçu, relativo ao exercício de
1999, compreendendo:
| - Orientação a elaboração da Lei Orçamentária;
II - Metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as
despesas de capital;
III - Diretrizes das receitas;
IV - Diretrizes das despesas;
V - Alteração da legislação tributária.
CAPÍTULO |
DA ORIENTAÇÃO A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 2º - A Lei Orçamentária anual compreenderá:
| - O orçamento anual referente aos Órgãos dos Poderes Executivo -
administração direta e indireta - e Legislativo Municipal;
Il - O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas entidades e (Ds
Órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos
e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. q
Art. 3º - As classificações de receitas e despesas e os demonstrativos e
anexos da Lei Orçamentária deverão atender as disposições da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964. L
Art. 4º - A proposta orçamentária para o exercício de 1999,
compreenderá:
| - Mensagem;
Il - Demonstrativos e anexos que se referem ao Art. 3º da presente Lei;
Ill - Relação dos projetos e atividades.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 5º - No projeto de Lei Orçamentária, as receitas e despesas serão
orçadas segundo os preços vigentes em 30 de agosto de 1998.
Art. 6º - A Lei Orçamentária anual autorizará o Executivo, nos termos da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, abrir créditos adicionais de
natureza suplementar, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total de
despesas fixadas na própria Lei, criando, se necessário elemento de despesas
em cada projeto ou atividade.
CAPÍTULO Il
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 7º - O Executivo encaminhará à Câmara Municipal sempre que
necessário, projetos de Lei sobre alterações no sistema tributário Municipal, que
será considerado na estimativa da receita, especialmente:
|- Atualização de plantas de valores do cadastro técnico municipal,
Il - Revisão e instituição de taxas devidas pela prestação de serviços
públicos, objetivando sua adequação ao efeito custo do serviço;
III - Revisão das taxas pelo exercício do poder de polícia do município;
IV - Ampliação da progressividade das alíquotas do imposto predial e
territorial urbano;
V - Revisão de alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer
natureza.
Art. 8º - O Projeto de Lei Orçamentária poderá inserir na receita,
operações de crédito autorizadas por lei específica, que serão vinculada a
projetos, cuja execução estará condicionada a efetiva realização da receita.
Art. 9º - A Lei Orçamentária anual poderá autorizar a realização de
operações de crédito por antecipação da receita, cuja liquidação dar-se-á
obrigatoriamente até trinta dias após o encerramento do exercício de 1999.
Art. 10 - Constitui crime de responsabilidade, o não lançamento e ESs:
arrecadação dos tributos e taxas públicas, devidamente autorizados, conforme
dispõe esta Lei.
CAPÍTULO Il
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS
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Art. 11 - Da fixação das despesas serão observadas as prioridades
constantes desta Lei.
Art. 12 - O montante das despesas não poderá ser superior ao das
receitas.
Art. 13 - Os projetos em fase de execução desde que revalidadas à luz
das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferências sobre novos projetos.
Art. 14 - As despesas com pessoal não poderão ter aumento real em
relação ao crescimento efetivo das receitas correntes, respeitado o limite
estabelecido na Legislação pertinente.
Parágrafo Único - O limite estabelecido para as despesas de pessoal de
que trata este artigo abrange os gastos da Administração direta e indireta nas
seguintes despesas:
- Salários;
- Obrigação Patronais;
- Proventos de aposentadoria e pensões,
- Remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito;
- Remuneração de Vereadores.
Art. 15 - O Orçamento Municipal deverá consignar recursos para
financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de
direito privado, mediante convênio, desde que sejam de conveniência do governo
que tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos
determinados.
Art. 16 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, de quaisquer
recursos do Município para clubes, associações e quaisquer outras entidades
privadas congêneres, excetuadas creches e escolas para atendimento das
atividades de pré-escolar e as entidades com finalidades de atendimento às
ações de assistência social, por meio de convênios.
Parágrafo Único - Excetua no que dispõe no caput deste Artigo,
contribuições destinadas à Associação Goiana de Municípios, ABM, IBAM, UVG e
outros Órgãos de apoio ao municipalismo.
Art. 17 - Os parcelamentos de débitos, terão dotações orçamentárias
próprias e prioridades nos pagamentos.
Art. 18 - Quaisquer vantagens pecuniárias ou aumento de remuneração
no exercício financeiro de 1999, somente será concedida se houver saldo
suficiente ao atendimento dos acréscimos correspondentes.
Parágrafo Único - A admissão de pessoal a qualquer título só se dará
por concurso público, e deverá limitar-se aos quantitativos das diversas classes
integrantes do quadro próprio da Prefeitura para o exercício de 1999, ressalvadas
modificações e criação de cargos em Lei específica.
Art. 19 - As despesas de ajuda e manutenção dos Órgãos do poder
Judiciário, Ministério Público e Policiais, terão dotações específicas, não podendo
ter acréscimos reais em relação a receita.
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Art. 20 - Será elaborado para cada Fundo Municipal, um plano de
aplicação, cujo conteúdo será o seguinte:
| - Fonte dos recursos financeiros, no qual serão indicadas as fontes dos
recursos financeiros, determinados na Lei de criação, classificadas nas categorias
econômicas receitas corrente de capital;
Il - Aplicações, onde serão discriminadas:
a - As ações que serão desenvolvidas através do fundo;
b - Os recursos destinados ao cumprimento das ações, classificados sob
as categorias econômicas, despesas correntes e despesa de capital.
Art. 21 - Os programas de Investimentos para o exercício de 1999,
deverão obedecer rigorosamente o Anexo | da presente Lei.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 24 de junho
de 1998.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ANEXO |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO DE 1999.
PLANO DE INVESTIMENTO POR FUNÇÃO DE GOVERNO
LEGISLATIVO
1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
2 - Aquisição terreno p/ construção prédio sede da Câmara Municipal
3 - Implantação do Centro de Processamento de Dados
4 - Aquisição de Linhas e montagem de uma Central Telefônica
5 - Aquisição de Equipamentos para instalação de Som
6 - Aquisição de Veículos Utilitário para Câmara
7 - Aquisição de Cotas de Consórcio
ADMINISTRAÇÃO
1 - Aquisição de Equipamentos de Materiais Permanentes
2 - Instalação do Centro de Processamento de Dados
3 - Elaboração do Plano Diretor
4 - Reestruturação Administrativa
5 - Aquisição de Cotas de Consórcio
6 - Aquisição de Terreno e Construção do Centro Administrativo
Administração FINANCEIRA
1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
2 - Construção e Reforma de Postos Fiscais
3 - Amortização de Dívida Fundada
4 - Criação de Loteamentos
PRODUÇÃO VEGETAL
1 - Aquisição de Equipamentos e materiais Permanentes
2 - Ampliar o programa de Hortas e Lavouras Comunitárias
3 - Implantação de Viveiros de Mudas de Árvores Frutíferas
Ornamentais.
Produção ANIMAL
1 - Implantação de Micro-Unidades Produtivas de Pequenos Animais
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ABASTECIMENTO
1 - Construção de Galpões p/Depósito e Guarda de mantimentos
PRESERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
2 - Criação de Um Programa de Reflorestamento das Matas Siliares
3 - Criar a Guarda Florestal do Município
4 - Construção de Micro-Bacias Hidrográficas e Curvas de Nível
TELECOMUNICAÇÕES
1 - Instalação de Equipamentos P/Torres de Repetidoras de TV
2 - Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanentes
3 - Aquisição de Linhas e Melhoramento do Sistema Telefônico
SEGURANÇA PÚBLICA
1 - Implantação e Equipamento P/Guarda Mirim
2 - Construção e Ampliação de Cadeias, Alojamento P/Policiais
EDUCAÇÃO CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS
1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
2 - Aquis. Terrenos Construção, Ampliação e Reformas de Creches
3 - Construção do Play Graunds nas Creches e Escola Morada dos
Sonhos
4 - Construção de Galpões nas Creches e Escola Morada dos Sonhos
ENSINO FUNDAMENTAL E
1 - Aquisição de Equipamento e Materiais Permanentes | E
2 - Aquis. Ter/Constr. e Reforma de Escolas Municipais
3 - Construção de Refeitórios nas Escolas Municipais
4 - Construção de Escolas Profissionalizantes
5 - Criação do Fundo de Desenvolvimento do Ensino
ENSINO SUPERIOR
1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
1 - Aquis. de Equipamentos e Mat. Permanentes
2 - Construção de Clubes Recreativos e Desportivos
3 - Construção e Reforma de Campos de Futebol
4 - Constr. Ampl. e Reforma de Quadras de Esportes
5 - Construção de um Clube Popular
6 - Construção de Ginásios Poliesportivos
7 - Aquisição de Terrenos
ASSISTÊNCIA A EDUCANDOS
1 - Aquisição de Ônibus e Outros Equips. P/T ransporte Escolar
2 - Aquisição de Equipamentos P/Merenda Escolar
3 - Concessão de Bolsas de Estudos
4 - Aquisição de Cotas de Consórcio
CULTURA
1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
2 - Construção de Prédios P/Instalação de Bibliotecas Públicas
3 - Promoção de Estudo do Patrim. Histor, Artist. e Cultural do
Município
4 - Criação e Equipamentos de uma Banda municipal
5 - Criação e Construção de Um Centro e Convenções
Educação ESPECIAL
1 - Ampliar e Equipar a Escola P/Excepcionais
2 - Impl. Centro Rec. e Fisioterapia C/ Equips. Específicos
ENERGIA ELÉTRICA
1 - Extensão de Rede de Eletrificação Rural
2 - Aquis. Veículos Equipados C/ Escada e Guincho Munck.
3 - Extensão da Rede Elétrica da Zona Urbana
4 - Aquis. Terreno P/ Constr. do Prédio da CELG
RECURSOS HÍDRICOS
1 - Rec. das Matas Siliares em Todos Cursos D'Água
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HABITAÇÃO
1 - Construção de Casas Populares
URBANISMO
1 - Construção de Lavanderias Públicas
2 - Pavimentação de Vias Urbanas
3 - Construção de Meio-Fios, Calçadas e Sarjetas
4 - Construção de Obras de Urbanização
5 - Prolongamento de Vias Públicas
6 - Construção e Reconstrução de Praças e Jardins
SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
1 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
2 - Aquisição de Cotas de Consorcio
3 - Aquisição de Caminhões Poli-Guindates
4 - Aquisição de Uma Usina de Tratamento e Reciclagem de Lixo
5 - Construção e Ampliação de Cemitérios
INDÚSTRIA
1 - Aquisição de Terrenos Para Implantação de Indústrias
2 - Implantação de Micro-Unidades de Indústrias Produtivas
3 - Criação do Polo Insdustrial de Caçu
SAÚDE
1 - Aquis. de Equips. e Mat. Permanentes
2 - Ampl. e Ref. Hospital Municipal e Postos de Saúde e Pronto Socorro
3 - Implantação e Inspeção Sanitária e Serviços de Saneamento Básico
4 - Aquisição de Cotas de Consórcio
5 - Aquisição de Ambulâncias
6 - Aquisição de Gabinetes Odontológicos
7 - Construção de Aterro Sanitário
SANEAMENTO
1 - Construção de Poços Artesianos
2 - Canalização de Córregos
3 - Constr. Ampl. e Ref. de Rede de Esgoto Sanitário
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
4 - Construção de Fossas Sépticas
5 - Construção de Prédio para Saneago
6 - Construção de Redes de Galerias Pluviais
ASSISTÊNCIA
1- Aquis. de Equips. e Mat. Permanentes
2 - Constr. de Núcleos Profissionalizantes
3 - Criação de Programa de Assistência ao Pequeno Trabalhador
4 - Constução do Centro de Convivência de Idosos
5 - Apoio ao Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente
6 - Aquisição de Cotas de Consórcios
7 - Construção do Restaurante do Pequeno Trabalhador
8 - Aquisição de Terrenos e Implantação da Lavoura Comunitária
9 - Apoio a Comunidades Assistenciais
TRANSPORTE AÉREO
1 - Execução de obras de Infra-estrutura Aeroportuária
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
1 - Aquis. de Equips. e Mat. Permanentes
2 - Constr. e Reconstrução de Estradas, Pontes, Mata-burros e Bueiros
3 - Aquis. de Cotas de Consórcios
4 - Ampl. e Ref. do Prédio da Oficina Mecânica e Garagem Municipal
TRANSPORTE URBANO
1 - Constr. de Abrigos P/Passageiros de Ônibus Urbano.
2 - Instalação de Sinalização Luminosa no Perímetro Urbano
3 - Construção de Bueiros no Perímetro Urbano
RUI AL ARTINS
EE,
4 - Aquisição de Cotas de Consórcios
Sp
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