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norma nº 1158/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1158 / 1998
Date 1998-07-02
EmentaAUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL URBANO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1535

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

REGISTRO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1158/98, DE 02 DE JULHO DE 1998
Autoriza o recebimento de imóvel urbano em
dação em pagamento e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber do Sr.
Renato Junqueiroz, em dação em pagamento de débitos junto ao Município de
Caçu, referente ao IPTU e ITU, do ano de 1998, de sua responsabilidade, o
seguinte imóvel:
“lote nº 04, da quadra nº 43, do Loteamento Junqueiroz |, medindo 11,00
metros, de frente e fundo, 18,00 metros, em cada lateral, com a área de 198,00 m2
(cento e noventa e oito metros quadrados) de área, limitando à frente com a Rua
11 (atual Sena e Melo), ao fundo com o lote nº 06, à direita com a 4º Avenida e à
esquerda com o lote nº 03”.
Parágrafo único - O imóvel descrito no inciso acima, encontra-se
registrado no Cartório de Registro de Imóveis local, em nome do Sr. Ranato
Junqueiroz sob o nº 01, às fis. 179, do livro 2/1, de Registro Geral, frente à
matrícula nº 1.640, feito em 06-11-1980 e foi avaliado pela Comissão de Avaliação
do Município, pelo valor de R$ 1.561,78 (hum mil quinhentos e sessenta e um reais
e setenta e oito centavos).
Art. 2º - O mencionado lote integrará ao patrimônio público municipal e
será destinado à construção da sede própria do Projeto CONVIVER, da Secretaria
Municipal de Assistência Social em convênio com a Secretaria de Assistência
Social do Munistério da Previdência e Assistência Social.
Art. 3º - As despesas inerentes a transferência de domínio correrão por
conta do Município de Caçu-GO.
Art. 4º - O custo desta aquisição será empenhado a cargo da dotação
orçamentária 03.07 025 - 2006 - 4.1.1.0, constante do vigente orçamento.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 02 de julho
de 1998. )
j
94
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão de Avaliação usando das atribuições
conferidas pelo Dec. nº 048/98, de 25 de março de 1998, após verificar o preço de
mercado, a oferta e a procura por terrenos urbanos, nesta cidade, achou por bem
avaliar a quadra nº 43, com a área de 198,00 m2 (cento e noventa e oito metros
quadrados), com a seguinte descrição: situado no Loteamento Junqueiroz |, neste
= município, medindo 11,00m de frente para a Rua 11 (atual Sena e Melo); 11,00m
de fundo para o lote nº 06; 18,00m na lateral direita para a 42 Avenida; 18,00m na
lateral esquerda para o lote nº 03; perfazendo o total de R$ 1.561.78 (hum mil,
quinhentos e sessenta e um reais e setenta e oito centavos).
Imóvel este pertencente ao Município de Caçu, Estado
de Goiás, conforme matrícula nº 1.640, às fls. 179, do livro 2/1, do Cartório do
Registro de Imóveis local.
Por assim estar a comissão de acordo com o presente,
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo.
Caçu-GO, 23 de junho de 1998.
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ES BARROSO
Membro
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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