| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1158 / 1998 |
| Date | 1998-07-02 |
| Ementa | AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL URBANO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REGISTRO ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1158/98, DE 02 DE JULHO DE 1998 Autoriza o recebimento de imóvel urbano em dação em pagamento e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber do Sr. Renato Junqueiroz, em dação em pagamento de débitos junto ao Município de Caçu, referente ao IPTU e ITU, do ano de 1998, de sua responsabilidade, o seguinte imóvel: “lote nº 04, da quadra nº 43, do Loteamento Junqueiroz |, medindo 11,00 metros, de frente e fundo, 18,00 metros, em cada lateral, com a área de 198,00 m2 (cento e noventa e oito metros quadrados) de área, limitando à frente com a Rua 11 (atual Sena e Melo), ao fundo com o lote nº 06, à direita com a 4º Avenida e à esquerda com o lote nº 03”. Parágrafo único - O imóvel descrito no inciso acima, encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis local, em nome do Sr. Ranato Junqueiroz sob o nº 01, às fis. 179, do livro 2/1, de Registro Geral, frente à matrícula nº 1.640, feito em 06-11-1980 e foi avaliado pela Comissão de Avaliação do Município, pelo valor de R$ 1.561,78 (hum mil quinhentos e sessenta e um reais e setenta e oito centavos). Art. 2º - O mencionado lote integrará ao patrimônio público municipal e será destinado à construção da sede própria do Projeto CONVIVER, da Secretaria Municipal de Assistência Social em convênio com a Secretaria de Assistência Social do Munistério da Previdência e Assistência Social. Art. 3º - As despesas inerentes a transferência de domínio correrão por conta do Município de Caçu-GO. Art. 4º - O custo desta aquisição será empenhado a cargo da dotação orçamentária 03.07 025 - 2006 - 4.1.1.0, constante do vigente orçamento. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 02 de julho de 1998. ) j 94 Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Dec. nº 048/98, de 25 de março de 1998, após verificar o preço de mercado, a oferta e a procura por terrenos urbanos, nesta cidade, achou por bem avaliar a quadra nº 43, com a área de 198,00 m2 (cento e noventa e oito metros quadrados), com a seguinte descrição: situado no Loteamento Junqueiroz |, neste = município, medindo 11,00m de frente para a Rua 11 (atual Sena e Melo); 11,00m de fundo para o lote nº 06; 18,00m na lateral direita para a 42 Avenida; 18,00m na lateral esquerda para o lote nº 03; perfazendo o total de R$ 1.561.78 (hum mil, quinhentos e sessenta e um reais e setenta e oito centavos). Imóvel este pertencente ao Município de Caçu, Estado de Goiás, conforme matrícula nº 1.640, às fls. 179, do livro 2/1, do Cartório do Registro de Imóveis local. Por assim estar a comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. Caçu-GO, 23 de junho de 1998. drar $$ dis ES BARROSO Membro Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060