| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1175 / 1998 |
| Date | 1998-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE LOTES URBANOS NA CIDADE DE CAÇU. |
| native_id | 1552 |
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REGISTRO PLS, TADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com área inferior a 90,00m2 (noventa metros quadrados) e testada inferior a 5,00m (cinco metros). Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar, no prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando esta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e terá vigência aee spread spice ret dias. -R as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 30 de dezembro de 1998. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060