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norma nº 1175/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1175 / 1998
Date 1998-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE LOTES URBANOS NA CIDADE DE CAÇU.
native_id1552

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

REGISTRO
PLS,
TADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro
dos limites do perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não
resultarem lotes com área inferior a 90,00m2 (noventa metros quadrados) e
testada inferior a 5,00m (cinco metros).
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar, no prazo
de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e terá
vigência aee spread spice ret dias.
-R as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 30 de
dezembro de 1998.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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