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norma nº 1176/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1176 / 1998
Date 1998-12-30
EmentaInstitui o Código Tributário do Município de Caçu e dá outras providências.
native_id1553

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAÇU-GO
CAÇU - GOIÁS
1999
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
COMISSÃO DE ELABORAÇÃO:
Presidente - Elias Rodrigues da Fonseca;
Secretário - Wagner Vicente da Silva;
Membros - Ivair Antônio Freitas Guimarães,
- Noé Nunes Guimarães,
- Juarez Gama Filho;
- Edberto Leles Barroso;
- Célio Ferraz Damasceno;
- Adilson Barbosa de Freitas;
- Oldack Musa dos Santos; e
- Fábio de Oliveira Rodrigues.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
REGISTRO
ris. yu Do Livro nº 29)
Sa
DECRETO Nº 136/98, DE 18 DE A TO DE 1998 —=——
Nomeia comissão para elaboração da
Reforma do Código Tributário do
Município de Caçu.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, usando de suas
atribuições legais e tendo em vista as necessidades e conveniências
administrativas,
DECRETA:
Art. 1º - Fica nomeada uma comissão para elaboração da Reforma do
Código Tributário do Município de Caçu, composta dos seguintes membros:
| - Presidente - Elias Rodrigues da Fonseca,
Il - Secretário - Vagner Vicente da Silva;
Il - Membros - Ivair Antônio Freitas Guimarães,
- Noé Nunes Guimarães,
- Juarez Gama Filho;
- Edberto Leles Barroso,
- Célio Ferraz Damasceno,
- Adilson Barbosa de Freitas;
- Oldack Musa dos Santos; e
- Fábio de Oliveira Rodrigues.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 18 de
agosto de 1998.
IVAIR/ANT REITÁÉ GUIMARÃES
inistração O
Av, Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (0582) 656-1060
REGISTRO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
SUMÁRIO
LIVRO |
TITULO |
Dos Impostos, das Taxas e da Contribuição de Melhoria
Capítulo
Das rcsiuda Gerais Art. 1º 80 9º..............ccrereseeescereconceresesaccensoa págs. 01 e 02
Capítulo ll
Da Não Incidência Art. 10 ...........ssssseseesereeeseersecareeneeceeseceeamereranerersesarneao pág. 03
TITULO |
DO IPTU - IMP. PRED. E TER. URBANO
Capítulo |
Da Incidência
Seção | - Do Fato Gerador Art. 11 à 14 ....seseesessessensenmeemeeseneenss págs. 03,04 e 05
Seção Il - Da Base de Cálculo Art. 15 a 18... essenessesseneesses págs. 05 e 06
Seção Ill - Das Alíquotas Art. 19 ...........ceesmeneeneereeseseeneensensenssssessentess págs. 06 e 07
Capítulo
Da Não Mosidiência e Das isenções
Seção | - Da não incidência Art. 20 € 21...............eesmessesseesesceneeneeneeneereseeereas pág. 07
Seção Il - Das isenções Art. 22............eeseesseseeseserseessensensenensermeeneemestod pág. 07 e 08
Capítulo Ill
Da Sujeição Passiva
Seção única - Do Contribuinte Art. 23 a 25 RELA OUSV ANSA oaNICEESpeRUU Etepdaaa meadd
Capítulo IV
Do Lançamento Art. 26 a 29...........eseese
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás -
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Capítulo V
Do Pagamento Art. 30 ............sessmescseateraeeaeeersrensereosereeneeneensensnenseanereno pág. 10
Capítulo Vi
Da Revisão e da Reclamação
Seção | - Da Revisão de Lançamento Art. 31 a 33...............mesmeness págs. 10€e 11
Seção Il - Da Reclamação C/Lançamento Art. 34 a 36 Cussncss pan tAVR SARA págs. 11 e 12
Capítulo VI
Das Obrigações Acessórias
Seção única - Do Cadastro Imobiliário Ant. 37 a 46................... págs. 12,13€ 14
Capítulo VIII
Das Penalidades Art. 47 à 49... resresesererenersesecacssreesancaneo págs. 14e 15
Capítulo IX
Das Disposições Especiais Art. 50 a 54............ssensesenceneemeneneeeserss págs. 15e 16
TÍTULO
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Capítulo |
Da Incidência
Seção |
Do Fato Gerador Art. 55 a 58... págs. 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22
Seção Il
Da Base de Cálculo Art. 59 a 68............ isso» págs. 22, 23, 24,25 e 26
Seção Ill - Das Aliquotas Art. 69 ..............c sines reneesesnessessesreeeess págs. 26 e 27
Capítulo Il
Da Não Incidência e da Isenção
Seção | - Da Não Incidência Art. 70 .........esemeeeemessesesgrmsemntes pág. 27)
Av, Izldoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone:Y062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Seção Il - Das isenções Art. 71 672... memso págs. 27 e 28
Capítulo Ill
Do Sujeito Passivo Art. 73 à 76..............e-sreerreasmeessensescereeeemeeneno págs. 29 e 30
Capítulo IV
Do Lançamento e do Recolhimento Art. 77 a 80... págs. 30 e 31
Capítulo V
Das Obrigações Acessórias
Seção |- Da Inscrição Art 81.............uesmeseessssesseseeseeseseneeeeseesennes págs. 31 e 32
Seção Il
Da Escrita e Dos Documentos Ficais Art. 82 a 87... págs. 32 e 33
Capítulo VI
Das Disposições Especiais
Seção única
Do Regime Especial de Fiscalização Amt. 88 € 89............ meses pág. 34
TÍTULO Ill
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS
Capítulo |
Da Incidência
Seção |- Do Fato Gerador Art. 90 € 91..............eseemenmseenesseeneeso págs. 34 e 35
Seção Il - Da Base de Cálculo Art. 92 a 95............. seems págs. 35, 36 e 37
Seção III - Das Alíquotas Art. 96.............seemenmerseeneeeeeemeeseeemeseerenereors pág. 37
Capítulo ll
Da Não Incidência e isenções
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Capítulo Ill
Do Local, da Forma e dos Prazos do Pagamento do Imposto
Art; 101 q 408. isasiscasscaaisccisiscasisnesiescreesesssresomarsaorsmecios págs. 38 e 39
Capítulo IV
Do Sujeito Passivo Art. 105............useseeseeeeeneeneereseeesessesseneensonserreneeneeneats pág. 39
Capítulo V
Dos Responsáveis Art. 106..............nemeeeseersenrereasenenseneetencarensasnanos págs. 39 e 40
Capítulo VI
Da Fiscalização e Das Obrigações Acessórias Art.107 a 111............ págs. 40 e 41
Capítulo Vil
Da Restituição Art. 112 € 113.............0..0 esse ssceessseesereeneerencerencerensensecansesenoo pág. 41
Capítulo VIII
Das Penalidades Art. 114 8 117..............iceneerenesncoriacensesenesesacsnenenenso págs. 41e 42
TÍTULO IV
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Capítulo |
Do Fato Gerador Art. 118€ 119... e eeeeereneerenemensseanieeancaro págs. 42 e 43
Capítulo Il
Do Sujeito Passivo Art. 120 a 122................ seeesesenesesceresensesensecaos págs. 43 e 44
Capítulo Ill
Cia Band do Cálcio. AM. 423... senai isicamsisescaesansaaseriaççãs pág. 44
Capítulo IV
Do Pagamento Art. 124 a 128...............eeseesesseasensencensenceneensensems págs. 44, 45 e 46
Capítulo V
Da Reclamação Contra Lançamento Art. 129 € 130............esessesseseeneensesess pág. 46
Capítulo VI
Do Recolhimento Art. 131... see rmeemeeneereeereenicieanersrerorenensececenaencenvena pág. 46 y
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062 656-1060
TADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
TÍTULO VI
DAS TAXAS
Capítulo |
Das Disposições Gerais Art. 132 € 133.................ssueseseaeeseneensenseness págs. 46 e 47
Capítulo |
Das Taxas Pelo Poder de Polícia Art. 134 6 135... págs. 47 e 48
Seção |
Da Taxa de Localização (TLL) Art. 136 a 138...............eesemseeeesersenesesemeeneneio pág. 48
Subseção |
Do Alvará de Licença Para Localização Art. 139...............eeeseesessa págs. 49 e 50
Subseção Il
Do Estabelecimento Art. 140 a 144 ....... ss srerresessesencensenersnciceseensanes pág. 50
Subseção Ill
Do Sujeito Passivo Art. 145 .........erereeeareseensreesicessecareeneceneaveneiva págs. 50 e 51
Subseção IV
Da Arécadação AL 146... eccessereceosesasaeseacencocesesreraovoseoronsemerscosanrsormanresorei pág. 51
Seção Il
Da Taxa Licença P/ Funcionamento (TLF) Art.147 a 149................. pág. 51
Seção Iii
Da Taxa de Licença de Horários Especiais (THE) Art. 150 a 154................ pág. 52
Seção IV
Da Taxa de Licença de Publicidade (TLPJArt. 155 a 160................... págs. 52e 53
Subseção |
Do Sujeito Passivo Art. 161..............2.. cssessssissssasisasasesriserecra serenas crasenceceo pág. 53
Subseção Il
Dó Cálculo AM 102......eerserserensmerercesrerorcoreisonosctconvorayesouboiesdtuisado SETE Ia págs. 53 e 54
enação mm
Do Lançamento e da Arrecadação Art. 163 a 168.............sssemo. .. pág. 54
Av. Izldoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) E56-1060
ESTADO DE GO!
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Seção V
Da Taxa de Licença de Exec. de Obras (TEO) Art. 167 e 168........... págs. 54 e 55
Subseção |
Do Sujeito Passivo. Art. 169........esmesseeesiiseeessermimsseeeermeeseeeerermmmens pág. 55
Subseção Il
Do Gilcdo. AM ÍTO:. morasse iai EEE Us aaa ja pág. 55
Subseção Ill
Da Arrecadação Art. 171... eeeeenieeeeeeneeeremereereeeeereeereersenereemeso pág. 55
Seção VI
Da Taxa de Licença de Execução de Loteamento e
Desmembramentos
Fo De PAC À É TROS EINS apto PAG ip me págs. 55 e 56
vi
Da Taxa de Licença de Comercio Eventual e Ambulante (TCE)
Subseção |
Dotato Conidor At 174: ,.-cscesssszeaseessrsssesares coseniamesecraiucasescaaçeaççd pág. 56
Subseção Il
Do Sujeito Passivo Art. 175 a 177..............neseeeecenersnescereecserssserarenereneecens pág. 56
Subseção Ill
E E SR E - PE DD ir pág. 57
Subseção IV
Da-Armecadação Art. 179 à 181... seres esescrecsniceresceresoreesseroreenseranno pág. 57
Seção VII
ic de Licença Para Ocupação de Áreas em Vias-Logradouros Públicos
Subseção |
Do Fato Gerador. Art. 182.......c.cseseacscasarsiasseesessauecaiascniecesasarecacsersecarzoanasa pág. 57
Subseção ll
Do Sujeito Passivo Art. 183 a 185.................. e ererenenmeenieresenesenrensnea págs. 57 e 58
Av, tzidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062J 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Subseção Ill
Do Cálculo Art; 186............ccias e ereenssenscesenenenervararaersecarorarmonvarneavasnrionsacacavees pág. 58
negociadas
Da Arrecadação Art. 187... cesiemesesseesercencerrentencessereanensencensenseno pág. 58
Subseção V
Da Inscrição Art. 188... ereeeereentereeaeeneeneenenmenteeceeceemosrensenecacareenemmeaneos pág. 58
Subseção VI
Das isenções Art. 189... eeeeeeereeereeenseeseeereresecereenenererenereneneno págs. 58 e 59
Seção IX
Das Infrações e das Penalidades Art. 190 a 194............. sense págs. 59 e 60
Capítulo Ill
Das Taxas peta Utilização de Serviços Públicos Art. 195.................ecuses pág. 61
Seção |
Das Taxas de Expedientes e Serviços Diversos
Subseção |
Do Sujeito Passivo Art. 196... nieseseaserensenceneacecentesenensencanesrensano pág. 61
Subseção Il
Do Cálculo Art. 497... ss cerrerrecrrssicicasecezieticoscssilnapaaaiicansiansaricesesaro pág. 61
Subseção IIl
Da Arrecadação Art. 198 e 199............se.. eereeesesarneneseaeacaenrereensaraemo págs. 61 e 62
Subseção
Deo Iosações At. 200 E O RS pág. 62
Seção Il
Das Taxas de Construção Conservação e Melhoramento
de Estradas Municipais (TEM) Art. 201 e 202...................seseseseeeaeos págs. 62e
Capítulo IV
Da Taxa de Serviços Urbanos
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Subseção |
Do Fato Gerador Art. 203 € 204 ...........s e eis eremeeemaeneaerenersenesareeeeennems pág. 63
Subseção Il
cen e dA pág. 63
Subseção Ill
Do Cálculo Art. 208... eeeeeeeeereemeeereererreeeeeeeeerreneemenrcirenorenmncançõso pág. 63 e 64
LIVRO Il
Das Normas Gerais Aplicáveis aos Tributos
TÍTULO |
Das Autoridades Fiscais e da Fiscalização
Capítulo |
Da Administração Tributária
Seção Il
Das Autoridades Fiscais Art. 210 a 212......meeseeeeeemmeerereeeereeseeeeererenmes pág. 65
Seção Ill
Da Fiscalização Art. 213 à 218................ ses serseaeseseseseeecens págs. 65, 66 e 67
Seção IV
Do Domicílio Tributário Art. 219 a 222.............mmesseeieseeseessmneeress págs. 676 68
Seção V
Da Arrecadação Art. 223 a 227.............eqneneemenaresasereesesaseneeirresersamass págs. 68 e 69
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefône: (052) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Seção VI
Das Restituições Art. 228 a 238................. essere págs. 69, 70,71e 72
Seção VII
Da Prescrição e da Decadência Art. 239 a 244 ............rsesemeeneemes págs. 72e 73
Seção Vil
Do Parcelamento de Débitos Fiscais Art. 245 a 247...........icmeeseesemeceea pág. 73
Capítulo Il
Da Divida Ativa Art. 248 a 261.............. e eneesseenieeesesseseeeennena págs. 73,74, 75 e 76
Capítulo Ill
Da Certidão Negativa Art. 262 a 265.................eesessereseseeneseeseresenmeso págs. 758 77
Capítulo IV
Dos Juros e da Correção Monetária Art.266 e 267..........ssueneseeseneeeseess pág. 77
LIVRO Ill
Do Processo Administrativo Tributário
TÍTULO ÚNICO
Normas Gerais
Capítulo |
Disposições Gerais Art. 268 a 270... eesmeeeesseerssssmemessescneeea pág. 78
Capítulo Il
Das Infrações e das Responsabilidades Art, 271 a 274... págs. 78e 79
Capítulo Ill
Das Partes e da Capacidade Processual Art. 275 € 276...........msm- págs. 79 e 80
Capítulo IV
Das Normas Processuais
Seção |
Dos Atos e Termos Processuais Art. 277 € 278... ssiscemessenensese pág. 80
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Teletbnie: ( ) 656-1060
ESTADO DE GO!
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Seção Il
Das intimações Art. 279 a 281........... e e ereeeesemenesecererereneeenteneoso págs. 80e 81
Seção Ill
Dos Prazos Art. 282 a 285 .............. ii cecseeeerescsrcerantareesrencarend págs. 81,82e 83
Seção IV
Das Nulidades Art. 286 € 287..............iiesereeeseenesesmensesnssacereecereeecaseeeeneos pág. 83
Seção V
Das Provas: ANZBO6 200. -scessescesecoranesesraseramereroreroreronanasnepnaventes gubl págs. 83 e 84
Capítulo V
Do Processo Contencioso Fiscal
Seção |
Do Procedimento Art. 290... snes csssiereeererentemeenaateraceniaarersasanees pág. 84
Seção Il
Do Auto de Infr. e da Notificação Art. 291a 297................... págs. 84, 85, 86 e 87
Seção Ill
Do Início da Fase Contenciosa Art. 298 ................. e eeeeerereseneraansecaereneness pág. 87
Seção IV
Da Impugnação Art. 299 a 302 .............. is iinieeesavesaeseneseseceeeenes págs. 87 e 88
Seção V
Do Preparo do Processo Art. 303 a 305 ............memeresesesesenenenenenss págs. 88 e 89
Seção VI
Do Despacho de Fixação no Crédito Tributário Art. 306 e 307...............-.. pág. 89
Seção VII
Do Julgamento Art. 308 e 309 ............sessereneesersesreesreraseseescerermareresterecss pág. 90
Subseção |
Do Julgamento em Primeira Instância Art. 310 a 315...............e págs. 90 e 91
Subseção Il
Do Julgamento em Segunda Instância Art. 316 a 318.......p az» págs. 91 e 92
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Subseção Ill
Da Rescisão do Acórdão Art. 319 a 322.............. essseseneseeseseeecesacacaereacns pág. 92
Subseção IV
Das Decisões Definitivas Art. 323 ............ecereseeseresseseseseenecerenareeseness págs. 92 e 93
Subseção V
Da Execução das Decisões Art. 324 .............. sesumeneeessseseeeseeseseemereerenceams pág. 93
Capítulo VI
Dos Processos Especiais Art. 325 ............... reenrenereaeereseeseseserenerearenenensanats pág. 93
Seção |
Dos Processos de Restituição Art. 326 € 327 ...........seermerseeseereno págs. 93 e 94
Seção Ii
Dos Processos de Revisão de Lançamento Direto do Crédito
Tributário Art, 328... eseceeeesecerecereeaerreerecarearecarrererecencossnesrsntaanarastanacada pág. 94
Capítulo VII
Da Consulta
Seção |
Do Direito de Consulta Art. 329 € 330.................... ses isesseeesesernenesesereranses pág. 95
Seção Il
Da Solução do Processo de Consulta Art. 331 a 333...........menense págs. 95 e 96
Seção Ill
Da Garantia e dos Efeitos da Consulta Art. 334 6 335 ............. eee pág. 96
TÍTULO
DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Capítulo |
Da Estrutura Administrativa Art. 336 .............s iss escesesesscoreneassaseos págs. 96e 97 /
Capítulo Il
Dos Órgãos de Julgamento
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Seção |
Da Junta de Recursos Fiscais Art. 337 a 341............seeed págs. 97 e 98
Seção Il
Das Disposições Especiais Art. 342 a 344... págs. 98 e 99
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigos 345 8 354... rrmeermmeeneermeeerreremrereeemeeeareereemeamanto págs. 99 e 100
AMENO STELA cpa esse sairia an canas caE co aaa mira sed Pág. 101
TABELA | - 1.5.5.Q.N. NATUREZA DA ATIVIDADE...........e págs. 102 e 103
TABELAS PRÁTICAS PARA COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA E
FUNCIONAMENTO... iiiicemeeeeemmeeeeeeersereeseesmeeeimmermes págs. 101 a 119
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Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Tel
DO DE GOIÁS
PREFEITURA. MUNICIPAL DE CAÇU
Nº 1417 E 30 DE DEZEMBRO DE 1998
Institui o Código Tributário do Município
de CAÇU e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A presente lei, com fundamento na Constituição Federal, na
Constituição do Estado de Goiás, no Código Tributário Nacional e na Lei
Orgânica do Município, institui o Código Tributário do Município de CAÇU, define
os tributos e as obrigações, principais e acessórias, das pessoas a ele sujeitas e
regula o procedimento tributário.
LIVRO |
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Título |
Dos Impostos, das Taxas e da Contribuição de Melhoria
Capítulo |
Das Disposições Gerais
Art. 2º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou
cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,
instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente
vinculada.
Art. 3º. Os tributos instituídos por esta lei, no Município de CAÇU, são
os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria.
Parágrafo único - A natureza jurídica aspecíica do tributo é
determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, s irrelevante
y
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei ou
a destinação legal do produto de sua arrecadação.
Art. 4º. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma
situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao
contribuinte.
Art. 5º. São os seguintes os impostos municipais:
| - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU;
Il - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
Ill - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - Inter Vivos - ITBI.
Art. 6º, Taxa é o tributo cobrado em função do exercício regular do
poder de policia, ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos
específicos e divisíveis prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição,
não podendo, porém, ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que
correspondam a imposto federal, estadual ou municipal.
Art. 7º. Contribuição de Melhoria é o tributo cobrado com o fim
específico de fazer face ao custo de obras públicas da qual decorra valorização
imobiliária.
Parágrafo único - A Contribuição de Melhoria será arrecadada e
fiscalizada nos termos e limites prescritos neste Código.
Art. 8º. A obrigação tributária é principal ou acessória.
8 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem
por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se
juntamente com o crédito dela decorrente.
52º. A eirtgncho mogunória acorro: a agitação: Mráea o quem or
objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da
arrecadação ou da nach doa Nin.
$ 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância,
converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Art. 9º. O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao ,.
pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária. |
SE
A”
eÁ!,
Av, Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefoner (062) 656-1060
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Capítulo Il
Da Não Incidência
Art. 10. Os impostos instituídos por esta lei não incidem sobre:
|-o patrimônio ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito
Federal e de outros Municípios;
Il - os templos de qualquer culto;
ll - o patrimônio dos partidos políticos, dos sindicatos de
trabalhadores e das instituições de educação ou de assistência social, e os
serviços diretamente relacionados com os objetivos institucionais dessas
entidades previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos, desde que:
a) não distribuam qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas
rendas, a Título de lucro ou participação no seu resultado;
b) apliquem integralmente no país, os seus recursos na manutenção
dos seus objetivos institucionais;
c) mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros
revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
S 1º. A imunidade prevista no inciso | deste artigo é extensiva às
autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se
refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades
essenciais ou às delas decorrentes, não se estendendo, porém, aos serviços
públicos concedidos, nem exonera o promitente comprador da obrigação de
pagar imposto que incidir sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda.
$ 2º. O disposto neste artigo não exclui a atribuição às entidades nele
referidas, da condição de responsáveis pelos tributos e não as dispensa da
prática de atos assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por
terceiros, como previsto neste Código.
S 3º. A empresa que explorar atividade não monopolizada, ficará
sujeita ao mesmo regime tributário aplicável às empresas privadas.
Título ll
Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Da e ireldência
Do Fato e LA q)
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 11. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana,
denominado neste Código, de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, tem
como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por
natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona
urbana do Município.
8 1º. Entende-se por zona urbana a área assim definida por ato da
administração municipal nos termos da lei pertinente.
S 2º, É também considerada zona urbana a área urbanizável, ou de
urbana, constante de loteamentos ou outros imóveis, especificados em
decreto, destinados à habitação, à indústria, ao comércio ou à prestação de
outros serviços.
& 3º. Na zona urbana definida neste artigo, deverá ser observado o
requisito mínimo da exigência de pelo menos 2 (dois) dos melhoramentos
constantes dos incisos seguintes, constituidos ou mantidos pelo poder público:
| - meio-fio ou pavimentação com canalização de águas pluviais,
I| - abastecimento de água;
III - sistema de esgoto sanitário;
IV - rede de iluminação pública com ou sem posteamento para
distribuição domiciliar,
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3
(três) quilômetros do imóvel! considerado.
Art. 12. A lei municipal fixará a delimitação da zona urbana.
Art. 13. O bem imóvel, para efeito deste imposto, será classificado
como terreno ou prédio.
$ 1º. Considera-se terreno o bem imóvel:
a) sem edificação;
b) em que houver construção paralisada ou em andamento, desde que
não habitada;
c) em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em
demolição.
$ 2º. Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação que
possa ser utilizada para habitação ou para exercicio de qualquer atividade, seja
qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas
situações do parágrafo anterior. ;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 14. A incidência do imposto, sem prejuizo das cominações
cabíveis, independe:
|- da legitimidade do Título de aquisição ou de posse do bem imóvel;
1 - do resultado econômico da exploração do bem imóvel;
Ill do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas relativas ao bem imóvel.
Seção Il
Da Base de Cálculo
Art. 15. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
& 1º. Entende-se por valor venal, o preço do mercado imobiliário do
terreno, juntamente com o das construções nele edificadas.
5 2º. Na determinação do valor venal serão tomados, em conjunto ou
separadamente, os seguintes elementos:
| - quanto ao prédio:
a) o padrão ou tipo de construção;
b) a área construída;
c) o valor unitário do metro quadrado;
d) o estado de conservação;
e) os serviços públicos ou de utilidade pública existentes na via ou
logradouro;
f) o índice de valorização do logradouro, quadra ou região em que
estiver situado o imóvel;
9) o preço do imóvel nas últimas transações de compra e venda
realizadas nas regiões respectivas, segundo o mercado imobiliário local;
h) quaisquer outros dados informativos obtidos pela repartição
competente.
H - quanto ao terreno:
a) a área, a forma, as dimensões, a localização, os acidentes
geográficos e outras características;
b) os fatores indicados nas alíneas a, f e g do item anterior e quaisquer
outros dados informativos.
$ 3º. Na determinação do valor venal não se consideram:
|- o dos bens móveis, mantidos em caráter permanente ou temporário,
no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou
comodidade.
Il - as vinculações restritivas ao direito de pro dade e o estado de
comunhão.
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$ 4º. Caso o contribuinte se sinta prejudicado com o valor fixado pela
Prefeitura, poderá recorrer ao Secretário de Finanças, que, após vistoria, julgará
o recurso, podendo o interessado, persistindo a discordância, recorrer ao Chefe
do Poder Executivo, que proferirá a decisão final.
S 5º. Os valores venais dos imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário
Municipal serão atualizados, dentro dos critérios estabelecidos nesta lei, até 31
de dezembro de cada ano e utilizados como base de cálculo do Imposto Predial
e Territorial Urbano a ser cobrado no ano seguinte.
Art. 16. O valor venal dos imóveis será apurado com base na Planta
de Valores dos Terrenos e Tabela de Preços de Construções, aprovadas,
anualmente, por Decreto, até o dia 30 de setembro do exercício que anteceder ao
lançamento.
Art. 17. A Planta e a Tabeia de que trata o artigo anterior serão
elaboradas e revistas anualmente por Comissão Própria composta por até 7
(sete) membros, nomeados por decreto do Poder Executivo, com a participação
até 2 (dois) membros do Poder Legislativo.
Art. 18. Inocorrendo a promulgação do Decreto a que se refere o artigo
16, os valores venais serão os mesmos utilizados para cálculo do imposto do
exercício imediatamente anterior corrigidos com base e limite de atualização
monetária vigente.
Parágrafo único - A atualização monetária dos valores venais far-se-á,
anualmente, por ato do Secretário de Finanças.
Seção III
Das Aliquotas
Art. 19. O IPTU, cobrado anualmente nos prazos fixados em Decreto,
de cada unidade imobiliária, é calculado mediante a aplicação sobre o valor
venal dos imóveis, as seguintes alíquotas, dentro das respectivas regiões:
8 1º. As alíquotas que trata este artigo serão as seguintes:
| - imóveis residenciais e comerciais edificados, 0,6% (seis décimos
por cento);
Il - para os imóveis industriais edificados, 0,6% (seis décimos por
Ill - para os imóveis não edificados, 2,00% (dois
cento);
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S 2º, As regiões de que trata este artigo serão as seguintes:
a) Primeira região;
d) Quarta região,
e) Quinta região;
f) Sexta região;
q) Sétima região;
h) Oitava região.
Capítulo Il
Da Não Incidência e Das isenções
Seção |
Da Não Incidência
Art. 20. O imposto não incide sobre os bens imóveis nas situações
previstas no artigo 10 desta lei.
Art 21. A não incidência do imposto sobre os bens imóveis dos
ioenplos, comprada:
| - a igreja, a sinagoga ou edifício principal, onde se celebra a
cerimônia pública;
Il - o convento, a escola paroquial, preta escola dominical, os anexos por
força de compreensão, inclusive a casa ou residência especial do pároco ou
pastor, pertencente a comunidade religiosa, desde que não empregados para fins
econômicos.
Seção Il
Das isenções
22. Desde que atendidas as exigências da legislação, ficam isentos
Art.
do pra o bem imóvel:
a particular, cedido gratuitamente, em sua totalidade,
para uso Bi cê da União, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios,
ou de suas autarquias,
Il - pertencente ao patrimônio de governos estrangeiros para sede de
seus consulados, desde que haja reciprocidade de tratamento declarada pelo
Ministro das Relações Exteriores; p
Ill - pertencente a agremiação esportiva Resnciata + e psp à dire capisad |
esportiva estadual, quando utilizado efetiva e ha - |
suas atividades sociais;
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IV - pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade ou instituição
sem fins lucrativos que se destine a congregar classes patronais ou
trabalhadores com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa,
elevação de seu nível cultural ou físico;
V - pertencente às sociedades civis sem fins lucrativo, destinados ao
exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas;
VI - declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, a
partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que
ocorrer a emissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante.
Capítulo Ill
Da Sujeição Passiva
Seção Única
Do Contribuinte
Art. 23, Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do
seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer Título.
Parágrafo único - São também contribuintes o promitente comprador
imitido na posse, os posseiros, ocupantes ou comodatários dos imóveis
pertencentes à União, aos Estados ou Municipios ou quaisquer outras pessoas
beneficiadas por imunidade ou isenção.
Art. 24. Os créditos tributários relativos ao imposto e às taxas que a
eles acompanham, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo
quando conste do Título a prova de sua quitação.
Art 25. São pessoalmente responsáveis:
| - o adquirente ou remetente, pelos tributos relativos aos seus
adquiridos e remidos;
Il - o sucessor a qualquer Título e o cônjuge meeiro, pelos tributos
devidos pelo "de cujus” até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta
responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
Ill - o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus” até a data da
abertura da
Capítulo IV
Do Lançamento
Art. 26. O lançamento do imposto é anual e será feito um para cada
imóvel! ou unidade imobiliária independente, ainda que , levando-se em
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conta sua situação à época da ocorrência do fato gerador, e reger-se-á pela lei
então vigente.
g 1º. Considera-se ocorrido O fator gerador em 1º de janeiro do ano a
que corresponda o lançamento.
A O lançamento do imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana poderá ser feito em conjunto com os demais tributos que recaia
sobre o imóvel,
$ 3º, O lançamento do imposto não implica em reconhecimento da
legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
Art. 27. No caso de condomínio, figurará o lançamento em nome de
cada um dos condôminos, na proporção de sua parte e, sendo esses
desconhecidos, em nome do condomínio.
S 1º. Quando se tratar de loteamento, figurará o lançamento em nome
do proprietário, até que seja outorgada a escritura definitiva da unidade vendida.
$ 2º. Verificando-se a outorga de que trata o parágrafo anterior, os
lotes vendidos serão lançados em nome do comprador, no exercício subsequente
ao que se verificar a modificação do Cadastro Imobiliário.
S 3º Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, figurará o
lançamento em nome do espólio e, feita a partilha, sua veneno eua os
nomes dos sucessores, os quais se obrigam a a transferência perante
o órgão da Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da partilha ou
da adjudicação.
g 4º. Os imóveis pertencentes a big-gnarÀ cujo inventário esteja
sobrestado, serão lançados em nome do mesmo, o qual responderá pelo tributo
até que, julgado o inventário, se façam as necessárias modificações.
8 5º. O lançamento dos imóveis pertencentes à massa falida ou
secjocado om fqpinião, será feito em nome das mesmas, mas a notificação
será endereçada aos seus representantes legais, anotando-se os nomes e
endereços nos registros.
Art. 28. Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o bem
Imóvel ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o
lançamento será efetuado de ofício, com base nos elgagen'
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a Administração, arbitrados os dados físicos do bem imóvel, sem prejuízo de
outras cominações e penalidades.
Art. 29. Considera-se regularmente efetuado o lançamento com a
entrega da notificação a qualquer das pessoas indicadas nos artigos 23, 24 e 25
ou a seus prepostos.
S$ 1º. Comprovada a impossibilidade de entrega de notificação a
qualquer das pessoas referidas neste artigo, ou no caso de recusa de seu
recebimento por parte daquelas, a notificação far-se-á por edital.
S 2º. O edital poderá ser feito globalmente para todos os imóveis que
se encontrarem na situação prevista no parágrafo anterior.
Capítulo V
Do Pagamento
Art. 30. O imposto será pago de uma só vez, com o desconto de 10%
(dez por cento), quando o contribuinte satisfizer a obrigação até o seu
onça o cu em ne pa gar na forma, local e prazos definidos no
calendário fiscal baixado pelo Secretário de Finanças.
Parágrafo único. O tributo pago parceladamente terá o seu valor
convertido em UFMC.
Capítulo VI
Da Revisão e da Reclamação
Seção |
Da Revisão de Lançamento
Art. 31. O lançamento, regularmente efetuado após notificação ao
sujeito passivo, só pode ser alterado em virtude de:
| - iniciativa de ofício da autoridade lançadora, quando se comprove
que no lançamento ocorreu na apreciação dos fatos, omissão ou falta de
autoridade que efetuou ou quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não
nfroiado per PAUS o a
deferimento, pela autoridade administrativa, de reclamação ou
ioosonano:do CR ca em processo regular, obedecidas as normas
processuais previstas neste Código.
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Art. 32. Far-se-á ainda, revisão de lançamento, sempre que se verificar
erro na fixação do valor venal ou da base tributária, ainda que os elementos
indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo fisco.
Art. 33. Uma vez revisto o lançamento, com obediência às normas e
exigências previstas nos artigos anteriores, será concedido o ge de 10 (dez)
dias ao sujeito passivo, para efeito de pagamento do tributo ou da diferença
deste, sem acréscimo de qualquer penalidade.
Seção Il
Da Reclamação Contra Lançamento
Art. 34. A reclamação será apresentada na repartição competente da
Secretaria de Finanças, em requerimento escrito, obedecidas as formalidades
regulamentares e assinada pelo próprio contribuinte ou por quem dele as vezes
fizer, na forma dos artigos 23, 24 e 25 deste Código, ou ainda por procurador
legalmente nomeado, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias, contados da
ciência na notificação de que trata o artigo 29.
$ 1º. Do requerimento será dado recibo ao reclamante.
$ 2º. Se o imóvel a que se referir a reclamação não estiver inscrito no
Cadastro Imobiliário, a autoridade administrativa intimarã o reclamante para
proceder o cadastramento no prazo de 8 (oito) dias, o qual esgotado, será o
processo sumariamente indeferido e arquivado.
S 3º Na hipótese do parágrafo anterior, não caberá pedido de
reconsideração ao despacho que houver indeferido a reclamação.
Art. 35. A reclamação apresentada dentro do prazo previsto no artigo
anterior, terá efeito suspensivo quando:
| - houver engano quanto ao sujeito passivo ou à is ro ae alíquota;
Il - existir erro quanto à base de cálculo ou do próprio cá
Rai Ill - os prazos para pagamento divergirem dos pe ipva a ; Calendário
scal.
Parágrafo único - O contribuinte que tiver sua reclamação indeferida
puapentnra pelo pagamento de multa e outras penalidades já incidente sobre o
tributo.
AR. 58: O comuasimento, fatinealidio, aosm
gado nas instâncias
administrativas, na forma prevista neste Código, í
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processualística, exceto quanto aos prazos, que serão os que constarem desta
seção.
Capítulo VII
Das Obrigações
Seção Única
Do Cadastro Imobiliário
Art. 37. Todos os imóveis, inclusive os que gozarem imunidade ou
isenção, situados na zona urbana do Município como definida neste Código
deverão ser inscritos pelo contribuinte ou responsável no Cadastro Imobiliário de do
Município.
Parágrafo único - Serão objeto de uma única inscrição:
| - a gleba de terra bruta gs de melhoramentos, cujo
greemnnanmanto. epunos: ua ransaçãO: 8 obras de arruamento ou de
ll-a quadra indivisa de áreas arruadas.
Art. 38. Em se tratando de imóvel pertencente ao Poder Público, a
inscrição será feita, de ofício, pela autoridade responsável pela seção
competente.
Art. 39. A inscrição dos imóveis que se encontrarem nas situações
istas nos $ $ 3º, 4º e 5º do artigo 27 será feita pelo inventariante, síndico ou
iquidante, conforme o caso.
Art. 40. A fim de efetivar a inscrição no Cadastro Imobiliário é o
responsável obrigado a comparecer aos órgãos competentes da Prefeitura,
munido do Título de propriedade ou do compromisso de compra e venda, para as
necessárias anotações.
8 1º, A inscrição deverá ser efetuada no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da data da escritura definitiva ou da promessa de compra e venda do
imóvel.
$ 2º. As obrigações a que se refere este artigo somente serão devidas,
nos casos de aquisição de imóveis pertencentes a loteamentos, após a outorga
definitiva
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Art. 41. Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, a ficha de
inscrição mencionará tal circunstância bem como os nomes dos litigantes e dos
possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juízo e cartório por onde correr a
ação.
Parágrafo único - Incluem-se também, na situação prevista neste
artigo, o espólio, a massa falida e as sociedades em liquidação.
Art. 42. Em se tratando de área loteada ou remanejada, cujo
loteamento houver sido licenciado pela Prefeitura, fica o responsável obrigado,
eia rpm moita ng mu a entregar ao órgão cadastrador
planta completa, em escala que permita a anotação dos desdobramentos,
logradiuros. das quadras 6-dos lotes, área total, as áreas cedidas ao patrimônio
municipal, as áreas compromissadas e as áreas alienadas.
Art. 43. Deverão ser obrigatoriamente comunicadas ao órgão
cadastrador, no prazo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências verificadas com
relação ao imóvel que possam afetar a base de cálculo e a identificação do
sujeito passivo da obrigação tributária.
Art. 44. Os cartórios ficam obrigados a exigir, sob pena de
responsabilidade, na forma do artigo 134, inciso VI, do Alia Tributário
Nacional, conforme o caso, certidão de aprovação de loteamento, de
cadastramento e de remanejamento de área, para efeito de registro de
loteamento, averbação de remanejamento de imóvel ou de lavratura e registro de
instrumento de transferência ou venda do imóvel.
S 1º. O número da inscrição e as alterações cadastrais referidas no
artigo 43 deverão ser averbadas pelo Cadastro Imobiliário, no Título de
propriedade do imóvel, o que substituirá a certidão de cadastramento, para efeito
do disposto neste artigo.
$ 2º, No caso de alteração do número do Cadastro Imobiliário, o órgão
competente da Prefeitura fará a devida comunicação aos cartórios de registros
de imóveis, para efeito de anotação.
Art 45. Será exigida Certidão de Cadastramento em todos os casos
| - “habite-se”, licença para edificação ou construção, reforma,
Samnaição ou ampliação;
de:
amento de áreas; Ed
NE aprovação de plantas.
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Art. 46. É obrigatória a informação do Cadastro Imobiliário nos
seguintes casos:
| - expedição de certidões relacionadas com o Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana;
H- contra lançamento;
[Il - restituição de tributos imobiltários e taxas que a eles acompanham;
IV - remissão parcial ou total de tributos imobiliários.
Capítulo VIII
Das Penalidades
Art. 47. Aos infratores da legislação tributária do IPTU serão aplicadas
as seguintes multas:
| - por faltas relacionadas com o recolhimento do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Urbana e taxas pela utilização do serviço público:
a) 2% (dois por cento) do valor do imposto e taxas, aos que
recolherem o tributo após o prazo fixado dentro do mês do vencimento;
b) 5% (cinco por cento) do valor do imposto e taxas, aos que
recolherem o tributo até trinta dias do vencimento,
c) 10% (dez por cento) do valor do imposto e taxas, aos que
Moon após trinta dias do vencimento.
- de 0,5 (cinco décimo) da Unidade Fiscal do Município de Caçu -
UFC, o que deixarem de proceder às inscrições ou comunicações de que
tratam o $ 3º do artigo 27, e artigos 38 e 39, deste Código;
Il - de 1,0 (uma) Unidade Fiscal do Município de Caçu - UFMC, na
que deixarem de proceder ao cadastramento e às alterações
artigos 65 e 69, que será cobrada, devidamente atualizada, SM A INSENÇÃO,
ou juntamente com o IPTU do exercício seguinte ao em que ocorreu a infração,
quando a alteração for efetuada por iniciativa da repartição competente.
Art. 48. As alíquotas fixadas nos termos do artigo 22 e parágrafos,
quando o imóvel situado em logradouro pavimentado e dotado de meio-fio não
dispuser de passeio e de muro, mureta ou gradil, serão acrescidas, na forma
abaixo:
- pela falta de passeio, muro, mureta e ou gradil de 20% (vinte por
cento).
Parágrafo único. A penalidade prevista neste artigo será imposta ao
proprietário do imóvel, automaticamente, sem prejuízo de sua obrigação legal de
nele construir passeio, muro, mureta ou gradil.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Gotás - Telefone: ( ) 6556-1050
a 1
RE
TADO DE GOIÁS
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Art. 49. Os débitos não pagos nos prazos regulamentares, serão
acrescidos dos juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, contados
a partir do mês seguinte ao do vencimento e ainda de correção monetária.
Capítulo IX
Das Disposições Especiais
Art. 50. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial constitui
ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão de
propriedade ou de direito reais a ela relativos.
Art. 51. Para os efeitos deste imposto, consideram-se não edificados
os imóveis:
| - em que não existir edificação como previsto no artigo seguinte.
O om que DENNSE GNCE PARONENdA GO GM SINA DC SUE IQÕEE
de habitabilidade, habitações condenadas ou em ruínas ou de natureza
temporária, assim consideradas as que edificadas no exercicio financeiro a que
se referir o lançamento, sejam demolíveis por força de disposições contratuais,
até o último dia desse exercício;
Ill - em que houver construções rústicas ou, simplesmente, coberturas
sem pisos e sem paredes;
IV - em que houver construção que a autoridade competente considere
inadequada, quanto à área ocupada, para destinação ou utilização pretendidas
de acordo com o uso do solo permitido.
An. 52. Ressalvadas as hipóteses do artigo anterior, considera-se bem
imóvel edificado, para os efeitos deste Código, o equipamento, a construção ou
edificação permanente que sirva para habitação, uso, recreio ou exercício de
qualquer atividade, seja qual for a sua forma ou destino, bem como suas
unos ou dependências com economia autônoma, mesmo que localizadas em
um único lote.
Art. 53. Será exigida certidão negativa de Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana, nos seguintes casos:
|- concessão de "habite-se” e licença por construção ou reforma;
Il - remanejamento de área;
HI - aprovação de plantas e loteamentos;
Iv - participação em concorrências públicas, gpa cpag eb
Licitantes do per pi e pedido de concessão de serviços públicos de
competência municipal
V- pi ii
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VI - pedidos de reconhecimento de imunidade para o imposto a que se
refere este artigo.
Art. 54. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a modificar a
sistemática de avaliação do valor venal dos imóveis, a partir da implantação
oficial do Cadastro Técnico Municipal, sem prejuízo do disposto nos artigos 19,
20 e 21 deste Código.
Título Il
Do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Capítulo |
Da Incidência
Seção |
Do Fato Gerador
Art. 55. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem
como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou
sem estabelecimento fixo, de serviços de qualquer natureza, não compreendidos
na competência tributária da União ou do Estado, independentemente:
|- do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade;
|! - do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares
relativas ao exercício da atividade, sem prejuizo das penalidades cabíveis.
Art. 56. Considera-se prestação de serviços, para efeito deste imposto,
o exercício das seguintes atividades:
1 - médicos, inclusive de análises clínicas, eletricidade médica,
radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.
2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises,
ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de
recuperação e congêneres.
3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.
4 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos
(prótese dentária).
5 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta
lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios com
empresas para assistência a empregados.
6 - Planos de saúde, prestados por empresas que não esteja incluídos
no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por
terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante
indicação do beneficiário do plano,
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7 - Médicos veterinários.
8 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.
9 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento,
alojamento e congêneres, relativos a animais.
10 - Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele,
depilação e congêneres.
11 - Banhos, duchas, sauna, massagens, s qunduicano oonginaros.
12 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo
13 - Limpeza e drenagem de rios e canais.
14 - Limpeza, manutenção e conservação de imóvel, inclusive vias
públicas, ip e jardins.
io - desinfecção, imunização, Pine: abas antecdia
- Controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza e de
agentes tsicos e biológicos.
17 - Incineração de resíduos quaisquer.
18 - Limpeza de chaminés.
19 - Saneamento ambiental e congêneres.
20 - Assistência técnica.
21 - Assistência ou consultoria de qualquer natureza, não contida em
outros itens desta lista, organização, programação, planejamento,
processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.
22 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
financeira ou administrativa.
23 - Análise, inclusive de sistema, exames, pesquisas e informações,
coleta e processamento de dados de qualquer natureza.
24 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e
25 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
26 - Tradução e interpretação.
27 - Avaliação de bens.
28 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e
s.
29 - Projetos, cálculos e desenho técnico de qualquer natureza.
30 - àAerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e
topografia.
31 - Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada de
construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectivas
engenharias consultivas, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto
o fomecimento de mercadorias esmas pa , fora do
local da prestação dos serviços).
32 - Demolição.
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33 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes,
portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias, produzidas pelo
prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços).
34 - Pesquisas, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e
outros serviços relacionados com a exploração de petróleo e gás natural.
35 - Florestamento e reflorestamento.
36 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.
37 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de
mercadorias).
38 - Raspagem, calafetação, polimento, Ilustração de pisos.
39 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de
qualquer qeu ou natureza.
- Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,
Al snisad
- Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fomecimento
de alimentação e bebidas).
a Apraiação de bens e negócios de terceiros e de consórcio,
dministração de fundos mútuos (exceto a realizada por
nstniçõen mi a funcionar pelo Banco Central).
- Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de
seguros e pd planos de previdência privada.
45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de Títulos quaisquer
(exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo
pn ariaa.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da
propriedade industrial, artística ou literária.
ou intermediação de contratos de
- Agenciamento, corretagem
franquia MManchêso) e de faturação (factoring) excetuando-se os serviços
à instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.
nto, organização, promoção e execução de programas
de turismo, pais excursões, guias de turismo e congêneres.
49 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e
imóveis não abrangidos paos itens 44, 45, 46 e 47.
50 -
51- Esses de pc industrial.
52 - Agentes de propriedade artística ou literária.
53 - Leilão.
54 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros,
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros,
prevenção e gerência de riscos para seguráveis, prestados por quem não seja o
próprio segurado ou companhia de seguro.
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55 - Armazenamento, depósito, carga doncurja, neumação é um e trt
sé bios do Cora o fala GN TOMBADOS ao
autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
56 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.
57 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
58 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro
do território do município.
59 - Diversões públicas:
a) cinemas, "taxi-dancing” e congêneres,
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c) exposições com cobrança de ingressos;
d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos
que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela
televisão ou pelo rádio;
e) jogos eletrônicos;
f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou
sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos pelo rádio ou
pela televisão;
9) execução de música, individualmente, ou por conjuntos.
60 - Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons
de apostas, sorteios ou prêmios.
61 - Fomecimento de música, mediante transmissão por qualquer
processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões
radiofônicas ou de televisão).
62 - Gravação e distribuição de filmes e video-tapes.
63 - Fotografia ou gravação de sons e ruídos, inclusive trucagem,
dublagem e mixagem sonora.
64 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução e trucagem.
65 - Produção, Dri terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de
engana: entrevistas e congêneres.
- Colocação de tapetes e cortinas, com material fomecido pelo
usuário ta do serviço.
7 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e
ecpúnnetastos [CnONÃo d fotaacionarda:Os page & pFISOA
68 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas,
veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fomecimento de
peças e paqaa:
- Recondicionamento de motores (exceto o valor das peças
fomecidas io prestador de serviço).
70 - Recauchutagem ou restauração de pneus para uu
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71 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, destinados à
industrialização ou comercialização.
72 - Lustração de bens móveis, quando o serviço for prestado para
usuário final do objeto lustrado.
73 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos,
ar ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele
AR inte dino prestada ao usuário final do serviço,
exclusivamente com material por ele fornecido.
75 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos ou
outros papéis, plantas ou desenhos.
76 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia,
litografia e a.
de molduras e afins, encademação, gravação e
douração de livros, revistas e congêneres.
78 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
79 - Funerais.
80 - Alfaiataria e costura, quando o material for fomecido pelo usuário
final, exceto aviamento.
81 - Tinturaria e lavanderia.
82 - Taxidermia.
emporário,
pasmo do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de bolos
saia OO COROA DU CMNT: de PURO elaboração de
desenhos, textos e demais materiais publicitários, exceto sua impressão,
apa IãO qe Mn
85 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de
publicidade, por qualquer meio, exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão.
86 - Serviços portuários e aeroportuários;, utilização de porto ou
aeroporto; atracação, capatazia, armazenagem intema, extema e especial,
suprimento de água, serviços acessórios, movimentação de mercadorias fora do
cais.
87 - Advogados.
88 - aa arquitetos, urbanistas e agrônomos.
89 - Dentista:
90 - Coonomisiaa. | |
91 - Psicólogos.
92 - Assistentes Sociais.
93 - Relações Públicas.
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94 - Cobrança e recebimento por conta de terceiros, inclusive direitos
autorais, protestos de Titulos, sustações de protesto, devolução de Títulos não
pagos, manutenção de Títulos vencidos, fornecimento de posição de cobranças
net op sr go ae is pi na
item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central).
95 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;
fomecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos;
transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamentos de
cheques; ordens de pagamento e de créditos por qualquer meio; emissão e
renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos;
pagamento por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento;
maparaçan qo terna cadastros ami aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de
avisos de lançamento de extratos de contas; emissão de camês (neste item está
incluido o ressarcimento prod ris io prior dogma
correio, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços).
96 - Transporte de natureza estritamente municipal.
97 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da
alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza).
98 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer
natureza.
& 1º. Os serviços incluidos nesta lista ficam sujeitos ao imposto
previsto no artigo anterior, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de
mercadorias, observadas as exceções nela previstas.
S 2º. Ficam também sujeitos ao imposto, os serviços não expressos na
lista, mas que, por sua natureza e caracteristicas, assemelham-se a qualquer um
dos que compõem cada item, desde que não constituam fato gerador de tributo
de competência da União ou do Estado,
Art. 57. Para efeito deste imposto, considera-se:
| - empresa, todos os que, individual ou coletivamente, assumem os
riscos da atividade econômica, admitem, assalariem, e dirigem a prestação
pessoal de serviços;
ll - profissional autônomo, todo aquels que exerce, habitualmente e por
conta própria, serviços profissionais e técnicos remunerados;
mH- local da prestação do seriço:
a) o local do estabelecimento prestador;
b) na falta de estabelecimento, o domicílio do prestador,
c) aquele em que se efetuar a prestação, em caso-ds vonstrução civil.
7)
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Parágrafo único - Equipara-se à empresa, para efeito de pagamento do
imposto, o profissional autônomo que:
a) utilizar mais de 2 (dois) empregados, a qualquer Título, na execução
direta ou Indireta dos serviços por ele prestados
b) não comprovar a sua inscrição no Cadastro de Prestadores de
Serviços do Município.
Art. 58. Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto:
| - quando o serviço prestado neste município se configurar como
construção civil, ainda que a sede, o estabelecimento ou o domicílio do prestador
se localizem em outra cidade;
H - quando os demais serviços, constantes da lista forem prestados por
empresa ou profissional estabelecidos ou domiciliados nesta cidade, ainda
quando executados em outros municípios, através de empregados ou prepostos.
Parágrafo único - Considera-se estabelecidos neste Municipio, para os
efeitos do inciso Il, deste artigo, todas as empresas que aqui mantiverem fil
agência ou representação, independente do Enio em de formalidades legais
ou regulamentares.
Seção Il
Da Base de Cálculo
Art. 59. Ressalvadas as hipóteses previstas nesta Seção, a base de
cálculo do imposto é o preço do serviço, sem nenhuma redução, excetuando-se
os descontos ou abatimentos concedidos, independentemente de quaisquer
condições a consianios di pour fidcal de SOráçoS.
$ 1º. Na falta deste preço, ou não sendo ele conhecido, será adotado o
correspondente na praça.
ES O Secretário de Finanças poderá estabelecer critérios para:
| - fixação de preços, no caso de inexistência ou impossibilidade de sua
= e rt ÃO Cris qr culpa tilos: ornntnnciio:
de difícil controle ou fiscalização;
HI - arbitramento da base de cálculo do imposto.
$ 3º, Na hipótese de adoção ou fixação de preço na forma do inciso ||
do parágrafo anterior, a diferença apurada acarretará a pç ser do imposto
sobre o respectivo montante, sem prejuízo das penalidades cg
23
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4º O montante do imposto é considerado parte integrante
indissociável do preço referido neste artigo, constituindo o respectivo destaque
nos documentos fiscais mera indicação de controle.
$ 5º. O preço de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pela
autoridade competente, em pauta que reflita o corrente na praça.
S 6º. Contribuinte com rudimentar organização é o que não possui
escrita fiscal regular.
$ 7º. Na apuração do arbitramento ou da estimativa, a autoridade fiscal
|- o período de abrangência;
Il - o preço corrente dos serviços;
Ill - o volume de receitas em períodos anteriores, inclusive quando
arbitrados, e sua projeção para o futuro, podendo observar o faturamento de
outros contribuintes com idênticas atividades,
IV - a localização do estabelecimento;
V-as peculiaridades inerentes à atividade exercida e fatos ou aspectos
que exteriorizem a situação econômico-financeira do contribuinte;
VI - o valor dos materiais empregados na prestação dos serviços, o
valor locatício, o ponto comercial, depreciações do ativo imobilizado, os salários,
, retiradas, encargos previdenciários, trabalhistas, sociais, os gastos
com energia e comunicações e outras despesas operacionais e administrativas.
$ 8º. O valor do imposto estimado será convertido em UFMC.
S 9º. Na atribuição da base de cálculo do arbitramento ou estimativa,
será fixado pelo Secretário de Finanças percentual de lucro líquido a partir do
conhecimento das despesas em função do ramo de atividade.
Art. 60. O preço dos serviços poderá ser arbitrado, sem prejuízo das
penalidades cabíveis, nos seguintes casos:
| - quando o sujeito passivo não exibir à fiscalização os elementos
necessários à comprovação do respectivo montante, inclusive nos casos de
perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;
Il - quando houver funda suspeita de que os documentos fiscais não
E nn nn ou quando o declarado for notoriamente
inferior ao corrente na
HI - quando, De rondas irmão, o contribuinte não prestar os
esclarecimentos exigidos pela fiscalização ou prestar esclarecimentos
insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossimeis ou falsos;
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IV- quando o sujeito passivo não estiver inscrito no cadastro próprio da
ic e
constatados dolo ou fraude nos documentos fiscais, ou os
measinços. SScaaE MEO GU AMAONO. Com MOGINÇÃO, não permitindo a
apuração do preço do serviço.
$ 1º. É lícito ao contribuinte impugnar, dentro dos presoe previstos
neste Código, arbitramento do a mediante apresentação de elementos
hábeis, capazes de elidir a presunção fiscal.
$ 2º. O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos geradores
ocorridos no período considerado.
5 3º. O arbitramento previsto no inciso | deste artigo, no caso de pura,
extravio ou inutilização de notas fiscais de emissão do contribuinte, será
feito atribuindo-se a cada nota fiscal correspondente o valor da média aritmética
atualizada das notas emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias, com acréscimo de
20% (vinte por cento).
$ 4º, Para efeito do arbitramento, presume-se emítidas as notas fiscais
perdidas, extraviadas ou inutilizadas.
8 5º. Na hipótese do extravio, perda ou inutilização de notas fiscais já
registradas nos livros próprios, prevalecerão os registros sobre o arbitramento,
se aqueles forem maiores. Em caso contrário, prevalecerá o arbitramento.
$ 6º. A base de cálculo apurada nos termos do $ 3º é parcial, devendo
ser adicionada ao faturamento normal do contribuinte.
Art. 61. O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa
poderá, a critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por
categoria de estabelecimento ou por grupo de atividade.
$ 1º. Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa poderão,
no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência do respectivo
despacho de enquadramento, apresentar reclamação contra o valor estimado, à
nar.
8 2º. A reclamação não terá efeito suspensivo e mencionará,
obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os ho
elementos para a sua aferição.
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S 3º. Julgada procedente a reclamação, total ou parcialmente, a
diferença a maior, recolhida na pendência da decisão, será compensada nos
recolhidos futuros ou, se for o caso, restituída em espécie ao contribuinte.
8 4º. A autoridade competente poderá, a seu critério, suspender, a
qualquer tempo, a aplicação do regime de estimativa, de modo geral,
individualmente, ou quanto a qualquer categoria de estabelecimento
$ 5º. Quando o volume, a natureza ou a modalidade da prestação de
serviço aconselhar tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser
calculado por estimativa na forma e condições estabelecidas em ato do
Secretário de Finanças.
Art. 62. O valor fixado por estimativa constituirá lançamento definitivo
do imposto.
Ar. 63. O profissional autônomo, responsável por estabelecimento
prestador que, para o desempenho da atividade de prestação de serviços,
utilizar, no próprio estabelecimento, serviços de outros profissionais autônomos
insoritos ou não no Cadastro de Atividades Econômicas, estará sujeito ao
calculado sobre a receita bruta mensal, mediante a
pagamento do
aplicação da respectiva aliquota.
Art. 64. Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 24, 51,
87, 88, 89, 90 e 91, do artigo 57 da lista de serviços, forem prestados por
sociedades de profissionais, o imposto será calculado em função de cada
estabelecimento e em dobro, sem reação cada proparicor DaSmada aaa seed)
empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embo
assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável, desde que:
| - limitem-se à prestação de serviços específicos da área de
habilitação dos profissionais que a compõem;
Il - possuírem até o máximo de 2 (dois) empregados em relação a cada
Ill - as imobilizações técnicas sejam de uso exclusivo do trabalho
pessoal e intelectual dos profissionais;
IV - as receitas auferidas sejam exclusivamente do trabalho pessoal
dos profissionais habilitados que prestem serviços em nome da sociedade.
& 1º. O disposto neste artigo não se aplica à sociedade em que exista
sócio não habilitado ao exercício da atividade correspondente aos
prestados pela sociedade, ou sócio pessoa jurídica.
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$ 2º. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior,
a sociedade pagará o imposto com base no preço do serviço, observada a
respectiva alíquota.
Art. 65. O contribuinte que exercer, em caráter permanente ou eventual,
mais de um dos serviços relacionados na lista de que trata o artigo 57, ficará
sujeito ao imposto que incidir sobre cada um deles, inclusive quando se tratar de
profissional autônomo.
Art. 66. Na prestação dos serviços a que se referem os itens 19 e 20 da
lista constante do artigo 57, o imposto será calculado sobre o preço cobrado,
deduzidas as parcelas correspondentes
a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço;
b) ao valor das sub-empreitadas já tributadas pelo imposto.
Art. 67. É ção sa a exibição dos comprovantes de pagamento do
imposto incidente sobre as obras
| - na expedição do "nabite-se" ou “auto de vistoria” e na conservação
de obras particulares,
Il - no pagamento de obras contratadas com o Município, exceto as
referidas nos incisos | e Il do artigo 56 deste Código.
Art. 68. O processo administrativo de concessão de "habite-se" ou da
conservação de obras particulares, deverá ser instruído pela unidade
competente, sob pena de responsabilidade funcional, com os seguintes
elementos:
|- identificação da firma construtora;
Il - número de registro da obra e número do livro ou ficha respectiva;
Ill - valor da obra e total do imposto pago;
IV - data do pagamento do tributo e número da guia;
V- número de inscrição do sujeito passivo no Cadastro de Prestadores
de Serviços.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às obras
concluídas até 31 de dezembro de 1998.
Seção Ill
Das Alíquotas
Art. 69. As aliquotas para cálculo do imposto são:
|- para as atividades constantes do item 59, letras "b" e "e", do À
da listagem de serviços, 10% (dez por cento);
G
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passageiros, regularmente concedido, 2% (dois por cento);
Il - para as demais atividades, quando exercidas na forma de
empresas como definidas no inciso | do artigo 58, retenção na fonte, 3% (três por
cento), exceto as atividades constantes do inciso | deste artigo, que será de 10%
(dez por cento);
IV - para os profissionais autônomos, como definidos no inciso ll do
artigo 58, 3% (três por cento).
Capítulo Il
Da Não Incidência e da isenção
Seção |
Da Não incidência
Art. 70. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide
sobre os serviços prestados;
|- pelas pessoas ou entidades a que se referem os incisos Il, Ill e IV
do artigo 10, desta lei,
Il - pelos assalariados, como tais definidos pelas leis trabalhistas e
pelos contratos de relação de empregos singulares ou coletivos, tácitos ou
expressos, de prestação de serviços a terceiros,
Wm - pelos diretores e membros do Conselho Consultivo Fiscal de
sociedade em geral, ainda quando prestados sem relação de emprego.
Seção Il
Das isenções
Art. 71. São isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
|- os serviços de execução, de obras públicas ou de construção civil e
os respectivos serviços de engenharia consultiva, quando executados
diretamente pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias,
empresas concessionárias de serviços públicos e com empresas públicas e
sociedades de economia mista, instituídas pelo Município e que tenham por
finalidade exclusiva a prestação de serviços públicos essenciais;
Il - os serviços de instalação e montagem de aparelhos e
equipamentos, prestados ao poder público, autarquias e empresas
concessionárias de produção de energia elétrica;
Ill - os serviços executados por:
a) sapateiros; )
b) engraxates ambulantes; /
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d) carregadores;
e) carroceiros;
f) cobradores ambulantes;
q) costureiras;
h) cozinheiros;
|) doceiras;
) salgadeiras;
notumos;
ja jardineiros;
n) lavadeiras,
o) faxineiras;
p) lavadores de carros;
q) manicures e pedicures,
r) merendeiras;
s) motoristas auxiliares;
t) passadeiras;
u) serventes de pedreiro;
v) vendedores de bilhetes;
x) serviços domésticos.
IV - os serviços prestados por órgãos de classe, excluídas as
prestações de serviços que gerem concorrência com as empresas privadas;
V- os serviços prestados pelas associações e clubes nas atividades
especificas, culturais, teatrais, pessi qsoa recreativas ou beneficentes, excluídas
as prestações de serviços que gerem concorrência com as empresas privadas;
VI - os serviços prestados por promotores de concertos e recitais;
VIl - a atividade teatral exercida, individual ou coletivamente, por
pessoas ou grupos empresariais;
VIII - a atividade circense.
$1º. As Pio sea previstas nos incisos |V a VIll, dependerão de prévio
reconhecimento órgão competente, na forma, prazos e condições
nesta co romuansarto” Dabmdo: polo Gnorótivio de Fininpas HO
Art. 72. Os serviços de engenharia consultiva a que se refere o inciso |,
do artigo anterior, são os seguintes:
a) elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros relacionados com obras e serviços de engenharia;
b) elaboração de anteprojetos básicos e projetos executivos para
trabalhos de engenharia; E
c) fiscalização e supervisão de obras e serviços de engenharia.
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Capítulo Ill
Do Sujeito Passivo
An. 73. pranneiçao do Neta 40 progingar do maça empresa ou
profissional autônomo que exercer, em carát er permanente ou eventual,
quaisquer das atividades de que trata o artigo 57.
Art. 74. A critério da repartição, o imposto é devido:
| - pelo proprietário do estabelecimento ou de veículo de aluguel e frete
ou de transporte coletivo, no território do município;
Il - pelo locador ou cedente de uso de:
a) bem móvel;
b) espaço em bem imóvel para hospedagem, guarda e armazenamento
e serviços correlatos;
Il - por quem seja responsável pela execução de obras hidráulicas e
de construção civil, observado o disposto nas alíneas "a" e "b” do artigo 67;
IV - pelo sub-empreiteiro das obras referidas no inciso anterior e pelo
prestador de serviços auxiliares ou complementares, tais como o de encanador,
eletricista, carpinteiro, marmorista, serralheiro e outros.
S 1º. É responsável, solidariamente com o devedor, o proprietário da
obra nova, rn relação aos sepviços do -conpmunha:que Em iam ae
a documentação fiscal correspondente ou sem a prova do pagamento do
ela pelo prestador do serviço.
$ 2º. No faia de construção por administração, ainda que os
relativos à mão-de-obra sejam de peladas do condomínio,
caberá ao construtor ou empreiteiro principal, o recolhimento do imposto, na
forma estabelecida no regulamento.
83º. O proprietário do estabelecimento é solidariamente responsável
pelo pagamento do imposto relativo à exploração de máquinas e aparelhos
pertencentes a terceiros, quando instalados no referido estabelecimento.
$ 4º, É considerado responsável solidário, o locador das máquinas e
aparelhos de que trata o parágrafo anterior, quanto ao imposto devido pelo
locatário e relativo à exploração daqueles bens.
5 5º. Fica atribuida às construtoras e ampenino principais de obras
hidráulicas ou de construção civil, a Pres pm arara pelo recolhimento do
imposto devido pelas firmas sub-empreiteiras, exclusivamente de
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S 6º. Os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos utilizados
na das atividades de diversões públicas previstas nas letras "b" e "e"
do item 59 do artigo 57 da lista de serviços tributáveis, domiciliados no Município,
ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto devido pelos seus locatários.
S 7º. Os locadores deverão manter, obrigatoriamente, com os
locatários, contratos de locação firmados em modelos aprovados pela Secretaria
de Finanças, a qual baixará normas de controle e fiscalização das atividades
acima mencionadas.
Art. 75. Cada estabelecimento, ainda que simples depósito, é
considerado autônomo para efeito de manutenção e escrituração de livros e
documentos fiscais, e para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele
prestados, sem prejuizo da responsabilidade da empresa pelo débito, acréscimos
e multas, referentes a qualquer um ou a todos eles.
Art 76. Será responsável pela retenção e recolhimento do imposto,
todo aquele que, mesmo incluido nos regimes de imunidade ou isenção, se
utilizar de serviços de terceiros, quando:
|- o serviço for prestado em caráter pessoal e o prestador, profissional
autônomo, não apresentar o comprovante de inscrição no Cadastro de Atividades
Econômicas;
Il - o prestador do serviço for empresa ou sociedade de profissionais e
não emitir nota fiscal ou outro documento regulamente permitido;
WII - o prestador do serviço alegar e não comprovar a imunidade ou
“IV - o prestador do serviço, com domicílio fiscal fora do Município, não
comprovar o pagamento do imposto devido pela:
a DO “OND O IN A AR deste
Município;
b) promoção de diversões públicas.
V-o prestador do serviço não comprovar o domicílio tributário.
P único - A falta de retenção do imposto implica
responsabilidade do utilizador dos serviços pelo valor do imposto devido, além
das penalidades cabíveis.
Capítulo IV
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 77. A critério da repartição, o lançamento será feito de ofício, ou
pelo próprio contribuinte ou responsável.
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Parágrafo único - O lançamento poderá ser feito de ofício:
|- na hipótese de atividade sujeita a taxa fixa;
Il - nas hipóteses do artigo 62.
Art. 78. O imposto será recolhido na forma, local e prazos previstos no
Calendário Fiscal baixado pelo Secretário de Finanças.
5 1º. As guias de recolhimento de imposto terão seus modelos
aprovados pelo regulamento.
$ 2º. Os recolhimentos serão anotados pelo sujeito passivo, em livros
próprios, dentro do prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 79. Poderá a Secretaria de Finanças adotar outras normas de
lançamentos e recolhimentos que não previstos nos artigos anteriores,
determinando que se faça antecipadamente, por operação ou por estimativa, em
relação aos serviços prestados por dia, pires onda
Parágrafo único - No regime de recolhimento por antecipação, não
poderá ser emitido nota de serviço, fatura ou outro documento, sem o prévio
pagamento do tributo.
Art. 80. O recolhimento do imposto será feito na Coletoria Municipal ou
nos estabelecimentos bancários devidamente autorizados, de conformidade com
as disposições estabelecidas em regulamento.
Capítulo V
Das Obrigações Acessórias
Seção |
Da Inscrição
An. 81. A pessoa física ou jurídica cuja atividade esteja sujeita ao
imposto, ainda que isenta ou imune, deverá se inscrever no cadastro próprio da
Secretaria de Finanças, antes de iniciar quaisquer atividades.
$ 1º. Ficará também obrigado à inscrição de que trata este artigo,
aquele que, embora não estabelecido no Município, exerça no território deste,
atividade sujeita ao imposto.
$ 2º. A inscrição far-se-á para cada um dos estabelecimentos: ”
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| - através de solicitação do contribuinte ou do seu representante legal,
com o preenchimento do formulário próprio;
Il - de ofício.
8 3º. A inscrição é intransferivel e será obrigatoriamente renovada,
sempre que ocorrer modificações nas declarações constantes do formulário de
inscrição, dentro de 15 (quinze) dias, contados da modificação.
S 4º. Para efeito de cancelamento da inscrição, fica o contribuinte
obrigado a comunicar à repartição, no prazo de 40 (quarenta) dias, contados da
ocorrência, a transferência ou a venda do estabelecimento ou o encerramento da
atividade.
8 5º. A simples anotação, no formulário de inscrição, de ter o
contribuinte cessado suas atividades, não so upaça quitação de quaisquer débitos
de sua responsabilidade, porventura existentes.
8 6º, A inscrição não faz presumir a aceitação, pela Prefeitura, dos
dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser revistos
para fins de lançamento.
Seção Il
Da Escrita e dos Documentos Fiscais
Art, 82, O contribuinte do imposto, de acordo com o regulamento, fica
obrigado a manter em cada um dos seus estabelecimento, sujeitos à inscrição,
escrita fiscal e demais documentos destinados ao registro dos serviços nele
prestados, ainda que isentos ou não tributados, na forma disposta no
regulamento.
Parágrafo único - Os contribuintes que não tiverem movimento
econômico durante o mês, deverão mesmo assim, apresentar as guias de
recolhimento negativas, constando essa circunstância, no prazo previsto para
pagamento do imposto.
Art. 83. Por ocasião da prestação de serviço, será emitida nota fiscal
com as indicações e autenticação determinadas em regulamento,
Parágrafo único - O regulamento estabelecerá os modelos de livros e
notas fiscais, forma e os prazos para sua escrituração e emissão, podendo ainda,
dispor sobre a dispensa ou obrigatoriedade de manutenção de determin
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇCU
livros ou documentos fiscais, tendo em vista a natureza dos serviços ou o ramo
de atividade do estabelecimento.
Art. 84. Os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento,
sob pretexto algum, a não ser nos casos expressamente previstos, presumindo-
se retirado, o livro que não exibido ao fisco, quando solicitado.
Parágrafo único - Os agentes fiscais poderão, mediante lavratura de
termo, apreender todos os livros e demais documentos fiscais encontrados fora
do estabelecimento, cuja devolução ao sujeito passivo dar-se-á após a lavratura
do competente auto de infração.
Art, 85. Os ingressos, bilhetes, convites, cartelas, notas e livros fiscais
serão impressos e com folhas numeradas tipograficamente podendo ser usados
somente depois de autenticados pela repartição fiscal competente, devendo os
livros conter termo de abertura e encerramento.
Parágrafo único - Salvo a hipótese de início de atividade, os livros
novos somente serão autenticados mediante a apresentação dos livros
correspondentes a serem encerrados pela repartição.
Art. 86. Os livros fiscais e comerciais são de exibição obrigatória ao
fisco, devendo ser conservados por quem deles fizer uso, durante o prazo de 5
(cinco) anos, contados do encerramento.
Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, não tem aplicação
disposições legais excludentes ou limitativas do direito do agente do fisco
examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos
prendendo ND, ma“ A A
Art. 87. A impressão de ingressos, bilhetes, convites, cartela e notas
fiscais, só poderá ser feita mediante prévia autorização da repartição municipal
competente, atendidas as normas fixadas em regulamento.
S 1º. No ato do pedido de autorização para impressão de livros e
documentos fiscais, deverá o contribuinte fazer prova de sua regularidade fiscal,
na forma definida no regulamento.
$ 2º, Ficam obrigados a manter registro de impressão dos documentos
previstos no "caput" deste artigo, as empresas tipográficas que realizarem tais
serviços.
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Capítulo VI
Das Disposições Especiais
Seção Única
Do Regime Especial de Fiscalização
Art. 88. O contribuinte que mais de 3 (três) vezes reincidir em infração
à legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, poderá ser
submetido a regime especial de fiscalização.
$ 1º. A medida poderá consistir na obrigatoriedade de utilização de
aparelho mecânico para apuração e controle da base de cálculo do imposto, na
vigilância constante dos agentes do fisco sobre o estabelecimento, com plantão
permanente, ou na prestação de informações periódicas sobre as operações do
estabelecimento.
8 2º. O Secretário de Exmnçao pa pasa baixar normas complementares
das medidas previstas no parágrafo
Art. 89. É competente para determinar a suspensão do regime especial
de fiscalização, a mesma autoridade que o instituir.
Título HI
Do imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos
Capítulo |
Da Incidência
Seção |
Do Fato Gerador
Art. 90. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos,
denominado nesta lei de ITBI, tem como fato gerador:
| - a transmissão, a qualquer Título, da propriedade ou domínio útil de
bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; A
| - a transmissão, a qualquer Título, de direitos reais sobre imóveis,
exceto os direitos reais de garantia;
HI - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos
anteriores.
Parágrafo único - Incluem-se entre os fatos geradores do imposto:
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|- a procuração em causa própria, para venda de imóveis, e seus sub-
estabelecimentos, quando o instrumento contiver os elementos comuns à compra
e venda;
Il - o excesso de quinhão na partilha, na dissolução da sociedade
conjugal, quando, por ato oneroso, um dos cônjuges receber bens imóveis cujo
valor seja maior do que a meação que lhe caberia na totalidade dos bens de
dissolução da sociedade conjugal;
Il - a transmissão de fideicomisso "inter vivos”, quando onerosa;
IV - o excesso de quota nas divisões para extinção de condomínio,
quando qualquer condômino receber quota-parte material cujo valor seja maior
do que a sua quota-parte ideal;
V - qualquer ato judicial ou extrajudicial “inter vivos”, não especificado
neste artigo que importe ou se resolva em transmissão, a Título oneroso, de bens
imóveis, por natureza ou acessão física, ou de direitos reais, exceto os de
garantia e o compromisso de compra e venda.
Art. 91. Será devido novo imposto quando as partes resolverem a
retratação do contrato que já houver sido lavrado e transcrito, bem assim quando
o vendedor exercer o direito de prelação.
Seção Il
Da Base de Cálculo
Art. 92. À base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou
direitos transmitidos, mesmo que o atribuído em contrato seja menor do que
aquele.
S 1º. Na arrematação ou leilão, na remissão, na adjudicação de
imóveis ou de direito a eles relativos, a base de cálculo será o valor estabelecido
pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior.
8 2º. No fideicomisso, o valor do imóvel ou do direito a ele relativo,
para efeito de pagamento do imposto, será o do tempo em que a transmissão se
efetivar.
Art. 93. Nas tomas ou reposições, a base de cálculo será o valor venal
da fração ideal excedente, "inter vivo”, e o imposto será pago, pelo fiduciário,
com redução de 50% (cinquenta por cento), e pelo fideicomissário, com a mesma
redução, quando entrar na posse dos bens ou direitos.
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S 1º. Extinto o fideicomisso por qualquer motivo e consolidada a
propriedade, o imposto deve ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias do ato
extintivo.
g 2º. O Aouciánto que pure campos oa Dera anais, quando assim
proceder, pagará o imposto de forma integral.
Art. 94. Nas transmissões dos direitos reais de usufruto, uso,
habitação, ou renda e expressamente constituída sobre imóveis, mesmo em
caráter vitalício, a red de cálculo corresponderá ao rendimento presumido do
bem durante a duração do direito real, limitada porém a um período de 5 (cinco)
anos.
Art. 95. O valor dos bens ou direitos transmitidos, em qualquer das
hipóteses previstas nesta lei, ressalvada a de avaliação judicial, será apurada
pelo órgão próprio da Secretaria de Finanças do Município.
S 1º. Para efeito de fixação do valor tributável, sem prejuízo da
consideração de outros fatores relevantes, será utilizada a Planta de Valores de
Imóveis do Município, devidamente atualizada.
8 2º A Secretaria de Finanças, através de órgão próprio, poderá
estabelecer, periodicamente, pauta de valores básicos para efeito de cálculo do
imposto, ou adotar outras medidas para esse mesmo fim.
$ 3º, O valor da avaliação poderá ser revisto através de impugnação
mediante a interposição de recurso, na forma estabelecida em regulamento.
5 4º. O Secretário de Finanças adotará as providências administrativas
cd
S 5º. A correção do valor será feita em função de coeficientes
monetários legalmente permitidos.
5 6º. Para apreciação das reclamações e dos recursos, fica instituída
uma Câmara, integrante da Junta de Recursos Fiscais do Município, composta
a) 4 (quatro) representantes da Prefeitura Municipal, indicados pelo
Secretário de Finanças, dentre os quais um será o seu Presidente;
b) 1 (um) representante do Sindicato dos Produtores Rurais;
c) 1 (um) representante da Câmara Municipal,
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37
”
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d) 1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Caçu -
ACIC.
Seção Il
Das Aliquotas
Art. 96. As Aliquotas do imposto são as seguintes:
|- transmissões compreendidas no Sistema de Habitação:
a) sobre o valor efetivamente financiado: 1% (um por cento);
b) sobre o valor restante: 2% (dois por cento);
Il - demais transmissões: 2% (dois por cento).
Capítulo Il
Da Não Incidência e isenções
Seção |
Da Não Incidência
Art. 97. O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos,
quando:
| - se tratar de atos translativos de bens em que a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, inclusive suas autarquias figurarem como
adquirentes;
Il - se referirem a atos translativos de bens em que figurarem como
adquirentes os partidos políticos, as entidades sindicais dos trabalhadores e
instituições de educação e assistência social,
Ill - efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em
pagamento de Capital nela subscrito;
IV - quando decorrente da incorporação ou fusão de uma pessoa
jurídica a outra ou com a outra.
Parágrafo único - O imposto não incide sobre a transmissão, aos
mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso Ill deste
pri sic decorrência de extinção de Capital da pessoa jurídica a que foram
Art. 98. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa
jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de
propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
$ 1º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante, referida
neste artigo, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional.
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da pessoa jurídica mdauirorto, nos nos e (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos
subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.
5 2º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a
aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância,
referida no anterior, levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos
seguintes à data da aquisição.
8 3º. Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á
devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do
bem ou direito nessa data.
Art. 99. O disposto no artigo anterior não se aplica à transmissão de
bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do
patrimônio da pessoa jurídica alienante.
Seção Il
Das isenções
Art. 100. São isentos do imposto:
|- os atos que fazem cessar entre co-proprietários a indivisibilidade dos
bens comuns;
|| - a indenização de benfeitorias feita pelo locador ao locatário;
Ill - os atos transiativos de propriedade e do domínio útil de bens
imóveis, que gozarem de isenção em virtude de dispositivos constitucionais e de
leis federais ou estaduais.
Capítulo Ill
Do Local, da Forma e dos Prazos do Pagamento do Imposto
Art. 101. O pagamento do imposto efetuar-se-á:
|- nas transmissões e cessões por Títulos públicos:
cá a) antes da lavratura da respectiva escritura, quando lavrada no próprio
unicípio;
b) nos prazos estabelecidos no artigo seguinte, quando lavrada a
escritura em outros Municípios, Estados, Distrito Federal ou Países;
Il - nas transmissões e cessões por Título particular, inclusive do
Sistema Financeiro de habitação, mediante a apresentação à repartição fiscal ||
competente, no prazo de 10 o) dias, quando celebrado no Município,
observando-se as disposições do artigo seguinte nas demais hipóteses referidas
no parágrafo anterior,
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1! - nas arrematações, adjudicações ou remissões, antes da expedição
das respectivas cartas,
IV - no fideicomisso, dentro de 10 (dez) dias de sua efetivação, e em 60
(sessenta) dias, contados da sua extinção.
Art. 102, Quando o instrumento de transmissão for lavrado em outro
Município, Estado ou País, o prazo para pagamento do imposto será de 30
(trinta), 60 (sessenta) e 120 (cento e vinte) dias, respectivamente, sujeito a multa
por atraso, com exceção dos Municípios que deste distem até 100 (cem)
quilômetros, cujo imposto deverá ser pago antes da lavratura da respectiva
escritura.
Art. 103. O recolhimento do imposto será feito mediante a
apresentação, ao órgão recebedor, do documento de arrecadação municipal e da
guia de informação municipal, previstos em regulamento e/ou ato do Secretário
de Finanças, que serão preenchidos:
| - pelo tabelião que deva lavrar, neste Município, a escritura de
transmissão ou cessão;
Il - pelo oficial de registro de imóveis, antes do registro, quando a
escritura houver sido lavrada em outro Município, Estado ou País,
Hl - pelo escrivão, nas transmissões "inter vivos", a Titulo oneroso,
ocorridos em razão de processo judicial,
IV - pelo adquirente, nas transmissões ou cessões lavradas por Titulo
particular.
Art. 104. O órgão arrecadador não poderá receber o imposto quando os
documentos necessários ao recolhimento não estiverem preenchidos de acordo
com as prescrições desta lei.
Capítulo IV
Do Sujeito Passivo
Art. 105. O contribuinte do imposto é o adquirente dos bens imóveis ou
dos direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, o cessionário de direito a
sua aquisição, O fiduciário e o fideicomissário, nas hipóteses previstas no artigo
112, “caput e 8S 1º e 2º.
Parágrafo único - Nas permutas, cada contratante pagará o imposto
sobre o valor do bem adquirido.
Capítulo V
Dos Responsáveis
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Art. 106. São solidariamente responsáveis pelo imposto os tabeliães,
escrivães e oficiais de registro de imóveis, relativamente a atos que
funcionalmente pratiquem, ou que forem perante eles praticados, ou, ainda, pelas
omissões em que incidirem, quando descumprirem ou inobservarem as
disposições desta lei.
Capítulo VI
Da Fiscalização e das Obrigações Acessórias
Art. 107. A fecagração é do imposto compete a todas as autoridades e
funcionários do fisco municipal, às autoridades judiciárias, aos serventuários da
justiça, membros do Ministério Público e Procuradores Jurídicos do Município, na
forma da legislação vigente.
Art. 108. Sem a transcrição literal do conhecimento de pagamento do
imposto e da certidão de quitação para com a Fazenda Municipal, não poderão:
| - os escrivães e tabeliães de notas, lavrar escrituras de transmissão
de imóveis e de direito a eles relativos;
l - os escrivães, extrair carta de arrematação, adjudicação ou
remissão, dSauaão ou cata do serianca duciatisria de
Ill - os oficiais de registro de imóveis, transcrever escrituras, públicas
ou particulares, e quaisquer outros atos translativos de domínio, como cartas de
arrematação, adjudicação ou remissão de imóveis e certidões ou cartas de
laratórias de usucapião.
Art. 109. Nas transmissões e cessões por instrumento público, serão
consignados todas as informações constantes do documento de arrecadação
municipal comprobatório do recolhimento do imposto.
$ 1º. Para os fins deste artigo, entende-se por instrumento público o
lavrado por tabelião, oficial de registro de imóveis ou escrivão, qualquer que seja
a natureza do ato.
S 2º. Uma via da guia de informação, devidamente autenticada pelo
recebedor do imposto, deverá ser arquivada pelo tabelião, oficial de
registro de imóveis ou escrivão, de forma que possa ser facilmente apresentada
à fiscalização, quando solicitada.
Art. 110. Os serventuários da Justiça facilitarão aos funcionários do
fisco, o exame, em cartório, dos livros, ana e Pensa que MINA É
verificação da regularidade da arrecadação do imposto.
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Art. 111. Nos processos judiciais em que houver transmissão "inter
vivos" de bens imóveis ou de direitos a eles relativos funciona, como
representante da Fazenda Pública, o Procurador Geral do Município.
Capítulo Vil
Da Restituição
Art. 112. O imposto será restituído quando o ato de que resultou O
recolhimento não se realizar ou for anulado por decisão judicial.
Art. 113. O direito à restituição de que trata o artigo anterior extingue-se
em 5 (cinco) anos, contados:
|- da data do recolhimento do imposto, nos em que o ato tributado não
se realizou;
Il - da data em que transitar em julgado a sentença que anulou o ato
tributado ou que determinou o desconto ou abatimento no imposto pago.
Parágrafo único - O pedido de restituição será instruído com os
documentos comprobatórios dos fatos alegados pelo interessado, de modo que
não remanesçam dúvidas quanto a eles.
Capítulo VIH
Das Penalidades
Art. 114. As infrações às disposições deste Título serão punidas com
multa:
| - de 3% (três por cento) do valor do imóve! ou do direito transmitido ou
sobre a diferença de valor, porventura existente, observado o disposto no 5 1º
deste artigo:
a) em qualquer falta, total ou parcial, de pagamento do imposto devido;
b) ocultada a existência de frutos pendentes e outros bens tributáveis,
transmitidos junto com a propriedade, que seja valorizáveis economicamente.
Il - de 10% (dez por cento) do valor do imposto devido, corrigido
monetariamente, quando este for pago espontaneamente fora do prazo legal,
|ll - de 3 (três) UFIMC, a ser pago pelo funcionário do fisco que não
observar as disposições contidas no artigo 104 desta lei.
S 1º. Quando no ato translativo se atribuir preço inferior ao da
transação, a multa prevista no inciso | deste artigo será aplicada também ao
transmitente.
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$ 2º. A multa estabelecida no inciso Ill deste artigo será imposta ao
funcionário pelo Secretário de Finanças.
Art. 115. As pessoas físicas e jurídicas que explorarem atividades
imobiliárias e incorporadoras, por conta própria ou por administração, que
deixarem de cumprir obrigação principal ou acessória, dificultando a identificação
do sujeito passivo do imposto, à época da ocorrência do fato gerador e
sobre o recolhimento, ficam sujeitas a multa de valor igual ao do
tributo devido.
Parágrafo único - A falta de escrituração do imposto nos livros fiscais e
controles instituidos em regulamento, sujeita o contribuinte à multa estabelecida
no "caput" deste artigo.
Art. 116. O valor da multa, desde que o contribuinte renuncie ao direito
de defesa ou recurso, será reduzido:
| - de 60% (sessenta por cento), se o pagamento da importância devida
for efetuado no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados a partir da data
em que o autuado tomar conhecimento da peça básica;
Il - de 40% (quarenta por cento), se o infrator efetuar o pagamento da
importância exigida no período que vai do dia subsequente ao último do prazo
previsto no inciso anterior até o último dia do fixado para cumprimento da decisão
de 1º (primeira) instância;
Ill - de 30% (trinta por cento), se o pagamento da importância exigida
for efetuado dentro do prazo fixado para cumprimento da decisão de 2º (segunda)
instância.
Art. 117. O não cumprimento de obrigação acessória instituída em
regulamento, enseja a aplicação de multas de 1 (uma) a 3 (três) UFMC.
Título IV
Da Contribuição de Melhoria
Capítulo |
Do Fato Gerador
Ar. 118. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a
ss qu pelo Município, de obras públicas que resultem em benefício para o
imóvel.
Parágrafo único - Consideram-se realizadas pelo Município, as o
públicas também executadas pelos seus órgãos autárquicos.
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Art. 119. Para efeito de cobrança da Contribuição de Melhoria,
integram o preço da obra:
|- os estudos e projetos;
|! - abertura, alargamento, nivelamento, demarcação de vias a serem
as,
Il - limpeza, aterro, escavação de bases e sub-bases e serviços
correlatos;
IV - colocação ou substituição de paralelepipedos, pedra ciclópica,
asfalto, lajota ou qualquer outro tipo de material utilizável no revestimento de vias
e logradouros públicos;
V - colocação de meios-fios, guias de sarjetas, caixas de ralo, rede
pluvial e demais equipamentos e instalações complementares,
VI - administração e custos indiretos,
Vil - indenizações.
Capítulo ll
Do Sujeito Passivo
Art. 120. São contribuintes da Contribuição de Melhoria os
proprietários, titulares do domínio útil ou os possuidores a qualquer Título, de
imóveis localizados à margem das vias e logradouros públicos em que forem
executados serviços de obras públicas que resultem em benefício do imóvel.
$ 1º. A responsabilidade do proprietário pelo pagamento do tributo se
transfere para os adquirentes ou sucessores, a qualquer Título, do domínio do
imóvel.
8 2º. Respondem solidariamente pelo pagamento da Contribuição, o
titular do uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os
concessionários e os ocupantes a qualquer Título, dos imóveis.
Art. 121. A iniciativa de obra pública, que justifique a exigência da
contribuição de melhoria, poderá caber:
|- à própria administração municipal,
1! - aos proprietários que venham a ser beneficiados pela obra, desde
que, no mínimo, 2/3 (dois terços) deles o requeira ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 122. Nenhuma obra pública, a ser financiada por contribuição de
melhoria, se iniciará sem a publicação prévia, em forma de Edital, dos seguintes
elementos:
| - memorial descritivo do projeto;
1 - orçamento do custo da obra;
-
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|Il - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela
contribuição de melhoria;
IV - delimitação da zona beneficiada,
V - determinação do fator de absorção do benefício da valorização para
toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
S 1º. Na elaboração do orçamento do custo de obras, os órgãos
técnicos municipais indicarão as fontes de recursos que o Município utilizará para
o financiamento da parcela que lhe couber, em função das respectivas
disponibilidades financeiras e da natureza e importância dos benefícios
econômico-sociais, que da obra decorrerem para a região onde se situar e para
toda a economia municipal.
s2º. No custo das obras e dos serviços executados e cobrados pela
contribuição de melhoria serão computados as despesas de estudos, -
fiscalização, administração, riscos, desapropriações e de execuções, bem como
os encargos de financiamento ou de empréstimos contratados para a sua
realização.
5 3º, O custo das obras e dos serviços terá sua expressão monetária
atualizada na época do lançamento, mediante a aplicação de coeficiente de
correção monetária.
Capítulo lil
Da Base de Cálculo
Art. 123. A contribuição de melhoria será calculada, levando-se em
conta o custo total da obra realizada, rateado entre os imóveis beneficiados,
proporcionalmente a metragem de testada.
Capítulo IV
Do Pagamento
Art. 124. A Contribuição de Melhoria será paga de uma só vez ou em
poesia mano oe comeca, nã snsrHa a
inanças.
& 1º. No caso de pagamento integral até o vencimento da cota única, o
contribuinte gozará de um desconto de 20% (vinte por cento) do valor da
contribuição.
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$ 2º. O não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas, acarretará o
vencimento antecipado das demais, sendo o débito encaminhado para inscrição
na Divida Ativa.
$3, Expirado o prazo para pagamento de qualquer parcela, o crédito
tributário será onerado de juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês
ou fração, contados a partir do mês seguinte ao do vencimento, mais as
seguintes multas:
| - de 5% (cinco por cento), quando o recolhimento for efetuado no mês
1 - de 10% (dez por cento), quando o recolhimento for efetuado após o
mês de vencimento.
do
Art. 125. Verificada a incapacidade financeira do contribuinte, o órgão
arrecadador poderá conceder um desconto de até 50% (cinquenta por cento), no
valor da contribuição de melhoria.
Parágrafo único - Os critérios para apuração da incapacidade
financeira do contribuinte, serão estabelecidos em ato do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 126. A Contribuição será cobrada pela Prefeitura, à qual caberá,
além da publicação referida no "caput" do artigo 144, notificar o proprietário ou
cr a
evida.
Parágrafo único - A notificação poderá ser efetuada:
| - pessoalmente;
Il - por edital, publicado uma só vez no órgão de imprensa oficial ou em
jornal de grande circulação no Município.
Art. 127. O proprietário do imóvel poderá impugnar qualquer dos
elementos constantes do edital referido no "caput" do artigo 144, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Parágrafo único - A impugnação não terá efeito suspensivo e será
decidida em despacho fundamentado da autoridade lançadora, não cabendo
recurso ou pedido de reconsideração.
Art. 128. A notificação do lançamento da Contribuição de Melhoria
conterá as seguintes indicações;
| - qualificação do contribuinte;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Il - descrição do imóvel,
Wll - valor da contribuição de melhoria,
IV - prazos, condições, descontos, número de prestações e vencimento
para pagamento; |
V- prazo para impugnação;
VI - local para pagamento.
Capítulo V
Da Reclamação Contra Lançamento
Art. 129. Contra o lançamento caberá reclamação pelo contribuinte à
autoridade lançadora, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de
recebimento da notificação ou da publicação do edital, relativamente ao:
| - engano quanto ao sujeito passivo;
|I - erro na localização e dimensões do imóvel;
HI - cálculo dos indices atribuídos,
IV - valor da contribuição;
V - prazo para pagamento.
Art. 130. Julgada procedente a reclamação, será revisto o lançamento
e concedido, ao contribuinte, prazo de 30 (trinta) dias para pagamento dos
débitos vencidos ou da diferença apurada, sem acréscimo de qualquer
penalidade.
Parágrafo único - O contribuinte que tiver sua reclamação indeferida
responderá pelo pagamento de multa e outras sanções já incidentes sobre o
Capítulo VI
Do Recolhimento
Art. 131. O recolhimento da Contribuição será feito na rede bancária ou
no órgão arrecadador do Município, em documento aprovado em ato do
Secretário de Finanças.
Título VI
Das Taxas
Capítulo | A
Das Disposições Gerais y
Art. 132. Ficam instituídas no Município, as taxas cobradas em
decorrência: Rá
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47
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| - do exercicio regular de poder de polícia, pela municipalidade,
Il - da prestação, pela municipalidade, de serviços públicos específicos
e divisíveis, ou a colocação desses serviços à disposição dos contribuintes,
independentemente de sua efetiva utilização.
S 1º, Considera-se poder de polícia a atividade da administração
pública municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesses ou liberdade,
regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público,
concemente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da
produção e do mercado; ao exercício de atividades econômicas dependentes de
concessão ou de autorização do poder público, à tranqúilidade pública ou ao
pesos à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, no território do
Município.
$ 2º, Para efeito deste artigo, consideram-se serviços públicos:
| - utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruido a qualquer Título;
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam
postos à sua disposição mediante atividades administrativas em efetivo
funcionamento
Il - específicos, quando possam ser destacados em unidades de
intervenção, de utilidade ou de necessidade pública;
HI - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por
parte de cada um dos seus usuários.
Art. 133. As taxas de que trata este Título são cobradas de acordo com
as tabelas anexas que fazem parte integrante desta lei, exceto as Taxas de
Serviços Municipais que têm sua forma específica de cálculo.
Parágrafo único - Os serviços públicos, cujas receitas não comportam
disciplinamento neste Código, são reguladas e cobradas na forma estabelecida
em Decreto baixado pelo Poder Executivo.
Capítulo Il
Das Taxas pelo Poder de Polícia
Art. 134. Pelo exercício regular de poder de polícia, é cobrada a Taxa
de Licença, que compreende as seguintes espécies:
|- Taxa de Licença para Localização (TLL);
|| - Taxa de Licença para Funcionamento (TLF);
Ill - Taxa de Licença de Horários Especiais (THE);
IV - Taxa de Licença de Publicidade (TLP); Ae
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V-Taxa de Licença de Execução de Obras (TEO);
VI - Taxa de Licença de Execução de Loteamento e Desmembramento
VII - Taxa de Licença de Comércio Eventual e Ambulante (TCE),
VIII - Taxa de Licença de Ocupação de Vias e Logradouros Públicos
(TEL);
(TOL);
Art. 135. As taxas de que trata este Capítulo serão calculadas de
acordo com as tabelas em anexo, que fazem parte integrante desta lei.
Seção |
Da Taxa de Localização - TLL
Art. 136. A Taxa de Licença de Localização (TLL) é devida por pessoas
físicas ou jurídicas, de direito privado ou público, que mantenham
estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, no
Município, em razão do poder de romena ço gs exercida pela
municipalidade, ao vistoriar as condições das instalações e localização desses
estabelecimentos.
g 1º. A taxa de que trata este artigo, é devida anualmente, pelos
contribuintes aqui definidos, no início de cada ano fiscal, pela renovação da
vistoria.
S 2º. Estabelecimentos de prestação de serviços em que exerçam
atividade dois ou mais profissionais autônomos, a taxa referida neste artigo é
devida somente pelo responsável pelo mesmo.
Art. 137. À Taxa de Licença para Localização tem como fato gerador a
concessão de licença obrigatória de estabelecimentos pertencentes a quaisquer
pessoas físicas ou jurídicas, comerciais, industriais, prestadores de serviços,
profissionais e outros que venham a exercer atividades no Município, ainda que
em recinto ocupado por outro estabelecimento.
Parágrafo único - A taxa de que trata este artigo, incide, ainda, sobre o
exercido em balcões, bancas, tabuleiros e boxes instalados nos
mercados municipais.
Art. 138. A Taxa de Licença para Localização, quando devida no
decorrer do exercício financeiro, será calculada a partir do trimestre civil em que
ocorrer o início ou alteração da atividade.
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Subseção |
Do Alvará de Licença para Localização
Ar. 139. A Licença para Localização do estabelecimento será
concedida pela Secretaria de Finanças, mediante a expedição de Alvará, por
ocasião da respectiva abertura ou instalação.
8 1º, Nenhum Alvará será expedido sem que O local de exercício da
atividade esteja de acordo com as exigências mínimas de funcionamento,
constantes das posturas municipais, atestados pela autoridade competente.
$ 2º, O funcionamento de estabelecimento sem o Alvará, fica sujeito à
tacração, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
8 3º. O alvará, que independe de requerimento, será expedido,
mediante o pagamento da taxa respectiva, devendo nele constar, entre outros, os
seguintes elementos característicos:
| - nome da pessoa física ou jurídica a quem for concedido;
Il - local do estabelecimento;
HI - ramo de negócio ou atividade;
IV - número de inscrição e número do processo de vistoria,
V- horário de funcionamento, quando houver;
VI - data de emissão e assinatura do responsável;
Vil - prazo de validade, se for o caso;
VIll - código de atividade principal e secundárias.
$ 4º. É obrigatório o pedido de nova vistoria e expedição de novo
Alvará, sempre que houver a mudança de local do estabelecimento, da atividade
ou ramo de atividade e, inclusive, a adição de outros ramos de atividades,
concomitantemente com aqueles já permitidos.
S 5º É dispensável o pedido de vistoria de que trata o parágrafo
anterior, quando a mudança se referir ao nome da pessoa física ou jurídica.
$ 6º. A modificação da Licença, na forma dos $ $ 4º e 5º, deste artigo,
deverá ser requerida no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data em que se
efetivar a alteração.
S 7º. Nenhum estabelecimento poderá prosseguir em suas ativ
sem possuir o Alvará de Licença para Localização devidamente renovado.
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$ 8º. O Alvará de Licença para Localização poderá ser cassado a
qualquer tempo, quando: . |
|- o local não atenda mais as exigências para o qual fora expedido,
inclusive quando ao estabelecimento seja dada destinação diversa;
il - a atividade exercida violar normas de saúde, sossego, higiene,
costumes, segurança, moralidade, silêncio e outras previstas na legislação
pertinente.
Subseção Il
Do Estabelecimento
Art. 140. Considera-se estabelecimento o local do exercício de
qualquer atividade comercial, industrial, profissional, de prestação de serviços e
similar, ainda que exercida no interior da residência, com localização fixa ou não.
Art. 141. Para efeito da Taxa de Licença para Localização, considerar-
se-ão estabelecimentos distintos:
|- os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de
negócio ou de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
| - os que, embora com idêntico ramo de negócio ou de atividade e sob
a mesma responsabilidade, esteja situados em prédios distintos ou locais
diversos.
Art. 142. O Alvará de Licença para Localização deve ser colocado em
lugar visível ao público e à fiscalização municipal.
Art. 143. A transferência ou venda do estabelecimento ou O
encerramento da atividade deverão ser comunicados à competente,
mediante requerimento protocolado no prazo de 40 (quarenta) dias, contados da
data da ocorrência daqueles fatos.
Art. 144. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, profissional,
prestador de serviços ou similar, poderá Iniciar suas atividades no Município sem
a prévia Licença de Localização concedida pela Prefeitura e sem que haja seus
responsáveis efetuado o pagamento da taxa devida.
P único - As atividades cujo exercicio dependem de
autorização de competência exclusiva do Estado e/ou da União, não estão
isentas da taxa de licença.
Subseção Ill ú
Do Sujeito Passivo
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51
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Art. 145. Contribuintes da taxa são os comerciantes, os industriais, os
prestadores de serviços e outros, estabelecidos ou não, inclusive os ambulantes
que negociarem nas feiras-livres, sem prejuízo, quanto a estes últimos, da
cobrança da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias ou Logradouros
úblicos.
Subseção IV
Da Arrecadação
Art. 146. A Taxa de Licença para Localização, que independe de
lançamento de ofício, será devida e arrecadada:
a) no ato do licenciamento ou antes do início da atividade;
b) cada vez que se verificar mudança de local do estabelecimento, em
até 10 (dez) dias, contados a partir da alteração.
Seção Il
Da Taxa de Licença para Funcionamento
Art. 147. A Taxa de Licença para Funcionamento tem como fato
gerador o exercício de poder de polícia do Município, consubstanciado na
obrigatoriedade da inspeção ou fiscalização periódica a todos os
estabelecimentos licenciados, para efeito de verificar:
|- se a atividade atende às normas concementes à saúde, ao sossego,
à higiene, à segurança, aos costumes, à moralidade e à ordem, constantes das
posturas municipais;
Il - se o estabelecimento ou o local de exercício da atividade, ainda
atende às exigências mínimas de funcionamento, estatuídas pelo Código de
Posturas do Município;
Il - se ocorreu ou não mudança da atividade ou ramo da atividade;
IV - se houve violação a qualquer exigência legal ou regulamentar
relativa ao exercício da atividade.
Art. 148. A taxa, que independe de lançamento de ofício, será devida e
a:
| - anualmente, de conformidade com o Calendário Fiscal, quando se
referir a empresas ou estabelecimentos já licenciados pela municipalidade
ll - até 20 (vinte) dias, contados da alteração, quando ocorrer
mudanças de atividades ou de ramo de atividade.
Art. 149. Aplica-se à Taxa de Licença para Funcionamento as demais
iomei coniialociêse nosin Gução pars E Taio do LICINÇÃ pa EoCnbEsÃo:
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Seção Ill
Da Taxa de Licença de Horários Especiais (THE)
Art. 150. A Taxa de Licença de Horários Especiais (THE) tem como
fato gerador a autorização prévia, da municipalidade, para o funcionamento de
estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, além ou
fora do horário normal, regulamentado na legislação municipal.
Art 151. São contribuintes desta Taxa, os estabelecimentos que
pretendam estender o horário de seu funcionamento além ou fora daquele
regulamentado na legislação do Município.
Art. 152. São isentos do pagamento desta Taxa, os estabelecimentos
que, dada a sua essencialidade ou por se tratar de interesse público, necessitem
funcionar além ou fora do horário comercial.
Art. 153. A taxa de que trata esta Seção será cobrada de acordo com a
tabela anexa.
Parágrafo único - À taxa independe de lançamento de ofício e a sua
arrecadação será feita antecipadamente.
Art. 154. É obrigatória a fixação, em lugar visível e de fácil acesso à
fiscalização, do comprovante de pagamento da Taxa de Licença de Horários
Especiais, sob pena da aplicação das sanções cabíveis.
Seção IV
Da Taxa de Licença de Publicidade (TLP)
Art. 155. A Taxa de Licença de Publicidade tem como fato gerador a
exploração ou utilização de meios de publicidade, tais como:
| - cartazes, letreiros, faixas, programas, quadros, painéis, placas,
anúncios e mostruários, fixos ou volantes, distribuídos, pintados em paredes,
muros, postes, veículos e vias públicas;
ll '- propaganda falada em lugares públicos, por meio de
amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas.
S$ 1º. Compreende-se na disposição deste artigo, os anúncios
colocados em lugares de acesso ao público ainda que mediante a cobrança de
ingresso, assim como os que forem de qualquer forma visíveis da via pública.
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STADO DE GO
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8 2º. Considera-se também, publicidade extema, para efeitos de
tributação, aquela que estiver na parte interna de estabelecimentos e seja visível
da via pública.
S 3º. Os cartazes ou anúncios destinados a afixação, exposição ou
distribuição por quantidade, conterão em cada unidade, mediante carimbo ou
qualquer processo mecânico adotado pela Prefeitura, a declaração do
pagamento da taxa.
Art. 156. Respondem solidariamente como sujeito passivo da taxa
todas as pessoas naturais ou jurídicas, às quais a publicidade venha a beneficiar,
uma vez que as tenha autorizado.
Art. 157. É expressamente proibida a fixação de cartazes e posters no
gidortor da PRasiquE estabelecimento sem a declaração de que trata o $S 3º do
art. 155 desta Lei.
Art. 158. Ficam sujeitos ao acréscimo de 10% (dez por cento) os
anúncios de qualquer natureza referentes a bebidas alcoólicas e cigarros, bem
como os redigidos em lingua estrangeira.
Art. 159. Nenhuma publicidade poderá ser feita sem prévia licença da
Prefeitura, na forma prevista em regulamento.
Art. 160. A transferência de anúncios para local diverso do licenciado
deverá ser procedido de prévia comunicação à repartição municipal competente,
sob pena de serem consideradas como novos.
Subseção |
Do Sujeito Passivo
Art. 161. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que
fizer qualquer espécie de anúncio ao ar livre ou em locais expostos ao público ou
que, nesses locais, explorar ou utilizar, com objetivos comerciais, a divulgação
de anúncios de terceiros.
Subseção Il
Do Cálculo
Art. 162. A taxa é calculada por ano, mês, dia ou por quantidade, na
conformidade da tabela anexa.
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$ 1º. As licenças anuais serão válidas para o exercício em que forem
concedidas, desprezados os trimestres já decorridos.
8 2º. O periodo de validade das licenças mensais ou diárias constará
do recibo de pagamento da taxa, feito por antecipação
S 3º. Os cartazes ou anúncios destinados a afixação, exposição ou
distribuição por quantidade, conterão, em cada unidade, mediante carimbo ou
uia En O O E a declaração do
pagamento da taxa
Subseção Ill
Do Lançamento e da Arrecadação
Art. 163. O lançamento da taxa far-se-á em nome:
| - de quem requerer a licença;
Il - de quaisquer dos sujeitos passivos, a juízo da Prefeitura, nos casos
de lançamento de ofício, sem prejuízo das cominações legais, regulamentares ou
administrativas.
Art. 164. Quando, no mesmo meio de propaganda, houver anúncio de
mais de uma pessoa sujeita à tributação, deverão ser efetuados tantos
pagamentos distintos quantas forem essas pessoas.
Art. 165. Não havendo na tabela especificação própria para a
publicidade, a taxa deverá ser paga pelo valor estipulado no item que guardar
maior identidade de características, a juizo da repartição municipal competente.
Art. 166. A taxa será arrecadada por antecipação, mediante guia
epronaeme polo Speedo om Fifnnga a Ea DETIDO
|-as iniciais, no ato da concessão da licença;
ll-as
a) quando anuais, até 15 de janeiro de cada ano;
b) quando mensais, até o dia 15 de cada mês.
Seção V
Da Taxa de Licença de Execução de Obras (TEO)
Art. 167. A Taxa de Licença de Execução de Obras é devida pelos
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ESTADO DE GO
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da licença, localizadas no Município, em decorrência do policiamento
administrativo exercido pela municipalidade, com respeito ao alinhamento,
nivelamento, vistorias, recuos, observância de gabaritos nas obras e demais
normas e disposições do jo Código de Obras e Lei de Zoneamento do Município.
$1º. A taxa a que se refere este artigo é devida independentemente da
se
do Municipio, observadas as demais disposições estabelecidas em regulamento.
8 2º, Nenhuma obra ou loteamento poderá ser iniciado sem prévio
pedido de licença à Prefeitura e pagamento da taxa devida.
Art. 168. Ficam isentas da Taxa de Execução de Obras (TEO), todas as
edificações e atividades relacionadas no artigo anterior, que integrem projetos de
habitação popular, desde que assim sejam compreendidas através de ato do
Executivo.
Subseção |
Do Sujeito Passivo
Art. 169. O sujeito passivo da taxa é o proprietário, titular do domínio
útil ou o possuidor dos imóveis em que se façam as obras referidas no artigo
anterior.
Subseção Il
Do Cálculo
Art. 170. A taxa será calculada de acordo com a tabela anexa.
Subseção Ill
Da Arrecadação
Art. 171. A taxa será arrecadada no ato de licenciamento da obra ou da
execução do arruamento ou loteamento.
Seção VI
Da Taxa de Licença de Execução de Loteamento
e Desmembramentos
Arm. 172. A Taxa de Licença de Execução de Loteamentos e
Desmembramentos (TEL) é devida pelos titulares de terrenos a serem loteados
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Saga?
ESTADO DE GOIÁS
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ou desmembrados, pela apreciação, pelos órgãos competentes do Município, dos
respectivos planos e projetos de loteamentos ou desmembramentos, traçados de
vias de conexão e eixos viários principais, de acordo com a as normas de
Zoneamento e Planos Urbanísticos do Município.
Art. 173. A Taxa de Licença de Execução de Loteamentos e
Desmembramentos (TEL) é calculada de acordo com a tabela anexa,
independentemente de terem ou não sido aprovados os planos e projetos, e será
recolhida na ocasião em que os mesmos forem encaminhados à apreciação e
exame pelos órgãos competentes da municipalidade.
Seção VII
Da Taxa de Licença de Comércio Eventual e Ambulante (TCE)
Subseção |
Do Fato Gerador
Art. 174. A Taxa de Licença de Comércio Eventual ou Ambulante (TCE)
tem como fato gerador a autorização prévia, pela municipalidade, mediante
indicação e delimitações de locais para o exercício de atividades comerciais e de
prestação de serviços.
Subseção Il
Do Sujeito Passivo
Art. 175. O contribuinte da taxa é o comerciante eventual ou ambulante,
sem prejuízo da responsabilidade solidária de terceiro, se aquele for empregado
ou agentes deste.
Art. 176. Para efeito de cobrança da taxa, considera-se:
| - comércio ou atividade eventual, o que for exercido em determinadas
épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, bem
como os exercidos em instalações removíveis, colocadas nas vias ou
logradouros públicos, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes,
il - comércio ou atividade ambulante, o que for exercido
individualmente, sem estabelecimento, instalações ou localização fixa.
Art. 177. Serão definidas em lei especial ou regulamento, as atividades
ue podem ser exercidas em instalações removíveis colocadas nas vias ou
logradouros públicos.
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Subseção Ill
Do Cálculo
Art. 178. A taxa será calculada de acordo com a tabela anexa, que faz
parte integrante desta lei.
Subseção IV
Da Arrecadação
Art. 179. A taxa, que independe de lançamento de ofício, será
arrecadada no ato do lançamento ou do início da atividade.
Art. 180. O pagamento da taxa de que trata esta Seção, não dispensa a
cotxença da: Tai do Licença pari. Ooupaçilo-da Ares em Visa 6 Lagranneci
Públicos
Ar. 181. Respondam pais: Tea de ca
Comércio ou Atividade Eventual ou Ambulante, as mercadorias encontradas em
poder dos vendedores, mesmo que pertençam a contribuinte que haja pago a
respectiva taxa.
o VIII
Seçã
Da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e
Logradouros Públicos (TLO)
Subseção |
Do Fato Gerador
Art. 182. A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de
vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a
que se submete qualquer pessoa que ocupe vias e logradouros públicos,
mediante instalação provisória, para fins comerciais ou de prestação de serviços.
Subseção ll
Do Sujeito Passivo
Art. 183. Sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que
ocupar área em via ou logradouro público, mediante licença prévia da repartição
municipal competente.
Art. 184. Entende-se por ocupação da área, aquela feita mediante
instalação provisória de balcão, barracas, mesa, tabuleiro, quiosque, aparelhos e,
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ESTADO DE GO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
qualquer outro móvel ou utensílio, depósitos de materiais para fins comerciais ou
de prestação de serviços e estacionamento de veículo em locais permitidos.
Art. 185. Sem prejuizo do tributo e multa devidos, a Prefeitura
apreenderá e removerá para o seu depósito, qualquer objeto ou mercadoria
deixados em locais não permitidos ou colocados em vias e logradouros públicos,
sem o pagamento da taxa de que trata esta Seção.
Subseção IIl
Do Cálculo
Art. 186. A taxa será calculada de acordo com a Tabela do Anexo.
Parágrafo único - No cálculo da taxa, considera-se como mínimo de
ocupação, o espaço de 1,00m? (um metro quadrado).
Subseção IV
Da Arrecadação
Art. 187. A taxa, que independe de lançamento de oficio, será
arrecadada no ato de licenciamento para a ocupação de áreas em vias €
Subseção V
Da Inscrição
Art. 188. Os comerciantes e industriais são obrigados a inscreverem
cada um de seus estabelecimentos no cadastro próprio da PREFEITURA, na
forma e nos prazos fixados em regulamento.
S$ 1º. A inscrição é intransferivel e será obrigatoriamente renovada
sempre que ocorrerem modificações nas declarações constantes do formulário
de inscrição, dentro de 15 (quinze) dias contados da modificação.
5 2º. Para efeito de cancelamento da inscrição, fica o contribuinte
obrigado a comunicar à repartição, no prazo de 40 (quarenta) dias, contados da
ocorrência, a transferência ou a venda do estabelecimento ou o encerramento da
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59
ESTADO DE GO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 189. São isentas das taxas de licenças, aplicáveis a cada caso:
| - os que exercerem o comércio eventual e/ou ambulante, assim
considerados:
a) cegos, mutilados e incapacitados permanentemente para as
ocupações habituais,
b) as pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos que
comprovadamente não possuam condições físicas para o exercício de outra
atividade econômica.
Il - os vendedores ambulantes de livros, jornais, revistas e periódicos;
Ill - os engraxates ambulantes,
IV- os executores de obras particulares, assim consideradas:
a) limpeza ou rage externa de edificações, muros e gradis,
b) construção de passeios, muros e muretas,
c) construções provisórias destinadas à guarda de materiais, quando
no local da obra.
V-os expositores, com fins publicitários, assim considerados:
a) os cartazes, letreiros, programas, posters, destinados a fins
patrióticos, religiosos ou eleitorais;
b) as tabuletas indicativas de sítios, chácaras, granjas ou fazendas,
como as de rumo ou direção de estrada;
c) os anúncios publicitários em jomais, revistas ou catálogos e os
divulgados por radiodifusão ou televisão;
d) os letreiros com indicação exclusiva da razão ou denominação social
das empresas em geral.
Vil - os projetos de edificações de casas populares, desde que
obedeçam às normas e às instalações fixadas pelo órgão municipal competente.
Seção IX
Das infrações e das Penalidades
Art. 190. As infrações a este Capítulo serão punidas com as seguintes
penalidades:
|- multa;
Il - proibição de transacionar com as repartições e autarquias
municipais;
Ill - go ds
IV - apreensão das mercadorias, do veículo ou do objeto da
publicidade.
Art. 191. As infrações compsicins pojos:sujonos passivos das Taxas de
Licença serão punidas com as seguintes multas
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
| - de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) do valor da taxa, aos
que, antes de qualquer procedimento fiscal, recolherem espontaneamente a taxa
devida, conforme o recolhimento se efetive, respectivamente, antes ou depois de
decorridos 30 (trinta) dias do prazo previsto para a sua efetivação,
Il - de 20% (vinte por cento) do valor da taxa, aos que, antes de
qualquer procedimento fiscal, recolherem a taxa devida, iniciarem qualquer
atividade ou construções, ocuparem espaços em vias, praças e
públicos, sem prévia licença do órgão municipal competente;
Ill - de 100% (cem por cento) do valor da taxa, aos que recolherem a
Taxa de Licença para Funcionamento em decorrência de ação fiscal,
IV - de valor equivalente a 0,5 (cinco décimo) da UFMC, aos que
infringirem o disposto $ 3º do artigo 155 desta lei, aplicável a cada cartaz ou
anúncio encontrado em situação irregular,
V- de valor equivalente a 1 (uma) UFMC;
a) aos que exibirem publicidade sem a devida autorização;
b) aos que exibirem publicidade em desacordo com as caracteristicas
ce ac
autori E
c) aos que não retirarem o meio de publicidade quando a autoridade o
determinar.
VI - de valor equivalente a 2 (duas) UFMC, por infração ao disposto nos
$8$1ºe 2º do artigo 188 desta lei;
VII - de valor equivalente a 3 (três) UFMC, por infração ao disposto no
"caput" do artigo 286 desta lei;
Vill - de valor equivalente a 5 (cinco) UFMC;
a) aos que deixarem de cumprir o disposto nos $ $ 4º e 6º do artigo 139
Q
b) aos que iludirem ou embaraçarem a ação fiscal;
c) aos que exibirem publicidade sem a devida autorização.
desta le
Art. 192. Incorrerão os contribuintes, além das multas previstas nesta
Seção, em mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês seguinte
ao do vencimento, e a monetária.
Art. 193. Quando a cobrança ocorrer por ação executiva, o contribuinte
responderá ainda pelas custas e demais despesas judiciais.
Art. 194. Comprovado o não recolhimento da taxa e após passado em
julgado na esfera administrativa a ação fiscal que determina a infração, a
Secretaria de Finanças adotará as medidas necessárias para a interdição do
estabelecimento. a
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Capítulo ll
Das Taxas pela Utilização de Serviços Públicos
Art. 195. Pela prestação de serviços públicos específicos e divisíveis,
pela municipalidade, ou a colocação desses serviços à disposição dos
contribuintes, independentemente de sua utilização pelos mesmos, são cobradas
as seguintes Taxas:
I- Emis o Enpoiende o Servição Divaraom ETES):
Il - Taxa de Construção, Conservação e Melhoramento de Estradas
Municipais (TEM);
Ill - Taxa de Serviços Urbanos.
Seção |
Da Taxa de Expediente e Serviços Diversos
Subseção |
Do Sujeito Passivo
Art. 196. O sujeito passivo da taxa é o solicitante do serviço ou
interessado neste.
Subseção Il
Do Cálculo
Art. 197. A taxa será calculada de acordo com a Tabela Anexa desta
lei.
Subseção Ill
Da Arrecadação
Art. 198. A taxa será arrecadada mediante guia, conhecimento ou
processo mecânico, na ocasião em que o ato ou fato for praticado, assinado ou
visado, ou em que o instrumento formal for protocolado, expedido, anexado,
desentranhado ou devolvido.
Ar. 199. Os serviços especiais, tais como remoção do lixo extra-
residencial ou entulhos, somente serão prestados por solicitação do interessado,
cem piso da apicção das penalidades prvi no Código de Posts do
Muni .
Parágrafo único - Ocorrendo a violação do Código de Posturas,
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62
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serviços serão prestados compulsoriamente, ficando o responsável obrigado a
efetuar o pagamento da taxa devida.
Subseção IV
Das isenções
Art. 200. São isentas das taxas de expedientes e serviços diversos:
| - as certidões relativas ao serviço militar, para fins eleitorais, e as
requeridas pelos funcionários públicos, para fins de apostila em suas folhas de
serviços;
| - a aprovação de projetos de edificação de casas populares, assim
entendidos, os que obedecerem rigidamente as normas de edificações adotadas
pelo órgão competente do Município.
$ 1º. As isenções previstas neste artigo independem de requerimento
do interessado e serão reconhecidas, de ofício, no ato da entrega da
documentação no protocolo da repartição competente.
$ 2º, A isenção prevista no inciso Il, deste artigo, atinge o Pares de
edificação em todas as suas fases, nela incluída a expedição de termo de
“Habite-se”.
Seção Il
Da Taxa de Construção, Conservação e Melhoramento
de Estradas Municipais (TEM)
Art. 201. A Taxa de Construção, Conoapação: o Momoramano do
Farra a (TEM) tem como fato gerador a a prestação de
serviços de e melhoramento das estradas municipais, mantidas
regularmente pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo único - A taxa referida neste artigo tem como base de cálculo
o custeio ou o montante total das despesas realizadas pela Prefeitura para a
efetivação dos serviços distribuídos proporcionalmente às áreas dos imóveis que
estão direta ou indiretamente ligados às estradas e caminhos municipais, na
forma do Regulamento.
Art. 202. Para efeito do cálculo da TEM, será rateado o valor do custo
da obra entre as propriedades que integram a área, zona ou região rural
beneficiada pela referida obra. ,
Parágrafo único - Consideram-se serviços de conservação de estradas,
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|- conservação de leito das estradas, através de:
a) patrolagem;
b) ensaibramento.
Il - abertura de valas coletadoras de águas pluviais;
W- pie com rancor vias e limpeza de valas;
IV - colocação de
V- Er oroadi eo
Capítulo IV
Da Taxa de Serviços Urbanos
Subseção |
Do Fato Gerador
Art. 203, A Taxa de Serviços Urbanos têm como fato gerador a
utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Art. 204. São consideradas Taxa de Serviços Urbanos:
|- Taxa de Coleta de Lixo;
Il- Taxa de Limpeza Pública;
|ll- Taxa de Conservação e
IV - Taxa de Pavimentação Pública.
Subseção Il
Do Sujeito Passivo
Art. 205. O sujeito passivo das Taxas de Serviços Urbanos é o
proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer Título, de imóvel
situado em via ou logradouro público em que haja a prestação de quaisquer dos
serviços relacionados no artigo anterior.
Subseção Ill
Do Cálculo
Art. 206. O valor da taxa será apurado dividindo-se o valor do custo dos
serviços específicos e divisíveis de cada região ou setor, verificado no penúltimo
mês, pelo número de imóveis, edificado ou não, que usufruam, efetiva ou
potencialmente, dos referidos benefícios.
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8 1º. Ga cniia qicâuia qraio a: quado cota ouso arigo não podaião
ser superiores às dotações específicas do orçamento geral do Município,
incluídos os créditos suplementares, se houver.
$ 2º. O Poder Executivo fará a apuração mensal, por região ou setor,
dos dispêndios feitos com a execução desses serviços e de seus benefícios.
8 3º. Os imóveis não edificados pagarão a taxa correspondente ao
dobro do valor apurado na forma do "caput" deste artigo.
8 4º. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que produzirem
lixo, recolherão, mensalmente, a Taxa de Serviços Urbanos, Papos rá pipe
meio de coeficiente decimais incidentes sobre a U.F.M.C.(Unidade Fiscal do
Município de Caçu), na forma da tabela anexa a este Código.
5 5º. Havendo alterações na quantidade de lixo, de forma que haja
mudança na faixa da tabela, tanto o contribuinte quanto o Poder Executivo
poderá promover o reajustamento em qualquer época do exercicio
5 6º. A Taxa de Serviços Urbanos não será cobrada relativamente aos
imóveis localizados em bairros ou setores onde não ocorrer a coleta regular do
lixo, cabendo ao Poder Executivo, tecnicamente, definir e determinar a
regularidade do serviço de coleta de lixo nos bairros e setores, para efeito deste
benefício.
$ 7º. Os prestadores de serviços, individualizados como escritórios e
consuitórios, se equiparam, para efeito da cobrança da Taxa de Serviços
Urbanos, às residências.
Subseção IV
Da Arrecadação
Art. 207. A Taxa de Serviços Urbanos será lançada em nome do
sujeito passivo, como definido no artigo 205, e arrecadada mensalmente,
conforme critérios estabelecidos em regulamento.
Subseção V
Das Penalidades
Art, 208. Aplica-se à taxa de que trata esta Seção disp
inciso |, do artigo 47 e artigo 49.
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LIVRO |
DAS NORMAS GERAIS APLICÁVEIS AOS TRIBUTOS
Título |
Das Autoridades Fiscais e da Fiscalização
Capítulo |
Da Administração Tributária
Seção |
Das Normas
Art. 209. São normas gerais aplicáveis aos tributos municipais, as
constantes desta lei e seu regulamento
Seção Il
Das Autoridades Fiscais
Art. 210. Autoridades fiscais são as que têm competência, atribuições
e jurisdição definidas em leis, decretos e atos do Secretário de Finanças do
Município.
Art. 211. Compete à Secretaria de Finanças, pelo seu órgão próprio,
orientar em todo o Município, a aplicação de leis e decretos tributários, dar-lhes
interpretação, dirimir-lhe as dúvidas e omissões, e expedir Atos Normativos,
Resoluções, Ordens de Serviços e demais instruções necessárias ao
esclarecimento dos atos decorrentes dessas atividades.
Art. 212. Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento,
cobrança, recolhimento e fiscalização dos tributos dig aplicação ”
sanções por infração deste Código, bem como as medidas de
repreensão às fraudes, sado moedas podo Aral: prúpio is Gordos de
Finanças e repartições a ela Subordinadas, segundo as atribuições constantes da
lei de organização dos serviços administrativos e do respectivo regimento.
Seção Ill
Da Fiscalização
Art, 213. A fiscalização direta dos impostos, taxas e Contribuição de RE
Melhoria compete à Secretaria de Finanças do Município, aos seus
próprios e aos agentes fiscais dos tributos municipais, a indireta, às autoridades
administrativas e judiciais, na forma e condições estabelecidas no Código de
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Processo Civil, Código Judiciário e aos demais órgãos da Administração
Municipal, bem como das respectivas autarquias no âmbito de suas
competências e atribuições.
Art. 214. Os servidores municipais incumbidos da fiscalização quando,
no exercício de suas funções, comparecerem no estabelecimento do sujeito
passivo, lavrarão obrigatoriamente termos circunstanciados de início e de
conclusão de verificação fiscal realizada, nos quais consignarão o período
fiscalizado, bem como a execução dos trabalhos, a relação dos livros e
documentos exibidos, as conclusões a que chegaram, e tudo mais que for de
interesse para a fiscalização.
$ 1º. Os termos serão lavrados no livro fiscal correspondente ao
imposto devido e, na sua falta, em documento à parte, emitido em duas vias, uma
das quais será assinada pelo contribuinte ou seu preposto.
S 2º. Todos os funcionários encarregados da fiscalização municipal
devem, sem prejuizo do cumprimento de suas obrigações funcionais, atender às
solicitações dos contribuintes, no sentido de orientar-lhes sobre a inteligência e
fiel observância das normas tributárias em vigor.
Art. 215. São obrigados a exibir documentos e livros fiscais e
comerciais relativos aos tributos municipais, a prestarem informações solicitadas
pelo fisco e não embaraçar a ação fiscal:
|- o sujeito passivo e todos os que participarem das operações sujeitas
ao tributo;
Il - os bancos e as instituições financeiras;
Ill - os serventuários de ofício;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes;
V-os servidores públicos municipais;
VI - os síndicos, comissários, liquidatários e inventariantes;
Vi - as empresas de transportes e os proprietários de veiculos
empregados no transporte de mercadorias e objetos, no território do Município,
por conta própria ou de terceiros;
VIll - as companhias e armazéns gerais;
IX - todos os que, embora não sujeitos ao tributo, prestem serviços
considerados como etapas do processo de industrialização ou de
comercialização;
X - quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão do seu cargo,
ofício, função, ministério, atividade ou profissão disponham das informações
referidas no “caput” deste artigo.
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Parágrafo único - A obrigação prevista neste artigo não abrange a
prestação de informações quanto a fato sobre os quais o informante esteja
legalmente obrigado a observar segredo em razão do cargo, ofício, função,
ministério, atividade ou profissão.
Art. 216. É vedada a divulgação para qualquer fim, por parte da
Fazenda Pública Municipal ou de seus funcionários, sem prejuízo do disposto na
legislação criminal, de qualquer informação obtida em razão de ofício, sobre a
situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos e sobre a natureza e o
estado dos seus negócios ou atividades.
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto neste artigo os casos
previstos no artigo seguinte e os de requisição regular da autoridade judiciária,
no interesse da justiça.
Art. 217. Na forma estabelecida em convênio, a Fazenda Pública
Municipal permutará informações com a da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, bem como prestará ou solicitará assistência para a
fiscalização dos tributos respectivos.
Art. 218. As autoridades administrativas, bem como os funcionários do
api ps nai gm ar 07 o mos
ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária
ainda que não se configure fato definido em lei como crime de contravenção,
poderão requisitar o auxílio das autoridades policiais.
Parágrafo único - Será responsabilizada administrativamente a
autoridade policial que se negar a cumprir o disposto neste artigo,
independentemente da ação penal cabível, sujeitando-se ainda ao ressarcimento
à Fazenda Pública Municipal do prejuízo causado.
Seção IV
Do Domicilio Tributário
Art. 219. Para efeito desta lei, considera-se domicílio tributário do
sujeito passivo, contribuinte ou responsável:
|- quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual,
Il - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas
individuais, a sede da empresa ou, em relação aos atos e fatos que derem
origem à obrigação, o de cada estabelecimento.
Hm - quento às pessoas jurídicas de direto público, quaisquer de suas
no território do Município.
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Parágrafo único - A autoridade fazendária poderá recusar o domicílio
eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização do tributo,
aplicando as regras dos incisos deste artigo ou considerando como domicílio o
lugar dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que derem origem à obrigação
Art. 220. O domicílio tributário será sempre consignado nas notas
fiscais de serviços, guias, petições, termos de abertura de livros fiscais
obrigatórios e outros documentos que os contribuintes tenha obrigação de anotar,
que dirijam ou devam apresentar à Fazenda Pública Municipal.
Art. 221. Uma vez eleito pelo contribuinte ou determinado o domicílio
na forma desta Seção, este se obriga a comunicar à repartição fazendária, dentro
de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ocorrência, as mudanças de
locais.
Parágrafo único - Excetuam-se da regra deste artigo, os que tiverem
como domicílio, o território do Município.
Art. 222. Com as ressalvas previstas neste Código, considera-se
estabelecimento, o local construido ou não, onde o contribuinte exerce a
atividade geradora da obrigação tributária, ainda que pertencente a terceiro.
S 1º, Todos os estabelecimentos do mesmo titular são considerados
em conjunto para efeito de responder a empresas pelos débitos, acréscimos,
multas, correção monetária e juros referentes a quaisquer deles.
$ 2º. O titular do estabelecimento é responsável pelo cumprimento de
todas as obrigações principais e acessórias que esta lei e o regulamento
atribuem ao estabelecimento.
Seção V
Da Arrecadação
Art. 223. A arrecadação dos tributos, muitas, juros e depósitos ou
cauções, será efetuada sob forma, condições e critérios estabelecidos neste
Código e os que forem fixados em decreto ou ato do Secretário de Finanças.
Art 224. Pela cobrança a menor de tributos, multas e juros, respondem
imediatamente perante a Fazenda Pública Municipal os funcionários que a
efetuarem, aos quais cabe direito regressivo contra o contribuinte, a quem o erro
não aproveita.
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$ 1º. Os funcionários a que se refere este artigo, poderão providenciar
procedimento fiscal contra o contribuinte que recusar a atender à notificação para
complementar o pagamento, não cabendo, porém, nenhuma cominação de multa,
salvo em caso de dolo ou evidente má fé.
S 2º. Não será de responsabilidade imediata dos funcionários a
cobrança a menor que se fizer em virtude de declarações falsas do contribuinte,
quando ficar provado que a fraude foi praticada em circunstâncias e sob forma
tais que áqueles se tornou impossível ou impraticável adotar as providências
necessárias à defesa da Fazenda Municipal.
8 Nenhuma responsabilidade terá o funcionário autor do
SOS fiscal, quando o contribuinte, após o pagamento do tributo, vier a
ser absolvido por sentença administrativa ou judiciária.
Art. 225. Nenhum procedimento ou ação se intentará contra o
contribuinte que pagar imposto, taxa ou contribuição de melhoria, ou cumprir
outras obrigações fiscais de acordo com decisão administrativa irrecorrível, ainda
que posteriormente essa decisão seja modificada.
Parágrafo único - O paso neste artigo aplica-se ao contribuinte que
pratique os atos nele previstos de conformidade com as instruções baixadas por
escrito pelos órgãos fazendários.
Art. 226. Os tributos municipais serão arrecadados, segundo ato do
pocennio da Fumaça, pose onda, UnuCiENa peúprio: on par ammamaloanmanto
bancário credenciado nos termos do artigo seguinte
Art. 227. O Chefe do Executivo Municipal poderá contratar com
estabelecimento de crédito com sede ou agência no Município, recebimento de
tributos, segundo normas especiais baixadas para esse fim.
Parágrafo único - Caberá ao órgão fiscalizador da Secretaria de
Finanças a notificação imediata ao contribuinte, quando a arrecadação se
verificar através dos estabelecimentos a que se refere este artigo e houver falha
ou fraude evidente em suas declarações.
Seção VI
Das Restituições
Art. 228. O contribuinte terá direito, independentemente de
protestos, à restituição total ou parcial do tributo, nos seguintes casos:
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| - pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido,
em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias
materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
ll - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da
aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou
conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
Hll - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
An. 229. A restituição de tributos, que comportem, por sua natureza,
transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove
haver assumido O referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro,
estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
Art. 230. À restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição,
na mesma proporção, dos juros de mora, da correção monetária e das
penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não
prejudicadas pela causa da restituição.
Parágrafo único - À restituição vence juros de 6% (seis por cento) ao
ano, não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a
determinar.
Ar. 231. Das restituições de tributos e multas regularmente
arrecadados, será deduzida a importância correspondente a 5% (cinco por cento)
do total a ser restituído, que se destinará ao atendimento das despesas de
exação.
$ 1º. No caso de arrecadação indevida de tributos e multa feita sob
protestos do contribuinte, em que se verifique a interpretação capciosa da lei, a
restituição far-se-á integralmente pelos cofres públicos, sujeitando-se o
funcionário responsável ao pagamento da porcentagem a que se refere o "caput"
deste artigo.
$ 2º. A restituição efetuar-se-á também integralmente, quando tiver
havido erro não intencional do funcionário incumbido da arrecadação.
Art. 232. Nenhuma restituição se fará sem autorização expressa do
Secretário de Finanças, a quem compete, em todos os casos, conhecer dos
ei E
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71
ESTADO DE Gi
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An. 233. Nos casos de cobrança indevida de tributos ou multa, as
restituições serão, sempre que possível, efetuadas por iniciativa da Secretaria de
Finanças.
Art. 234. A restituição do indébito tributário somente se fará quando o
pedido, apresentado dentro dos prazos estabelecidos, estiver acompanhado de
documentos fiscais que comprovem o pagamento neles referido.
Parágrafo único - O deferimento do pedido de restituição ficará
aacedinndo 4 comprovação: de: que o mas nao pão ques produzido
efeito fiscal.
Art. 235. Nos casos de retenção legal, que impossibilite a juntada ao
pedido, dos documentos a que se refere o artigo 246, a sua substituição poderá
ser feita por certidão expedida pela Secretaria de Finanças.
$ 1º. Ainda para efeito de restituição, poderá ser suprido por certidão,
lavrada pelo serventuário público, em cujo cartório estiver arquivado o
documento relativo ao pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens
Imóveis, admitindo-se, ainda, como meio hábil para o cumprimento, a fotocópia à
qual o serventuário haja dado fé pública.
$ 2º. O documento que apresentar rasuras, borrões, vícios ou
mutilações em lugar substancial, não poderá fundamentar pedido de restituição,
sendo, todavia, recebido para confronto com as respectivas vias pertencentes ao
arquivo da Secretaria de Finanças.
$ 3º. Do confronto, a que se refere o parágrafo anterior, poderá resultar
a aceitação do documento defeituoso para efeito de restituição requerida.
An. 236. A restituição de qualquer tributo, quer exibido o documento
original, quer à vista de certidão que o supra, não se efetivará sem que, após o
deferimento do pedido, se anote, em livro especial da Secretaria de Finanças e
nas vias daquele documento destinadas ao arquivo, os dados à mesma relativos,
Art. 237. O direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso do
aaa >> contados:
| - nas hipóteses dos incisos | e Il do artigo 219, da data da extinção do
crédito tributário;
Il - na hipótese do inciso Hll do artigo 219, da data em que se tornar
definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão condenatória.
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Art. 238. Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão
administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo único - O prazo de prescrição é interrompido pelo início da
ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da
intimação validamente feita ao representante da Fazenda Pública Municipal.
Seção Vil
Da Prescrição e da Decadência
Ar. 239, O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário
extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
| - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento
poderia ter sido efetuado;
ll - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado,
por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único - O direito, a que se refere este artigo, extingue-se
definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que
tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito
passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Art. 240. A faculdade de a Fazenda Pública Municipal alterar, em
vara o veio ou pro io rea «e Cad a A constituído, substituindo-
O ou não por outro, proceder à sua correção ou sup lementação, extingue-se em 5
(cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em
que se efetuou o lançamento originário.
Art. 241. Extingue-se, igualmente, em 5 (cinco) anos o direito de aplicar
e cobrar multas por infrações a este Código.
Art. 242. O direito de cobrar as dívidas de impostos e taxas prescreve
em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que
se tornarem devidas.
Art. 243. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5
(cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Art. 244. O curso da prescrição interrompe-se:
|- pela citação pessoal ao devedor feita judicialmente;
ll - por qualquer ato judicial, que constitua em mora o d “A )
6565-1
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Hi - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe
em reconhecimento do débito pelo devedor.
Seção VII
Do Parcelamento de Débitos Fiscais
Art. 245. Poderá ser concedido pela autoridade competente,
parcelamento dos débitos provenientes do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, da Taxa de Licença para Funcionamento e de Publicidade, e de
multas, ajuizados ou não, inoopendiniamendo de procedimento fiscal, na forma
do regulamento.
S 1º. Os créditos tributários serão atualizados e consolidados
monetariamente pelos padrões legalmente permitidos, na data da concessão do
parcelamento, na forma prevista no regulamento.
$ 2º. cuando Gacometão da denistanão. semeniótena, dc. Conbriniiado;
aos débitos parcelados será aplicada multa de 20% (vinte por cento), sem
prejuízo de outras cominações legalmente previstas.
Art. 246. Em nenhuma hipótese o parcelamento será concedido:
| - achando-se o contribuinte irregular quanto às obrigações tributárias
Il - verificada a existência de outros débitos vencidos, parcelados ou
IH - nos casos de débitos oriundos de período em que tenha tido curso
o parcelamento concedido.
$ 1º. O parcelamento poderá ser concedido em até 10 (dez) parcelas
mensais, desde que nenhuma delas seja inferior a 0,75 (setenta e cinco
centésimos) da U.F.M.C.
$ 2º. O não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas determina o
vencimento antecipado das parcelas vincendas, inscrevendo-se o débito na
Dívida Ativa e encaminhando-se à cobrança judicial.
Art, 247. O pardetaenando amo eos o aguno passiro cre ponqugados
cabíveis, com o decurso do prazo regulamentar para o pagamento do débito
Capítulo PF; y
Da Divida Ativa
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Art. 248. Constituem Dívida Ativa do Município os créditos tributários
provenientes dos tributos e multas de qualquer natureza, previstos neste Código,
o das taxas de serviços industriais e tarifas de serviços públicos, cuja
arrecadação ou regulamentação se processa pelos órgãos da administração
centralizada do Município, desde que DS COOAENTNAO inscrita na repartição
competente, depois de esgotados os prazos estabelecidos para pagamento pela
lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Parágrafo único - A fluência de juros de mora não exclui, para os
efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.
Art. 249. Para todos os efeitos legais, considera-se como inscrita, a
divida registrada em livros especiais da Secretaria de Finanças ou do órgão a
que competir a arrecadação.
Art. 250. O termo de inscrição da ana Ativa, autenticado pela
autoridade competente, indicará
| - o nome do devedor e, e spa os dos co-responsáveis, bem
como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um de outros;
Il - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora
dos;
Ill - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a
disposição da lei em que seja fundado;
IV - a data em que foi inscrita;
V - sendo o caso, o número do processo administrativo tributário de
que se originar o crédito.
Parágrafo único - A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo,
a indicação do livro e da folha da inscrição.
Ar. 251. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo
anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do
processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a
decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido
ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente
poderá versar sobre a parte modificada
Art. 252. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e
liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. 4 0,
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Parágrafo único - A presunção, a que se refere este artigo, é relativa e
pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiros a
que aproveite.
Art. 253. Somente serão cancelados, mediante decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal ou decisão judicial, os débitos regularmente
prescritos.
Art. 254. Serão considerados regularmente prescritos, os débitos
inscritos na Divida Ativa, ajuizados ou não, decorridos 5 (cinco) anos, contados
da data da inscrição.
Parágrafo único - O prazo, A bag hp cssstnto ag se interrompe:
| - pela citação pessoal ao devedor, feita judicialmente;
HH - por qualquer ato judicial que constitua em mora do devedor:
Ill - pela apresentação de documentos comprobatórios da dívida, em
juízo de inventários ou concursos de credores;
IV - pela contestação em juizo.
Art. 255. As dividas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou
consequentes poderão ser reunidas em um só processo,
Art. 256. O recebimento de créditos tributários constantes de certidões
já encaminhadas para cobrança executiva, será feito, exclusivamente, à vista de
guias de recolhimento expedidas pelos escrivães ou procuradores.
Parágrafo único - As guias de recolhimento, de que trata este artigo,
serão datadas e assinadas pelo emitente e conterão obrigatoriamente:
|- o nome do devedor e seu endereço;
Il - o número de inscrição da dívida;
Hi - a identificação do tributo ou penalidade;
IV - a importância total do débito e o exercício a que se refere;
V- a multa, os juros de mora e a correção monetária a que estiver
sujeito o débito;
VI - as custas judiciais;
Vil - outras despesas legais.
Art. 257. Encerrado o exercício financeiro, o órgão
providenciará, imediatamente, a inscrição dos débitos fiscais, por contribuinte.
$ 1º. Independentemente porém, do término do exercício financeiro, os
76
TADO DE GOIÁS
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S 2º. As multas por infração de leis e regulamentos municipais, serão
consideradas como Divida Ativa e imediatamente inscritas, assim que findar o
prazo para interposição de recursos ou, quando interposto, não obtiver
provimento.
g 3º. Para a Divida Ativa, de que tratam os parágrafos anteriores deste
artigo, desde que regularmente inscrita, será extraída imediatamente a respectiva
certidão a ser encaminhada à cobrança executiva.
SA rp peca seio tg ni icq
Predial e Territorial Urbana será encaminhada para cobrança executiva, à
PT CO O PEA
Art. 259. Ressalvados os casos de autorização legislativa, não se
efetuará o recebimento de créditos inscritos na Dívida Ativa com dispensa de
multas, juros de mora e correção monetária.
Parágrafo único - Verificada, a qualquer tempo, a inobservância do
disposto neste artigo, fica o funcionário responsável obrigado, além da pena
disciplinar a que estiver sujeito, a recolher aos cofres municipais o valor da
quantia que houver dispensado.
Art. 260. É solidariamente responsável com o servidor quanto à
reposição das quantias relativas à redução, a multa e aos juros de mora
mencionados no artigo anterior, a autoridade superior que autorizar ou determinar
aquelas concessões, salvo se fizer em cumprimento de mandado judicial.
Art. 261. A inscrição, bic ria pra fsabad ss cre gene
Pa Esata Ativa compete aos órgãos próprios da Secretaria de Finanças do
unicípio
Parágrafo único - Encaminhada a certidão da Divida Ativa para
executiva, cessará a competência do órgão fazendário para agir ou
decidir quanto a ela, cumprindo-lhe entretanto, prestar as er ig
pelo órgão encarregado da execução e pelas autoridades judiciárias
Capítulo ill
Da Certidão Negativa
Art. 262. A prova de quitação dos tributos cuntoneio card tala, quando
exigível, pos Quanano Nogadna, expedida à vista de requerimento do interessado,
que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua
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domicílio tributário, ramo de negócio ou atividade, localização e caracterização
do imóvel, inscrição no Cadastro Municipal, quando for o caso, e o fim a que se
destina a certidão.
Parágrafo único - A certidão negativa será expedida nos termos em que
tenha sido requerida e no prazo de 5 (cinco) dias da entrada do requerimento na
repartição.
Art. 263. A certidão expedida com dolo ou fraude, que contenha erro
contra a Fazenda Pública Municipal, responsabilizará pessoalmente o funcionário
que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Parágrafo único - O deponar neste artigo não exclui a responsabilidade
criminal e funcional que no caso couber
Art. 264. e além da certidão de
que trata o artigo 262, serão expedidas pela repartição competente, as certidões
que se fizerem necessárias na forma do regulamento.
Ar. 265. Os prazos de validade e as normas de expedição das
certidões negativas, são as que constarem do regulamento.
Capítulo IV
Dos Juros e Da Correção Monetária
Art. 266. O tributo não pago no vencimento será acrescido de juros de
mora, não capitalizáveis, equivalentes à taxa de 1% (um por cento) ao mês,
calculados sobre o valor originário do tributo, desde a data do vencimento da
obrigação tributária até o dia anterior do seu efetivo pagamento.
Parágrafo único - o gene no cedia aíligo não: se-quios: nm prriimnia
o en UN DAN + dentro do prazo legal para pagamento do
d
Art. 267. O tributo não pago no prazo legal será atualizado
monetariamente em função da variação do poder aquisitivo da moeda.
Parágrafo único - A atualização monetária será efetuada mediante a
aplicação do indice resultante da divisão do indexador oficial, vigente na data do
pagamento, por aquele fixado para o dia em que o tributo deveria ter sido pago,
conforme dispuser o ato do Secretário de Finanças.
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LIVRO Ill
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Título Único
Normas Gerais
Capítulo 1
Disposições Gerais
Art. 268. O processo administrativo tributário, disciplinado neste Título,
compreende:
| - o Processo Contencioso Fiscal para determinação e exigência dos
créditos tributários e apuração das praça fiscais;
Il - os processos especiais
a) de Restituição do Indébito Tributário;
b) de Revisão de Lançamento.
Ill - o Processo de Execução Administrativa das respectivas decisões,
IV -o Processo de Consulta para esclarecimento de dúvidas relativas à
legistação tributária.
Art. 269. O Processo Administrativo Tributário é gratuito e não depende
de garantia de qualquer espécie, salvo quanto ao recolhimento do valor
correspondente à parte não litigiosa, nos recursos e impugnações ao Conselho
de Contribuintes do Município, que versarem sobre parte da quantia exigida.
Art. 270. Aplicam-se subsidiariamente, ao Processo Administrativo
Tributário, as normas da legislação processual civil.
Capítulo Il
Das Infrações e das Responsabilidades
Art. 271. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou
involuntária, que importe em inobservância, por parte de pessoa natural ou
jurídica, de norma estabelecida por este Código e outras leis tributárias, por seus
respectivos regulamentos ou pelos atos administrativos de caráter normativo
destinados a complementar aqueles.
S 1º, Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os
que, de qualquer forma, concorrerem para sua prática, ou dela se beneficiarem.
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$ 2º. Salvo disposição expressa em contrário, a ca paro por
infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da efetividade,
natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 272. O pagamento da multa não elide a ação penal cabível, nem
dispensa o infrator do recolhimento do tributo devido, na forma da legislação
infringida, quando for o caso.
Parágrafo único - Verificando-se, no curso do procedimento fiscal, a
prática de atos considerados crimes de sonegação Ee pela legislação federal, a
autoridade
administrativa tomará as providências, nela indicadas, para que se
inicie a ação penal cabível.
Art. 273. O agente do fisco que, em função do cargo exercido, tendo
conhecimento de infração à legislação tributária, deixar de por Appoeinccoo aca
documento de formalização do crédito tributário, sem prejuízo de outras
cominações legais, será responsabilizado pecuniariamente pelo prejuizo causado
à Fazenda Pública Municipal.
Art. 274. Não será responsabilizado o servidor:
| - pela omissão que praticar ou pelo não recolhimento de tributo
devido, sara do a devidamente provada;
- quando deixar de apurar infração, em face das limitações próprias
RR opretgeoairnto ras
lll - quando se verificar que a infração consta de livros e documentos
fiscais a eles não exibidos e, por isto, já tenha lavrado auto de infração por
embaraço à fiscalização.
Parágrafo único - Na hipótese a que se refere o inciso |, deste artigo,
responsabilizar-se-á pelos prejuízos causados à Fazenda Pública Municipal a
autoridade que houver expedido a ordem.
Capítulo Ill
Das Partes e da Capacidade Processual
Art. 275. Todo contribuinte ou responsável por obrigação fiscal tem
capacidade para estar no Processo Administrativo Tributário - CAT.
Art. 276. A Fazenda Pública Municipal será
Contencioso Administrativo Tributário pelo Departamento pi gra
de Finanças do Município.
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$ 1º. A representação, a que se refere este artigo, far-se-á mediante
manifestação por escrito e/ou acompanhamento do feito por funcionário
rs spin do Departamento Jurídico, previamente designado por ato do Diretor
deste i
8 2º. Antes de encaminhar o processo ao Contencioso Administrativo
Tributário, o Departamento providenciará o seu saneamento, podendo, para
tanto, convertê-lo em diligência.
$ 3º, Quando das diligências efetuadas resultarem fatos novos, deverá
ser concedida vista ao sujeito passivo, para sobre eles se manifestar.
g4º. A pnnpo tação -onesãa do qua fat 1º deste artigo far-se-á
mediante parecer, antes encaminhamento dos autos ao Conselho
Administrativo Tributário.
Capítulo IV
Das Normas Processuais
Seção |
Dos Atos e Termos Processuais
Art. 277. Os Atos e Termos Processuais, quando a lei não prescrever
forma, conterão o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco,
entrelinhas, rasuras ou emendas, não ressalvados.
Art. 278. Os atos processuais serão públicos, exceto quando o sigilo se
impuser por motivo de ordem pública.
Seção Il
Das Intimações
Art. 279. A ciência dos despachos e decisões dos órgãos preparadores
e julgadores dar-se-á por intimação pessoal.
$ 1º. Não sendo possível a intimação pessoal do contribuinte, poderá
ser ela feita na pessoa de seu mandatário com poderes suficientes, ou prepostos
idôneos.
8d e drapodaos ar ougórics que não atra ')
canto independem de intimação. A
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g3º. Quando, em um mesmo processo, for interessado mais de um
contribuinte, em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados
nesta Seção para as intimações.
Art, 280. A intimação far-se-á:
| - pela ciência direta ao contribuinte ou preposto, provada com a
assinatura ou, no caso de recusa, certificada pelo funcionário preparador do
, na presença de testemunhas,
Il - por carta registrada, com aviso de recepção;
Ill - por edital.
& 1º. A intimação atenderá, sucessivamente, ao previsto nos incisos
deste artigo, na ordem de possibilidade de sua efetivação.
S 2º. Far-se-á a intimação por edital no caso de encontrarem-se O
contribuinte ou seu mandatário em lugar incerto e não sabido.
$ 3º. A intimação por edital far-se-á por publicação em órgão da
imprensa, de preferência oficial, e, inexistindo jomal diário no Município, por
afixação em local acessivel ao público, no prédio em que funcionar o órgão
intimador, certificando-se essas circunstâncias.
8 4º. A recusa da ciência não agrava nem diminui a pena.
Art, 281. Considera-se feita a intimação:
| - se direta, na data do respectivo ciente,
Il - se por carta, na data do recebimento, comprovado pelo aviso de
ciência de recepção ou, se esta for omissa 7 (sete) dias após a data da entrega
da carta à agência postal;
|ll - se por edital, 5 (cinco) dias após a data de sua publicação ou
fixação.
Parágrafo único - Ao agente fiscal é vedado proceder a intimação por
Seção Ill
Dos Prazos
Art. 282. Os prazos processuais são contínuos e peremptórios, /
excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
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Parágrafo único - Os prazos só se iniciam e se encerram em dia de
expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado O
ato.
Art. 283. A parte pode renunciar, total ou parcialmente, ao prazo
estabelecido exclusivamente em seu favor.
Art. 284. Vencido o prazo, extingue-se, independentemente de qualquer
formalidade, o direito da parte à prática do ato respectivo.
Art. 285. Os atos processuais realizar-se-ão nos seguintes prazos, sem
prejuízo de outros especialmente previstos:
|- de três (3) dias, para:
a) entrega de documentos de formalização do crédito tributário
expedido ao órgão preparador do processo;
b) se proceder as intimações,
c) vista ao autuante;
d) expedição de despachos, termos e certidões, nos processos.
Il - cinco (5) dias, para remessa de processos de uma para
repartição da administração municipal;
Ill - oito (8) dias, para contra-arrazoar impugnação ou recurso para O
cumprimento de diligências, contados a partir do recebimento do contencioso
administrativo fiscal, e para manifestar-se sobre pedidos de restituição de
indébito tributário;
IV - dez (10) dias, para:
a) o Chefe do Contencioso Administrativo Tributário de Primeira
Instância distribuir o processo ao julgador;
b) a autoridade competente proferir decisão em primeira instância, nos
processos de consultas,
c) a consulente interpor recurso voluntário, nos processos de consulta,
V-vinte (20) dias, para:
a) o contribuinte ou a representação fazendária interpor embargos de
decisão proferida pelo Conselho Administrativo Tributário, contados da intimação
do Acórdão respectivo,
b) o contribuinte contraditar pedido de reforma de sentença absolutória
pedido Instância, formulado pela representação da Fazenda ou pelo
c) o Secretário de Finanças decidir dos recursos interpostos em
de consultas,
d) a consulente adotar a solução dada em processo de consulta;
e) julgador de Primeira Instância proferir decisão no Contencioso
Administrativo Fiscal. —
Vli-trinta (30) dias, para:
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a) pagamento da quantia exigida ou apresentação de impugnação em
contencioso administrativo fiscal, contados da data da intimação do documento
de formalização do crédito tributário;
b) da quantia exigida ou apresentação de recurso voluntário
de decisão de primeira instância, contados da intimação desta;
c) inscrição dos créditos tributários em Dívida Ativa;
d) cobrança amigável de Divida Ativa,
e) remessa de certidões de Dívida Ativa à Procuradoria Municipal, após
o prazo para cobrança amigável
Parágrafo único - A tramitação intema de processo administrativo
tributário far-se-á, no Conselho Administrativo Tributário, nos prazos previstos
nesta lei e em seu regimento interno.
Seção IV
Das Nulidades
Art. 286. São nulos os atos praticados por autoridade incompetente ou
impedida, ou com preterição do direito de defesa.
S 1º. As irregularidades e omissões diferentes das referidas neste
artigo não importarão em nulidade e serão sanadas quando delas resultar
prejuizo para a parte, salvo se esta lhes houver dado causa ou quando não
influirem na solução do litígio.
8 2º. Ressalvado o disposto no “caput” deste artigo, considera-se
sanada a irregularidade ou omissão se a parte a quem aproveite, não argúi-la na
primeira ocasião em que falar no processo.
Art. 287. A nulidade será declarada pela autoridade competente para
praticar o ato ou julgar de sua legitimidade.
Seção V
Das Provas
Art. 288. O julgador singular, relator ou o Conselho Administrativo
Tributário, podem ordenar que a parte exiba documento, livros de escrita ou
coisa, que estejam ou devam estar em seu poder, presumindo-se verdadeiros, no
caso de recusa injustificada, os fatos de que dependa a exibição.
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Art 289. Salvo motivo de força maior, comprovada a evidência, ou
caso de prova contrária, somente poderão ser produzidos documentos com &
petição de impugnação ou pedido, ou com a resposta.
Capítulo V
Do Processo Contencioso Fiscal
Seção |
Do Procedimento
Art. 290. O procedimento fiscal tem início com:
|- o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente,
cientificando o sujeito passivo ou seu preposto da exigência;
ll - a intimação para prestar esclarecimentos, apresentar livros,
documentos, mercadorias ou produtos, bem como para fomecer outros
elementos exigidos pela autoridade fiscal,
|ll - à lavratura do termo de apreensão ou termo de depósito de
mercadorias, em virtude de infração à legislação municipal,
aa IV - a lavratura de auto de infração, por descumprimento a obrigações
tri rias;
V-a lavratura de termo de início de fiscalização no livro próprio do
contribuinte, do qual constarão, no minimo, os seguintes dados:
a) data de início do procedimento;
b) assinatura e cargo do funcionário que realizar o procedimento fiscal
ou presidir a diligência.
Vi -a lavratura de termo de apreensão dos livros e documentos fiscais,
se antes não tiver sido lavrado o termo referido no inciso V deste artigo.
$ 1º. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade, em
relação aos atos do sujeito passivo, e, independentemente de intimação, dos
demais envolvidos nas infrações praticadas.
8 2º, O pagamento espontâneo do tributo, após iniciado o procedimento
fiscal, não exime o contribuinte da penalidade aplicável.
Seção Il
Do Auto de Infração e da Notificação
Art. 291. O crédito tributário decorrente de procedimento fiscal será
formalizado em Auto de Infração ou Notificação, distinto para cada tributo.
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Parágrafo único - Quando mais de uma infração à legislação de um
tributo ocorrer do mesmo fato, e a comprovação do ilícito depender dos mesmos
elementos de convicção, a exigência poderá ser formalizada em um só
instrumento, que alcance todas as infrações e todos os responsáveis, se mais de
um houver.
Art. 292. O Auto de Infração será lavrado por servidor competente, no
local da verificação da falta, sendo instruído com os elementos necessários à
da exigência e conterá obrigatoriamente:
| - identificação do sujeito passivo;
Il - indicação do local, data e hora de sua lavratura;
Hll - descrição do fato e indicação do período de sua ocorrência;
IV - indicação da disposição legal infringida e da penalidade aplicável,
V - indicação da base de cálculo, da aliquota e o montante do valor
originário da obrigação,
VI - determinação da exigência e do órgão onde deva ser cumprida;
VII - intimação para cumprimento ou impugnação da exigência;
VIII - assinatura do sujeito passivo e do autuante.
$ 1º. A assinatura do sujeito passivo da obrigação tributária, exigida no
inciso VIII deste artigo, não implica em confissão da falta argúida, nem a sua
recusa, certificada na forma indicada no inciso | do artigo 290 desta lei, constitui
circunstância agravante.
8 2º. Na formalização do crédito tributário por sistema eletrônico de
o de dados ficam dispensadas as assinaturas do sujeito passivo e
do expedidor.
Art. 293. A Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que
administra o tributo e conterá obrigatoriamente:
| - a qualificação do notificado e as características do imóvel, se o
caso;
Il - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou
impug :
Ill - a disposição legal infringida, se for o caso, e o valor da penalidade;
IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado
e a indicação do seu cargo ou função.
$ 1º. A notificação do auto de infração será feita ao autuado, seu
representante legal ou preposto idôneo, devidamente qualificado pelo autor do
procedimento fiscal, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte. Ed
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E
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S 2º. A recusa verbal pelo autuado de assinar a notificação, será
i declarada pelo autor da peça fiscal lavrada e encaminhada ao
órgão competente, que notificará o sujeito passivo na forma prevista.
$ 3º, Configura-se a recusa de assinatura da notificação, a reiterada
ausência do contribuinte do seu domicílio fiscal, com a finalidade inequívoca de
deixar de apor a sua ciência no auto de infração lavrado.
Art. 294. O documento de formalização do crédito tributário será
expedido no local da verificação da falta, ainda que ali não seja o domicílio fiscal
do infrator, podendo ser inteira ou parcialmente datilografado ou impresso, com
relação às palavras usuais, devendo os claros serem inutilizados pelo expedidor.
$ 1º. O auto de infração será, pelo emitente, encaminhado ao órgão
arrecadador a que estiver jurisdicionado o contribuinte, no prazo máximo de três
(3) dias, contados da data de sua emissão.
S 2º. As omissões ou incorreções do documento de formalização do
crédito tributário poderão ser sanadas e não acarretarão a sua nulidade, desde
que haja determinado com segurança a infração e identificado com precisão O
infrator.
Ss 3º Ao auto de infração será anexado demonstrativo dos
levantamentos informativos que fundamentam o procedimento.
$$ 4º, Na falta dos elementos, a que se refere o parágrafo anterior, o
feito será devolvido ao autor do procedimento, para que os apresente,
renovando-se a intimação do sujeito passivo.
Art. 295. O órgão municipal, ao receber o auto de infração, formalizará
o processo .
Art. 296. Verificada, por qualquer circunstância, após o inicio do
processo e antes da decisão singular, outra infração, será ela consignada em
termo, que a ele se anexará, procedendo-se do mesmo modo quando se
constatarem outros responsáveis além do já identificado.
$ 1º. Também será consignado em termo o resultado de verificações
ou exames técnicos de documentos, livros, objetos ou mercadorias, a que se
referir O processo. AO
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S 2º. Nas hipóteses de que trata este artigo, intimar-se-á o sujeito
passivo, marcando-se-lhe prazo para impugnação, igual ao da inicial, se novo
fato advier.
S 3º Havendo o comparecimento espontâneo, no processo, de
contribuinte solidário, fica dispensada a intimação deste e a lavratura do termo de
sua inclusão no feito.
Art. 297. O Auto de Infração, cujo modelo será aprovado em ato do
Secretário de Finanças, será expedido em 4 (quatro) vias, que terão os seguintes
destinos:
|- a 1º (primeira) via, acompanhada de ofício, será encaminhada ao
órgão municipal preparador do processo;
Il - a 2º (segunda) via será entregue ao sujeito passivo;
|ll - a 3º (terceira) via será anexada ao relatório do funcionário que o
expedir;
IV - a 4º (quarta) via será arquivada pelo expedidor.
Seção Ill
Do Início da Fase Contenciosa
Art. 298, A fase contenciosa do processo, de que trata este Capítulo,
inicia-se com a apresentação de impugnação, ou da data em que se tomar revel
o infrator, regularmente intimado nos termos do documento de formalização do
crédito tributário.
Seção IV
Da Impugnação
Art. 299. A impugnação, instruída com os documentos em que se
fundamentar, será apresentada ao órgão preparador do processo, sob pena de
revelia, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação da exigência.
Parágrafo único - Ao sujeito passivo é facultada vista ao processo no
órgão preparador.
Art. 300. A impugnação será formulada em petição escrita, que
indicará:
|- a autoridade julgadora a quem é dirigida;
|| - a qualificação do impugnante;
Ill - os motivos de fato e de direito em que se fundamentar,
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Iv - as diligências que o impugnante pretende sejam efetuadas,
expostos os motivos que as justifiquem.
Parágrafo único - O servidor que receber a petição, dará o respectivo
recibo ao apresentante.
Art. 301. Serão recusados de plano, sob pena de responsabilidade
funcional, as defesas ou recursos vazados em termos ofensivos aos poderes do
Município, ou que contenham expressões grosseiras ou atentatórias à dignidade
de qualquer pessoa, podendo a autoridade encarregada do preparo, mandar
riscar os escritos assim vazados.
Art. 302. Recebida a impugnação, o preparador do processo deverá
juntá-la ao processo, mediante termo, e, informados os antecedentes fiscais do
autuado, encaminhando este ao autor da peça inicial ou ao seu Substituto
designado, que apresentará réplica às razões oferecidas, quando solicitará a
manutenção, alteração ou anulação da peça básica, remetendo-o à autoridade
julgadora, no prazo de 8 (oito) dias.
Parágrafo único - O autor do procedimento, ou seu substituto, poderá,
independentemente de determinação, realizar os exames € diligências que julgar
convenientes, observado o disposto no $ 2º do artigo 296, desta lei,
Seção V
Do Preparo do Processo
Art. 303. O preparo do processo compete ao órgão com jurisdição na
localidade do domicílio fiscal do sujeito passivo.
Ar. 304. O órgão preparador registrará o documento de formalização
do crédito tributário, que lhe for entregue, em ficha própria, na qual se fará O
histórico do processo, especialmente quanto ao nome do infrator, data de sua
lavratura e fases de tramitação.
Art. 305. Ao chefe do órgão preparador compete a adoção das
seguintes providências, relativas ao preparo do processo:
| - intimação para:
a) impugnação, no caso de recusa de assinatura declarada na peça
inicial;
b) cumprimento da exigência, quando couber,
c) apresentação de documentos. dE)
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|l - recebimento de impugnação ou de recurso, do sujeito passivo, e
suas juntadas ao processo; ,
Ill - vista de processos aos sujeitos passivos e aos autores do
procedimento, quando configuradas as situações referidas no inciso anterior,
exceto quando se referir a recurso de embargos oferecidos pelo sujeito passivo;
IV - cumprimento de exames e diligências ordenadas pelas autoridades
julgadoras,
V - consignação em termo de inexistência de impugnação ou de
recurso, bem como de revelia ou de perempção, conforme o caso,
VI - informação sobre os antecedentes fiscais dos infratores,
VII - controlar a execução dos prazos previstos neste Capítulo;
VIII - sanear o processo;
IX - fixar o crédito tributário, mediante despacho, quanto reclamado em
auto de infração em cujo processo seja revel o sujeito passivo.
Parágrafo único - O despacho saneador observará o cumprimento dos
aspectos formais do auto de infração, entre outros, visando a boa apreciação do
processo.
Seção VI
Do Despacho de Fixação do Crédito Tributário
Art. 306. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, no prazo
previsto, o crédito tributário será fixado pelo Chefe do órgão preparador do
processo, quanto ao reclamado em auto de infração em cujo processo seja O
sujeito passivo revel.
$ 1º. O despacho de fixação de crédito tributário conterá:
| - identificação do sujeito passivo;
|! - discriminação do crédito tributário;
lll - indicação do dispositivo legal infringido e o da penalidade
IV - data de sua expedição;
V - assinatura do funcionário que o expedir.
aplicável;
8 2º. O disposto neste artigo aplica-se, quanto ao remanescente, aos
casos em que o sujeito passivo não cumprir as condições estabelecidas em
concessões de parcelamento de débitos em processos não julgados em primeira
instância, ou dos confessados espontansamente. ;
Art. 307. Os despachos de fixação de créditos tributários
impugnados perante o Conselho Administrativo Tributário.
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Seção VII
Do Julgamento
Art. 308. O julgamento do contencioso administrativo fiscal compete:
| - ao funcionário do fisco municipal de reconhecida capacidade, para
esse fim designado pelo Secretário de Finanças, em primeira instância,
relativamente ao processo de auto de infração em que haja impugnação;
Il - à Junta de Recursos Fiscais, quanto aos recursos de decisões
singulares e às impugnações formuladas na hipótese prevista no artigo anterior.
Art. 309. São considerados peremptos os recursos e as impugnações à
Junta de Recursos Fiscais, quando:
| - apresentados fora do prazo legal,
|l - versarem sobre parte da quantia exigida, sem que tenha havido O
recolhimento do crédito relativo à parte não litigiosa.
Parágrafo único - Compete à Junta de Recursos Fiscais a declaração
de N
Subseção |
Do Julgamento em Primeira instância
Art. 310. O processo será julgado no prazo de 20 (vinte) dias, a partir
da data do recebimento pela autoridade julgadora.
Art. 311. Na decisão em que for julgada questão preliminar, será
julgado o mérito, salvo quando incompatíveis.
Art. 312. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará
livremente sua convicção, podendo determinar diligências que entender
necessárias.
Ar. 313. A decisão conterá relatório resumido do processo,
fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação.
$ 1º. O órgão preparador dará ciência da decisão ao contribuinte,
intimando-o.
$ 2º. Da decisão não caberá pedido de reconsideração. y
Á
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91
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$ 3º. As inexatidões materiais, devidas a lapso manifesto, ou a erros de
escrita ou de cálculo existentes na decisão, poderão ser corrigidas por despacho
de ofício ou a requerimento de qualquer interessado.
8 4º. Não se intimará o sujeito passivo da decisão que lhe for
inteiramente favorável.
Art. 314. Das decisões contrárias aos acusados, caberá recurso
voluntário para a Junta de Recursos Fiscais, dentro do prazo de 30 (trinta) dias,
contados da ciência da intimação.
$ 1º. O recurso poderá versar sobre parte da quantia exigida, desde
que o recorrente pague, no prazo recursal, a parte não litigiosa.
$ 2º. Se, dentro do prazo legal, não for apresentada petição de recurso,
será pelo órgão preparador, lavrado o termo de perempção.
8 3º. Os recursos gerais, mesmo os peremptos, serão encaminhados à
Instância Superior, que julgará da perempção.
8 4º, Apresentado o recurso, O o processo será encaminhado pelo órgão
preparador, no prazo de 3 (três) dias, à Junta de Recursos Fiscais.
Art. 315. Vencida, total ou parcialmente a Fazenda Pública Municipal,
haverá sempre recurso de ofício, na própria decisão, com efeito suspensivo, da
parte recorrida, ao Conselho Administrativo Tributário, salvo se a importância
total em litígio não exceder a 5 (cinco) UVF, vigente na data da decisão.
Parágrafo único - nto sendo. sapono o ecra à
verificar o fato representará à autoridade competente, no sentido de que seja
observada aquela formalidade.
Subseção Il
Do Julgamento em Segunda Instância
Ar. 316. O julgamento em Segunda Instância dos recursos interpostos
contra decisões em processos contenciosos fiscais, compete à Junta de
Recursos Fiscais de acordo com o seu Regimento Interno.
Art. 317. O acórdão proferido pela Junta de Recursos Fiscais, no que
tiver sido objeto de recurso, substituirá a decisão.
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Art. 318. É de 30 (trinta) dias, contados da ciência do acórdão, o prazo
para cumprimento das decisões de Segunda Instância.
Parágrafo único - A ciência do acórdão far-se-á:
| - pelo órgão preparador;
Il - pela Junta de Recursos Fiscais, na forma de seu regimento, estando
presente o interessado ou seu representante.
Subseção Ill
Da Rescisão do Acórdão
Art. 319. A decisão de mérito da Junta de Recursos Fiscais poderá ser
reindes no quim OR 1 (un) ano: apl 5 um UNNINNRAS: (O mio 0
instaurada a fase judicial e
Art. 320. A rescisão do acórdão poderá ser pedida à Junta de Recursos
Fiscais pelo sujeito passivo, pela autoridade julgadora de Primeira Instância ou
pela autoridade competente administradora do tributo, quando:
| - verificar-se a ocorrência de prevaricação, concussão, corrupção ou
| - resultar de dolo da parte vencedora, em detrimento da parte
: III - contrariar legislação tributária específica
IV - dourar mandesta divercórcia erro dsoivsos da dure Recursos
Fiscais e jurisprudência dos Tribunais do Pais.
Art. 321. Não se conhecerá do pedido de rescisão do acórdão, nos em
que:
|-a decisão da Junta de Recursos Fiscais tenha sido por unanimidade,
a | - o pedido não estiver fundado em qualquer dos itens do artigo
anterior.
Art. 322. Da sessão em que se discutir o mérito, serão notificadas as
partes, às quais será facultada a manifestação oral.
Subseção IV
Das Decisões Definitivas
Art. 323. São definitivas na esfera administrativa:
| - as decisões finais de primeira instância:
e quando esgotado o prazo para recurso voluntário, sem que este
h h
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b) quando não sujeitas a recurso de ofício.
Il - as decisões finais de segunda instância, esgotado o prazo para
pedido de reconsideração.
Parágrafo único - No caso de recurso parcial, tomar-se-á definitiva,
desde logo, a parte da decisão não recorrida.
Subseção V
Da Execução das Decisões
Art. 324. O cumprimento das decisões consistirá:
| - se favoráveis à Fazenda Municipal:
a) no pagamento, pelo sujeito passivo, da importância da condenação;
b) na satisfação, pelo sujeito passivo, da obrigação acessória,
c)nai do crédito tributário na Divida Ativa para subsequente
Il - se favoráveis ao sujeito passivo, na restituição do indébito tributário,
se for o caso.
Capítulo Vi
Dos Processos Especiais
Art. 325. Os Processos Especiais, a serem decididos em instância
única pela Junta de Recursos Fiscais, compreendem:
| - Processo de Restituição de Indébito Tributário, decorrente de
exigência de crédito tributário cumprida pelo sujeito passivo;
|! - Processo de Revisão de Lançamento Direto do Crédito Tributário.
Seção |
Do Processo de Restituição
Art. 326. A restituição do indébito tributário, relativamente a exigência
de crédito tributário cumprida pelo sujeito passivo, far-se-á após o
reconhecimento do direito deste pela Junta de Recursos Fiscais, em processo
regular.
S 1º. Inicia-se o Processo de Restituição do Indébito Tributário com o
pedido formulado pelo sujeito passivo, ou por terceiro que prove haver assumido
o encargo financeiro.
$ 2º. O pedido de restituição do indébito tributário deverá ser i do
com o comprovante do pagamento e das provas de que este é indevido
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S 3º. Compete ao órgão do domicílio fiscal do requerente o
processamento do pedido de restituição do indébito tributário, devendo a
autoridade lançadora, no prazo legal, sobre ele se manifestar.
S 4º, Caracterizam o recolhimento, para os efeitos deste artigo, O
pedido a que se referem os parágrafos anteriores e o recolhimento integral do
valor do tributo reclamado e da multa aplicada.
Art. 327. A execução da sentença proferida no processo de restituição
do indébito tributário, em favor do recorrente, far-se-á por ato do Secretário de
Finanças.
Seção Il
Do Processo de Revisão de Lançamento Direto do
Crédito Tributário
Art. 328. O Processo de Revisão de Lançamento Direto do Crédito
Tributário, para apuração de duplicidade de lançamento, tem como peça inicial o
pedido formulado pelo sujeito passivo, antes da propositura, pelo Município, de
ação de execução.
& 1º. Compete ao órgão do domicilio fiscal do sujeito passivo o
processamento do pedido de revisão do lançamento.
$ 2º. O pedido de revisão de lançamento será instruído com o
comprovante do pagamento do crédito tributário e com outras provas de que
dispuser o sujeito passivo.
$ 3º, No caso de duplicidade de lançamento, prevalece O primeiro
deles, relativamente, à data de apuração, para efeito de fixação do montante
devido com os acréscimos previstos nesta lei, a cujo recolhimento deve ser
incluída a parcela excedente, quando se concluir ser o segundo lançamento a
maior que o primeiro.
5 4º. Ao processo de revisão de lançamento serão anexados os
contenciosos tributários referentes ao mesmo crédito, que serão, pelo órgão
En após pronunciamento deste, encaminhados à Junta de Recursos
iscais.
$ 5º. A decisão da Junta de Recursos Fiscais, em que haja reconhecida
vamento do
a duplicidade de lançamento, concluirá pelo arqui processo
respectivo.
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Capítulo VII
Da Consulta
Seção |
Do Direito de Consulta
Art. 329. Aos contribuintes dos tributos municipais é assegurado o
direito de consulta para esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento e
aplicação deste Código e de legislação complementar e supletiva, dos
respectivos regulamentos e atos administrativos de caráter normativo.
Parágrafo único - Estende-se o direito de consulta a qualquer pessoa
física ou jurídica de direito público ou privado, desde que mantenha qualquer
relação ou interesse com a legislação ou tributo.
Art. 330. A consulta será formulada, mediante petição escrita, ao Chefe
do órgão da jurisdição do consulente, nela devendo constar, claramente, se versa
sobre a hipótese em relação à qual já se verificou ou não ocorrência do fato
gerador.
Seção Il
Da Solução do Processo de Consulta
Art. 331. As consultas serão solucionadas, em primeira instância, pelo
dd prol oe ag rss pro in que proferirá o despacho decisório e
clentificará o interessado da solução dada
$ 1º. Da decisão contrária ao consulente caberá recurso voluntário ao
Secretário de Finanças do Município, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados
da data da ciência da solução.
8 2º. Haverá recurso “ex-oficio", interposto no próprio despacho
decisório, nos casos de decisão favorável ao consulente, à mesma autoridade a
que se refere o artigo anterior.
Art. 332. Quando formuladas por órgãos da administração pública, por
autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, sindicatos ou
entidades representativas de atividades econômicas e profissionais, as consultas
serão solucionadas, em instância única, pelo Secretário de Finanças do
Município.
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Art. 333. A solução dada à consulta terá efeito normativo, quando
adotada em ato do Secretário de Finanças do Município.
Seção III
Da Garantia e dos Efeitos da Consulta
Art 334. A consulta formaliza a espontaneidade do contribuinte, em
relação à espécie consultada, exceto quando:
| - não descrever com fidelidade em toda a sua extensão o fato que lhe
deu origem;
ll - formulada após o início de procedimento fiscal, ou versar sobre
ilícito tributário já ocorrente e de que decorra falta de recolhimento de tributo;
HI - seja meramente protelatória, assim entendida a que versar sobre
disposições claramente expressas na legisiação tributária ou sobre questão de
direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva e passada em
julgado, publicada há mais de 30 (trinta) dias antes da apresentação da consulta;
IV - versar sobre espécie já decidida por solução com efeito normativo,
e adotada em ato do Secretário de Finanças do Município.
Art. 335. O consulente deverá, no prazo legal, adotar a solução dada
no processo de consulta.
S 1º. Em relação à espécie consultada, não se fará procedimento fiscal
durante o curso do processo de consulta, através de que se tenha formalizado a
do contribuinte, nem contra aquele que proceder em estrita
conformidade com a solução dada à consulta que houver formulado.
$ 2º. O não cumprimento da solução à consulta, no prazo legal, põe fim
à espontaneidade do consulente, não cabendo nova consulta versando sobre
espécie idêntica.
Título Il
Do Contencioso Administrativo Fiscal
Capítulo |
Da Estrutura Administrativa
Art. 336. O Contencioso Administrativo Fiscal do Município é exercido
pelos seguintes órgãos:
|- Junta de Recursos Fiscais - JRF;
Il - Junta Julgadora de Contenciosos Fiscais em Primeira
JJCFPI. A á
Instãi cia
E?
A
LG
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97
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s 1º. A Junta de Recursos Fiscais integra a estrutura da Secretaria de
Finanças, a nível de órgão especial, e será regido pelas normas constantes desta
lei e de seu regimento interno.
5 2º. As sub-unidades administrativas dos órgãos do Contencioso
Administrativo Fiscal são as constantes do regimento intemo da Junta de
Recursos Fiscais.
Capítulo il
Dos E qess Julgamento
Seção |
Da Junta de Recursos Fiscais
Art. 337. A Junta de Recursos Fiscais compõe-se de 5 (cinco) membros
efetivos e 4 (quatro) suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre
brasileiros maiores de 25 (vinte e cinco) anos, domiciliados no Município, de
idoneidade moral e de notórios conhecimentos jurídicos e fiscais.
4º. O mandato dos membros da Junta de Recursos Fiscais é de 4
(quatro) anos e inicia-se no dia de sua posse.
$ 2º. É permitida a recondução do membro para novo mandato.
$ 3º Os membros efetivos e os suplentes convocados perderão o
mandato em caso de desídia, caracterizada por inobservância de prazos ou por
uns rio hsacinonáni a 3 qua) en omnes ame ES RP,
no mesmo ;
$ 4º. O membro da Junta de Recursos Fiscais poderá afastar-se de
suas funções, por prazo indeterminado, para o exercício de outra função nas
administrações federal, estadual ou municipal, dependendo o seu retomo apenas
de comunicado ao Presidente da Junta.
$ 5º. Findo o mandato, o conselheiro continuará nas suas funções até a
entrada em exercício do seu sucessor.
Art. 338. A nomeação dos membros da Junta de Recursos Fiscais
obedecerá o seguinte critério: ;
| - 2 (dois) efetivos e 2 (dois) suplentes, representantes dos
contribuintes municipais, cabendo a indicação, em lista simples, à Associação
Comercial e Industrial ou órgão de representação de classe equivalente. e à
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062 és
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entidade representante dos prestadores de serviços no Município, de 1 (uma)
vaga de efetivo e 1 (uma) de suplente, a cada uma,
Il - 3 (três) efetivos e 3 (três) suplentes, representantes do fisco
municipal, indicados, em listas simples, pelo Secretário de Finanças.
Parágrafo único - O Chefe do Poder Executivo não será obrigado a
nomear dentre os nomes constantes da lista apresentada, devendo, em caso de
recusa, solicitar nova indicação.
Art. 339. São incompatíveis para o exercício da função de membro da
Junta de Recursos Fiscais os parentes entre si, consangúíneos ou afins, até o
terceiro grau civil, e os que forem sócios de uma mesma sociedade.
Parágrafo único - A incompatibilidade resolve-se a favor do primeiro
conselheiro nomeado ou empossado, ou por Títulos, se a nomeação ou posse for
da mesma data, caso não haja desistência de um dos incompatíveis.
Art. 340. O Presidente e o Vice-Presidente da Junta de Recursos
Fiscais serão escolhidos e nomeados, dentre os seus membros efetivos,
integrantes da representação do fisco municipal, pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 341. A Junta de Recursos Fiscais funcionará em Câmara única,
integrada por 4 (quatro) membros, sendo 2 (dois) de cada uma das
representações que o compõem.
Parágrafo único - O Presidente da Junta de Recursos Fiscais terá
direito a voto somente de decisão, em julgamento realizado, quando ocorrer
empate na votação.
Seção ll
Das Disposições Especiais
Art. 342. O impugnante ou o recorrente, em Processo Administrativo
Contencioso Administrativo Tributário, poderá depositar, em dinheiro, a totalidade
do valor atualizado em litígio, nos termos da legislação vigente, para elidir a
incidência da correção monetária.
Art. 343. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar o
Regimento Interno da Junta de Recursos Fiscais, podendo alterá-lo quando julgar
necessário, assim como constituir o quadro de pessoal administrativo do órgão e
fixar os seus salários e a retribuição dos seus membros.
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Art. 344. As disposições desta lei aplicam-se aos processos
contenciosos fiscais pendentes, relativamente aos atos processuais
subsequentes à sua vigência.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 345. A falta de lançamento não isenta o contribuinte do pagamento
de tributos e multas, e os erros ou omissões do lançamento não aproveitam aos
que nele estiverem incluídos.
S 1º. A Secretaria de Finanças poderá alterar “ex-ofício” os
de tributos, cancelando ou acrescentando nomes, aumentando ou
diminuindo a quantia a pagar, conforme as diligências autorizarem.
$ 2º. Nos casos de que trata o parágrafo anterior, quando resultar
inclusão de novos contribuintes e aumento da quantia a pagar, dar-se-á
imediatamente ciência ao interessado.
Art. 346. O pagamento dos tributos de que trata este Código, inclusive
de multas, não exime o contribuinte da observância de quaisquer exigências
legais da administração federal, estadual ou municipal.
Art. 347, Para os efeitos deste Código, será observado o Sistema
Métrico Decimal. .
S 1º. Quando surgirem dificuldades de aplicação, outras unidades
poderão ser usadas precariamente, até que se encontre o equivalente no sistema
oficial.
5 2º. Na designação da área de imóveis rurais, será acrescentado às
medidas oficiais o equivalente em alqueires, até que aquela se tomem
suficientemente conhecidas e usuais.
Art. 348. Fica instituída a Unidade Fiscal do Município de Caçu- UFMC,
no valor de R$ 14,42 (quatorze reais e quarenta e dois centavos), convertidos
pela UFIR de 0,9611, para o mês de janeiro de 1999, que servirá de base para
os cálculos dos tributos, das penalidades e taxas arrecadadas pelo Município.
Parágrafo único - O valor da Unidade Fiscal do Município-UFMC, de
que trata este artigo, será o fixado, mensalmente, por ato do Secretário de
Finanças, tomando-se por base os valores de referência estabelecidos-pe
Governo Federal.
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Art. 349. O Município instituirá cursos de aperfeiçoamento e de
especialização destinados a melhor habilitar os funcionários do fisco ao
desempenho de suas funções.
Art. 350. O Secretário de Finanças resolverá os casos omissos neste
Código e expedirá normas e instruções indispensáveis à sua fiel observância e a
dos Regulamentos a que se refere o artigo seguinte, podendo ainda estabelecer
normas especiais de controle concementes a determinado ramo de atividade ou
tipo de operação, criando, inclusive, novas obrigações.
Art. 351. O Chefe do Poder Executivo, quando se fizer necessário,
regulamentará, por partes ou integralmente, este Código.
Art. 352. O Prefeito Municipal imprimirá livretes deste Código Tributário
Municipal, que terão distribuição gratuita, principalmente aos comerciantes e aos
cidadãos que o procurar.
Art. 353. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1999.
Art. 354. Ficam revogadas as Leis nºs 346, de 31 de dezembro de
1984; 352, de 08 de fevereiro de 1985; 522, de 30 de dezembro de 1987;
1053/95, de 28 de dezembro de 1995 e as demais disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 30 de
dezembro de 1998.
ELIAS RO! S DA FONSECA
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefons: (062) 656-1060
101
ESTADO DE GO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ANEXO |
LEI Nº 1176/98, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
DE CAÇU
TABELA DE 1.8.5.Q.N
EEEESSSS=S==22=====
TABELAS PRÁTICAS PARA COBRANÇA
DAS TAXAS DE LICENÇA E OUTROS
EEDETET=====2==22=====53====
Av. tzidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 6556-1060
102
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
TABELA 1-1.5.S.Q.N.
E==DESDa==2====2===
NATUREZA DA ATIVIDADE SOBRE:
EZITITTZZIZIZSSIIICDSSSSSIISSSSISc=SII2]2= TISITITSTITI=
Advogados, Analistas de Sistema, Analistas Técnicos, Arquitetos, Auditores-
Contadores, Consultores, Dentistas, Economistas, Engenheiros, Médicos,
Biomédicos, Obstetras ,
vaacaos Pqjunças de propriedade industrial, Assistentes Sociais, Atuários,
stas, Leifoeiros, Psicólogos, Paisagistas, Urbanistas.
IMPOSTO FIXO MENSAL-COEFICIENTE DECIMAL SOBRE A U.F.M.C.....: 1,20
ESTTTTEIIIIsSSSSEcSs=ss.
Agenciadonãs de Propaganda, Agentes de Propriedade Artísticas ou Literárias
Agentes e Representantes Fredi cb Assessores, Corretores intermediários de
bens Móveis e Imóveis, Corretores de Seguros e popereaa: dr quaisquer, Decoradores,
Feios es, Enfermeiros, Fonoaudiólogos,
EU minto : Plblicitários. R ago o o Ranetas Públicas, hrvalo),
uaisquer,
Técnico em Contabilidade, e otderalo. Técn em Mapeamento e T TO pogeaia!
Técnico em Conserto de Aparelhos hos El Mar Ônicos + e Similares.
IMPOSTO FIXO MENSAL-COEFICIENTE DECIMAL SOBRE A U.F.M.C...: 0,70
ETDDTIZSSSTIZSSSIDSCSESIcIScs=a==
====2=2=2=2=2]]2]= ETTITTZTZIZIDCZDIDIIDIDDDIZcSsSssscIc=s==s
Administradores de bens e negócios, Alfaiates, Auxiliares de ingiladeros
Ci as, Desenhos Técnicos sn ig Guias Liórmriea Instaladores
de Máquinas e Equipamentos
eritos e pie nem o Protéticos 8, (Prótese e Maa) E masai seda rea
Tradutores e Intérpretes, Ti
IMPOSTO FIXO MENSAL-COEFICIENTE DECIMAL SOBRE A U.F.M.C.....: 0,80
=EIITTIDTZEZZIDDSIZIDDISZISSIDSSSSISS==23= ETTST3]T
Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
de Tapetes e ia Compositores Gráficos,
Batlógrlos *otiiorafistas Desenhistas, Limpadores, Linotipistas,
à e assemel E ddsicos Professores,
Eipaderes e cor eoad de iados, Me Restauradores, Revisores
istas, Zincografistas e outros.
IMPOSTO FIXO MENSAL-COEFICIENTE DECIMAL SOBRE A U.F.M.C.....: 0,40
EZIIZITSSISFZSSS5 EH] ==: EETTTTTTIIZDITSTIFS====
Amestradores de animais, Eesindetanineas: Enepderadaras de Livros e Revistas,
Higienizadores, Limpadores Imóvei ustradores de bens móveis,
Profissionais Auxiliares da Ernetução Civil e Obras Hidráulicas, Vendedores de
Bilhete de Loterias.
IMPOSTO FIXO MENSAL-COEFICIENTE DECIMAL SOBRE A U.F.M.C.....: 0,25
ZZZTTTTIZSSTSIDSSSSTIDIDSSSISIsIsSSasIssssIcacos= ======
Salão, , como
A) - Profissionais salão de beleza primeira categoria...........emssemeeseensees 0,451
B) - Profissionais salão de beleza segunda categoria................smemeememema? 0,347
C) - Profissionais salão de beleza terceira categoria.................. usos : 0,278
EITDTEDT2TTD=TT=Te=cocicssccacoosss==csconsescass====="s
Demais profissionais não previstos nos itens anteriores acima classificados:
A) - Profissionais de Nível Superior.................ssessssureasensanearcensenseneesecenereneao 1,00
B) - Profissionais de Nível Médio................ceuessesesecensesseneesermeneneesrerenesseneaensod 0,70
C) - Outros Profissionais não Classificados nos itens anteriores..................: 0,555
NOTA: Para se achar o pecitd do ISS devido em cada mês, multiplica-se o
coononieda Incnenho. faF. catia categoria, pelo valor da U.F.M.C. do mês de |
vencimento do tributo. 3
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ESTADO DE GO
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TABELAS PRÁTICAS PARA COBRANÇA DE TAXAS DE LICENÇA E
FUNCIO NTO
TABELA I
ATOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
ZEZEECEZICCCOCCICCCCSICSSS=======
COEFICIENTE APLICÁVEL SOBRE A U.F.M.C NA DATA EM QUE FOR
DEVIDO O TRIBUTO
“CCC ATESTADO DE QUALQUER NATUREZA:
EEZTZZSFFZDIDDFIFCHZDISZFIFIcS==
Por Lauda de 33 linhas de para quaisquer fins................... ses : 0,347 U.F.M.C.
E====2222.2=2=2======.:. ETTTTTITZSZIDIZDDDSSSDIDIZDSDSIITIcDIcSSSss—
TAXAS COMUNS A ADMINISTRAÇÃO GERAL
EZITISD=TICI=DSSZSSICIccS=IccIcIccoso
COEFICIENTE APLICÁVEL SOBRE A U.F.M.C. NA DATA EM QUE FOR
DEVIDO TRIBUTO
E==EIIIIDTTTTT==DDDT=TT==2T==Ccccccccocssccerass=cssc=s===
Expedição de Alvarás não especificados.................sunseseneesesesess : 2,000 U.F.M.C.
Atestados não constantes desta tabela...............useemusmesessesmesesi : 0,347 UF.M.C.
Certidão não constantes desta tabela...................csiseseeaseesessenseso : 0,347 U.F.M.C.
Laudo de avaliação de bens Imóveis................cceermeresesenenerneseraeres : 0,451 U.F.M.C.
Done tios DR Rin asiaucinas Vc a ocorra a “0,347 UF Me
>=======>====>[========>===D=================================
DO LIXO RESIDENCIAL, LOTES VAGOS E ENTULHOS:
A) Prédio residencial por mês.............. seems “0,278 UFMC,
B) Demais prédios - por MÊ...........eeeeeeemmreereesreeeseesmeesttersseno 0,278 UF.M.C.
C) Imóveis não edificados - por m?.............. umeseeseemeneesreesssmeni “0278 UFM.C.
PT SNS MRS ni A
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (052) 6 1
ESTADO DE GO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
DA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE MUNICIPAL
A) Em ônibus - por km rodado............... ee eseessesencersensencersereaseesenned : 0,018 U.F.M.C.
B) Em carro utilitário - por km rodado.............emesenessnenseneneesennereani : 0,027 U.F.M.C.
DA UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS
A) Patrol - por hora...............c.csscueeseseseecesevencasererereneaeenenenencasaneesaso : 2,100 U.F.M.C.
B) Trator de esteira - por hora.................semenueessereeceeceseresasenerenaseni 1,900 U.F.M.C
C) Trator de pneu - por hora.............uemeesseseesessesseseeeesessseseeeemi : 0,700 UF.M.C.
D) Retro-escavadeira - por hora..........uumumeseeeesesssessesesseaameel 1.600 U.F.M.C
E) Pá mecânica - por hora............. es eeeseseneeeeeececaeereemaneneneneneneos 1,600 U.F.M.C
F) Caminhão basculante..................useenessasseeresereneacacereseneecerencrcanes : 0,030 U.F.M.C.
G) Caminhão de carroceria - por km rodado.............uneseseeensesess : 0,030 U.F.M.C.
H) Trator de Pneu traçado...............eeeneeneereeereeseareemeensensesseencemceno 1,400 U.F.M.C
DA PODA E EXTINÇÃO DE ÁRVORES
Pela poda, por unidade.................aeemarmereereenenieaseacereensarssssaenseaseat : 0,451 U.F.M.C.
Pela extirpação completa, por unidade..............ssssueseneesesereeeseml : 0,451 U.F.M.C.
NOTA: O da taxa de expediente ou de serv não exclui a cobrança
de taxa va ao Poder de Polícia, quando couber. los
TTTTIZIDSTIZZZSSSIDIICSSSSISc=== ETTTITSTIZICDSSSSSTSIZSss=2
se |
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*
ESTADO DE GO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
TABELA U
=E===2===20==
LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE EM GERAL
NÚMERO sa E ESPECIEICAÇÃO COEFICIENTE APLICÁVEL SOBRE A
NA DATA EM QUE FOR DEVIDO O TRIBUTO
s=es=m: Dana onte ditos terça dh te de
Oá - Axo-túnto, rádio, vivoMs O e congêneres, por por. aperaiho. o. por ano, quando
permitido, interior de estabelecimentos comerciais e
e ultesiorniais Lo : 3,500 U. E M.C.
02 - Ídem. Por apare mento e por SO, quando instalados em veiculos fins de
dablicidades ou Igação..............eecereeraseresesencrenenenceereeneensaceseso UFEM.C.
EZSTIIZTFSSSTISSTSICTESS=22== =: DECIIDSSTIZIs==
03 - Propaganda por meio de conjunto musicais, por dia DOR PRN :0,70 U.F.M.C.
=ETEDITTIDTSZIIZDDZIHISSSSSIIISSScIcccaasss==== EEDITZIsSTIIIsSSS=
04 - Anúncios sob forma de cartas ou folhetos distribuídos pelo Correio em mãos
ou a domicílio DO Toner ou Tração E : 0,347 UF.MC.
- Anúncios em faixas, em em condor o públicos mm peca da pingo, cus tida
pa diversões no interior estabelecimento, por faixa SK mês ou
fTAÇÃO.........sc res ceereseresranseneremeereercecenosensrareorasrereonaranerenssnansanscanssensora? TOUFMC.
=ETTTTITSZIZZIZDCIFFZFSZIIIISSSEcS==== ET]
06 - Anúncios projetados em teta de cinema, filme e
a fração id por chaga PSP MO
TIITTTTTETIZDIDISTIIZDDSZSSSSSZIcIsSScIssss ====T==
Paco de feno ese cdáiaG aii Tem ou endereço
ou ou
colocado na parte extemá de qualquer prédio, parede, muro, poste
o os aparelho semelhante ou cong jubdrado “ou ração or
ed placas ou dístico por ano, muro qumdrado cm
Av. Iztdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
107
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
por dulquêr proteção votado Para 85 VE Ou logradouros públicos. pr ano
ualquer voltado as ou
metro quad ou fração e por local “ig Ro Rnb pac iacace Sos Cesc eaNEEgen uisia náo TOO UEM
09 - Vitrine para exposição de artigos estranhos ao negócio de estabelecimento
ou alugados a terceiros, por vitrine e por mês ou fração.................! :10,347 U.F.M.C.
EHHSTIIIZIDIH= =. EITDTITTSTTTITTI]]TTIIZDIca==
O
Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
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TABELA lil
=ZEZEZEcs==="
LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E LOTEAMENTOS
COEFICIENTE APLICÁVEL SOBRE A U.F.M.C. NA DATA EM QUE FOR
DEVIDO O TRIBUTO
Edificação em geral, metro quadrado de área - dtil de pi
TDT EE==22I22ITST3=T]]55: ==
Demolição, metro quadrado, de área de edifi a ser
eat ral asiosaEcasETçTésS o RR sa : 0,020 U.F.M.C.
TETIZISSSSDTIDIZISS=22]= ETSZSZDDIIISSSSTSICCIS==2]22-
TTTTIIIISSSSIDSIDSSSSTI22====5:
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (052) 6565-1060
TADO DE GO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
TABELAIV
============
ICENÇA PARA aura ÃO DE ArcASo EM VIAS E LOGRADOUROS
PU ELICOS NAS PRAÇAS E DEMAIS OGRADOUROS PÚBLICOS
COEFICIENTE APLICÁVEL SOBRE A U.F.M.C. NA DATA EM QUE FOR
DEVI DO o TRIBUTO
"A" - NAS VIAS, PRAÇAS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Por dia e por metro quadrado ou fração.................. sesssseseseneeesses : 0,010 U.F.M.C.
Por mês e por metro quadrado .............ueeseseeeercereceereeneamannenenrermens : 0,030 U.F.M.C.
Por ano e por metro quadrado ou fração...............ensesesseessscaeames : 0,250 U.F.M.C.
TETIITIISTSSSSTIIII====>:
===2=]2]2=2[=22==2===2=—
"B" - NAS FEIRAS E MERCADOS MUNICIPAIS
Por mês e por metro quadrado..................s ces cerereserecasecececesncacacesaeas : 0,025 U.F.M.C.
Por ano e por metro quadrado............. cmesesessensasareneesacaceceresresseceso : 0,300 U.F.M.C.
=== ETITIISZSIIITIISTSSSIZIDZSSSSIIITTTIITEsS====
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060
110
qui
TADO DE GO
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TABELA-V
============
EXAMES TÉCNICOS DE PROJETOS OU VISTORIAS
E==DETTDZICICDSDSCDCDICCCCSZESCCSCIcCcoas=
De loteamento por lote....................eesueseeeeseareeeresesaseseensasarecacasasenos : 0,300 U.F.M.C.
ATOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS
==TTTTZZZITIIDZIZIDSSIDISSSIcoo=
COEFICIENTE APLICÁVEL SOBRE A U.F.M.C. NA DATA EM QUE FOR
DEVIDO O TRIBUTO
ETTTTITTTT=TTTTI=CISCCDSSSSECISSCSCCSSSICCCoSScssasse=aas====
BAIXA DE QUALQUER NATUREZA
indústrias ou prestadores
O a sda UNA E MO
SS aro CRE pes RS : 0,347 UF.M.C.
EDETIDIIZSSDSCDDDFSSIIDISSSIDICSSScSITSsI2===
CERTIDÕES
Negativa de débito municipal............muamuseessesseeeeessereemsersssesecemeent : 0,347 U.F.M.C.
:0,347 UF.MC.
..: 0,347 U.F.M.C.
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11
*
ESTADO DE GO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
DOCUMENTOS
EZZTIZITIZII-
Por emissão de guia de recolhimento ou talão por unidade............: :0,347 U.F.M.C.
Por fomecimento 2º via talão ou outro documento... ...0:0,347 U.F.M.C.
Por fornecimento do Código Tributário exemplar.................cus :0,833 U.F.M.C.
Expedição de Alvará de Licença para Localização.................: 2,100 U.F.M.C.
====[]T]]TTZZTIIIIIIIDDTDSSSSIIDIDDDSSSSSSTIIDIDscSs==222222=2==
ATOS DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
EEEDSSESISDCIDDCCCCCCCCCCCISCCESSc====
COEFICIENTE APLICÁVEL SOBRE A U.F.M.C. NA DATA EM QUE FOR
DEVIDO O TRIBUTO
ATOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
Certidões por lauda de 33 linhas.................ssssesssecerenseneenenserceeas : 0,347 U.F.M.C.
Autorizações de qualquer natureza...............sereseerereresmasarenenencenes : 0,020 U.F.M.C.
Transferência de qualquer tipo............seesnessessessesseesesecesseesseesesessenar U.FM.C.
Permissões de qualquer espécie..... adisseeeeeos arara ameno esoantanea U.F.M.C.
ATOS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
DEDIDHESSCISDIDDIDDZZIZCCCCCCCSSCS=======
COEFICIENTE APLICÁVEL SOBRE A U.F.M.C. NA DATA EM QUE FOR
DEVIDO O TRIBUTO
=== EETSZTSZSSDTTT]]ITIZIcss====: ==]25
DESMEMBRAMENTO OU REMEMBRAMENTO
EZZEESSSISIIICICCZCCICCCcS===c=======
A) Por metro quadrado até 1000m?..................ceesesneceneeecanenesseasaes : 0,020 U.F.M.C.
B) Por metro quadrado acima de 1000m? a 5000m?.................... : 0,015 U.F.M.C.
C) Por metro quadrado acima de 5000m?................... sistemas : 0,010 U.F.M.C.
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EXPEDIÇÃO DE "HABITE-SE”, INCLUSIVE VISTORIA
Por metro quadrado de área edificada.............sememesenseseseneneemss «0,010 U.F.M.C.
ETTTITITIIZFHSSDFSSSIssSE=== EZTTTITIIIDIDSSIZZSISSZSS====
TRANSFERÊNCIA DE PRIVILÉGIOS
ETEEEZIIDIDISSIZDCSZIIDIS=SEs
Para exploração de bancas de revistas...........unenseneamemenseme : 0,451 U.F.M.C.
Para exploração de "pontos fixos" de ambulante RE Taisolesyquninasiação :0,451 UF.M.C.
E=DTETTTTT=DT=TI==DIIISSECScSSSIISSSCCSSCCECScSacs=osas===e=s
DE CEMITÉRIOS
EZETITTTTITTTTS
A) Perpetuidade:
Sepultura rasa por metro quadrado.............esereemenmeensessessseneono :0,347 UFMC.
Jazigo(cameira simples, germinada por metro quadrado. A 1 : 2,880 U.F.M.C.
Jazigo(cameira dupla, germinada por metro quadrado. Ecce :3,000 U.F.M.C.
B) Exumação:
Antes do prazo de vencimento regulamentar de decomposição.:3,500 U.F.M.C.
C) Diversas:
Abertura de sepultura, cameira, ou mausoléu, perpétuo
ni E cn nan Setas U.r. MC fo
EA
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TABELA PRÁTICA PARA COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA
POR Mº
ARMAZEM GERA! : MD RÃO ELSE 0,03 043
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114
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
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115
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
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116
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
PRODUTOS ALIMEN Ú Vi
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RANSPORTE MUNICIPA
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ESTADO DE GOIÁS
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POR DIA
ATIVIDADE
ARTIGOS PARA FUMANTES E BEBIDAS
TIV. MISTA (COMBIN. DE DUAS OU MAIS
INGOS E SIMILARE DAS DE CARTELAS
Q
IRCO E PARQUE DE DIVERSÕES
OM. AMBULANTE C/ VEÍCULO MENOR
OM. DE FERRAGENS/FERRAMENTAS
OM. DE JOIAS/RELÓGIOS E SIMILARES
OMÉRCIO AMBULANTE C/ CAMINHÃO
OMÉRCIO AMBULANTE S/ VEICULO
ORRIDA DE KART E SIMILARES
DESFILE E FESTA DANÇA
VENTOS PROMOC. E PASSEATAS
VENTOS PUBLICITÁRIOS (ISENTOS
ESTA BENEFICENTE (ISENTO
STA DANÇANTE
FESTA DE RUA NÃO BENEFICENTE
INCANA DE RUA
OUÇAS, ARTIGOS DE COPA E COZINHA
ALESTRA, CURSO E SEMINÁRIOS
RODUTOS NÃO ESPECIFICADOS
PUBLICIDADE
HOWS E OUTROS EVENTOS
HAPEADOS E COLCHAS
[VR.UFMC|
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Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
118
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
PUCLIC. PLACA, PAINEIS E FAIXAS
REP. COM. AUTÔNOMO SIESTAB.FXO | MÊS| Om] 10,24
POR ANO
—Q ATNIDADE REF. |VRUFMC] VRRS |
ATIVIDADESMISTAS — JANO | tM] 2083
AUTÓNOMO SIESTAE. FIXO CONS-MOV [ANO | 141] 2033
BUFFETS TT ANO] SM 813
CAMELO JANO] 500 7210
CAMINHÃO [ANO] 400 s768
CARRINHO PIVDAPICOLEEAFINS [ANO | 055 78
(CARRINHO P/VDA SUCOSEAFINS [| ANO| 055 79
COM VAREJ. DE ARTIGOS USADOS [ANO | 353] 5090
COMÉRCIO AMBULANTE SEM VEÍCULO [ANO | 700] 100,94
COOP. AGENCIAMENTO SERV. ETC. | ANO | 423 6100
DEMAIS ATIVIDADES TJANOI 700 10094
DEMAIS ATIVIDADES PIFUNC. [ANO | 212 3057
EMPRESA MOTO-TÁXI TJ ANO| 353 5090
EQUIPE DE SEGURANÇA [ANO | 141] 2033
FABRICAVENDAS DE SALGADOS [ANO] 071] 10,2
FABRICANENDAS DESUCOS JANO| 071] 1024
FILMAGENS EMGERAL ANO! 177] 25,52
IND. DE ALIMENTOS (VENDAS ATACADO [ANO | 423] 6100
INDUSTRIAVENDAS DE CESTOS JJ ANO| 141] 2033
LIBERAL AUTÔNOMO JANO| 353 5090
MOTOQUEIRO — MOTO-TAX . JANO| Oi] 10,24
PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA | ANO | 212 3057
PRODUTOS LIMP. HIG. (OUTRA PRAÇA) [ANO] 42 60,56
REV. DE BEBIDAS DE OUTRAS PRAÇAS [ANO | 20,00] 288,40)
AV. Izldoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (052) 658%
119
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
50
pes RR
8i8lal |8/8]£|8I8
SALÃO P/ FESTAS EM FINS DE SEMANA
OM, PROPAGANDA E EVENTOS ETC.
ABELIONATO
E7A)
TRANSP, COLETIVO DE PASSAGEIRO
TRANSPORTADORA
RANSPORTE COLETIVO DE ALUNOS
UTILITÁRIOS
VEIC. PUBLIC. SONORAESCRITA ||]
VEÍCULO P/TRANSPORTE DELEITE |
VENDA DE BANANA C/VEÍCULO || |
VENDA DE BEBIDAS EOUTROS |]
VENDA DE COLCHÕES E SIMILARES |
VENDA DE CONFECÇÕES
VENDA DE DOCE CASEIRO
VENDA DE FOLHEADOS A OURO |||]
VENDA DE FRUTAS/VERDURAS (AMBUL.) |
VENDA DE PROD. IMPORTADOS (CASA) |
VENDA DE SALGADO E REFRIGERANTE |
VENDA DE SANDUÍCHES CASEIRO || |
VENDA DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS "|
VENDAS DE ENXOVAIS E SIMILARES |
a bd
peRRRES
o 8 Le)
N
8
7,5] 10841
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 30 de
dezembro de 1998.
ELIAS RODRIG DA FONSECA
Preiiio Muniopa
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 6565-1050
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
EXERCICIODE 19 ANO BASEDE 996
GENÉRICOS DO METRO QU DO
V S EM UNIDADE FISCAL MUNIC CAÇU
CODIGO IDENTIFICAÇÃO VRN” = UFMC
ÁR LOCALIZAÇÃO
SETOR CENTRAL: AVENIDA ILDEFONSO CARNEIRO — LOTEAMENTO
MUNICIPAL E VILA RIO CLARO
PRIMEIRA REGIÃO FISCAL - 0,4965 UFMC POR Mº
[| MM JA-B-C-D-E-FA-FIB 4
[| M193 JA-B-C-D-E-F—-GP)
[o M1B IK—L—M"FÓRUM
[MZ JAM—-AZ—B—C—P=CD=—D=-E=E
T M23. [COLÉGIO MUNICIPAL
[O M27 JA—B1—B2—C-D=EI=E2=Fi
[M46 |A2—A3—-B-Ci—C—D—E-F
| M60 |3-4-5-6—7
[— M61 /34A—-35—-4—5—6—7—8-—9A1
[o M62 |
[MOS |
Do MG
[o M65 |
03—04—4A—5— 6—7
03a 09
03a09
06 a 10
| VRCO3 |1—-2—-7—-8—sSD
6a 10
| VRCOS |
| VRCOS |2a9
| VRCO8 |8a16
27
Mes
2A (Pje 16a 23
OBS: TODOS OS LOTES DISCRIMINADOS DAS QUADRAS RELACIONADAS,
POSSUEM TESTADA FRENTE PARA A AVENIDA ILDEFONS EIRO.
Av. Izldoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: ) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
SETORES: LOTEAMENTO MUNICIPAL — VILA CASTRO — JARDIM AGUIAR
— VILA RIO CLARO — E MORADA DOS SONHOS
SEGUNDA REGIÃO FISCAL: - 0.3641 UFMC POR M2
NIA—NIB—NZ—O—P—Q—A1 —
P
COLÉGIO MUNICIPAL
9A1 — 9A2 — 9B — 10
14— 15 — 16
A— 12—13—14—15— 16—1A— 1B— 2— 3A —
3B
[o o aa
— 20 — 21 — 22A — 22B — 8 — P
[| VRCO |1—9-— 10823
| VRCOS |1a6e 10419
| VRCO06 |1—2e9a24
VC 19 A-—Ci—C2—D—1a4-—6e5(P)i—6e5P2—7a
— 10A — 10B — 14 — 15
[| Vcos |2—-9a24e24(P
O SR
7A
*CONTINUA NA PÁGINA SEGUINTE
Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
* QUADRAS: VC1 — VM 03 — VC 01 — VC 02 — JA 01 — JA 02 — JA 04 —
JAOS — JA 06 — JA 6A — JA 6B — JA 07 — JA 08 — JA 09 — MO 05 — MO
06 — MO 07 — MO 08 — MO 12 — MO 14 — MO 15 — MO 21 — MO 22
*TODA A QUADRA.
| VMO2 |
1A—1B— 1C — 2 — 3A — 3B
| JAMO J4A—1B—2A—2B—4
(ES TS
9A—9B— 10— 11— 12— 1A — 1A(P) — 1B
REI
1—17—18— 19
O CENTRO CULTURAL
| MO23 [fa9—i4a
| MOO |
| MON [01—16a25
| MO1%6 |
| M02Z0 |
Av. tzidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE G
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
SETORES: LOTEAMENTO MUNICIPAL — VILA RIO CLARO — VILA CASTRO
— VILA MARTINS
TERCEIRA REGIÃO FISCAL: = 0,3044 UFMC POR M2
QUADRAS: VM 04 — VM 05 — VM 05 — VM 07 —VM 08 — M 10 — M 11 —M
14 (TODA A QUADRA)
AS DEMAIS QUADRAS ESTÃO NA PÁGINA SEGUINTE
Ap
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
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ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
SETORES: LOTEAMENTO MUNICIPAL — AEROPORTO — VILA MARTINS -
JUNQUEIROZ
QUARTA REGIÃO FISCAL: = 0,2483 UFMC POR M2
QUADRAS :J38— J39— J41— J42— J44 — J45 — J4T — J4B — A 06
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52
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
SETORES: SÃO PAULO — MORADA DOS SONHOS - JUNQUEIROZ
QUINTA REGIÃO FISCAL: - 0.2080 UFMC POR M2
QUADRAS: SP 01 À SP 020 (TODA A QUADRA) — SP 22 À SP 33 (TODA A
QUADRA) — MO 18 — MO 19 — MO 17 — MO 10 — MO 09 — MO 03 — J 31
(TODA A QUADRA)
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ESTADO DE GOIÁS .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
SETORES: LOTEAMENTO MUNICIPAL — CONJUNTO ARCO-ÍRIS —
CONJUNTO BOA VISTA
SEXTA REGIÃO FISCAL: - 0,1387 UFMC POR M
QUADRA
M 66
QUADRA LOTE 66 (ABRIGO
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
SETOR: CONJUNTO SÃO JOÃO — SANTA LUZIA — VILA VALE DO SOL E
LOTEAMENTO MUNICIPAL
SÉTIMA REGIÃO FISCAL: - 0,09 UFMG POR M2
QUADRAS: (L. MUNICIPAL) M 204 — M 02 — M 38 — M 36 TODOS OS
LOTES.
TODOS OS LOTES ABAIXO DE 800 M
M
TODOS OS LOTES ABAIXO DE 800 M
TODOS OS LOTES ABAIXO DE 800
TODOS OS LOTES ABAIXO DE 800 M
TODOS OS LOTES ABAIXO DE 800
TODOS OS LOTES ABAIXO DE 800
TODOS OS LOTES ABAIXO DE 800
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TODOS OS LOTES ABAIXO DE 800 M
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TODOS OS LOTES ABAIXO DE 800 M
TODOS OS LOTES ABAIXO DE 800 M
TODOS OS LOTES ABAIXO DE 800 M
TODOS OS LOTES ABAIXO DE 800 M
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
SETOR: INDUSTRIAL E LOTEAMENTO MUNICIPAL (QUADRAS
OITAVA REGIÃO FISCAL: - 0,06 UFMC POR M2
QUADRAS: M 41A — M 39A — M 37 — M 35 — M 33 (TODA À QUADRA) E
LOTES ACIMA DE 800 M2 DAS QUADRAS E LOTES ABAIXO
DISCRIMINADOS:
QUADRA
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ESTADO DE GO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
PLANT VALORES GENÉRIC ICÍPIO DE CAÇU-GO
DEC ÃO DOS TERRE
O valor venal do lote, será obtido em is qu do metro e quando de terreno
lecido anteriormente, aplicando fatores correção abaixo
FATOR DE CORREÇÃO QUANTO À POSIÇÃO DO TERRENO NA QUADRA
ESTADO DE G
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
FATOR DE CORREÇÃO QUANTO AO NÚMERO DE FRENTES P/
LOGRADOURO
41— (1) Uma frente.............eseeseseemeessseasencarenseaneereorereneencesenencenseseneneneo 1.00
4.2 — (2) Duas frentes.............sereeneseesessencereeasrerenearercecenenseneerensorsanensaseno 1.10
4.3— (3)Três frentes............eecresesseseeesenenencescecereareseaseseasascaransenensemensensans 1.20
44 — (4) Quatro frentes............cenesmeneecaasenessensenrencencerserremeemeaeoreanensesrendo 1.30
AVALIAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
1. O valor da edificação será estabelecida através dos custos estimados
para reprodução.
ed efeito de levantamento de custo de
dividida em pie rain básicos, aos quais serão cuia do a ando
em vista a proporção com que cada componente básico participa do valor poa si
3. São os seguintes componentes básicos da edificação com seus
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Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GO
PREFEITURA MONICIPAL DE CAÇU
4. Os componentes das edifi classificados categoria de
a dos quais serão airibudos dos Hortas, Visando determinar o custo de sua
reprodução, com base nos materiais
É. A pericipação por relativos é catagoria: des megorial uúlizado nos
cbficaçães. é a seguinte:
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Av. tzidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062 6-1050
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
TABELA DE VALORES DO METRO QUADRADO DA EDIFICAÇÃO
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D
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FATORES DE CORREÇÃO DA EDIFICAÇÃO
O valor venal da edificação será obtido em função do valor do metro
quadrado (tabela de valores da edificação), estabelecida, aplicando os fatores de
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STADO DE GO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
FATORES DE CORREÇÃO QUANTO AO USO DA EDIFICAÇÃO
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 5656-1060
TADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
TABELA DE PREÇOS DOS TERRENOS POR M2 EM UFMC DISTRIBUÍDOS
EM REG FISCAIS
CÓD. - DESCRIÇÃO DA AREA
- Primeira Região Fiscal
- Terceira Região Fiscal
- Quarta Região Fiscal
- Quinta Região decr
NOTA: Na hipótese de haver alguma quadra e/ou lote que tenha sido omitido
nesta de van o mesmo será considerado da mesma região
fiscal a que pertencem outras "quadras e/ou lotes adjacentes.
Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-10580

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