| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1176 / 1998 |
| Date | 1998-12-30 |
| Ementa | Institui o Código Tributário do Município de Caçu e dá outras providências. |
| native_id | 1553 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAÇU-GO CAÇU - GOIÁS 1999 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU COMISSÃO DE ELABORAÇÃO: Presidente - Elias Rodrigues da Fonseca; Secretário - Wagner Vicente da Silva; Membros - Ivair Antônio Freitas Guimarães, - Noé Nunes Guimarães, - Juarez Gama Filho; - Edberto Leles Barroso; - Célio Ferraz Damasceno; - Adilson Barbosa de Freitas; - Oldack Musa dos Santos; e - Fábio de Oliveira Rodrigues. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU REGISTRO ris. yu Do Livro nº 29) Sa DECRETO Nº 136/98, DE 18 DE A TO DE 1998 —=—— Nomeia comissão para elaboração da Reforma do Código Tributário do Município de Caçu. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, usando de suas atribuições legais e tendo em vista as necessidades e conveniências administrativas, DECRETA: Art. 1º - Fica nomeada uma comissão para elaboração da Reforma do Código Tributário do Município de Caçu, composta dos seguintes membros: | - Presidente - Elias Rodrigues da Fonseca, Il - Secretário - Vagner Vicente da Silva; Il - Membros - Ivair Antônio Freitas Guimarães, - Noé Nunes Guimarães, - Juarez Gama Filho; - Edberto Leles Barroso, - Célio Ferraz Damasceno, - Adilson Barbosa de Freitas; - Oldack Musa dos Santos; e - Fábio de Oliveira Rodrigues. Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 18 de agosto de 1998. IVAIR/ANT REITÁÉ GUIMARÃES inistração O Av, Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (0582) 656-1060 REGISTRO ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU SUMÁRIO LIVRO | TITULO | Dos Impostos, das Taxas e da Contribuição de Melhoria Capítulo Das rcsiuda Gerais Art. 1º 80 9º..............ccrereseeescereconceresesaccensoa págs. 01 e 02 Capítulo ll Da Não Incidência Art. 10 ...........ssssseseesereeeseersecareeneeceeseceeamereranerersesarneao pág. 03 TITULO | DO IPTU - IMP. PRED. E TER. URBANO Capítulo | Da Incidência Seção | - Do Fato Gerador Art. 11 à 14 ....seseesessessensenmeemeeseneenss págs. 03,04 e 05 Seção Il - Da Base de Cálculo Art. 15 a 18... essenessesseneesses págs. 05 e 06 Seção Ill - Das Alíquotas Art. 19 ...........ceesmeneeneereeseseeneensensenssssessentess págs. 06 e 07 Capítulo Da Não Mosidiência e Das isenções Seção | - Da não incidência Art. 20 € 21...............eesmessesseesesceneeneeneeneereseeereas pág. 07 Seção Il - Das isenções Art. 22............eeseesseseeseserseessensensenensermeeneemestod pág. 07 e 08 Capítulo Ill Da Sujeição Passiva Seção única - Do Contribuinte Art. 23 a 25 RELA OUSV ANSA oaNICEESpeRUU Etepdaaa meadd Capítulo IV Do Lançamento Art. 26 a 29...........eseese Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Capítulo V Do Pagamento Art. 30 ............sessmescseateraeeaeeersrensereosereeneeneensensnenseanereno pág. 10 Capítulo Vi Da Revisão e da Reclamação Seção | - Da Revisão de Lançamento Art. 31 a 33...............mesmeness págs. 10€e 11 Seção Il - Da Reclamação C/Lançamento Art. 34 a 36 Cussncss pan tAVR SARA págs. 11 e 12 Capítulo VI Das Obrigações Acessórias Seção única - Do Cadastro Imobiliário Ant. 37 a 46................... págs. 12,13€ 14 Capítulo VIII Das Penalidades Art. 47 à 49... resresesererenersesecacssreesancaneo págs. 14e 15 Capítulo IX Das Disposições Especiais Art. 50 a 54............ssensesenceneemeneneeeserss págs. 15e 16 TÍTULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA Capítulo | Da Incidência Seção | Do Fato Gerador Art. 55 a 58... págs. 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 Seção Il Da Base de Cálculo Art. 59 a 68............ isso» págs. 22, 23, 24,25 e 26 Seção Ill - Das Aliquotas Art. 69 ..............c sines reneesesnessessesreeeess págs. 26 e 27 Capítulo Il Da Não Incidência e da Isenção Seção | - Da Não Incidência Art. 70 .........esemeeeemessesesgrmsemntes pág. 27) Av, Izldoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone:Y062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Seção Il - Das isenções Art. 71 672... memso págs. 27 e 28 Capítulo Ill Do Sujeito Passivo Art. 73 à 76..............e-sreerreasmeessensescereeeemeeneno págs. 29 e 30 Capítulo IV Do Lançamento e do Recolhimento Art. 77 a 80... págs. 30 e 31 Capítulo V Das Obrigações Acessórias Seção |- Da Inscrição Art 81.............uesmeseessssesseseeseeseseneeeeseesennes págs. 31 e 32 Seção Il Da Escrita e Dos Documentos Ficais Art. 82 a 87... págs. 32 e 33 Capítulo VI Das Disposições Especiais Seção única Do Regime Especial de Fiscalização Amt. 88 € 89............ meses pág. 34 TÍTULO Ill DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS Capítulo | Da Incidência Seção |- Do Fato Gerador Art. 90 € 91..............eseemenmseenesseeneeso págs. 34 e 35 Seção Il - Da Base de Cálculo Art. 92 a 95............. seems págs. 35, 36 e 37 Seção III - Das Alíquotas Art. 96.............seemenmerseeneeeeeemeeseeemeseerenereors pág. 37 Capítulo ll Da Não Incidência e isenções ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Capítulo Ill Do Local, da Forma e dos Prazos do Pagamento do Imposto Art; 101 q 408. isasiscasscaaisccisiscasisnesiescreesesssresomarsaorsmecios págs. 38 e 39 Capítulo IV Do Sujeito Passivo Art. 105............useseeseeeeeneeneereseeesessesseneensonserreneeneeneats pág. 39 Capítulo V Dos Responsáveis Art. 106..............nemeeeseersenrereasenenseneetencarensasnanos págs. 39 e 40 Capítulo VI Da Fiscalização e Das Obrigações Acessórias Art.107 a 111............ págs. 40 e 41 Capítulo Vil Da Restituição Art. 112 € 113.............0..0 esse ssceessseesereeneerencerencerensensecansesenoo pág. 41 Capítulo VIII Das Penalidades Art. 114 8 117..............iceneerenesncoriacensesenesesacsnenenenso págs. 41e 42 TÍTULO IV DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Capítulo | Do Fato Gerador Art. 118€ 119... e eeeeereneerenemensseanieeancaro págs. 42 e 43 Capítulo Il Do Sujeito Passivo Art. 120 a 122................ seeesesenesesceresensesensecaos págs. 43 e 44 Capítulo Ill Cia Band do Cálcio. AM. 423... senai isicamsisescaesansaaseriaççãs pág. 44 Capítulo IV Do Pagamento Art. 124 a 128...............eeseesesseasensencensenceneensensems págs. 44, 45 e 46 Capítulo V Da Reclamação Contra Lançamento Art. 129 € 130............esessesseseeneensesess pág. 46 Capítulo VI Do Recolhimento Art. 131... see rmeemeeneereeereenicieanersrerorenensececenaencenvena pág. 46 y Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062 656-1060 TADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU TÍTULO VI DAS TAXAS Capítulo | Das Disposições Gerais Art. 132 € 133.................ssueseseaeeseneensenseness págs. 46 e 47 Capítulo | Das Taxas Pelo Poder de Polícia Art. 134 6 135... págs. 47 e 48 Seção | Da Taxa de Localização (TLL) Art. 136 a 138...............eesemseeeesersenesesemeeneneio pág. 48 Subseção | Do Alvará de Licença Para Localização Art. 139...............eeeseesessa págs. 49 e 50 Subseção Il Do Estabelecimento Art. 140 a 144 ....... ss srerresessesencensenersnciceseensanes pág. 50 Subseção Ill Do Sujeito Passivo Art. 145 .........erereeeareseensreesicessecareeneceneaveneiva págs. 50 e 51 Subseção IV Da Arécadação AL 146... eccessereceosesasaeseacencocesesreraovoseoronsemerscosanrsormanresorei pág. 51 Seção Il Da Taxa Licença P/ Funcionamento (TLF) Art.147 a 149................. pág. 51 Seção Iii Da Taxa de Licença de Horários Especiais (THE) Art. 150 a 154................ pág. 52 Seção IV Da Taxa de Licença de Publicidade (TLPJArt. 155 a 160................... págs. 52e 53 Subseção | Do Sujeito Passivo Art. 161..............2.. cssessssissssasisasasesriserecra serenas crasenceceo pág. 53 Subseção Il Dó Cálculo AM 102......eerserserensmerercesrerorcoreisonosctconvorayesouboiesdtuisado SETE Ia págs. 53 e 54 enação mm Do Lançamento e da Arrecadação Art. 163 a 168.............sssemo. .. pág. 54 Av. Izldoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) E56-1060 ESTADO DE GO! PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Seção V Da Taxa de Licença de Exec. de Obras (TEO) Art. 167 e 168........... págs. 54 e 55 Subseção | Do Sujeito Passivo. Art. 169........esmesseeesiiseeessermimsseeeermeeseeeerermmmens pág. 55 Subseção Il Do Gilcdo. AM ÍTO:. morasse iai EEE Us aaa ja pág. 55 Subseção Ill Da Arrecadação Art. 171... eeeeenieeeeeeneeeremereereeeeereeereersenereemeso pág. 55 Seção VI Da Taxa de Licença de Execução de Loteamento e Desmembramentos Fo De PAC À É TROS EINS apto PAG ip me págs. 55 e 56 vi Da Taxa de Licença de Comercio Eventual e Ambulante (TCE) Subseção | Dotato Conidor At 174: ,.-cscesssszeaseessrsssesares coseniamesecraiucasescaaçeaççd pág. 56 Subseção Il Do Sujeito Passivo Art. 175 a 177..............neseeeecenersnescereecserssserarenereneecens pág. 56 Subseção Ill E E SR E - PE DD ir pág. 57 Subseção IV Da-Armecadação Art. 179 à 181... seres esescrecsniceresceresoreesseroreenseranno pág. 57 Seção VII ic de Licença Para Ocupação de Áreas em Vias-Logradouros Públicos Subseção | Do Fato Gerador. Art. 182.......c.cseseacscasarsiasseesessauecaiascniecesasarecacsersecarzoanasa pág. 57 Subseção ll Do Sujeito Passivo Art. 183 a 185.................. e ererenenmeenieresenesenrensnea págs. 57 e 58 Av, tzidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062J 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Subseção Ill Do Cálculo Art; 186............ccias e ereenssenscesenenenervararaersecarorarmonvarneavasnrionsacacavees pág. 58 negociadas Da Arrecadação Art. 187... cesiemesesseesercencerrentencessereanensencensenseno pág. 58 Subseção V Da Inscrição Art. 188... ereeeereentereeaeeneeneenenmenteeceeceemosrensenecacareenemmeaneos pág. 58 Subseção VI Das isenções Art. 189... eeeeeeereeereeenseeseeereresecereenenererenereneneno págs. 58 e 59 Seção IX Das Infrações e das Penalidades Art. 190 a 194............. sense págs. 59 e 60 Capítulo Ill Das Taxas peta Utilização de Serviços Públicos Art. 195.................ecuses pág. 61 Seção | Das Taxas de Expedientes e Serviços Diversos Subseção | Do Sujeito Passivo Art. 196... nieseseaserensenceneacecentesenensencanesrensano pág. 61 Subseção Il Do Cálculo Art. 497... ss cerrerrecrrssicicasecezieticoscssilnapaaaiicansiansaricesesaro pág. 61 Subseção IIl Da Arrecadação Art. 198 e 199............se.. eereeesesarneneseaeacaenrereensaraemo págs. 61 e 62 Subseção Deo Iosações At. 200 E O RS pág. 62 Seção Il Das Taxas de Construção Conservação e Melhoramento de Estradas Municipais (TEM) Art. 201 e 202...................seseseseeeaeos págs. 62e Capítulo IV Da Taxa de Serviços Urbanos Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Subseção | Do Fato Gerador Art. 203 € 204 ...........s e eis eremeeemaeneaerenersenesareeeeennems pág. 63 Subseção Il cen e dA pág. 63 Subseção Ill Do Cálculo Art. 208... eeeeeeeeereemeeereererreeeeeeeeerreneemenrcirenorenmncançõso pág. 63 e 64 LIVRO Il Das Normas Gerais Aplicáveis aos Tributos TÍTULO | Das Autoridades Fiscais e da Fiscalização Capítulo | Da Administração Tributária Seção Il Das Autoridades Fiscais Art. 210 a 212......meeseeeeeemmeerereeeereeseeeeererenmes pág. 65 Seção Ill Da Fiscalização Art. 213 à 218................ ses serseaeseseseseeecens págs. 65, 66 e 67 Seção IV Do Domicílio Tributário Art. 219 a 222.............mmesseeieseeseessmneeress págs. 676 68 Seção V Da Arrecadação Art. 223 a 227.............eqneneemenaresasereesesaseneeirresersamass págs. 68 e 69 Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefône: (052) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Seção VI Das Restituições Art. 228 a 238................. essere págs. 69, 70,71e 72 Seção VII Da Prescrição e da Decadência Art. 239 a 244 ............rsesemeeneemes págs. 72e 73 Seção Vil Do Parcelamento de Débitos Fiscais Art. 245 a 247...........icmeeseesemeceea pág. 73 Capítulo Il Da Divida Ativa Art. 248 a 261.............. e eneesseenieeesesseseeeennena págs. 73,74, 75 e 76 Capítulo Ill Da Certidão Negativa Art. 262 a 265.................eesessereseseeneseeseresenmeso págs. 758 77 Capítulo IV Dos Juros e da Correção Monetária Art.266 e 267..........ssueneseeseneeeseess pág. 77 LIVRO Ill Do Processo Administrativo Tributário TÍTULO ÚNICO Normas Gerais Capítulo | Disposições Gerais Art. 268 a 270... eesmeeeesseerssssmemessescneeea pág. 78 Capítulo Il Das Infrações e das Responsabilidades Art, 271 a 274... págs. 78e 79 Capítulo Ill Das Partes e da Capacidade Processual Art. 275 € 276...........msm- págs. 79 e 80 Capítulo IV Das Normas Processuais Seção | Dos Atos e Termos Processuais Art. 277 € 278... ssiscemessenensese pág. 80 Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Teletbnie: ( ) 656-1060 ESTADO DE GO! PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Seção Il Das intimações Art. 279 a 281........... e e ereeeesemenesecererereneeenteneoso págs. 80e 81 Seção Ill Dos Prazos Art. 282 a 285 .............. ii cecseeeerescsrcerantareesrencarend págs. 81,82e 83 Seção IV Das Nulidades Art. 286 € 287..............iiesereeeseenesesmensesnssacereecereeecaseeeeneos pág. 83 Seção V Das Provas: ANZBO6 200. -scessescesecoranesesraseramereroreroreronanasnepnaventes gubl págs. 83 e 84 Capítulo V Do Processo Contencioso Fiscal Seção | Do Procedimento Art. 290... snes csssiereeererentemeenaateraceniaarersasanees pág. 84 Seção Il Do Auto de Infr. e da Notificação Art. 291a 297................... págs. 84, 85, 86 e 87 Seção Ill Do Início da Fase Contenciosa Art. 298 ................. e eeeeerereseneraansecaereneness pág. 87 Seção IV Da Impugnação Art. 299 a 302 .............. is iinieeesavesaeseneseseceeeenes págs. 87 e 88 Seção V Do Preparo do Processo Art. 303 a 305 ............memeresesesesenenenenenss págs. 88 e 89 Seção VI Do Despacho de Fixação no Crédito Tributário Art. 306 e 307...............-.. pág. 89 Seção VII Do Julgamento Art. 308 e 309 ............sessereneesersesreesreraseseescerermareresterecss pág. 90 Subseção | Do Julgamento em Primeira Instância Art. 310 a 315...............e págs. 90 e 91 Subseção Il Do Julgamento em Segunda Instância Art. 316 a 318.......p az» págs. 91 e 92 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Subseção Ill Da Rescisão do Acórdão Art. 319 a 322.............. essseseneseeseseeecesacacaereacns pág. 92 Subseção IV Das Decisões Definitivas Art. 323 ............ecereseeseresseseseseenecerenareeseness págs. 92 e 93 Subseção V Da Execução das Decisões Art. 324 .............. sesumeneeessseseeeseeseseemereerenceams pág. 93 Capítulo VI Dos Processos Especiais Art. 325 ............... reenrenereaeereseeseseserenerearenenensanats pág. 93 Seção | Dos Processos de Restituição Art. 326 € 327 ...........seermerseeseereno págs. 93 e 94 Seção Ii Dos Processos de Revisão de Lançamento Direto do Crédito Tributário Art, 328... eseceeeesecerecereeaerreerecarearecarrererecencossnesrsntaanarastanacada pág. 94 Capítulo VII Da Consulta Seção | Do Direito de Consulta Art. 329 € 330.................... ses isesseeesesernenesesereranses pág. 95 Seção Il Da Solução do Processo de Consulta Art. 331 a 333...........menense págs. 95 e 96 Seção Ill Da Garantia e dos Efeitos da Consulta Art. 334 6 335 ............. eee pág. 96 TÍTULO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL Capítulo | Da Estrutura Administrativa Art. 336 .............s iss escesesesscoreneassaseos págs. 96e 97 / Capítulo Il Dos Órgãos de Julgamento Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Teléfon 062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Seção | Da Junta de Recursos Fiscais Art. 337 a 341............seeed págs. 97 e 98 Seção Il Das Disposições Especiais Art. 342 a 344... págs. 98 e 99 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigos 345 8 354... rrmeermmeeneermeeerreremrereeemeeeareereemeamanto págs. 99 e 100 AMENO STELA cpa esse sairia an canas caE co aaa mira sed Pág. 101 TABELA | - 1.5.5.Q.N. NATUREZA DA ATIVIDADE...........e págs. 102 e 103 TABELAS PRÁTICAS PARA COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO... iiiicemeeeeemmeeeeeeersereeseesmeeeimmermes págs. 101 a 119 Av. Izldoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Tel DO DE GOIÁS PREFEITURA. MUNICIPAL DE CAÇU Nº 1417 E 30 DE DEZEMBRO DE 1998 Institui o Código Tributário do Município de CAÇU e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. A presente lei, com fundamento na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Goiás, no Código Tributário Nacional e na Lei Orgânica do Município, institui o Código Tributário do Município de CAÇU, define os tributos e as obrigações, principais e acessórias, das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário. LIVRO | DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS Título | Dos Impostos, das Taxas e da Contribuição de Melhoria Capítulo | Das Disposições Gerais Art. 2º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 3º. Os tributos instituídos por esta lei, no Município de CAÇU, são os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria. Parágrafo único - A natureza jurídica aspecíica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, s irrelevante y ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei ou a destinação legal do produto de sua arrecadação. Art. 4º. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Art. 5º. São os seguintes os impostos municipais: | - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU; Il - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; Ill - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - Inter Vivos - ITBI. Art. 6º, Taxa é o tributo cobrado em função do exercício regular do poder de policia, ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição, não podendo, porém, ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto federal, estadual ou municipal. Art. 7º. Contribuição de Melhoria é o tributo cobrado com o fim específico de fazer face ao custo de obras públicas da qual decorra valorização imobiliária. Parágrafo único - A Contribuição de Melhoria será arrecadada e fiscalizada nos termos e limites prescritos neste Código. Art. 8º. A obrigação tributária é principal ou acessória. 8 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 52º. A eirtgncho mogunória acorro: a agitação: Mráea o quem or objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da nach doa Nin. $ 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Art. 9º. O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao ,. pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária. | SE A” eÁ!, Av, Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefoner (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Capítulo Il Da Não Incidência Art. 10. Os impostos instituídos por esta lei não incidem sobre: |-o patrimônio ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios; Il - os templos de qualquer culto; ll - o patrimônio dos partidos políticos, dos sindicatos de trabalhadores e das instituições de educação ou de assistência social, e os serviços diretamente relacionados com os objetivos institucionais dessas entidades previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos, desde que: a) não distribuam qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a Título de lucro ou participação no seu resultado; b) apliquem integralmente no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; c) mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. S 1º. A imunidade prevista no inciso | deste artigo é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes, não se estendendo, porém, aos serviços públicos concedidos, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto que incidir sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda. $ 2º. O disposto neste artigo não exclui a atribuição às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos e não as dispensa da prática de atos assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros, como previsto neste Código. S 3º. A empresa que explorar atividade não monopolizada, ficará sujeita ao mesmo regime tributário aplicável às empresas privadas. Título ll Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Da e ireldência Do Fato e LA q) Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 11. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, denominado neste Código, de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. 8 1º. Entende-se por zona urbana a área assim definida por ato da administração municipal nos termos da lei pertinente. S 2º, É também considerada zona urbana a área urbanizável, ou de urbana, constante de loteamentos ou outros imóveis, especificados em decreto, destinados à habitação, à indústria, ao comércio ou à prestação de outros serviços. & 3º. Na zona urbana definida neste artigo, deverá ser observado o requisito mínimo da exigência de pelo menos 2 (dois) dos melhoramentos constantes dos incisos seguintes, constituidos ou mantidos pelo poder público: | - meio-fio ou pavimentação com canalização de águas pluviais, I| - abastecimento de água; III - sistema de esgoto sanitário; IV - rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição domiciliar, V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel! considerado. Art. 12. A lei municipal fixará a delimitação da zona urbana. Art. 13. O bem imóvel, para efeito deste imposto, será classificado como terreno ou prédio. $ 1º. Considera-se terreno o bem imóvel: a) sem edificação; b) em que houver construção paralisada ou em andamento, desde que não habitada; c) em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição. $ 2º. Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação que possa ser utilizada para habitação ou para exercicio de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do parágrafo anterior. ; ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 14. A incidência do imposto, sem prejuizo das cominações cabíveis, independe: |- da legitimidade do Título de aquisição ou de posse do bem imóvel; 1 - do resultado econômico da exploração do bem imóvel; Ill do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel. Seção Il Da Base de Cálculo Art. 15. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. & 1º. Entende-se por valor venal, o preço do mercado imobiliário do terreno, juntamente com o das construções nele edificadas. 5 2º. Na determinação do valor venal serão tomados, em conjunto ou separadamente, os seguintes elementos: | - quanto ao prédio: a) o padrão ou tipo de construção; b) a área construída; c) o valor unitário do metro quadrado; d) o estado de conservação; e) os serviços públicos ou de utilidade pública existentes na via ou logradouro; f) o índice de valorização do logradouro, quadra ou região em que estiver situado o imóvel; 9) o preço do imóvel nas últimas transações de compra e venda realizadas nas regiões respectivas, segundo o mercado imobiliário local; h) quaisquer outros dados informativos obtidos pela repartição competente. H - quanto ao terreno: a) a área, a forma, as dimensões, a localização, os acidentes geográficos e outras características; b) os fatores indicados nas alíneas a, f e g do item anterior e quaisquer outros dados informativos. $ 3º. Na determinação do valor venal não se consideram: |- o dos bens móveis, mantidos em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. Il - as vinculações restritivas ao direito de pro dade e o estado de comunhão. Av, Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - TStéftona. (062) 656-1060 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU $ 4º. Caso o contribuinte se sinta prejudicado com o valor fixado pela Prefeitura, poderá recorrer ao Secretário de Finanças, que, após vistoria, julgará o recurso, podendo o interessado, persistindo a discordância, recorrer ao Chefe do Poder Executivo, que proferirá a decisão final. S 5º. Os valores venais dos imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário Municipal serão atualizados, dentro dos critérios estabelecidos nesta lei, até 31 de dezembro de cada ano e utilizados como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano a ser cobrado no ano seguinte. Art. 16. O valor venal dos imóveis será apurado com base na Planta de Valores dos Terrenos e Tabela de Preços de Construções, aprovadas, anualmente, por Decreto, até o dia 30 de setembro do exercício que anteceder ao lançamento. Art. 17. A Planta e a Tabeia de que trata o artigo anterior serão elaboradas e revistas anualmente por Comissão Própria composta por até 7 (sete) membros, nomeados por decreto do Poder Executivo, com a participação até 2 (dois) membros do Poder Legislativo. Art. 18. Inocorrendo a promulgação do Decreto a que se refere o artigo 16, os valores venais serão os mesmos utilizados para cálculo do imposto do exercício imediatamente anterior corrigidos com base e limite de atualização monetária vigente. Parágrafo único - A atualização monetária dos valores venais far-se-á, anualmente, por ato do Secretário de Finanças. Seção III Das Aliquotas Art. 19. O IPTU, cobrado anualmente nos prazos fixados em Decreto, de cada unidade imobiliária, é calculado mediante a aplicação sobre o valor venal dos imóveis, as seguintes alíquotas, dentro das respectivas regiões: 8 1º. As alíquotas que trata este artigo serão as seguintes: | - imóveis residenciais e comerciais edificados, 0,6% (seis décimos por cento); Il - para os imóveis industriais edificados, 0,6% (seis décimos por Ill - para os imóveis não edificados, 2,00% (dois cento); Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Teléfone: ESTADO DE GO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU S 2º, As regiões de que trata este artigo serão as seguintes: a) Primeira região; d) Quarta região, e) Quinta região; f) Sexta região; q) Sétima região; h) Oitava região. Capítulo Il Da Não Incidência e Das isenções Seção | Da Não Incidência Art. 20. O imposto não incide sobre os bens imóveis nas situações previstas no artigo 10 desta lei. Art 21. A não incidência do imposto sobre os bens imóveis dos ioenplos, comprada: | - a igreja, a sinagoga ou edifício principal, onde se celebra a cerimônia pública; Il - o convento, a escola paroquial, preta escola dominical, os anexos por força de compreensão, inclusive a casa ou residência especial do pároco ou pastor, pertencente a comunidade religiosa, desde que não empregados para fins econômicos. Seção Il Das isenções 22. Desde que atendidas as exigências da legislação, ficam isentos Art. do pra o bem imóvel: a particular, cedido gratuitamente, em sua totalidade, para uso Bi cê da União, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios, ou de suas autarquias, Il - pertencente ao patrimônio de governos estrangeiros para sede de seus consulados, desde que haja reciprocidade de tratamento declarada pelo Ministro das Relações Exteriores; p Ill - pertencente a agremiação esportiva Resnciata + e psp à dire capisad | esportiva estadual, quando utilizado efetiva e ha - | suas atividades sociais; Av, Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU IV - pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade ou instituição sem fins lucrativos que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadores com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural ou físico; V - pertencente às sociedades civis sem fins lucrativo, destinados ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas; VI - declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a emissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante. Capítulo Ill Da Sujeição Passiva Seção Única Do Contribuinte Art. 23, Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer Título. Parágrafo único - São também contribuintes o promitente comprador imitido na posse, os posseiros, ocupantes ou comodatários dos imóveis pertencentes à União, aos Estados ou Municipios ou quaisquer outras pessoas beneficiadas por imunidade ou isenção. Art. 24. Os créditos tributários relativos ao imposto e às taxas que a eles acompanham, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do Título a prova de sua quitação. Art 25. São pessoalmente responsáveis: | - o adquirente ou remetente, pelos tributos relativos aos seus adquiridos e remidos; Il - o sucessor a qualquer Título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo "de cujus” até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação; Ill - o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus” até a data da abertura da Capítulo IV Do Lançamento Art. 26. O lançamento do imposto é anual e será feito um para cada imóvel! ou unidade imobiliária independente, ainda que , levando-se em Av, Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - T: eM062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU conta sua situação à época da ocorrência do fato gerador, e reger-se-á pela lei então vigente. g 1º. Considera-se ocorrido O fator gerador em 1º de janeiro do ano a que corresponda o lançamento. A O lançamento do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser feito em conjunto com os demais tributos que recaia sobre o imóvel, $ 3º, O lançamento do imposto não implica em reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel. Art. 27. No caso de condomínio, figurará o lançamento em nome de cada um dos condôminos, na proporção de sua parte e, sendo esses desconhecidos, em nome do condomínio. S 1º. Quando se tratar de loteamento, figurará o lançamento em nome do proprietário, até que seja outorgada a escritura definitiva da unidade vendida. $ 2º. Verificando-se a outorga de que trata o parágrafo anterior, os lotes vendidos serão lançados em nome do comprador, no exercício subsequente ao que se verificar a modificação do Cadastro Imobiliário. S 3º Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, figurará o lançamento em nome do espólio e, feita a partilha, sua veneno eua os nomes dos sucessores, os quais se obrigam a a transferência perante o órgão da Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da partilha ou da adjudicação. g 4º. Os imóveis pertencentes a big-gnarÀ cujo inventário esteja sobrestado, serão lançados em nome do mesmo, o qual responderá pelo tributo até que, julgado o inventário, se façam as necessárias modificações. 8 5º. O lançamento dos imóveis pertencentes à massa falida ou secjocado om fqpinião, será feito em nome das mesmas, mas a notificação será endereçada aos seus representantes legais, anotando-se os nomes e endereços nos registros. Art. 28. Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o bem Imóvel ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o lançamento será efetuado de ofício, com base nos elgagen' Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Te ESTADO DE GO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU a Administração, arbitrados os dados físicos do bem imóvel, sem prejuízo de outras cominações e penalidades. Art. 29. Considera-se regularmente efetuado o lançamento com a entrega da notificação a qualquer das pessoas indicadas nos artigos 23, 24 e 25 ou a seus prepostos. S$ 1º. Comprovada a impossibilidade de entrega de notificação a qualquer das pessoas referidas neste artigo, ou no caso de recusa de seu recebimento por parte daquelas, a notificação far-se-á por edital. S 2º. O edital poderá ser feito globalmente para todos os imóveis que se encontrarem na situação prevista no parágrafo anterior. Capítulo V Do Pagamento Art. 30. O imposto será pago de uma só vez, com o desconto de 10% (dez por cento), quando o contribuinte satisfizer a obrigação até o seu onça o cu em ne pa gar na forma, local e prazos definidos no calendário fiscal baixado pelo Secretário de Finanças. Parágrafo único. O tributo pago parceladamente terá o seu valor convertido em UFMC. Capítulo VI Da Revisão e da Reclamação Seção | Da Revisão de Lançamento Art. 31. O lançamento, regularmente efetuado após notificação ao sujeito passivo, só pode ser alterado em virtude de: | - iniciativa de ofício da autoridade lançadora, quando se comprove que no lançamento ocorreu na apreciação dos fatos, omissão ou falta de autoridade que efetuou ou quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não nfroiado per PAUS o a deferimento, pela autoridade administrativa, de reclamação ou ioosonano:do CR ca em processo regular, obedecidas as normas processuais previstas neste Código. Av, Iizidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Teleforis: (062) 6556-1080 TADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 32. Far-se-á ainda, revisão de lançamento, sempre que se verificar erro na fixação do valor venal ou da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo fisco. Art. 33. Uma vez revisto o lançamento, com obediência às normas e exigências previstas nos artigos anteriores, será concedido o ge de 10 (dez) dias ao sujeito passivo, para efeito de pagamento do tributo ou da diferença deste, sem acréscimo de qualquer penalidade. Seção Il Da Reclamação Contra Lançamento Art. 34. A reclamação será apresentada na repartição competente da Secretaria de Finanças, em requerimento escrito, obedecidas as formalidades regulamentares e assinada pelo próprio contribuinte ou por quem dele as vezes fizer, na forma dos artigos 23, 24 e 25 deste Código, ou ainda por procurador legalmente nomeado, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência na notificação de que trata o artigo 29. $ 1º. Do requerimento será dado recibo ao reclamante. $ 2º. Se o imóvel a que se referir a reclamação não estiver inscrito no Cadastro Imobiliário, a autoridade administrativa intimarã o reclamante para proceder o cadastramento no prazo de 8 (oito) dias, o qual esgotado, será o processo sumariamente indeferido e arquivado. S 3º Na hipótese do parágrafo anterior, não caberá pedido de reconsideração ao despacho que houver indeferido a reclamação. Art. 35. A reclamação apresentada dentro do prazo previsto no artigo anterior, terá efeito suspensivo quando: | - houver engano quanto ao sujeito passivo ou à is ro ae alíquota; Il - existir erro quanto à base de cálculo ou do próprio cá Rai Ill - os prazos para pagamento divergirem dos pe ipva a ; Calendário scal. Parágrafo único - O contribuinte que tiver sua reclamação indeferida puapentnra pelo pagamento de multa e outras penalidades já incidente sobre o tributo. AR. 58: O comuasimento, fatinealidio, aosm gado nas instâncias administrativas, na forma prevista neste Código, í Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - TSM ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU processualística, exceto quanto aos prazos, que serão os que constarem desta seção. Capítulo VII Das Obrigações Seção Única Do Cadastro Imobiliário Art. 37. Todos os imóveis, inclusive os que gozarem imunidade ou isenção, situados na zona urbana do Município como definida neste Código deverão ser inscritos pelo contribuinte ou responsável no Cadastro Imobiliário de do Município. Parágrafo único - Serão objeto de uma única inscrição: | - a gleba de terra bruta gs de melhoramentos, cujo greemnnanmanto. epunos: ua ransaçãO: 8 obras de arruamento ou de ll-a quadra indivisa de áreas arruadas. Art. 38. Em se tratando de imóvel pertencente ao Poder Público, a inscrição será feita, de ofício, pela autoridade responsável pela seção competente. Art. 39. A inscrição dos imóveis que se encontrarem nas situações istas nos $ $ 3º, 4º e 5º do artigo 27 será feita pelo inventariante, síndico ou iquidante, conforme o caso. Art. 40. A fim de efetivar a inscrição no Cadastro Imobiliário é o responsável obrigado a comparecer aos órgãos competentes da Prefeitura, munido do Título de propriedade ou do compromisso de compra e venda, para as necessárias anotações. 8 1º, A inscrição deverá ser efetuada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da escritura definitiva ou da promessa de compra e venda do imóvel. $ 2º. As obrigações a que se refere este artigo somente serão devidas, nos casos de aquisição de imóveis pertencentes a loteamentos, após a outorga definitiva Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Téfetone: (052) 6556-1060 ESTADO DE GOIÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 41. Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, a ficha de inscrição mencionará tal circunstância bem como os nomes dos litigantes e dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juízo e cartório por onde correr a ação. Parágrafo único - Incluem-se também, na situação prevista neste artigo, o espólio, a massa falida e as sociedades em liquidação. Art. 42. Em se tratando de área loteada ou remanejada, cujo loteamento houver sido licenciado pela Prefeitura, fica o responsável obrigado, eia rpm moita ng mu a entregar ao órgão cadastrador planta completa, em escala que permita a anotação dos desdobramentos, logradiuros. das quadras 6-dos lotes, área total, as áreas cedidas ao patrimônio municipal, as áreas compromissadas e as áreas alienadas. Art. 43. Deverão ser obrigatoriamente comunicadas ao órgão cadastrador, no prazo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel que possam afetar a base de cálculo e a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Art. 44. Os cartórios ficam obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, na forma do artigo 134, inciso VI, do Alia Tributário Nacional, conforme o caso, certidão de aprovação de loteamento, de cadastramento e de remanejamento de área, para efeito de registro de loteamento, averbação de remanejamento de imóvel ou de lavratura e registro de instrumento de transferência ou venda do imóvel. S 1º. O número da inscrição e as alterações cadastrais referidas no artigo 43 deverão ser averbadas pelo Cadastro Imobiliário, no Título de propriedade do imóvel, o que substituirá a certidão de cadastramento, para efeito do disposto neste artigo. $ 2º, No caso de alteração do número do Cadastro Imobiliário, o órgão competente da Prefeitura fará a devida comunicação aos cartórios de registros de imóveis, para efeito de anotação. Art 45. Será exigida Certidão de Cadastramento em todos os casos | - “habite-se”, licença para edificação ou construção, reforma, Samnaição ou ampliação; de: amento de áreas; Ed NE aprovação de plantas. Av. Izldoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ADO DE GO! PREFEITURA. MUNICIPAL DE CAÇU Art. 46. É obrigatória a informação do Cadastro Imobiliário nos seguintes casos: | - expedição de certidões relacionadas com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; H- contra lançamento; [Il - restituição de tributos imobiltários e taxas que a eles acompanham; IV - remissão parcial ou total de tributos imobiliários. Capítulo VIII Das Penalidades Art. 47. Aos infratores da legislação tributária do IPTU serão aplicadas as seguintes multas: | - por faltas relacionadas com o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Urbana e taxas pela utilização do serviço público: a) 2% (dois por cento) do valor do imposto e taxas, aos que recolherem o tributo após o prazo fixado dentro do mês do vencimento; b) 5% (cinco por cento) do valor do imposto e taxas, aos que recolherem o tributo até trinta dias do vencimento, c) 10% (dez por cento) do valor do imposto e taxas, aos que Moon após trinta dias do vencimento. - de 0,5 (cinco décimo) da Unidade Fiscal do Município de Caçu - UFC, o que deixarem de proceder às inscrições ou comunicações de que tratam o $ 3º do artigo 27, e artigos 38 e 39, deste Código; Il - de 1,0 (uma) Unidade Fiscal do Município de Caçu - UFMC, na que deixarem de proceder ao cadastramento e às alterações artigos 65 e 69, que será cobrada, devidamente atualizada, SM A INSENÇÃO, ou juntamente com o IPTU do exercício seguinte ao em que ocorreu a infração, quando a alteração for efetuada por iniciativa da repartição competente. Art. 48. As alíquotas fixadas nos termos do artigo 22 e parágrafos, quando o imóvel situado em logradouro pavimentado e dotado de meio-fio não dispuser de passeio e de muro, mureta ou gradil, serão acrescidas, na forma abaixo: - pela falta de passeio, muro, mureta e ou gradil de 20% (vinte por cento). Parágrafo único. A penalidade prevista neste artigo será imposta ao proprietário do imóvel, automaticamente, sem prejuízo de sua obrigação legal de nele construir passeio, muro, mureta ou gradil. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Gotás - Telefone: ( ) 6556-1050 a 1 RE TADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 49. Os débitos não pagos nos prazos regulamentares, serão acrescidos dos juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do mês seguinte ao do vencimento e ainda de correção monetária. Capítulo IX Das Disposições Especiais Art. 50. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão de propriedade ou de direito reais a ela relativos. Art. 51. Para os efeitos deste imposto, consideram-se não edificados os imóveis: | - em que não existir edificação como previsto no artigo seguinte. O om que DENNSE GNCE PARONENdA GO GM SINA DC SUE IQÕEE de habitabilidade, habitações condenadas ou em ruínas ou de natureza temporária, assim consideradas as que edificadas no exercicio financeiro a que se referir o lançamento, sejam demolíveis por força de disposições contratuais, até o último dia desse exercício; Ill - em que houver construções rústicas ou, simplesmente, coberturas sem pisos e sem paredes; IV - em que houver construção que a autoridade competente considere inadequada, quanto à área ocupada, para destinação ou utilização pretendidas de acordo com o uso do solo permitido. An. 52. Ressalvadas as hipóteses do artigo anterior, considera-se bem imóvel edificado, para os efeitos deste Código, o equipamento, a construção ou edificação permanente que sirva para habitação, uso, recreio ou exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua forma ou destino, bem como suas unos ou dependências com economia autônoma, mesmo que localizadas em um único lote. Art. 53. Será exigida certidão negativa de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, nos seguintes casos: |- concessão de "habite-se” e licença por construção ou reforma; Il - remanejamento de área; HI - aprovação de plantas e loteamentos; Iv - participação em concorrências públicas, gpa cpag eb Licitantes do per pi e pedido de concessão de serviços públicos de competência municipal V- pi ii Av. Izlidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 5656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU VI - pedidos de reconhecimento de imunidade para o imposto a que se refere este artigo. Art. 54. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a modificar a sistemática de avaliação do valor venal dos imóveis, a partir da implantação oficial do Cadastro Técnico Municipal, sem prejuízo do disposto nos artigos 19, 20 e 21 deste Código. Título Il Do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Capítulo | Da Incidência Seção | Do Fato Gerador Art. 55. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência tributária da União ou do Estado, independentemente: |- do resultado financeiro do efetivo exercício da atividade; |! - do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas ao exercício da atividade, sem prejuizo das penalidades cabíveis. Art. 56. Considera-se prestação de serviços, para efeito deste imposto, o exercício das seguintes atividades: 1 - médicos, inclusive de análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres. 2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres. 3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres. 4 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária). 5 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios com empresas para assistência a empregados. 6 - Planos de saúde, prestados por empresas que não esteja incluídos no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano, ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 7 - Médicos veterinários. 8 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres. 9 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais. 10 - Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, depilação e congêneres. 11 - Banhos, duchas, sauna, massagens, s qunduicano oonginaros. 12 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo 13 - Limpeza e drenagem de rios e canais. 14 - Limpeza, manutenção e conservação de imóvel, inclusive vias públicas, ip e jardins. io - desinfecção, imunização, Pine: abas antecdia - Controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza e de agentes tsicos e biológicos. 17 - Incineração de resíduos quaisquer. 18 - Limpeza de chaminés. 19 - Saneamento ambiental e congêneres. 20 - Assistência técnica. 21 - Assistência ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa. 22 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. 23 - Análise, inclusive de sistema, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza. 24 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e 25 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 26 - Tradução e interpretação. 27 - Avaliação de bens. 28 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e s. 29 - Projetos, cálculos e desenho técnico de qualquer natureza. 30 - àAerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia. 31 - Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectivas engenharias consultivas, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fomecimento de mercadorias esmas pa , fora do local da prestação dos serviços). 32 - Demolição. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 33 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias, produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços). 34 - Pesquisas, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo e gás natural. 35 - Florestamento e reflorestamento. 36 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres. 37 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias). 38 - Raspagem, calafetação, polimento, Ilustração de pisos. 39 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer qeu ou natureza. - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, Al snisad - Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fomecimento de alimentação e bebidas). a Apraiação de bens e negócios de terceiros e de consórcio, dministração de fundos mútuos (exceto a realizada por nstniçõen mi a funcionar pelo Banco Central). - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e pd planos de previdência privada. 45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de Títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo pn ariaa. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária. ou intermediação de contratos de - Agenciamento, corretagem franquia MManchêso) e de faturação (factoring) excetuando-se os serviços à instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. nto, organização, promoção e execução de programas de turismo, pais excursões, guias de turismo e congêneres. 49 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos paos itens 44, 45, 46 e 47. 50 - 51- Esses de pc industrial. 52 - Agentes de propriedade artística ou literária. 53 - Leilão. 54 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos para seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 TADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 55 - Armazenamento, depósito, carga doncurja, neumação é um e trt sé bios do Cora o fala GN TOMBADOS ao autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 56 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres. 57 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens. 58 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município. 59 - Diversões públicas: a) cinemas, "taxi-dancing” e congêneres, b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos; c) exposições com cobrança de ingressos; d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio; e) jogos eletrônicos; f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos pelo rádio ou pela televisão; 9) execução de música, individualmente, ou por conjuntos. 60 - Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios. 61 - Fomecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão). 62 - Gravação e distribuição de filmes e video-tapes. 63 - Fotografia ou gravação de sons e ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora. 64 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem. 65 - Produção, Dri terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de engana: entrevistas e congêneres. - Colocação de tapetes e cortinas, com material fomecido pelo usuário ta do serviço. 7 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e ecpúnnetastos [CnONÃo d fotaacionarda:Os page & pFISOA 68 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fomecimento de peças e paqaa: - Recondicionamento de motores (exceto o valor das peças fomecidas io prestador de serviço). 70 - Recauchutagem ou restauração de pneus para uu Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone:V062) 6565-1060 ESTADO DE GO! PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 71 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, destinados à industrialização ou comercialização. 72 - Lustração de bens móveis, quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado. 73 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, ar ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele AR inte dino prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido. 75 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos ou outros papéis, plantas ou desenhos. 76 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e a. de molduras e afins, encademação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 78 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil. 79 - Funerais. 80 - Alfaiataria e costura, quando o material for fomecido pelo usuário final, exceto aviamento. 81 - Tinturaria e lavanderia. 82 - Taxidermia. emporário, pasmo do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de bolos saia OO COROA DU CMNT: de PURO elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários, exceto sua impressão, apa IãO qe Mn 85 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio, exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão. 86 - Serviços portuários e aeroportuários;, utilização de porto ou aeroporto; atracação, capatazia, armazenagem intema, extema e especial, suprimento de água, serviços acessórios, movimentação de mercadorias fora do cais. 87 - Advogados. 88 - aa arquitetos, urbanistas e agrônomos. 89 - Dentista: 90 - Coonomisiaa. | | 91 - Psicólogos. 92 - Assistentes Sociais. 93 - Relações Públicas. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 6565-1060 21 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 94 - Cobrança e recebimento por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de Titulos, sustações de protesto, devolução de Títulos não pagos, manutenção de Títulos vencidos, fornecimento de posição de cobranças net op sr go ae is pi na item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central). 95 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central; fomecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamentos de cheques; ordens de pagamento e de créditos por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamento por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; maparaçan qo terna cadastros ami aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extratos de contas; emissão de camês (neste item está incluido o ressarcimento prod ris io prior dogma correio, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços). 96 - Transporte de natureza estritamente municipal. 97 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). 98 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza. & 1º. Os serviços incluidos nesta lista ficam sujeitos ao imposto previsto no artigo anterior, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias, observadas as exceções nela previstas. S 2º. Ficam também sujeitos ao imposto, os serviços não expressos na lista, mas que, por sua natureza e caracteristicas, assemelham-se a qualquer um dos que compõem cada item, desde que não constituam fato gerador de tributo de competência da União ou do Estado, Art. 57. Para efeito deste imposto, considera-se: | - empresa, todos os que, individual ou coletivamente, assumem os riscos da atividade econômica, admitem, assalariem, e dirigem a prestação pessoal de serviços; ll - profissional autônomo, todo aquels que exerce, habitualmente e por conta própria, serviços profissionais e técnicos remunerados; mH- local da prestação do seriço: a) o local do estabelecimento prestador; b) na falta de estabelecimento, o domicílio do prestador, c) aquele em que se efetuar a prestação, em caso-ds vonstrução civil. 7) Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - TelbkforeM062) 6565-1060 TADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Parágrafo único - Equipara-se à empresa, para efeito de pagamento do imposto, o profissional autônomo que: a) utilizar mais de 2 (dois) empregados, a qualquer Título, na execução direta ou Indireta dos serviços por ele prestados b) não comprovar a sua inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços do Município. Art. 58. Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto: | - quando o serviço prestado neste município se configurar como construção civil, ainda que a sede, o estabelecimento ou o domicílio do prestador se localizem em outra cidade; H - quando os demais serviços, constantes da lista forem prestados por empresa ou profissional estabelecidos ou domiciliados nesta cidade, ainda quando executados em outros municípios, através de empregados ou prepostos. Parágrafo único - Considera-se estabelecidos neste Municipio, para os efeitos do inciso Il, deste artigo, todas as empresas que aqui mantiverem fil agência ou representação, independente do Enio em de formalidades legais ou regulamentares. Seção Il Da Base de Cálculo Art. 59. Ressalvadas as hipóteses previstas nesta Seção, a base de cálculo do imposto é o preço do serviço, sem nenhuma redução, excetuando-se os descontos ou abatimentos concedidos, independentemente de quaisquer condições a consianios di pour fidcal de SOráçoS. $ 1º. Na falta deste preço, ou não sendo ele conhecido, será adotado o correspondente na praça. ES O Secretário de Finanças poderá estabelecer critérios para: | - fixação de preços, no caso de inexistência ou impossibilidade de sua = e rt ÃO Cris qr culpa tilos: ornntnnciio: de difícil controle ou fiscalização; HI - arbitramento da base de cálculo do imposto. $ 3º, Na hipótese de adoção ou fixação de preço na forma do inciso || do parágrafo anterior, a diferença apurada acarretará a pç ser do imposto sobre o respectivo montante, sem prejuízo das penalidades cg 23 ESTADO DE GO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 4º O montante do imposto é considerado parte integrante indissociável do preço referido neste artigo, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicação de controle. $ 5º. O preço de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pela autoridade competente, em pauta que reflita o corrente na praça. S 6º. Contribuinte com rudimentar organização é o que não possui escrita fiscal regular. $ 7º. Na apuração do arbitramento ou da estimativa, a autoridade fiscal |- o período de abrangência; Il - o preço corrente dos serviços; Ill - o volume de receitas em períodos anteriores, inclusive quando arbitrados, e sua projeção para o futuro, podendo observar o faturamento de outros contribuintes com idênticas atividades, IV - a localização do estabelecimento; V-as peculiaridades inerentes à atividade exercida e fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do contribuinte; VI - o valor dos materiais empregados na prestação dos serviços, o valor locatício, o ponto comercial, depreciações do ativo imobilizado, os salários, , retiradas, encargos previdenciários, trabalhistas, sociais, os gastos com energia e comunicações e outras despesas operacionais e administrativas. $ 8º. O valor do imposto estimado será convertido em UFMC. S 9º. Na atribuição da base de cálculo do arbitramento ou estimativa, será fixado pelo Secretário de Finanças percentual de lucro líquido a partir do conhecimento das despesas em função do ramo de atividade. Art. 60. O preço dos serviços poderá ser arbitrado, sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos seguintes casos: | - quando o sujeito passivo não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do respectivo montante, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais; Il - quando houver funda suspeita de que os documentos fiscais não E nn nn ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente na HI - quando, De rondas irmão, o contribuinte não prestar os esclarecimentos exigidos pela fiscalização ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossimeis ou falsos; Av, izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU IV- quando o sujeito passivo não estiver inscrito no cadastro próprio da ic e constatados dolo ou fraude nos documentos fiscais, ou os measinços. SScaaE MEO GU AMAONO. Com MOGINÇÃO, não permitindo a apuração do preço do serviço. $ 1º. É lícito ao contribuinte impugnar, dentro dos presoe previstos neste Código, arbitramento do a mediante apresentação de elementos hábeis, capazes de elidir a presunção fiscal. $ 2º. O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos geradores ocorridos no período considerado. 5 3º. O arbitramento previsto no inciso | deste artigo, no caso de pura, extravio ou inutilização de notas fiscais de emissão do contribuinte, será feito atribuindo-se a cada nota fiscal correspondente o valor da média aritmética atualizada das notas emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias, com acréscimo de 20% (vinte por cento). $ 4º, Para efeito do arbitramento, presume-se emítidas as notas fiscais perdidas, extraviadas ou inutilizadas. 8 5º. Na hipótese do extravio, perda ou inutilização de notas fiscais já registradas nos livros próprios, prevalecerão os registros sobre o arbitramento, se aqueles forem maiores. Em caso contrário, prevalecerá o arbitramento. $ 6º. A base de cálculo apurada nos termos do $ 3º é parcial, devendo ser adicionada ao faturamento normal do contribuinte. Art. 61. O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por categoria de estabelecimento ou por grupo de atividade. $ 1º. Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência do respectivo despacho de enquadramento, apresentar reclamação contra o valor estimado, à nar. 8 2º. A reclamação não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os ho elementos para a sua aferição. Av. Izldoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 25 ESTADO DE GO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU S 3º. Julgada procedente a reclamação, total ou parcialmente, a diferença a maior, recolhida na pendência da decisão, será compensada nos recolhidos futuros ou, se for o caso, restituída em espécie ao contribuinte. 8 4º. A autoridade competente poderá, a seu critério, suspender, a qualquer tempo, a aplicação do regime de estimativa, de modo geral, individualmente, ou quanto a qualquer categoria de estabelecimento $ 5º. Quando o volume, a natureza ou a modalidade da prestação de serviço aconselhar tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser calculado por estimativa na forma e condições estabelecidas em ato do Secretário de Finanças. Art. 62. O valor fixado por estimativa constituirá lançamento definitivo do imposto. Ar. 63. O profissional autônomo, responsável por estabelecimento prestador que, para o desempenho da atividade de prestação de serviços, utilizar, no próprio estabelecimento, serviços de outros profissionais autônomos insoritos ou não no Cadastro de Atividades Econômicas, estará sujeito ao calculado sobre a receita bruta mensal, mediante a pagamento do aplicação da respectiva aliquota. Art. 64. Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91, do artigo 57 da lista de serviços, forem prestados por sociedades de profissionais, o imposto será calculado em função de cada estabelecimento e em dobro, sem reação cada proparicor DaSmada aaa seed) empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embo assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável, desde que: | - limitem-se à prestação de serviços específicos da área de habilitação dos profissionais que a compõem; Il - possuírem até o máximo de 2 (dois) empregados em relação a cada Ill - as imobilizações técnicas sejam de uso exclusivo do trabalho pessoal e intelectual dos profissionais; IV - as receitas auferidas sejam exclusivamente do trabalho pessoal dos profissionais habilitados que prestem serviços em nome da sociedade. & 1º. O disposto neste artigo não se aplica à sociedade em que exista sócio não habilitado ao exercício da atividade correspondente aos prestados pela sociedade, ou sócio pessoa jurídica. Av, Izlidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 6556-1060 ESTADO DE GOIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU $ 2º. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, a sociedade pagará o imposto com base no preço do serviço, observada a respectiva alíquota. Art. 65. O contribuinte que exercer, em caráter permanente ou eventual, mais de um dos serviços relacionados na lista de que trata o artigo 57, ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada um deles, inclusive quando se tratar de profissional autônomo. Art. 66. Na prestação dos serviços a que se referem os itens 19 e 20 da lista constante do artigo 57, o imposto será calculado sobre o preço cobrado, deduzidas as parcelas correspondentes a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço; b) ao valor das sub-empreitadas já tributadas pelo imposto. Art. 67. É ção sa a exibição dos comprovantes de pagamento do imposto incidente sobre as obras | - na expedição do "nabite-se" ou “auto de vistoria” e na conservação de obras particulares, Il - no pagamento de obras contratadas com o Município, exceto as referidas nos incisos | e Il do artigo 56 deste Código. Art. 68. O processo administrativo de concessão de "habite-se" ou da conservação de obras particulares, deverá ser instruído pela unidade competente, sob pena de responsabilidade funcional, com os seguintes elementos: |- identificação da firma construtora; Il - número de registro da obra e número do livro ou ficha respectiva; Ill - valor da obra e total do imposto pago; IV - data do pagamento do tributo e número da guia; V- número de inscrição do sujeito passivo no Cadastro de Prestadores de Serviços. Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às obras concluídas até 31 de dezembro de 1998. Seção Ill Das Alíquotas Art. 69. As aliquotas para cálculo do imposto são: |- para as atividades constantes do item 59, letras "b" e "e", do À da listagem de serviços, 10% (dez por cento); G Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (052) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU passageiros, regularmente concedido, 2% (dois por cento); Il - para as demais atividades, quando exercidas na forma de empresas como definidas no inciso | do artigo 58, retenção na fonte, 3% (três por cento), exceto as atividades constantes do inciso | deste artigo, que será de 10% (dez por cento); IV - para os profissionais autônomos, como definidos no inciso ll do artigo 58, 3% (três por cento). Capítulo Il Da Não Incidência e da isenção Seção | Da Não incidência Art. 70. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre os serviços prestados; |- pelas pessoas ou entidades a que se referem os incisos Il, Ill e IV do artigo 10, desta lei, Il - pelos assalariados, como tais definidos pelas leis trabalhistas e pelos contratos de relação de empregos singulares ou coletivos, tácitos ou expressos, de prestação de serviços a terceiros, Wm - pelos diretores e membros do Conselho Consultivo Fiscal de sociedade em geral, ainda quando prestados sem relação de emprego. Seção Il Das isenções Art. 71. São isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza: |- os serviços de execução, de obras públicas ou de construção civil e os respectivos serviços de engenharia consultiva, quando executados diretamente pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias, empresas concessionárias de serviços públicos e com empresas públicas e sociedades de economia mista, instituídas pelo Município e que tenham por finalidade exclusiva a prestação de serviços públicos essenciais; Il - os serviços de instalação e montagem de aparelhos e equipamentos, prestados ao poder público, autarquias e empresas concessionárias de produção de energia elétrica; Ill - os serviços executados por: a) sapateiros; ) b) engraxates ambulantes; / Av. Iztdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU d) carregadores; e) carroceiros; f) cobradores ambulantes; q) costureiras; h) cozinheiros; |) doceiras; ) salgadeiras; notumos; ja jardineiros; n) lavadeiras, o) faxineiras; p) lavadores de carros; q) manicures e pedicures, r) merendeiras; s) motoristas auxiliares; t) passadeiras; u) serventes de pedreiro; v) vendedores de bilhetes; x) serviços domésticos. IV - os serviços prestados por órgãos de classe, excluídas as prestações de serviços que gerem concorrência com as empresas privadas; V- os serviços prestados pelas associações e clubes nas atividades especificas, culturais, teatrais, pessi qsoa recreativas ou beneficentes, excluídas as prestações de serviços que gerem concorrência com as empresas privadas; VI - os serviços prestados por promotores de concertos e recitais; VIl - a atividade teatral exercida, individual ou coletivamente, por pessoas ou grupos empresariais; VIII - a atividade circense. $1º. As Pio sea previstas nos incisos |V a VIll, dependerão de prévio reconhecimento órgão competente, na forma, prazos e condições nesta co romuansarto” Dabmdo: polo Gnorótivio de Fininpas HO Art. 72. Os serviços de engenharia consultiva a que se refere o inciso |, do artigo anterior, são os seguintes: a) elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros relacionados com obras e serviços de engenharia; b) elaboração de anteprojetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia; E c) fiscalização e supervisão de obras e serviços de engenharia. Av. tzidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Capítulo Ill Do Sujeito Passivo An. 73. pranneiçao do Neta 40 progingar do maça empresa ou profissional autônomo que exercer, em carát er permanente ou eventual, quaisquer das atividades de que trata o artigo 57. Art. 74. A critério da repartição, o imposto é devido: | - pelo proprietário do estabelecimento ou de veículo de aluguel e frete ou de transporte coletivo, no território do município; Il - pelo locador ou cedente de uso de: a) bem móvel; b) espaço em bem imóvel para hospedagem, guarda e armazenamento e serviços correlatos; Il - por quem seja responsável pela execução de obras hidráulicas e de construção civil, observado o disposto nas alíneas "a" e "b” do artigo 67; IV - pelo sub-empreiteiro das obras referidas no inciso anterior e pelo prestador de serviços auxiliares ou complementares, tais como o de encanador, eletricista, carpinteiro, marmorista, serralheiro e outros. S 1º. É responsável, solidariamente com o devedor, o proprietário da obra nova, rn relação aos sepviços do -conpmunha:que Em iam ae a documentação fiscal correspondente ou sem a prova do pagamento do ela pelo prestador do serviço. $ 2º. No faia de construção por administração, ainda que os relativos à mão-de-obra sejam de peladas do condomínio, caberá ao construtor ou empreiteiro principal, o recolhimento do imposto, na forma estabelecida no regulamento. 83º. O proprietário do estabelecimento é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto relativo à exploração de máquinas e aparelhos pertencentes a terceiros, quando instalados no referido estabelecimento. $ 4º, É considerado responsável solidário, o locador das máquinas e aparelhos de que trata o parágrafo anterior, quanto ao imposto devido pelo locatário e relativo à exploração daqueles bens. 5 5º. Fica atribuida às construtoras e ampenino principais de obras hidráulicas ou de construção civil, a Pres pm arara pelo recolhimento do imposto devido pelas firmas sub-empreiteiras, exclusivamente de Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-106 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU S 6º. Os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos utilizados na das atividades de diversões públicas previstas nas letras "b" e "e" do item 59 do artigo 57 da lista de serviços tributáveis, domiciliados no Município, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto devido pelos seus locatários. S 7º. Os locadores deverão manter, obrigatoriamente, com os locatários, contratos de locação firmados em modelos aprovados pela Secretaria de Finanças, a qual baixará normas de controle e fiscalização das atividades acima mencionadas. Art. 75. Cada estabelecimento, ainda que simples depósito, é considerado autônomo para efeito de manutenção e escrituração de livros e documentos fiscais, e para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados, sem prejuizo da responsabilidade da empresa pelo débito, acréscimos e multas, referentes a qualquer um ou a todos eles. Art 76. Será responsável pela retenção e recolhimento do imposto, todo aquele que, mesmo incluido nos regimes de imunidade ou isenção, se utilizar de serviços de terceiros, quando: |- o serviço for prestado em caráter pessoal e o prestador, profissional autônomo, não apresentar o comprovante de inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas; Il - o prestador do serviço for empresa ou sociedade de profissionais e não emitir nota fiscal ou outro documento regulamente permitido; WII - o prestador do serviço alegar e não comprovar a imunidade ou “IV - o prestador do serviço, com domicílio fiscal fora do Município, não comprovar o pagamento do imposto devido pela: a DO “OND O IN A AR deste Município; b) promoção de diversões públicas. V-o prestador do serviço não comprovar o domicílio tributário. P único - A falta de retenção do imposto implica responsabilidade do utilizador dos serviços pelo valor do imposto devido, além das penalidades cabíveis. Capítulo IV Do Lançamento e do Recolhimento Art. 77. A critério da repartição, o lançamento será feito de ofício, ou pelo próprio contribuinte ou responsável. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golés - Telefone: (062) 6: 1 ESTADO DE GO! PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Parágrafo único - O lançamento poderá ser feito de ofício: |- na hipótese de atividade sujeita a taxa fixa; Il - nas hipóteses do artigo 62. Art. 78. O imposto será recolhido na forma, local e prazos previstos no Calendário Fiscal baixado pelo Secretário de Finanças. 5 1º. As guias de recolhimento de imposto terão seus modelos aprovados pelo regulamento. $ 2º. Os recolhimentos serão anotados pelo sujeito passivo, em livros próprios, dentro do prazo de 5 (cinco) dias. Art. 79. Poderá a Secretaria de Finanças adotar outras normas de lançamentos e recolhimentos que não previstos nos artigos anteriores, determinando que se faça antecipadamente, por operação ou por estimativa, em relação aos serviços prestados por dia, pires onda Parágrafo único - No regime de recolhimento por antecipação, não poderá ser emitido nota de serviço, fatura ou outro documento, sem o prévio pagamento do tributo. Art. 80. O recolhimento do imposto será feito na Coletoria Municipal ou nos estabelecimentos bancários devidamente autorizados, de conformidade com as disposições estabelecidas em regulamento. Capítulo V Das Obrigações Acessórias Seção | Da Inscrição An. 81. A pessoa física ou jurídica cuja atividade esteja sujeita ao imposto, ainda que isenta ou imune, deverá se inscrever no cadastro próprio da Secretaria de Finanças, antes de iniciar quaisquer atividades. $ 1º. Ficará também obrigado à inscrição de que trata este artigo, aquele que, embora não estabelecido no Município, exerça no território deste, atividade sujeita ao imposto. $ 2º. A inscrição far-se-á para cada um dos estabelecimentos: ” Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU | - através de solicitação do contribuinte ou do seu representante legal, com o preenchimento do formulário próprio; Il - de ofício. 8 3º. A inscrição é intransferivel e será obrigatoriamente renovada, sempre que ocorrer modificações nas declarações constantes do formulário de inscrição, dentro de 15 (quinze) dias, contados da modificação. S 4º. Para efeito de cancelamento da inscrição, fica o contribuinte obrigado a comunicar à repartição, no prazo de 40 (quarenta) dias, contados da ocorrência, a transferência ou a venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade. 8 5º. A simples anotação, no formulário de inscrição, de ter o contribuinte cessado suas atividades, não so upaça quitação de quaisquer débitos de sua responsabilidade, porventura existentes. 8 6º, A inscrição não faz presumir a aceitação, pela Prefeitura, dos dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser revistos para fins de lançamento. Seção Il Da Escrita e dos Documentos Fiscais Art, 82, O contribuinte do imposto, de acordo com o regulamento, fica obrigado a manter em cada um dos seus estabelecimento, sujeitos à inscrição, escrita fiscal e demais documentos destinados ao registro dos serviços nele prestados, ainda que isentos ou não tributados, na forma disposta no regulamento. Parágrafo único - Os contribuintes que não tiverem movimento econômico durante o mês, deverão mesmo assim, apresentar as guias de recolhimento negativas, constando essa circunstância, no prazo previsto para pagamento do imposto. Art. 83. Por ocasião da prestação de serviço, será emitida nota fiscal com as indicações e autenticação determinadas em regulamento, Parágrafo único - O regulamento estabelecerá os modelos de livros e notas fiscais, forma e os prazos para sua escrituração e emissão, podendo ainda, dispor sobre a dispensa ou obrigatoriedade de manutenção de determin Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇCU livros ou documentos fiscais, tendo em vista a natureza dos serviços ou o ramo de atividade do estabelecimento. Art. 84. Os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento, sob pretexto algum, a não ser nos casos expressamente previstos, presumindo- se retirado, o livro que não exibido ao fisco, quando solicitado. Parágrafo único - Os agentes fiscais poderão, mediante lavratura de termo, apreender todos os livros e demais documentos fiscais encontrados fora do estabelecimento, cuja devolução ao sujeito passivo dar-se-á após a lavratura do competente auto de infração. Art, 85. Os ingressos, bilhetes, convites, cartelas, notas e livros fiscais serão impressos e com folhas numeradas tipograficamente podendo ser usados somente depois de autenticados pela repartição fiscal competente, devendo os livros conter termo de abertura e encerramento. Parágrafo único - Salvo a hipótese de início de atividade, os livros novos somente serão autenticados mediante a apresentação dos livros correspondentes a serem encerrados pela repartição. Art. 86. Os livros fiscais e comerciais são de exibição obrigatória ao fisco, devendo ser conservados por quem deles fizer uso, durante o prazo de 5 (cinco) anos, contados do encerramento. Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, não tem aplicação disposições legais excludentes ou limitativas do direito do agente do fisco examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos prendendo ND, ma“ A A Art. 87. A impressão de ingressos, bilhetes, convites, cartela e notas fiscais, só poderá ser feita mediante prévia autorização da repartição municipal competente, atendidas as normas fixadas em regulamento. S 1º. No ato do pedido de autorização para impressão de livros e documentos fiscais, deverá o contribuinte fazer prova de sua regularidade fiscal, na forma definida no regulamento. $ 2º, Ficam obrigados a manter registro de impressão dos documentos previstos no "caput" deste artigo, as empresas tipográficas que realizarem tais serviços. Av, tzidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GO! PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Capítulo VI Das Disposições Especiais Seção Única Do Regime Especial de Fiscalização Art. 88. O contribuinte que mais de 3 (três) vezes reincidir em infração à legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização. $ 1º. A medida poderá consistir na obrigatoriedade de utilização de aparelho mecânico para apuração e controle da base de cálculo do imposto, na vigilância constante dos agentes do fisco sobre o estabelecimento, com plantão permanente, ou na prestação de informações periódicas sobre as operações do estabelecimento. 8 2º. O Secretário de Exmnçao pa pasa baixar normas complementares das medidas previstas no parágrafo Art. 89. É competente para determinar a suspensão do regime especial de fiscalização, a mesma autoridade que o instituir. Título HI Do imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos Capítulo | Da Incidência Seção | Do Fato Gerador Art. 90. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos, denominado nesta lei de ITBI, tem como fato gerador: | - a transmissão, a qualquer Título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; A | - a transmissão, a qualquer Título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; HI - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores. Parágrafo único - Incluem-se entre os fatos geradores do imposto: Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU |- a procuração em causa própria, para venda de imóveis, e seus sub- estabelecimentos, quando o instrumento contiver os elementos comuns à compra e venda; Il - o excesso de quinhão na partilha, na dissolução da sociedade conjugal, quando, por ato oneroso, um dos cônjuges receber bens imóveis cujo valor seja maior do que a meação que lhe caberia na totalidade dos bens de dissolução da sociedade conjugal; Il - a transmissão de fideicomisso "inter vivos”, quando onerosa; IV - o excesso de quota nas divisões para extinção de condomínio, quando qualquer condômino receber quota-parte material cujo valor seja maior do que a sua quota-parte ideal; V - qualquer ato judicial ou extrajudicial “inter vivos”, não especificado neste artigo que importe ou se resolva em transmissão, a Título oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, ou de direitos reais, exceto os de garantia e o compromisso de compra e venda. Art. 91. Será devido novo imposto quando as partes resolverem a retratação do contrato que já houver sido lavrado e transcrito, bem assim quando o vendedor exercer o direito de prelação. Seção Il Da Base de Cálculo Art. 92. À base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, mesmo que o atribuído em contrato seja menor do que aquele. S 1º. Na arrematação ou leilão, na remissão, na adjudicação de imóveis ou de direito a eles relativos, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior. 8 2º. No fideicomisso, o valor do imóvel ou do direito a ele relativo, para efeito de pagamento do imposto, será o do tempo em que a transmissão se efetivar. Art. 93. Nas tomas ou reposições, a base de cálculo será o valor venal da fração ideal excedente, "inter vivo”, e o imposto será pago, pelo fiduciário, com redução de 50% (cinquenta por cento), e pelo fideicomissário, com a mesma redução, quando entrar na posse dos bens ou direitos. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU S 1º. Extinto o fideicomisso por qualquer motivo e consolidada a propriedade, o imposto deve ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias do ato extintivo. g 2º. O Aouciánto que pure campos oa Dera anais, quando assim proceder, pagará o imposto de forma integral. Art. 94. Nas transmissões dos direitos reais de usufruto, uso, habitação, ou renda e expressamente constituída sobre imóveis, mesmo em caráter vitalício, a red de cálculo corresponderá ao rendimento presumido do bem durante a duração do direito real, limitada porém a um período de 5 (cinco) anos. Art. 95. O valor dos bens ou direitos transmitidos, em qualquer das hipóteses previstas nesta lei, ressalvada a de avaliação judicial, será apurada pelo órgão próprio da Secretaria de Finanças do Município. S 1º. Para efeito de fixação do valor tributável, sem prejuízo da consideração de outros fatores relevantes, será utilizada a Planta de Valores de Imóveis do Município, devidamente atualizada. 8 2º A Secretaria de Finanças, através de órgão próprio, poderá estabelecer, periodicamente, pauta de valores básicos para efeito de cálculo do imposto, ou adotar outras medidas para esse mesmo fim. $ 3º, O valor da avaliação poderá ser revisto através de impugnação mediante a interposição de recurso, na forma estabelecida em regulamento. 5 4º. O Secretário de Finanças adotará as providências administrativas cd S 5º. A correção do valor será feita em função de coeficientes monetários legalmente permitidos. 5 6º. Para apreciação das reclamações e dos recursos, fica instituída uma Câmara, integrante da Junta de Recursos Fiscais do Município, composta a) 4 (quatro) representantes da Prefeitura Municipal, indicados pelo Secretário de Finanças, dentre os quais um será o seu Presidente; b) 1 (um) representante do Sindicato dos Produtores Rurais; c) 1 (um) representante da Câmara Municipal, Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 37 ” ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU d) 1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Caçu - ACIC. Seção Il Das Aliquotas Art. 96. As Aliquotas do imposto são as seguintes: |- transmissões compreendidas no Sistema de Habitação: a) sobre o valor efetivamente financiado: 1% (um por cento); b) sobre o valor restante: 2% (dois por cento); Il - demais transmissões: 2% (dois por cento). Capítulo Il Da Não Incidência e isenções Seção | Da Não Incidência Art. 97. O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos, quando: | - se tratar de atos translativos de bens em que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclusive suas autarquias figurarem como adquirentes; Il - se referirem a atos translativos de bens em que figurarem como adquirentes os partidos políticos, as entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e assistência social, Ill - efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em pagamento de Capital nela subscrito; IV - quando decorrente da incorporação ou fusão de uma pessoa jurídica a outra ou com a outra. Parágrafo único - O imposto não incide sobre a transmissão, aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso Ill deste pri sic decorrência de extinção de Capital da pessoa jurídica a que foram Art. 98. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. $ 1º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante, referida neste artigo, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU da pessoa jurídica mdauirorto, nos nos e (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo. 5 2º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância, referida no anterior, levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição. 8 3º. Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data. Art. 99. O disposto no artigo anterior não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante. Seção Il Das isenções Art. 100. São isentos do imposto: |- os atos que fazem cessar entre co-proprietários a indivisibilidade dos bens comuns; || - a indenização de benfeitorias feita pelo locador ao locatário; Ill - os atos transiativos de propriedade e do domínio útil de bens imóveis, que gozarem de isenção em virtude de dispositivos constitucionais e de leis federais ou estaduais. Capítulo Ill Do Local, da Forma e dos Prazos do Pagamento do Imposto Art. 101. O pagamento do imposto efetuar-se-á: |- nas transmissões e cessões por Títulos públicos: cá a) antes da lavratura da respectiva escritura, quando lavrada no próprio unicípio; b) nos prazos estabelecidos no artigo seguinte, quando lavrada a escritura em outros Municípios, Estados, Distrito Federal ou Países; Il - nas transmissões e cessões por Título particular, inclusive do Sistema Financeiro de habitação, mediante a apresentação à repartição fiscal || competente, no prazo de 10 o) dias, quando celebrado no Município, observando-se as disposições do artigo seguinte nas demais hipóteses referidas no parágrafo anterior, Av, izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 6556-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 1! - nas arrematações, adjudicações ou remissões, antes da expedição das respectivas cartas, IV - no fideicomisso, dentro de 10 (dez) dias de sua efetivação, e em 60 (sessenta) dias, contados da sua extinção. Art. 102, Quando o instrumento de transmissão for lavrado em outro Município, Estado ou País, o prazo para pagamento do imposto será de 30 (trinta), 60 (sessenta) e 120 (cento e vinte) dias, respectivamente, sujeito a multa por atraso, com exceção dos Municípios que deste distem até 100 (cem) quilômetros, cujo imposto deverá ser pago antes da lavratura da respectiva escritura. Art. 103. O recolhimento do imposto será feito mediante a apresentação, ao órgão recebedor, do documento de arrecadação municipal e da guia de informação municipal, previstos em regulamento e/ou ato do Secretário de Finanças, que serão preenchidos: | - pelo tabelião que deva lavrar, neste Município, a escritura de transmissão ou cessão; Il - pelo oficial de registro de imóveis, antes do registro, quando a escritura houver sido lavrada em outro Município, Estado ou País, Hl - pelo escrivão, nas transmissões "inter vivos", a Titulo oneroso, ocorridos em razão de processo judicial, IV - pelo adquirente, nas transmissões ou cessões lavradas por Titulo particular. Art. 104. O órgão arrecadador não poderá receber o imposto quando os documentos necessários ao recolhimento não estiverem preenchidos de acordo com as prescrições desta lei. Capítulo IV Do Sujeito Passivo Art. 105. O contribuinte do imposto é o adquirente dos bens imóveis ou dos direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, o cessionário de direito a sua aquisição, O fiduciário e o fideicomissário, nas hipóteses previstas no artigo 112, “caput e 8S 1º e 2º. Parágrafo único - Nas permutas, cada contratante pagará o imposto sobre o valor do bem adquirido. Capítulo V Dos Responsáveis Av. Izldoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 106. São solidariamente responsáveis pelo imposto os tabeliães, escrivães e oficiais de registro de imóveis, relativamente a atos que funcionalmente pratiquem, ou que forem perante eles praticados, ou, ainda, pelas omissões em que incidirem, quando descumprirem ou inobservarem as disposições desta lei. Capítulo VI Da Fiscalização e das Obrigações Acessórias Art. 107. A fecagração é do imposto compete a todas as autoridades e funcionários do fisco municipal, às autoridades judiciárias, aos serventuários da justiça, membros do Ministério Público e Procuradores Jurídicos do Município, na forma da legislação vigente. Art. 108. Sem a transcrição literal do conhecimento de pagamento do imposto e da certidão de quitação para com a Fazenda Municipal, não poderão: | - os escrivães e tabeliães de notas, lavrar escrituras de transmissão de imóveis e de direito a eles relativos; l - os escrivães, extrair carta de arrematação, adjudicação ou remissão, dSauaão ou cata do serianca duciatisria de Ill - os oficiais de registro de imóveis, transcrever escrituras, públicas ou particulares, e quaisquer outros atos translativos de domínio, como cartas de arrematação, adjudicação ou remissão de imóveis e certidões ou cartas de laratórias de usucapião. Art. 109. Nas transmissões e cessões por instrumento público, serão consignados todas as informações constantes do documento de arrecadação municipal comprobatório do recolhimento do imposto. $ 1º. Para os fins deste artigo, entende-se por instrumento público o lavrado por tabelião, oficial de registro de imóveis ou escrivão, qualquer que seja a natureza do ato. S 2º. Uma via da guia de informação, devidamente autenticada pelo recebedor do imposto, deverá ser arquivada pelo tabelião, oficial de registro de imóveis ou escrivão, de forma que possa ser facilmente apresentada à fiscalização, quando solicitada. Art. 110. Os serventuários da Justiça facilitarão aos funcionários do fisco, o exame, em cartório, dos livros, ana e Pensa que MINA É verificação da regularidade da arrecadação do imposto. Av. tzidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 111. Nos processos judiciais em que houver transmissão "inter vivos" de bens imóveis ou de direitos a eles relativos funciona, como representante da Fazenda Pública, o Procurador Geral do Município. Capítulo Vil Da Restituição Art. 112. O imposto será restituído quando o ato de que resultou O recolhimento não se realizar ou for anulado por decisão judicial. Art. 113. O direito à restituição de que trata o artigo anterior extingue-se em 5 (cinco) anos, contados: |- da data do recolhimento do imposto, nos em que o ato tributado não se realizou; Il - da data em que transitar em julgado a sentença que anulou o ato tributado ou que determinou o desconto ou abatimento no imposto pago. Parágrafo único - O pedido de restituição será instruído com os documentos comprobatórios dos fatos alegados pelo interessado, de modo que não remanesçam dúvidas quanto a eles. Capítulo VIH Das Penalidades Art. 114. As infrações às disposições deste Título serão punidas com multa: | - de 3% (três por cento) do valor do imóve! ou do direito transmitido ou sobre a diferença de valor, porventura existente, observado o disposto no 5 1º deste artigo: a) em qualquer falta, total ou parcial, de pagamento do imposto devido; b) ocultada a existência de frutos pendentes e outros bens tributáveis, transmitidos junto com a propriedade, que seja valorizáveis economicamente. Il - de 10% (dez por cento) do valor do imposto devido, corrigido monetariamente, quando este for pago espontaneamente fora do prazo legal, |ll - de 3 (três) UFIMC, a ser pago pelo funcionário do fisco que não observar as disposições contidas no artigo 104 desta lei. S 1º. Quando no ato translativo se atribuir preço inferior ao da transação, a multa prevista no inciso | deste artigo será aplicada também ao transmitente. Av. izldoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 6565-1050 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU $ 2º. A multa estabelecida no inciso Ill deste artigo será imposta ao funcionário pelo Secretário de Finanças. Art. 115. As pessoas físicas e jurídicas que explorarem atividades imobiliárias e incorporadoras, por conta própria ou por administração, que deixarem de cumprir obrigação principal ou acessória, dificultando a identificação do sujeito passivo do imposto, à época da ocorrência do fato gerador e sobre o recolhimento, ficam sujeitas a multa de valor igual ao do tributo devido. Parágrafo único - A falta de escrituração do imposto nos livros fiscais e controles instituidos em regulamento, sujeita o contribuinte à multa estabelecida no "caput" deste artigo. Art. 116. O valor da multa, desde que o contribuinte renuncie ao direito de defesa ou recurso, será reduzido: | - de 60% (sessenta por cento), se o pagamento da importância devida for efetuado no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o autuado tomar conhecimento da peça básica; Il - de 40% (quarenta por cento), se o infrator efetuar o pagamento da importância exigida no período que vai do dia subsequente ao último do prazo previsto no inciso anterior até o último dia do fixado para cumprimento da decisão de 1º (primeira) instância; Ill - de 30% (trinta por cento), se o pagamento da importância exigida for efetuado dentro do prazo fixado para cumprimento da decisão de 2º (segunda) instância. Art. 117. O não cumprimento de obrigação acessória instituída em regulamento, enseja a aplicação de multas de 1 (uma) a 3 (três) UFMC. Título IV Da Contribuição de Melhoria Capítulo | Do Fato Gerador Ar. 118. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a ss qu pelo Município, de obras públicas que resultem em benefício para o imóvel. Parágrafo único - Consideram-se realizadas pelo Município, as o públicas também executadas pelos seus órgãos autárquicos. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656- ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 119. Para efeito de cobrança da Contribuição de Melhoria, integram o preço da obra: |- os estudos e projetos; |! - abertura, alargamento, nivelamento, demarcação de vias a serem as, Il - limpeza, aterro, escavação de bases e sub-bases e serviços correlatos; IV - colocação ou substituição de paralelepipedos, pedra ciclópica, asfalto, lajota ou qualquer outro tipo de material utilizável no revestimento de vias e logradouros públicos; V - colocação de meios-fios, guias de sarjetas, caixas de ralo, rede pluvial e demais equipamentos e instalações complementares, VI - administração e custos indiretos, Vil - indenizações. Capítulo ll Do Sujeito Passivo Art. 120. São contribuintes da Contribuição de Melhoria os proprietários, titulares do domínio útil ou os possuidores a qualquer Título, de imóveis localizados à margem das vias e logradouros públicos em que forem executados serviços de obras públicas que resultem em benefício do imóvel. $ 1º. A responsabilidade do proprietário pelo pagamento do tributo se transfere para os adquirentes ou sucessores, a qualquer Título, do domínio do imóvel. 8 2º. Respondem solidariamente pelo pagamento da Contribuição, o titular do uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os concessionários e os ocupantes a qualquer Título, dos imóveis. Art. 121. A iniciativa de obra pública, que justifique a exigência da contribuição de melhoria, poderá caber: |- à própria administração municipal, 1! - aos proprietários que venham a ser beneficiados pela obra, desde que, no mínimo, 2/3 (dois terços) deles o requeira ao Chefe do Poder Executivo. Art. 122. Nenhuma obra pública, a ser financiada por contribuição de melhoria, se iniciará sem a publicação prévia, em forma de Edital, dos seguintes elementos: | - memorial descritivo do projeto; 1 - orçamento do custo da obra; - Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU |Il - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição de melhoria; IV - delimitação da zona beneficiada, V - determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas. S 1º. Na elaboração do orçamento do custo de obras, os órgãos técnicos municipais indicarão as fontes de recursos que o Município utilizará para o financiamento da parcela que lhe couber, em função das respectivas disponibilidades financeiras e da natureza e importância dos benefícios econômico-sociais, que da obra decorrerem para a região onde se situar e para toda a economia municipal. s2º. No custo das obras e dos serviços executados e cobrados pela contribuição de melhoria serão computados as despesas de estudos, - fiscalização, administração, riscos, desapropriações e de execuções, bem como os encargos de financiamento ou de empréstimos contratados para a sua realização. 5 3º, O custo das obras e dos serviços terá sua expressão monetária atualizada na época do lançamento, mediante a aplicação de coeficiente de correção monetária. Capítulo lil Da Base de Cálculo Art. 123. A contribuição de melhoria será calculada, levando-se em conta o custo total da obra realizada, rateado entre os imóveis beneficiados, proporcionalmente a metragem de testada. Capítulo IV Do Pagamento Art. 124. A Contribuição de Melhoria será paga de uma só vez ou em poesia mano oe comeca, nã snsrHa a inanças. & 1º. No caso de pagamento integral até o vencimento da cota única, o contribuinte gozará de um desconto de 20% (vinte por cento) do valor da contribuição. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 Av. Izldoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golés - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU $ 2º. O não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas, acarretará o vencimento antecipado das demais, sendo o débito encaminhado para inscrição na Divida Ativa. $3, Expirado o prazo para pagamento de qualquer parcela, o crédito tributário será onerado de juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, contados a partir do mês seguinte ao do vencimento, mais as seguintes multas: | - de 5% (cinco por cento), quando o recolhimento for efetuado no mês 1 - de 10% (dez por cento), quando o recolhimento for efetuado após o mês de vencimento. do Art. 125. Verificada a incapacidade financeira do contribuinte, o órgão arrecadador poderá conceder um desconto de até 50% (cinquenta por cento), no valor da contribuição de melhoria. Parágrafo único - Os critérios para apuração da incapacidade financeira do contribuinte, serão estabelecidos em ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 126. A Contribuição será cobrada pela Prefeitura, à qual caberá, além da publicação referida no "caput" do artigo 144, notificar o proprietário ou cr a evida. Parágrafo único - A notificação poderá ser efetuada: | - pessoalmente; Il - por edital, publicado uma só vez no órgão de imprensa oficial ou em jornal de grande circulação no Município. Art. 127. O proprietário do imóvel poderá impugnar qualquer dos elementos constantes do edital referido no "caput" do artigo 144, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. Parágrafo único - A impugnação não terá efeito suspensivo e será decidida em despacho fundamentado da autoridade lançadora, não cabendo recurso ou pedido de reconsideração. Art. 128. A notificação do lançamento da Contribuição de Melhoria conterá as seguintes indicações; | - qualificação do contribuinte; ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Il - descrição do imóvel, Wll - valor da contribuição de melhoria, IV - prazos, condições, descontos, número de prestações e vencimento para pagamento; | V- prazo para impugnação; VI - local para pagamento. Capítulo V Da Reclamação Contra Lançamento Art. 129. Contra o lançamento caberá reclamação pelo contribuinte à autoridade lançadora, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento da notificação ou da publicação do edital, relativamente ao: | - engano quanto ao sujeito passivo; |I - erro na localização e dimensões do imóvel; HI - cálculo dos indices atribuídos, IV - valor da contribuição; V - prazo para pagamento. Art. 130. Julgada procedente a reclamação, será revisto o lançamento e concedido, ao contribuinte, prazo de 30 (trinta) dias para pagamento dos débitos vencidos ou da diferença apurada, sem acréscimo de qualquer penalidade. Parágrafo único - O contribuinte que tiver sua reclamação indeferida responderá pelo pagamento de multa e outras sanções já incidentes sobre o Capítulo VI Do Recolhimento Art. 131. O recolhimento da Contribuição será feito na rede bancária ou no órgão arrecadador do Município, em documento aprovado em ato do Secretário de Finanças. Título VI Das Taxas Capítulo | A Das Disposições Gerais y Art. 132. Ficam instituídas no Município, as taxas cobradas em decorrência: Rá Av, Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656- 47 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU | - do exercicio regular de poder de polícia, pela municipalidade, Il - da prestação, pela municipalidade, de serviços públicos específicos e divisíveis, ou a colocação desses serviços à disposição dos contribuintes, independentemente de sua efetiva utilização. S 1º, Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesses ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, concemente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado; ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou de autorização do poder público, à tranqúilidade pública ou ao pesos à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, no território do Município. $ 2º, Para efeito deste artigo, consideram-se serviços públicos: | - utilizados pelo contribuinte: a) efetivamente, quando por ele usufruido a qualquer Título; b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividades administrativas em efetivo funcionamento Il - específicos, quando possam ser destacados em unidades de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública; HI - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. Art. 133. As taxas de que trata este Título são cobradas de acordo com as tabelas anexas que fazem parte integrante desta lei, exceto as Taxas de Serviços Municipais que têm sua forma específica de cálculo. Parágrafo único - Os serviços públicos, cujas receitas não comportam disciplinamento neste Código, são reguladas e cobradas na forma estabelecida em Decreto baixado pelo Poder Executivo. Capítulo Il Das Taxas pelo Poder de Polícia Art. 134. Pelo exercício regular de poder de polícia, é cobrada a Taxa de Licença, que compreende as seguintes espécies: |- Taxa de Licença para Localização (TLL); || - Taxa de Licença para Funcionamento (TLF); Ill - Taxa de Licença de Horários Especiais (THE); IV - Taxa de Licença de Publicidade (TLP); Ae Av. Izldoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU V-Taxa de Licença de Execução de Obras (TEO); VI - Taxa de Licença de Execução de Loteamento e Desmembramento VII - Taxa de Licença de Comércio Eventual e Ambulante (TCE), VIII - Taxa de Licença de Ocupação de Vias e Logradouros Públicos (TEL); (TOL); Art. 135. As taxas de que trata este Capítulo serão calculadas de acordo com as tabelas em anexo, que fazem parte integrante desta lei. Seção | Da Taxa de Localização - TLL Art. 136. A Taxa de Licença de Localização (TLL) é devida por pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou público, que mantenham estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, no Município, em razão do poder de romena ço gs exercida pela municipalidade, ao vistoriar as condições das instalações e localização desses estabelecimentos. g 1º. A taxa de que trata este artigo, é devida anualmente, pelos contribuintes aqui definidos, no início de cada ano fiscal, pela renovação da vistoria. S 2º. Estabelecimentos de prestação de serviços em que exerçam atividade dois ou mais profissionais autônomos, a taxa referida neste artigo é devida somente pelo responsável pelo mesmo. Art. 137. À Taxa de Licença para Localização tem como fato gerador a concessão de licença obrigatória de estabelecimentos pertencentes a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, comerciais, industriais, prestadores de serviços, profissionais e outros que venham a exercer atividades no Município, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento. Parágrafo único - A taxa de que trata este artigo, incide, ainda, sobre o exercido em balcões, bancas, tabuleiros e boxes instalados nos mercados municipais. Art. 138. A Taxa de Licença para Localização, quando devida no decorrer do exercício financeiro, será calculada a partir do trimestre civil em que ocorrer o início ou alteração da atividade. Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 49 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Subseção | Do Alvará de Licença para Localização Ar. 139. A Licença para Localização do estabelecimento será concedida pela Secretaria de Finanças, mediante a expedição de Alvará, por ocasião da respectiva abertura ou instalação. 8 1º, Nenhum Alvará será expedido sem que O local de exercício da atividade esteja de acordo com as exigências mínimas de funcionamento, constantes das posturas municipais, atestados pela autoridade competente. $ 2º, O funcionamento de estabelecimento sem o Alvará, fica sujeito à tacração, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. 8 3º. O alvará, que independe de requerimento, será expedido, mediante o pagamento da taxa respectiva, devendo nele constar, entre outros, os seguintes elementos característicos: | - nome da pessoa física ou jurídica a quem for concedido; Il - local do estabelecimento; HI - ramo de negócio ou atividade; IV - número de inscrição e número do processo de vistoria, V- horário de funcionamento, quando houver; VI - data de emissão e assinatura do responsável; Vil - prazo de validade, se for o caso; VIll - código de atividade principal e secundárias. $ 4º. É obrigatório o pedido de nova vistoria e expedição de novo Alvará, sempre que houver a mudança de local do estabelecimento, da atividade ou ramo de atividade e, inclusive, a adição de outros ramos de atividades, concomitantemente com aqueles já permitidos. S 5º É dispensável o pedido de vistoria de que trata o parágrafo anterior, quando a mudança se referir ao nome da pessoa física ou jurídica. $ 6º. A modificação da Licença, na forma dos $ $ 4º e 5º, deste artigo, deverá ser requerida no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data em que se efetivar a alteração. S 7º. Nenhum estabelecimento poderá prosseguir em suas ativ sem possuir o Alvará de Licença para Localização devidamente renovado. Av. tzidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (052) 655-1 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU $ 8º. O Alvará de Licença para Localização poderá ser cassado a qualquer tempo, quando: . | |- o local não atenda mais as exigências para o qual fora expedido, inclusive quando ao estabelecimento seja dada destinação diversa; il - a atividade exercida violar normas de saúde, sossego, higiene, costumes, segurança, moralidade, silêncio e outras previstas na legislação pertinente. Subseção Il Do Estabelecimento Art. 140. Considera-se estabelecimento o local do exercício de qualquer atividade comercial, industrial, profissional, de prestação de serviços e similar, ainda que exercida no interior da residência, com localização fixa ou não. Art. 141. Para efeito da Taxa de Licença para Localização, considerar- se-ão estabelecimentos distintos: |- os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio ou de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; | - os que, embora com idêntico ramo de negócio ou de atividade e sob a mesma responsabilidade, esteja situados em prédios distintos ou locais diversos. Art. 142. O Alvará de Licença para Localização deve ser colocado em lugar visível ao público e à fiscalização municipal. Art. 143. A transferência ou venda do estabelecimento ou O encerramento da atividade deverão ser comunicados à competente, mediante requerimento protocolado no prazo de 40 (quarenta) dias, contados da data da ocorrência daqueles fatos. Art. 144. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, profissional, prestador de serviços ou similar, poderá Iniciar suas atividades no Município sem a prévia Licença de Localização concedida pela Prefeitura e sem que haja seus responsáveis efetuado o pagamento da taxa devida. P único - As atividades cujo exercicio dependem de autorização de competência exclusiva do Estado e/ou da União, não estão isentas da taxa de licença. Subseção Ill ú Do Sujeito Passivo Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 6656-1060 51 ESTADO DE GO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 145. Contribuintes da taxa são os comerciantes, os industriais, os prestadores de serviços e outros, estabelecidos ou não, inclusive os ambulantes que negociarem nas feiras-livres, sem prejuízo, quanto a estes últimos, da cobrança da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias ou Logradouros úblicos. Subseção IV Da Arrecadação Art. 146. A Taxa de Licença para Localização, que independe de lançamento de ofício, será devida e arrecadada: a) no ato do licenciamento ou antes do início da atividade; b) cada vez que se verificar mudança de local do estabelecimento, em até 10 (dez) dias, contados a partir da alteração. Seção Il Da Taxa de Licença para Funcionamento Art. 147. A Taxa de Licença para Funcionamento tem como fato gerador o exercício de poder de polícia do Município, consubstanciado na obrigatoriedade da inspeção ou fiscalização periódica a todos os estabelecimentos licenciados, para efeito de verificar: |- se a atividade atende às normas concementes à saúde, ao sossego, à higiene, à segurança, aos costumes, à moralidade e à ordem, constantes das posturas municipais; Il - se o estabelecimento ou o local de exercício da atividade, ainda atende às exigências mínimas de funcionamento, estatuídas pelo Código de Posturas do Município; Il - se ocorreu ou não mudança da atividade ou ramo da atividade; IV - se houve violação a qualquer exigência legal ou regulamentar relativa ao exercício da atividade. Art. 148. A taxa, que independe de lançamento de ofício, será devida e a: | - anualmente, de conformidade com o Calendário Fiscal, quando se referir a empresas ou estabelecimentos já licenciados pela municipalidade ll - até 20 (vinte) dias, contados da alteração, quando ocorrer mudanças de atividades ou de ramo de atividade. Art. 149. Aplica-se à Taxa de Licença para Funcionamento as demais iomei coniialociêse nosin Gução pars E Taio do LICINÇÃ pa EoCnbEsÃo: Av, Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1080 52 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Seção Ill Da Taxa de Licença de Horários Especiais (THE) Art. 150. A Taxa de Licença de Horários Especiais (THE) tem como fato gerador a autorização prévia, da municipalidade, para o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, além ou fora do horário normal, regulamentado na legislação municipal. Art 151. São contribuintes desta Taxa, os estabelecimentos que pretendam estender o horário de seu funcionamento além ou fora daquele regulamentado na legislação do Município. Art. 152. São isentos do pagamento desta Taxa, os estabelecimentos que, dada a sua essencialidade ou por se tratar de interesse público, necessitem funcionar além ou fora do horário comercial. Art. 153. A taxa de que trata esta Seção será cobrada de acordo com a tabela anexa. Parágrafo único - À taxa independe de lançamento de ofício e a sua arrecadação será feita antecipadamente. Art. 154. É obrigatória a fixação, em lugar visível e de fácil acesso à fiscalização, do comprovante de pagamento da Taxa de Licença de Horários Especiais, sob pena da aplicação das sanções cabíveis. Seção IV Da Taxa de Licença de Publicidade (TLP) Art. 155. A Taxa de Licença de Publicidade tem como fato gerador a exploração ou utilização de meios de publicidade, tais como: | - cartazes, letreiros, faixas, programas, quadros, painéis, placas, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, distribuídos, pintados em paredes, muros, postes, veículos e vias públicas; ll '- propaganda falada em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas. S$ 1º. Compreende-se na disposição deste artigo, os anúncios colocados em lugares de acesso ao público ainda que mediante a cobrança de ingresso, assim como os que forem de qualquer forma visíveis da via pública. Av, Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1 STADO DE GO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 8 2º. Considera-se também, publicidade extema, para efeitos de tributação, aquela que estiver na parte interna de estabelecimentos e seja visível da via pública. S 3º. Os cartazes ou anúncios destinados a afixação, exposição ou distribuição por quantidade, conterão em cada unidade, mediante carimbo ou qualquer processo mecânico adotado pela Prefeitura, a declaração do pagamento da taxa. Art. 156. Respondem solidariamente como sujeito passivo da taxa todas as pessoas naturais ou jurídicas, às quais a publicidade venha a beneficiar, uma vez que as tenha autorizado. Art. 157. É expressamente proibida a fixação de cartazes e posters no gidortor da PRasiquE estabelecimento sem a declaração de que trata o $S 3º do art. 155 desta Lei. Art. 158. Ficam sujeitos ao acréscimo de 10% (dez por cento) os anúncios de qualquer natureza referentes a bebidas alcoólicas e cigarros, bem como os redigidos em lingua estrangeira. Art. 159. Nenhuma publicidade poderá ser feita sem prévia licença da Prefeitura, na forma prevista em regulamento. Art. 160. A transferência de anúncios para local diverso do licenciado deverá ser procedido de prévia comunicação à repartição municipal competente, sob pena de serem consideradas como novos. Subseção | Do Sujeito Passivo Art. 161. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que fizer qualquer espécie de anúncio ao ar livre ou em locais expostos ao público ou que, nesses locais, explorar ou utilizar, com objetivos comerciais, a divulgação de anúncios de terceiros. Subseção Il Do Cálculo Art. 162. A taxa é calculada por ano, mês, dia ou por quantidade, na conformidade da tabela anexa. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1 ESTADO DE GO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU $ 1º. As licenças anuais serão válidas para o exercício em que forem concedidas, desprezados os trimestres já decorridos. 8 2º. O periodo de validade das licenças mensais ou diárias constará do recibo de pagamento da taxa, feito por antecipação S 3º. Os cartazes ou anúncios destinados a afixação, exposição ou distribuição por quantidade, conterão, em cada unidade, mediante carimbo ou uia En O O E a declaração do pagamento da taxa Subseção Ill Do Lançamento e da Arrecadação Art. 163. O lançamento da taxa far-se-á em nome: | - de quem requerer a licença; Il - de quaisquer dos sujeitos passivos, a juízo da Prefeitura, nos casos de lançamento de ofício, sem prejuízo das cominações legais, regulamentares ou administrativas. Art. 164. Quando, no mesmo meio de propaganda, houver anúncio de mais de uma pessoa sujeita à tributação, deverão ser efetuados tantos pagamentos distintos quantas forem essas pessoas. Art. 165. Não havendo na tabela especificação própria para a publicidade, a taxa deverá ser paga pelo valor estipulado no item que guardar maior identidade de características, a juizo da repartição municipal competente. Art. 166. A taxa será arrecadada por antecipação, mediante guia epronaeme polo Speedo om Fifnnga a Ea DETIDO |-as iniciais, no ato da concessão da licença; ll-as a) quando anuais, até 15 de janeiro de cada ano; b) quando mensais, até o dia 15 de cada mês. Seção V Da Taxa de Licença de Execução de Obras (TEO) Art. 167. A Taxa de Licença de Execução de Obras é devida pelos Av, Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1 ESTADO DE GO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU da licença, localizadas no Município, em decorrência do policiamento administrativo exercido pela municipalidade, com respeito ao alinhamento, nivelamento, vistorias, recuos, observância de gabaritos nas obras e demais normas e disposições do jo Código de Obras e Lei de Zoneamento do Município. $1º. A taxa a que se refere este artigo é devida independentemente da se do Municipio, observadas as demais disposições estabelecidas em regulamento. 8 2º, Nenhuma obra ou loteamento poderá ser iniciado sem prévio pedido de licença à Prefeitura e pagamento da taxa devida. Art. 168. Ficam isentas da Taxa de Execução de Obras (TEO), todas as edificações e atividades relacionadas no artigo anterior, que integrem projetos de habitação popular, desde que assim sejam compreendidas através de ato do Executivo. Subseção | Do Sujeito Passivo Art. 169. O sujeito passivo da taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor dos imóveis em que se façam as obras referidas no artigo anterior. Subseção Il Do Cálculo Art. 170. A taxa será calculada de acordo com a tabela anexa. Subseção Ill Da Arrecadação Art. 171. A taxa será arrecadada no ato de licenciamento da obra ou da execução do arruamento ou loteamento. Seção VI Da Taxa de Licença de Execução de Loteamento e Desmembramentos Arm. 172. A Taxa de Licença de Execução de Loteamentos e Desmembramentos (TEL) é devida pelos titulares de terrenos a serem loteados Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (052) 6565-106 Saga? ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ou desmembrados, pela apreciação, pelos órgãos competentes do Município, dos respectivos planos e projetos de loteamentos ou desmembramentos, traçados de vias de conexão e eixos viários principais, de acordo com a as normas de Zoneamento e Planos Urbanísticos do Município. Art. 173. A Taxa de Licença de Execução de Loteamentos e Desmembramentos (TEL) é calculada de acordo com a tabela anexa, independentemente de terem ou não sido aprovados os planos e projetos, e será recolhida na ocasião em que os mesmos forem encaminhados à apreciação e exame pelos órgãos competentes da municipalidade. Seção VII Da Taxa de Licença de Comércio Eventual e Ambulante (TCE) Subseção | Do Fato Gerador Art. 174. A Taxa de Licença de Comércio Eventual ou Ambulante (TCE) tem como fato gerador a autorização prévia, pela municipalidade, mediante indicação e delimitações de locais para o exercício de atividades comerciais e de prestação de serviços. Subseção Il Do Sujeito Passivo Art. 175. O contribuinte da taxa é o comerciante eventual ou ambulante, sem prejuízo da responsabilidade solidária de terceiro, se aquele for empregado ou agentes deste. Art. 176. Para efeito de cobrança da taxa, considera-se: | - comércio ou atividade eventual, o que for exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, bem como os exercidos em instalações removíveis, colocadas nas vias ou logradouros públicos, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes, il - comércio ou atividade ambulante, o que for exercido individualmente, sem estabelecimento, instalações ou localização fixa. Art. 177. Serão definidas em lei especial ou regulamento, as atividades ue podem ser exercidas em instalações removíveis colocadas nas vias ou logradouros públicos. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 57 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Subseção Ill Do Cálculo Art. 178. A taxa será calculada de acordo com a tabela anexa, que faz parte integrante desta lei. Subseção IV Da Arrecadação Art. 179. A taxa, que independe de lançamento de ofício, será arrecadada no ato do lançamento ou do início da atividade. Art. 180. O pagamento da taxa de que trata esta Seção, não dispensa a cotxença da: Tai do Licença pari. Ooupaçilo-da Ares em Visa 6 Lagranneci Públicos Ar. 181. Respondam pais: Tea de ca Comércio ou Atividade Eventual ou Ambulante, as mercadorias encontradas em poder dos vendedores, mesmo que pertençam a contribuinte que haja pago a respectiva taxa. o VIII Seçã Da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos (TLO) Subseção | Do Fato Gerador Art. 182. A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessoa que ocupe vias e logradouros públicos, mediante instalação provisória, para fins comerciais ou de prestação de serviços. Subseção ll Do Sujeito Passivo Art. 183. Sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que ocupar área em via ou logradouro público, mediante licença prévia da repartição municipal competente. Art. 184. Entende-se por ocupação da área, aquela feita mediante instalação provisória de balcão, barracas, mesa, tabuleiro, quiosque, aparelhos e, Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 555-1 ESTADO DE GO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU qualquer outro móvel ou utensílio, depósitos de materiais para fins comerciais ou de prestação de serviços e estacionamento de veículo em locais permitidos. Art. 185. Sem prejuizo do tributo e multa devidos, a Prefeitura apreenderá e removerá para o seu depósito, qualquer objeto ou mercadoria deixados em locais não permitidos ou colocados em vias e logradouros públicos, sem o pagamento da taxa de que trata esta Seção. Subseção IIl Do Cálculo Art. 186. A taxa será calculada de acordo com a Tabela do Anexo. Parágrafo único - No cálculo da taxa, considera-se como mínimo de ocupação, o espaço de 1,00m? (um metro quadrado). Subseção IV Da Arrecadação Art. 187. A taxa, que independe de lançamento de oficio, será arrecadada no ato de licenciamento para a ocupação de áreas em vias € Subseção V Da Inscrição Art. 188. Os comerciantes e industriais são obrigados a inscreverem cada um de seus estabelecimentos no cadastro próprio da PREFEITURA, na forma e nos prazos fixados em regulamento. S$ 1º. A inscrição é intransferivel e será obrigatoriamente renovada sempre que ocorrerem modificações nas declarações constantes do formulário de inscrição, dentro de 15 (quinze) dias contados da modificação. 5 2º. Para efeito de cancelamento da inscrição, fica o contribuinte obrigado a comunicar à repartição, no prazo de 40 (quarenta) dias, contados da ocorrência, a transferência ou a venda do estabelecimento ou o encerramento da Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 6565-1060 59 ESTADO DE GO) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 189. São isentas das taxas de licenças, aplicáveis a cada caso: | - os que exercerem o comércio eventual e/ou ambulante, assim considerados: a) cegos, mutilados e incapacitados permanentemente para as ocupações habituais, b) as pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos que comprovadamente não possuam condições físicas para o exercício de outra atividade econômica. Il - os vendedores ambulantes de livros, jornais, revistas e periódicos; Ill - os engraxates ambulantes, IV- os executores de obras particulares, assim consideradas: a) limpeza ou rage externa de edificações, muros e gradis, b) construção de passeios, muros e muretas, c) construções provisórias destinadas à guarda de materiais, quando no local da obra. V-os expositores, com fins publicitários, assim considerados: a) os cartazes, letreiros, programas, posters, destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais; b) as tabuletas indicativas de sítios, chácaras, granjas ou fazendas, como as de rumo ou direção de estrada; c) os anúncios publicitários em jomais, revistas ou catálogos e os divulgados por radiodifusão ou televisão; d) os letreiros com indicação exclusiva da razão ou denominação social das empresas em geral. Vil - os projetos de edificações de casas populares, desde que obedeçam às normas e às instalações fixadas pelo órgão municipal competente. Seção IX Das infrações e das Penalidades Art. 190. As infrações a este Capítulo serão punidas com as seguintes penalidades: |- multa; Il - proibição de transacionar com as repartições e autarquias municipais; Ill - go ds IV - apreensão das mercadorias, do veículo ou do objeto da publicidade. Art. 191. As infrações compsicins pojos:sujonos passivos das Taxas de Licença serão punidas com as seguintes multas Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 6565-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU | - de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) do valor da taxa, aos que, antes de qualquer procedimento fiscal, recolherem espontaneamente a taxa devida, conforme o recolhimento se efetive, respectivamente, antes ou depois de decorridos 30 (trinta) dias do prazo previsto para a sua efetivação, Il - de 20% (vinte por cento) do valor da taxa, aos que, antes de qualquer procedimento fiscal, recolherem a taxa devida, iniciarem qualquer atividade ou construções, ocuparem espaços em vias, praças e públicos, sem prévia licença do órgão municipal competente; Ill - de 100% (cem por cento) do valor da taxa, aos que recolherem a Taxa de Licença para Funcionamento em decorrência de ação fiscal, IV - de valor equivalente a 0,5 (cinco décimo) da UFMC, aos que infringirem o disposto $ 3º do artigo 155 desta lei, aplicável a cada cartaz ou anúncio encontrado em situação irregular, V- de valor equivalente a 1 (uma) UFMC; a) aos que exibirem publicidade sem a devida autorização; b) aos que exibirem publicidade em desacordo com as caracteristicas ce ac autori E c) aos que não retirarem o meio de publicidade quando a autoridade o determinar. VI - de valor equivalente a 2 (duas) UFMC, por infração ao disposto nos $8$1ºe 2º do artigo 188 desta lei; VII - de valor equivalente a 3 (três) UFMC, por infração ao disposto no "caput" do artigo 286 desta lei; Vill - de valor equivalente a 5 (cinco) UFMC; a) aos que deixarem de cumprir o disposto nos $ $ 4º e 6º do artigo 139 Q b) aos que iludirem ou embaraçarem a ação fiscal; c) aos que exibirem publicidade sem a devida autorização. desta le Art. 192. Incorrerão os contribuintes, além das multas previstas nesta Seção, em mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês seguinte ao do vencimento, e a monetária. Art. 193. Quando a cobrança ocorrer por ação executiva, o contribuinte responderá ainda pelas custas e demais despesas judiciais. Art. 194. Comprovado o não recolhimento da taxa e após passado em julgado na esfera administrativa a ação fiscal que determina a infração, a Secretaria de Finanças adotará as medidas necessárias para a interdição do estabelecimento. a Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Capítulo ll Das Taxas pela Utilização de Serviços Públicos Art. 195. Pela prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, pela municipalidade, ou a colocação desses serviços à disposição dos contribuintes, independentemente de sua utilização pelos mesmos, são cobradas as seguintes Taxas: I- Emis o Enpoiende o Servição Divaraom ETES): Il - Taxa de Construção, Conservação e Melhoramento de Estradas Municipais (TEM); Ill - Taxa de Serviços Urbanos. Seção | Da Taxa de Expediente e Serviços Diversos Subseção | Do Sujeito Passivo Art. 196. O sujeito passivo da taxa é o solicitante do serviço ou interessado neste. Subseção Il Do Cálculo Art. 197. A taxa será calculada de acordo com a Tabela Anexa desta lei. Subseção Ill Da Arrecadação Art. 198. A taxa será arrecadada mediante guia, conhecimento ou processo mecânico, na ocasião em que o ato ou fato for praticado, assinado ou visado, ou em que o instrumento formal for protocolado, expedido, anexado, desentranhado ou devolvido. Ar. 199. Os serviços especiais, tais como remoção do lixo extra- residencial ou entulhos, somente serão prestados por solicitação do interessado, cem piso da apicção das penalidades prvi no Código de Posts do Muni . Parágrafo único - Ocorrendo a violação do Código de Posturas, Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 65: 62 ADO DE GOIÁS PREFEITURA. MUNICIPAL DE CAÇU serviços serão prestados compulsoriamente, ficando o responsável obrigado a efetuar o pagamento da taxa devida. Subseção IV Das isenções Art. 200. São isentas das taxas de expedientes e serviços diversos: | - as certidões relativas ao serviço militar, para fins eleitorais, e as requeridas pelos funcionários públicos, para fins de apostila em suas folhas de serviços; | - a aprovação de projetos de edificação de casas populares, assim entendidos, os que obedecerem rigidamente as normas de edificações adotadas pelo órgão competente do Município. $ 1º. As isenções previstas neste artigo independem de requerimento do interessado e serão reconhecidas, de ofício, no ato da entrega da documentação no protocolo da repartição competente. $ 2º, A isenção prevista no inciso Il, deste artigo, atinge o Pares de edificação em todas as suas fases, nela incluída a expedição de termo de “Habite-se”. Seção Il Da Taxa de Construção, Conservação e Melhoramento de Estradas Municipais (TEM) Art. 201. A Taxa de Construção, Conoapação: o Momoramano do Farra a (TEM) tem como fato gerador a a prestação de serviços de e melhoramento das estradas municipais, mantidas regularmente pela Prefeitura Municipal. Parágrafo único - A taxa referida neste artigo tem como base de cálculo o custeio ou o montante total das despesas realizadas pela Prefeitura para a efetivação dos serviços distribuídos proporcionalmente às áreas dos imóveis que estão direta ou indiretamente ligados às estradas e caminhos municipais, na forma do Regulamento. Art. 202. Para efeito do cálculo da TEM, será rateado o valor do custo da obra entre as propriedades que integram a área, zona ou região rural beneficiada pela referida obra. , Parágrafo único - Consideram-se serviços de conservação de estradas, Av, izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 65S-108 ESTADO DE GO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU |- conservação de leito das estradas, através de: a) patrolagem; b) ensaibramento. Il - abertura de valas coletadoras de águas pluviais; W- pie com rancor vias e limpeza de valas; IV - colocação de V- Er oroadi eo Capítulo IV Da Taxa de Serviços Urbanos Subseção | Do Fato Gerador Art. 203, A Taxa de Serviços Urbanos têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Art. 204. São consideradas Taxa de Serviços Urbanos: |- Taxa de Coleta de Lixo; Il- Taxa de Limpeza Pública; |ll- Taxa de Conservação e IV - Taxa de Pavimentação Pública. Subseção Il Do Sujeito Passivo Art. 205. O sujeito passivo das Taxas de Serviços Urbanos é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer Título, de imóvel situado em via ou logradouro público em que haja a prestação de quaisquer dos serviços relacionados no artigo anterior. Subseção Ill Do Cálculo Art. 206. O valor da taxa será apurado dividindo-se o valor do custo dos serviços específicos e divisíveis de cada região ou setor, verificado no penúltimo mês, pelo número de imóveis, edificado ou não, que usufruam, efetiva ou potencialmente, dos referidos benefícios. Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE G PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 8 1º. Ga cniia qicâuia qraio a: quado cota ouso arigo não podaião ser superiores às dotações específicas do orçamento geral do Município, incluídos os créditos suplementares, se houver. $ 2º. O Poder Executivo fará a apuração mensal, por região ou setor, dos dispêndios feitos com a execução desses serviços e de seus benefícios. 8 3º. Os imóveis não edificados pagarão a taxa correspondente ao dobro do valor apurado na forma do "caput" deste artigo. 8 4º. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que produzirem lixo, recolherão, mensalmente, a Taxa de Serviços Urbanos, Papos rá pipe meio de coeficiente decimais incidentes sobre a U.F.M.C.(Unidade Fiscal do Município de Caçu), na forma da tabela anexa a este Código. 5 5º. Havendo alterações na quantidade de lixo, de forma que haja mudança na faixa da tabela, tanto o contribuinte quanto o Poder Executivo poderá promover o reajustamento em qualquer época do exercicio 5 6º. A Taxa de Serviços Urbanos não será cobrada relativamente aos imóveis localizados em bairros ou setores onde não ocorrer a coleta regular do lixo, cabendo ao Poder Executivo, tecnicamente, definir e determinar a regularidade do serviço de coleta de lixo nos bairros e setores, para efeito deste benefício. $ 7º. Os prestadores de serviços, individualizados como escritórios e consuitórios, se equiparam, para efeito da cobrança da Taxa de Serviços Urbanos, às residências. Subseção IV Da Arrecadação Art. 207. A Taxa de Serviços Urbanos será lançada em nome do sujeito passivo, como definido no artigo 205, e arrecadada mensalmente, conforme critérios estabelecidos em regulamento. Subseção V Das Penalidades Art, 208. Aplica-se à taxa de que trata esta Seção disp inciso |, do artigo 47 e artigo 49. Av, Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (052) 656-1060 ESTADO DE GO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LIVRO | DAS NORMAS GERAIS APLICÁVEIS AOS TRIBUTOS Título | Das Autoridades Fiscais e da Fiscalização Capítulo | Da Administração Tributária Seção | Das Normas Art. 209. São normas gerais aplicáveis aos tributos municipais, as constantes desta lei e seu regulamento Seção Il Das Autoridades Fiscais Art. 210. Autoridades fiscais são as que têm competência, atribuições e jurisdição definidas em leis, decretos e atos do Secretário de Finanças do Município. Art. 211. Compete à Secretaria de Finanças, pelo seu órgão próprio, orientar em todo o Município, a aplicação de leis e decretos tributários, dar-lhes interpretação, dirimir-lhe as dúvidas e omissões, e expedir Atos Normativos, Resoluções, Ordens de Serviços e demais instruções necessárias ao esclarecimento dos atos decorrentes dessas atividades. Art. 212. Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização dos tributos dig aplicação ” sanções por infração deste Código, bem como as medidas de repreensão às fraudes, sado moedas podo Aral: prúpio is Gordos de Finanças e repartições a ela Subordinadas, segundo as atribuições constantes da lei de organização dos serviços administrativos e do respectivo regimento. Seção Ill Da Fiscalização Art, 213. A fiscalização direta dos impostos, taxas e Contribuição de RE Melhoria compete à Secretaria de Finanças do Município, aos seus próprios e aos agentes fiscais dos tributos municipais, a indireta, às autoridades administrativas e judiciais, na forma e condições estabelecidas no Código de Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefones; (062) 656-106 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Processo Civil, Código Judiciário e aos demais órgãos da Administração Municipal, bem como das respectivas autarquias no âmbito de suas competências e atribuições. Art. 214. Os servidores municipais incumbidos da fiscalização quando, no exercício de suas funções, comparecerem no estabelecimento do sujeito passivo, lavrarão obrigatoriamente termos circunstanciados de início e de conclusão de verificação fiscal realizada, nos quais consignarão o período fiscalizado, bem como a execução dos trabalhos, a relação dos livros e documentos exibidos, as conclusões a que chegaram, e tudo mais que for de interesse para a fiscalização. $ 1º. Os termos serão lavrados no livro fiscal correspondente ao imposto devido e, na sua falta, em documento à parte, emitido em duas vias, uma das quais será assinada pelo contribuinte ou seu preposto. S 2º. Todos os funcionários encarregados da fiscalização municipal devem, sem prejuizo do cumprimento de suas obrigações funcionais, atender às solicitações dos contribuintes, no sentido de orientar-lhes sobre a inteligência e fiel observância das normas tributárias em vigor. Art. 215. São obrigados a exibir documentos e livros fiscais e comerciais relativos aos tributos municipais, a prestarem informações solicitadas pelo fisco e não embaraçar a ação fiscal: |- o sujeito passivo e todos os que participarem das operações sujeitas ao tributo; Il - os bancos e as instituições financeiras; Ill - os serventuários de ofício; IV - os corretores, leiloeiros e despachantes; V-os servidores públicos municipais; VI - os síndicos, comissários, liquidatários e inventariantes; Vi - as empresas de transportes e os proprietários de veiculos empregados no transporte de mercadorias e objetos, no território do Município, por conta própria ou de terceiros; VIll - as companhias e armazéns gerais; IX - todos os que, embora não sujeitos ao tributo, prestem serviços considerados como etapas do processo de industrialização ou de comercialização; X - quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão do seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão disponham das informações referidas no “caput” deste artigo. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 67 ESTADO DE GOIÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Parágrafo único - A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fato sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão do cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Art. 216. É vedada a divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Municipal ou de seus funcionários, sem prejuízo do disposto na legislação criminal, de qualquer informação obtida em razão de ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades. Parágrafo único - Excetuam-se do disposto neste artigo os casos previstos no artigo seguinte e os de requisição regular da autoridade judiciária, no interesse da justiça. Art. 217. Na forma estabelecida em convênio, a Fazenda Pública Municipal permutará informações com a da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como prestará ou solicitará assistência para a fiscalização dos tributos respectivos. Art. 218. As autoridades administrativas, bem como os funcionários do api ps nai gm ar 07 o mos ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária ainda que não se configure fato definido em lei como crime de contravenção, poderão requisitar o auxílio das autoridades policiais. Parágrafo único - Será responsabilizada administrativamente a autoridade policial que se negar a cumprir o disposto neste artigo, independentemente da ação penal cabível, sujeitando-se ainda ao ressarcimento à Fazenda Pública Municipal do prejuízo causado. Seção IV Do Domicilio Tributário Art. 219. Para efeito desta lei, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo, contribuinte ou responsável: |- quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, Il - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, a sede da empresa ou, em relação aos atos e fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento. Hm - quento às pessoas jurídicas de direto público, quaisquer de suas no território do Município. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1050 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Parágrafo único - A autoridade fazendária poderá recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização do tributo, aplicando as regras dos incisos deste artigo ou considerando como domicílio o lugar dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que derem origem à obrigação Art. 220. O domicílio tributário será sempre consignado nas notas fiscais de serviços, guias, petições, termos de abertura de livros fiscais obrigatórios e outros documentos que os contribuintes tenha obrigação de anotar, que dirijam ou devam apresentar à Fazenda Pública Municipal. Art. 221. Uma vez eleito pelo contribuinte ou determinado o domicílio na forma desta Seção, este se obriga a comunicar à repartição fazendária, dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ocorrência, as mudanças de locais. Parágrafo único - Excetuam-se da regra deste artigo, os que tiverem como domicílio, o território do Município. Art. 222. Com as ressalvas previstas neste Código, considera-se estabelecimento, o local construido ou não, onde o contribuinte exerce a atividade geradora da obrigação tributária, ainda que pertencente a terceiro. S 1º, Todos os estabelecimentos do mesmo titular são considerados em conjunto para efeito de responder a empresas pelos débitos, acréscimos, multas, correção monetária e juros referentes a quaisquer deles. $ 2º. O titular do estabelecimento é responsável pelo cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias que esta lei e o regulamento atribuem ao estabelecimento. Seção V Da Arrecadação Art. 223. A arrecadação dos tributos, muitas, juros e depósitos ou cauções, será efetuada sob forma, condições e critérios estabelecidos neste Código e os que forem fixados em decreto ou ato do Secretário de Finanças. Art 224. Pela cobrança a menor de tributos, multas e juros, respondem imediatamente perante a Fazenda Pública Municipal os funcionários que a efetuarem, aos quais cabe direito regressivo contra o contribuinte, a quem o erro não aproveita. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU $ 1º. Os funcionários a que se refere este artigo, poderão providenciar procedimento fiscal contra o contribuinte que recusar a atender à notificação para complementar o pagamento, não cabendo, porém, nenhuma cominação de multa, salvo em caso de dolo ou evidente má fé. S 2º. Não será de responsabilidade imediata dos funcionários a cobrança a menor que se fizer em virtude de declarações falsas do contribuinte, quando ficar provado que a fraude foi praticada em circunstâncias e sob forma tais que áqueles se tornou impossível ou impraticável adotar as providências necessárias à defesa da Fazenda Municipal. 8 Nenhuma responsabilidade terá o funcionário autor do SOS fiscal, quando o contribuinte, após o pagamento do tributo, vier a ser absolvido por sentença administrativa ou judiciária. Art. 225. Nenhum procedimento ou ação se intentará contra o contribuinte que pagar imposto, taxa ou contribuição de melhoria, ou cumprir outras obrigações fiscais de acordo com decisão administrativa irrecorrível, ainda que posteriormente essa decisão seja modificada. Parágrafo único - O paso neste artigo aplica-se ao contribuinte que pratique os atos nele previstos de conformidade com as instruções baixadas por escrito pelos órgãos fazendários. Art. 226. Os tributos municipais serão arrecadados, segundo ato do pocennio da Fumaça, pose onda, UnuCiENa peúprio: on par ammamaloanmanto bancário credenciado nos termos do artigo seguinte Art. 227. O Chefe do Executivo Municipal poderá contratar com estabelecimento de crédito com sede ou agência no Município, recebimento de tributos, segundo normas especiais baixadas para esse fim. Parágrafo único - Caberá ao órgão fiscalizador da Secretaria de Finanças a notificação imediata ao contribuinte, quando a arrecadação se verificar através dos estabelecimentos a que se refere este artigo e houver falha ou fraude evidente em suas declarações. Seção VI Das Restituições Art. 228. O contribuinte terá direito, independentemente de protestos, à restituição total ou parcial do tributo, nos seguintes casos: Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 6585-1064 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU | - pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; ll - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Hll - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. An. 229. A restituição de tributos, que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido O referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art. 230. À restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora, da correção monetária e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único - À restituição vence juros de 6% (seis por cento) ao ano, não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Ar. 231. Das restituições de tributos e multas regularmente arrecadados, será deduzida a importância correspondente a 5% (cinco por cento) do total a ser restituído, que se destinará ao atendimento das despesas de exação. $ 1º. No caso de arrecadação indevida de tributos e multa feita sob protestos do contribuinte, em que se verifique a interpretação capciosa da lei, a restituição far-se-á integralmente pelos cofres públicos, sujeitando-se o funcionário responsável ao pagamento da porcentagem a que se refere o "caput" deste artigo. $ 2º. A restituição efetuar-se-á também integralmente, quando tiver havido erro não intencional do funcionário incumbido da arrecadação. Art. 232. Nenhuma restituição se fará sem autorização expressa do Secretário de Finanças, a quem compete, em todos os casos, conhecer dos ei E Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 71 ESTADO DE Gi PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU An. 233. Nos casos de cobrança indevida de tributos ou multa, as restituições serão, sempre que possível, efetuadas por iniciativa da Secretaria de Finanças. Art. 234. A restituição do indébito tributário somente se fará quando o pedido, apresentado dentro dos prazos estabelecidos, estiver acompanhado de documentos fiscais que comprovem o pagamento neles referido. Parágrafo único - O deferimento do pedido de restituição ficará aacedinndo 4 comprovação: de: que o mas nao pão ques produzido efeito fiscal. Art. 235. Nos casos de retenção legal, que impossibilite a juntada ao pedido, dos documentos a que se refere o artigo 246, a sua substituição poderá ser feita por certidão expedida pela Secretaria de Finanças. $ 1º. Ainda para efeito de restituição, poderá ser suprido por certidão, lavrada pelo serventuário público, em cujo cartório estiver arquivado o documento relativo ao pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, admitindo-se, ainda, como meio hábil para o cumprimento, a fotocópia à qual o serventuário haja dado fé pública. $ 2º. O documento que apresentar rasuras, borrões, vícios ou mutilações em lugar substancial, não poderá fundamentar pedido de restituição, sendo, todavia, recebido para confronto com as respectivas vias pertencentes ao arquivo da Secretaria de Finanças. $ 3º. Do confronto, a que se refere o parágrafo anterior, poderá resultar a aceitação do documento defeituoso para efeito de restituição requerida. An. 236. A restituição de qualquer tributo, quer exibido o documento original, quer à vista de certidão que o supra, não se efetivará sem que, após o deferimento do pedido, se anote, em livro especial da Secretaria de Finanças e nas vias daquele documento destinadas ao arquivo, os dados à mesma relativos, Art. 237. O direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso do aaa >> contados: | - nas hipóteses dos incisos | e Il do artigo 219, da data da extinção do crédito tributário; Il - na hipótese do inciso Hll do artigo 219, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão condenatória. Av, izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 5856 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 238. Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único - O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante da Fazenda Pública Municipal. Seção Vil Da Prescrição e da Decadência Ar. 239, O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: | - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ll - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único - O direito, a que se refere este artigo, extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 240. A faculdade de a Fazenda Pública Municipal alterar, em vara o veio ou pro io rea «e Cad a A constituído, substituindo- O ou não por outro, proceder à sua correção ou sup lementação, extingue-se em 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que se efetuou o lançamento originário. Art. 241. Extingue-se, igualmente, em 5 (cinco) anos o direito de aplicar e cobrar multas por infrações a este Código. Art. 242. O direito de cobrar as dívidas de impostos e taxas prescreve em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que se tornarem devidas. Art. 243. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Art. 244. O curso da prescrição interrompe-se: |- pela citação pessoal ao devedor feita judicialmente; ll - por qualquer ato judicial, que constitua em mora o d “A ) 6565-1 Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 73 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Hi - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Seção VII Do Parcelamento de Débitos Fiscais Art. 245. Poderá ser concedido pela autoridade competente, parcelamento dos débitos provenientes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Taxa de Licença para Funcionamento e de Publicidade, e de multas, ajuizados ou não, inoopendiniamendo de procedimento fiscal, na forma do regulamento. S 1º. Os créditos tributários serão atualizados e consolidados monetariamente pelos padrões legalmente permitidos, na data da concessão do parcelamento, na forma prevista no regulamento. $ 2º. cuando Gacometão da denistanão. semeniótena, dc. Conbriniiado; aos débitos parcelados será aplicada multa de 20% (vinte por cento), sem prejuízo de outras cominações legalmente previstas. Art. 246. Em nenhuma hipótese o parcelamento será concedido: | - achando-se o contribuinte irregular quanto às obrigações tributárias Il - verificada a existência de outros débitos vencidos, parcelados ou IH - nos casos de débitos oriundos de período em que tenha tido curso o parcelamento concedido. $ 1º. O parcelamento poderá ser concedido em até 10 (dez) parcelas mensais, desde que nenhuma delas seja inferior a 0,75 (setenta e cinco centésimos) da U.F.M.C. $ 2º. O não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas determina o vencimento antecipado das parcelas vincendas, inscrevendo-se o débito na Dívida Ativa e encaminhando-se à cobrança judicial. Art, 247. O pardetaenando amo eos o aguno passiro cre ponqugados cabíveis, com o decurso do prazo regulamentar para o pagamento do débito Capítulo PF; y Da Divida Ativa Av. iztdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Gotás - Telefone: (062) 6565-1060 TADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 248. Constituem Dívida Ativa do Município os créditos tributários provenientes dos tributos e multas de qualquer natureza, previstos neste Código, o das taxas de serviços industriais e tarifas de serviços públicos, cuja arrecadação ou regulamentação se processa pelos órgãos da administração centralizada do Município, desde que DS COOAENTNAO inscrita na repartição competente, depois de esgotados os prazos estabelecidos para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único - A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Art. 249. Para todos os efeitos legais, considera-se como inscrita, a divida registrada em livros especiais da Secretaria de Finanças ou do órgão a que competir a arrecadação. Art. 250. O termo de inscrição da ana Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará | - o nome do devedor e, e spa os dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um de outros; Il - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora dos; Ill - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo o caso, o número do processo administrativo tributário de que se originar o crédito. Parágrafo único - A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Ar. 251. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada Art. 252. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. 4 0, Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 6565-1060 ESTADO DE G: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Parágrafo único - A presunção, a que se refere este artigo, é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiros a que aproveite. Art. 253. Somente serão cancelados, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal ou decisão judicial, os débitos regularmente prescritos. Art. 254. Serão considerados regularmente prescritos, os débitos inscritos na Divida Ativa, ajuizados ou não, decorridos 5 (cinco) anos, contados da data da inscrição. Parágrafo único - O prazo, A bag hp cssstnto ag se interrompe: | - pela citação pessoal ao devedor, feita judicialmente; HH - por qualquer ato judicial que constitua em mora do devedor: Ill - pela apresentação de documentos comprobatórios da dívida, em juízo de inventários ou concursos de credores; IV - pela contestação em juizo. Art. 255. As dividas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou consequentes poderão ser reunidas em um só processo, Art. 256. O recebimento de créditos tributários constantes de certidões já encaminhadas para cobrança executiva, será feito, exclusivamente, à vista de guias de recolhimento expedidas pelos escrivães ou procuradores. Parágrafo único - As guias de recolhimento, de que trata este artigo, serão datadas e assinadas pelo emitente e conterão obrigatoriamente: |- o nome do devedor e seu endereço; Il - o número de inscrição da dívida; Hi - a identificação do tributo ou penalidade; IV - a importância total do débito e o exercício a que se refere; V- a multa, os juros de mora e a correção monetária a que estiver sujeito o débito; VI - as custas judiciais; Vil - outras despesas legais. Art. 257. Encerrado o exercício financeiro, o órgão providenciará, imediatamente, a inscrição dos débitos fiscais, por contribuinte. $ 1º. Independentemente porém, do término do exercício financeiro, os 76 TADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU S 2º. As multas por infração de leis e regulamentos municipais, serão consideradas como Divida Ativa e imediatamente inscritas, assim que findar o prazo para interposição de recursos ou, quando interposto, não obtiver provimento. g 3º. Para a Divida Ativa, de que tratam os parágrafos anteriores deste artigo, desde que regularmente inscrita, será extraída imediatamente a respectiva certidão a ser encaminhada à cobrança executiva. SA rp peca seio tg ni icq Predial e Territorial Urbana será encaminhada para cobrança executiva, à PT CO O PEA Art. 259. Ressalvados os casos de autorização legislativa, não se efetuará o recebimento de créditos inscritos na Dívida Ativa com dispensa de multas, juros de mora e correção monetária. Parágrafo único - Verificada, a qualquer tempo, a inobservância do disposto neste artigo, fica o funcionário responsável obrigado, além da pena disciplinar a que estiver sujeito, a recolher aos cofres municipais o valor da quantia que houver dispensado. Art. 260. É solidariamente responsável com o servidor quanto à reposição das quantias relativas à redução, a multa e aos juros de mora mencionados no artigo anterior, a autoridade superior que autorizar ou determinar aquelas concessões, salvo se fizer em cumprimento de mandado judicial. Art. 261. A inscrição, bic ria pra fsabad ss cre gene Pa Esata Ativa compete aos órgãos próprios da Secretaria de Finanças do unicípio Parágrafo único - Encaminhada a certidão da Divida Ativa para executiva, cessará a competência do órgão fazendário para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe entretanto, prestar as er ig pelo órgão encarregado da execução e pelas autoridades judiciárias Capítulo ill Da Certidão Negativa Art. 262. A prova de quitação dos tributos cuntoneio card tala, quando exigível, pos Quanano Nogadna, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua Av, Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU domicílio tributário, ramo de negócio ou atividade, localização e caracterização do imóvel, inscrição no Cadastro Municipal, quando for o caso, e o fim a que se destina a certidão. Parágrafo único - A certidão negativa será expedida nos termos em que tenha sido requerida e no prazo de 5 (cinco) dias da entrada do requerimento na repartição. Art. 263. A certidão expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública Municipal, responsabilizará pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos. Parágrafo único - O deponar neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber Art. 264. e além da certidão de que trata o artigo 262, serão expedidas pela repartição competente, as certidões que se fizerem necessárias na forma do regulamento. Ar. 265. Os prazos de validade e as normas de expedição das certidões negativas, são as que constarem do regulamento. Capítulo IV Dos Juros e Da Correção Monetária Art. 266. O tributo não pago no vencimento será acrescido de juros de mora, não capitalizáveis, equivalentes à taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculados sobre o valor originário do tributo, desde a data do vencimento da obrigação tributária até o dia anterior do seu efetivo pagamento. Parágrafo único - o gene no cedia aíligo não: se-quios: nm prriimnia o en UN DAN + dentro do prazo legal para pagamento do d Art. 267. O tributo não pago no prazo legal será atualizado monetariamente em função da variação do poder aquisitivo da moeda. Parágrafo único - A atualização monetária será efetuada mediante a aplicação do indice resultante da divisão do indexador oficial, vigente na data do pagamento, por aquele fixado para o dia em que o tributo deveria ter sido pago, conforme dispuser o ato do Secretário de Finanças. Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 0so ESTADO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LIVRO Ill DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Título Único Normas Gerais Capítulo 1 Disposições Gerais Art. 268. O processo administrativo tributário, disciplinado neste Título, compreende: | - o Processo Contencioso Fiscal para determinação e exigência dos créditos tributários e apuração das praça fiscais; Il - os processos especiais a) de Restituição do Indébito Tributário; b) de Revisão de Lançamento. Ill - o Processo de Execução Administrativa das respectivas decisões, IV -o Processo de Consulta para esclarecimento de dúvidas relativas à legistação tributária. Art. 269. O Processo Administrativo Tributário é gratuito e não depende de garantia de qualquer espécie, salvo quanto ao recolhimento do valor correspondente à parte não litigiosa, nos recursos e impugnações ao Conselho de Contribuintes do Município, que versarem sobre parte da quantia exigida. Art. 270. Aplicam-se subsidiariamente, ao Processo Administrativo Tributário, as normas da legislação processual civil. Capítulo Il Das Infrações e das Responsabilidades Art. 271. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância, por parte de pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida por este Código e outras leis tributárias, por seus respectivos regulamentos ou pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementar aqueles. S 1º, Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que, de qualquer forma, concorrerem para sua prática, ou dela se beneficiarem. Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU $ 2º. Salvo disposição expressa em contrário, a ca paro por infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 272. O pagamento da multa não elide a ação penal cabível, nem dispensa o infrator do recolhimento do tributo devido, na forma da legislação infringida, quando for o caso. Parágrafo único - Verificando-se, no curso do procedimento fiscal, a prática de atos considerados crimes de sonegação Ee pela legislação federal, a autoridade administrativa tomará as providências, nela indicadas, para que se inicie a ação penal cabível. Art. 273. O agente do fisco que, em função do cargo exercido, tendo conhecimento de infração à legislação tributária, deixar de por Appoeinccoo aca documento de formalização do crédito tributário, sem prejuízo de outras cominações legais, será responsabilizado pecuniariamente pelo prejuizo causado à Fazenda Pública Municipal. Art. 274. Não será responsabilizado o servidor: | - pela omissão que praticar ou pelo não recolhimento de tributo devido, sara do a devidamente provada; - quando deixar de apurar infração, em face das limitações próprias RR opretgeoairnto ras lll - quando se verificar que a infração consta de livros e documentos fiscais a eles não exibidos e, por isto, já tenha lavrado auto de infração por embaraço à fiscalização. Parágrafo único - Na hipótese a que se refere o inciso |, deste artigo, responsabilizar-se-á pelos prejuízos causados à Fazenda Pública Municipal a autoridade que houver expedido a ordem. Capítulo Ill Das Partes e da Capacidade Processual Art. 275. Todo contribuinte ou responsável por obrigação fiscal tem capacidade para estar no Processo Administrativo Tributário - CAT. Art. 276. A Fazenda Pública Municipal será Contencioso Administrativo Tributário pelo Departamento pi gra de Finanças do Município. Av. Izldoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 TADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU $ 1º. A representação, a que se refere este artigo, far-se-á mediante manifestação por escrito e/ou acompanhamento do feito por funcionário rs spin do Departamento Jurídico, previamente designado por ato do Diretor deste i 8 2º. Antes de encaminhar o processo ao Contencioso Administrativo Tributário, o Departamento providenciará o seu saneamento, podendo, para tanto, convertê-lo em diligência. $ 3º, Quando das diligências efetuadas resultarem fatos novos, deverá ser concedida vista ao sujeito passivo, para sobre eles se manifestar. g4º. A pnnpo tação -onesãa do qua fat 1º deste artigo far-se-á mediante parecer, antes encaminhamento dos autos ao Conselho Administrativo Tributário. Capítulo IV Das Normas Processuais Seção | Dos Atos e Termos Processuais Art. 277. Os Atos e Termos Processuais, quando a lei não prescrever forma, conterão o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, entrelinhas, rasuras ou emendas, não ressalvados. Art. 278. Os atos processuais serão públicos, exceto quando o sigilo se impuser por motivo de ordem pública. Seção Il Das Intimações Art. 279. A ciência dos despachos e decisões dos órgãos preparadores e julgadores dar-se-á por intimação pessoal. $ 1º. Não sendo possível a intimação pessoal do contribuinte, poderá ser ela feita na pessoa de seu mandatário com poderes suficientes, ou prepostos idôneos. 8d e drapodaos ar ougórics que não atra ') canto independem de intimação. A Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 81 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU g3º. Quando, em um mesmo processo, for interessado mais de um contribuinte, em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados nesta Seção para as intimações. Art, 280. A intimação far-se-á: | - pela ciência direta ao contribuinte ou preposto, provada com a assinatura ou, no caso de recusa, certificada pelo funcionário preparador do , na presença de testemunhas, Il - por carta registrada, com aviso de recepção; Ill - por edital. & 1º. A intimação atenderá, sucessivamente, ao previsto nos incisos deste artigo, na ordem de possibilidade de sua efetivação. S 2º. Far-se-á a intimação por edital no caso de encontrarem-se O contribuinte ou seu mandatário em lugar incerto e não sabido. $ 3º. A intimação por edital far-se-á por publicação em órgão da imprensa, de preferência oficial, e, inexistindo jomal diário no Município, por afixação em local acessivel ao público, no prédio em que funcionar o órgão intimador, certificando-se essas circunstâncias. 8 4º. A recusa da ciência não agrava nem diminui a pena. Art, 281. Considera-se feita a intimação: | - se direta, na data do respectivo ciente, Il - se por carta, na data do recebimento, comprovado pelo aviso de ciência de recepção ou, se esta for omissa 7 (sete) dias após a data da entrega da carta à agência postal; |ll - se por edital, 5 (cinco) dias após a data de sua publicação ou fixação. Parágrafo único - Ao agente fiscal é vedado proceder a intimação por Seção Ill Dos Prazos Art. 282. Os prazos processuais são contínuos e peremptórios, / excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefones: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Parágrafo único - Os prazos só se iniciam e se encerram em dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado O ato. Art. 283. A parte pode renunciar, total ou parcialmente, ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor. Art. 284. Vencido o prazo, extingue-se, independentemente de qualquer formalidade, o direito da parte à prática do ato respectivo. Art. 285. Os atos processuais realizar-se-ão nos seguintes prazos, sem prejuízo de outros especialmente previstos: |- de três (3) dias, para: a) entrega de documentos de formalização do crédito tributário expedido ao órgão preparador do processo; b) se proceder as intimações, c) vista ao autuante; d) expedição de despachos, termos e certidões, nos processos. Il - cinco (5) dias, para remessa de processos de uma para repartição da administração municipal; Ill - oito (8) dias, para contra-arrazoar impugnação ou recurso para O cumprimento de diligências, contados a partir do recebimento do contencioso administrativo fiscal, e para manifestar-se sobre pedidos de restituição de indébito tributário; IV - dez (10) dias, para: a) o Chefe do Contencioso Administrativo Tributário de Primeira Instância distribuir o processo ao julgador; b) a autoridade competente proferir decisão em primeira instância, nos processos de consultas, c) a consulente interpor recurso voluntário, nos processos de consulta, V-vinte (20) dias, para: a) o contribuinte ou a representação fazendária interpor embargos de decisão proferida pelo Conselho Administrativo Tributário, contados da intimação do Acórdão respectivo, b) o contribuinte contraditar pedido de reforma de sentença absolutória pedido Instância, formulado pela representação da Fazenda ou pelo c) o Secretário de Finanças decidir dos recursos interpostos em de consultas, d) a consulente adotar a solução dada em processo de consulta; e) julgador de Primeira Instância proferir decisão no Contencioso Administrativo Fiscal. — Vli-trinta (30) dias, para: Av. Izldoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GO! PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU a) pagamento da quantia exigida ou apresentação de impugnação em contencioso administrativo fiscal, contados da data da intimação do documento de formalização do crédito tributário; b) da quantia exigida ou apresentação de recurso voluntário de decisão de primeira instância, contados da intimação desta; c) inscrição dos créditos tributários em Dívida Ativa; d) cobrança amigável de Divida Ativa, e) remessa de certidões de Dívida Ativa à Procuradoria Municipal, após o prazo para cobrança amigável Parágrafo único - A tramitação intema de processo administrativo tributário far-se-á, no Conselho Administrativo Tributário, nos prazos previstos nesta lei e em seu regimento interno. Seção IV Das Nulidades Art. 286. São nulos os atos praticados por autoridade incompetente ou impedida, ou com preterição do direito de defesa. S 1º. As irregularidades e omissões diferentes das referidas neste artigo não importarão em nulidade e serão sanadas quando delas resultar prejuizo para a parte, salvo se esta lhes houver dado causa ou quando não influirem na solução do litígio. 8 2º. Ressalvado o disposto no “caput” deste artigo, considera-se sanada a irregularidade ou omissão se a parte a quem aproveite, não argúi-la na primeira ocasião em que falar no processo. Art. 287. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar de sua legitimidade. Seção V Das Provas Art. 288. O julgador singular, relator ou o Conselho Administrativo Tributário, podem ordenar que a parte exiba documento, livros de escrita ou coisa, que estejam ou devam estar em seu poder, presumindo-se verdadeiros, no caso de recusa injustificada, os fatos de que dependa a exibição. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art 289. Salvo motivo de força maior, comprovada a evidência, ou caso de prova contrária, somente poderão ser produzidos documentos com & petição de impugnação ou pedido, ou com a resposta. Capítulo V Do Processo Contencioso Fiscal Seção | Do Procedimento Art. 290. O procedimento fiscal tem início com: |- o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo ou seu preposto da exigência; ll - a intimação para prestar esclarecimentos, apresentar livros, documentos, mercadorias ou produtos, bem como para fomecer outros elementos exigidos pela autoridade fiscal, |ll - à lavratura do termo de apreensão ou termo de depósito de mercadorias, em virtude de infração à legislação municipal, aa IV - a lavratura de auto de infração, por descumprimento a obrigações tri rias; V-a lavratura de termo de início de fiscalização no livro próprio do contribuinte, do qual constarão, no minimo, os seguintes dados: a) data de início do procedimento; b) assinatura e cargo do funcionário que realizar o procedimento fiscal ou presidir a diligência. Vi -a lavratura de termo de apreensão dos livros e documentos fiscais, se antes não tiver sido lavrado o termo referido no inciso V deste artigo. $ 1º. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade, em relação aos atos do sujeito passivo, e, independentemente de intimação, dos demais envolvidos nas infrações praticadas. 8 2º, O pagamento espontâneo do tributo, após iniciado o procedimento fiscal, não exime o contribuinte da penalidade aplicável. Seção Il Do Auto de Infração e da Notificação Art. 291. O crédito tributário decorrente de procedimento fiscal será formalizado em Auto de Infração ou Notificação, distinto para cada tributo. Av. Izldoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefones: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Parágrafo único - Quando mais de uma infração à legislação de um tributo ocorrer do mesmo fato, e a comprovação do ilícito depender dos mesmos elementos de convicção, a exigência poderá ser formalizada em um só instrumento, que alcance todas as infrações e todos os responsáveis, se mais de um houver. Art. 292. O Auto de Infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, sendo instruído com os elementos necessários à da exigência e conterá obrigatoriamente: | - identificação do sujeito passivo; Il - indicação do local, data e hora de sua lavratura; Hll - descrição do fato e indicação do período de sua ocorrência; IV - indicação da disposição legal infringida e da penalidade aplicável, V - indicação da base de cálculo, da aliquota e o montante do valor originário da obrigação, VI - determinação da exigência e do órgão onde deva ser cumprida; VII - intimação para cumprimento ou impugnação da exigência; VIII - assinatura do sujeito passivo e do autuante. $ 1º. A assinatura do sujeito passivo da obrigação tributária, exigida no inciso VIII deste artigo, não implica em confissão da falta argúida, nem a sua recusa, certificada na forma indicada no inciso | do artigo 290 desta lei, constitui circunstância agravante. 8 2º. Na formalização do crédito tributário por sistema eletrônico de o de dados ficam dispensadas as assinaturas do sujeito passivo e do expedidor. Art. 293. A Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: | - a qualificação do notificado e as características do imóvel, se o caso; Il - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impug : Ill - a disposição legal infringida, se for o caso, e o valor da penalidade; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado e a indicação do seu cargo ou função. $ 1º. A notificação do auto de infração será feita ao autuado, seu representante legal ou preposto idôneo, devidamente qualificado pelo autor do procedimento fiscal, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte. Ed Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1050 86 E ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU S 2º. A recusa verbal pelo autuado de assinar a notificação, será i declarada pelo autor da peça fiscal lavrada e encaminhada ao órgão competente, que notificará o sujeito passivo na forma prevista. $ 3º, Configura-se a recusa de assinatura da notificação, a reiterada ausência do contribuinte do seu domicílio fiscal, com a finalidade inequívoca de deixar de apor a sua ciência no auto de infração lavrado. Art. 294. O documento de formalização do crédito tributário será expedido no local da verificação da falta, ainda que ali não seja o domicílio fiscal do infrator, podendo ser inteira ou parcialmente datilografado ou impresso, com relação às palavras usuais, devendo os claros serem inutilizados pelo expedidor. $ 1º. O auto de infração será, pelo emitente, encaminhado ao órgão arrecadador a que estiver jurisdicionado o contribuinte, no prazo máximo de três (3) dias, contados da data de sua emissão. S 2º. As omissões ou incorreções do documento de formalização do crédito tributário poderão ser sanadas e não acarretarão a sua nulidade, desde que haja determinado com segurança a infração e identificado com precisão O infrator. Ss 3º Ao auto de infração será anexado demonstrativo dos levantamentos informativos que fundamentam o procedimento. $$ 4º, Na falta dos elementos, a que se refere o parágrafo anterior, o feito será devolvido ao autor do procedimento, para que os apresente, renovando-se a intimação do sujeito passivo. Art. 295. O órgão municipal, ao receber o auto de infração, formalizará o processo . Art. 296. Verificada, por qualquer circunstância, após o inicio do processo e antes da decisão singular, outra infração, será ela consignada em termo, que a ele se anexará, procedendo-se do mesmo modo quando se constatarem outros responsáveis além do já identificado. $ 1º. Também será consignado em termo o resultado de verificações ou exames técnicos de documentos, livros, objetos ou mercadorias, a que se referir O processo. AO Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU S 2º. Nas hipóteses de que trata este artigo, intimar-se-á o sujeito passivo, marcando-se-lhe prazo para impugnação, igual ao da inicial, se novo fato advier. S 3º Havendo o comparecimento espontâneo, no processo, de contribuinte solidário, fica dispensada a intimação deste e a lavratura do termo de sua inclusão no feito. Art. 297. O Auto de Infração, cujo modelo será aprovado em ato do Secretário de Finanças, será expedido em 4 (quatro) vias, que terão os seguintes destinos: |- a 1º (primeira) via, acompanhada de ofício, será encaminhada ao órgão municipal preparador do processo; Il - a 2º (segunda) via será entregue ao sujeito passivo; |ll - a 3º (terceira) via será anexada ao relatório do funcionário que o expedir; IV - a 4º (quarta) via será arquivada pelo expedidor. Seção Ill Do Início da Fase Contenciosa Art. 298, A fase contenciosa do processo, de que trata este Capítulo, inicia-se com a apresentação de impugnação, ou da data em que se tomar revel o infrator, regularmente intimado nos termos do documento de formalização do crédito tributário. Seção IV Da Impugnação Art. 299. A impugnação, instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador do processo, sob pena de revelia, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação da exigência. Parágrafo único - Ao sujeito passivo é facultada vista ao processo no órgão preparador. Art. 300. A impugnação será formulada em petição escrita, que indicará: |- a autoridade julgadora a quem é dirigida; || - a qualificação do impugnante; Ill - os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Iv - as diligências que o impugnante pretende sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem. Parágrafo único - O servidor que receber a petição, dará o respectivo recibo ao apresentante. Art. 301. Serão recusados de plano, sob pena de responsabilidade funcional, as defesas ou recursos vazados em termos ofensivos aos poderes do Município, ou que contenham expressões grosseiras ou atentatórias à dignidade de qualquer pessoa, podendo a autoridade encarregada do preparo, mandar riscar os escritos assim vazados. Art. 302. Recebida a impugnação, o preparador do processo deverá juntá-la ao processo, mediante termo, e, informados os antecedentes fiscais do autuado, encaminhando este ao autor da peça inicial ou ao seu Substituto designado, que apresentará réplica às razões oferecidas, quando solicitará a manutenção, alteração ou anulação da peça básica, remetendo-o à autoridade julgadora, no prazo de 8 (oito) dias. Parágrafo único - O autor do procedimento, ou seu substituto, poderá, independentemente de determinação, realizar os exames € diligências que julgar convenientes, observado o disposto no $ 2º do artigo 296, desta lei, Seção V Do Preparo do Processo Art. 303. O preparo do processo compete ao órgão com jurisdição na localidade do domicílio fiscal do sujeito passivo. Ar. 304. O órgão preparador registrará o documento de formalização do crédito tributário, que lhe for entregue, em ficha própria, na qual se fará O histórico do processo, especialmente quanto ao nome do infrator, data de sua lavratura e fases de tramitação. Art. 305. Ao chefe do órgão preparador compete a adoção das seguintes providências, relativas ao preparo do processo: | - intimação para: a) impugnação, no caso de recusa de assinatura declarada na peça inicial; b) cumprimento da exigência, quando couber, c) apresentação de documentos. dE) Av. Izldoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 89 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU |l - recebimento de impugnação ou de recurso, do sujeito passivo, e suas juntadas ao processo; , Ill - vista de processos aos sujeitos passivos e aos autores do procedimento, quando configuradas as situações referidas no inciso anterior, exceto quando se referir a recurso de embargos oferecidos pelo sujeito passivo; IV - cumprimento de exames e diligências ordenadas pelas autoridades julgadoras, V - consignação em termo de inexistência de impugnação ou de recurso, bem como de revelia ou de perempção, conforme o caso, VI - informação sobre os antecedentes fiscais dos infratores, VII - controlar a execução dos prazos previstos neste Capítulo; VIII - sanear o processo; IX - fixar o crédito tributário, mediante despacho, quanto reclamado em auto de infração em cujo processo seja revel o sujeito passivo. Parágrafo único - O despacho saneador observará o cumprimento dos aspectos formais do auto de infração, entre outros, visando a boa apreciação do processo. Seção VI Do Despacho de Fixação do Crédito Tributário Art. 306. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, no prazo previsto, o crédito tributário será fixado pelo Chefe do órgão preparador do processo, quanto ao reclamado em auto de infração em cujo processo seja O sujeito passivo revel. $ 1º. O despacho de fixação de crédito tributário conterá: | - identificação do sujeito passivo; |! - discriminação do crédito tributário; lll - indicação do dispositivo legal infringido e o da penalidade IV - data de sua expedição; V - assinatura do funcionário que o expedir. aplicável; 8 2º. O disposto neste artigo aplica-se, quanto ao remanescente, aos casos em que o sujeito passivo não cumprir as condições estabelecidas em concessões de parcelamento de débitos em processos não julgados em primeira instância, ou dos confessados espontansamente. ; Art. 307. Os despachos de fixação de créditos tributários impugnados perante o Conselho Administrativo Tributário. Av. Izidoro Goulfart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (052) 6565-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Seção VII Do Julgamento Art. 308. O julgamento do contencioso administrativo fiscal compete: | - ao funcionário do fisco municipal de reconhecida capacidade, para esse fim designado pelo Secretário de Finanças, em primeira instância, relativamente ao processo de auto de infração em que haja impugnação; Il - à Junta de Recursos Fiscais, quanto aos recursos de decisões singulares e às impugnações formuladas na hipótese prevista no artigo anterior. Art. 309. São considerados peremptos os recursos e as impugnações à Junta de Recursos Fiscais, quando: | - apresentados fora do prazo legal, |l - versarem sobre parte da quantia exigida, sem que tenha havido O recolhimento do crédito relativo à parte não litigiosa. Parágrafo único - Compete à Junta de Recursos Fiscais a declaração de N Subseção | Do Julgamento em Primeira instância Art. 310. O processo será julgado no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da data do recebimento pela autoridade julgadora. Art. 311. Na decisão em que for julgada questão preliminar, será julgado o mérito, salvo quando incompatíveis. Art. 312. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar diligências que entender necessárias. Ar. 313. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação. $ 1º. O órgão preparador dará ciência da decisão ao contribuinte, intimando-o. $ 2º. Da decisão não caberá pedido de reconsideração. y Á Av. Izldoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 91 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU $ 3º. As inexatidões materiais, devidas a lapso manifesto, ou a erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, poderão ser corrigidas por despacho de ofício ou a requerimento de qualquer interessado. 8 4º. Não se intimará o sujeito passivo da decisão que lhe for inteiramente favorável. Art. 314. Das decisões contrárias aos acusados, caberá recurso voluntário para a Junta de Recursos Fiscais, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da intimação. $ 1º. O recurso poderá versar sobre parte da quantia exigida, desde que o recorrente pague, no prazo recursal, a parte não litigiosa. $ 2º. Se, dentro do prazo legal, não for apresentada petição de recurso, será pelo órgão preparador, lavrado o termo de perempção. 8 3º. Os recursos gerais, mesmo os peremptos, serão encaminhados à Instância Superior, que julgará da perempção. 8 4º, Apresentado o recurso, O o processo será encaminhado pelo órgão preparador, no prazo de 3 (três) dias, à Junta de Recursos Fiscais. Art. 315. Vencida, total ou parcialmente a Fazenda Pública Municipal, haverá sempre recurso de ofício, na própria decisão, com efeito suspensivo, da parte recorrida, ao Conselho Administrativo Tributário, salvo se a importância total em litígio não exceder a 5 (cinco) UVF, vigente na data da decisão. Parágrafo único - nto sendo. sapono o ecra à verificar o fato representará à autoridade competente, no sentido de que seja observada aquela formalidade. Subseção Il Do Julgamento em Segunda Instância Ar. 316. O julgamento em Segunda Instância dos recursos interpostos contra decisões em processos contenciosos fiscais, compete à Junta de Recursos Fiscais de acordo com o seu Regimento Interno. Art. 317. O acórdão proferido pela Junta de Recursos Fiscais, no que tiver sido objeto de recurso, substituirá a decisão. Av, Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE G PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 318. É de 30 (trinta) dias, contados da ciência do acórdão, o prazo para cumprimento das decisões de Segunda Instância. Parágrafo único - A ciência do acórdão far-se-á: | - pelo órgão preparador; Il - pela Junta de Recursos Fiscais, na forma de seu regimento, estando presente o interessado ou seu representante. Subseção Ill Da Rescisão do Acórdão Art. 319. A decisão de mérito da Junta de Recursos Fiscais poderá ser reindes no quim OR 1 (un) ano: apl 5 um UNNINNRAS: (O mio 0 instaurada a fase judicial e Art. 320. A rescisão do acórdão poderá ser pedida à Junta de Recursos Fiscais pelo sujeito passivo, pela autoridade julgadora de Primeira Instância ou pela autoridade competente administradora do tributo, quando: | - verificar-se a ocorrência de prevaricação, concussão, corrupção ou | - resultar de dolo da parte vencedora, em detrimento da parte : III - contrariar legislação tributária específica IV - dourar mandesta divercórcia erro dsoivsos da dure Recursos Fiscais e jurisprudência dos Tribunais do Pais. Art. 321. Não se conhecerá do pedido de rescisão do acórdão, nos em que: |-a decisão da Junta de Recursos Fiscais tenha sido por unanimidade, a | - o pedido não estiver fundado em qualquer dos itens do artigo anterior. Art. 322. Da sessão em que se discutir o mérito, serão notificadas as partes, às quais será facultada a manifestação oral. Subseção IV Das Decisões Definitivas Art. 323. São definitivas na esfera administrativa: | - as decisões finais de primeira instância: e quando esgotado o prazo para recurso voluntário, sem que este h h Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 655 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU b) quando não sujeitas a recurso de ofício. Il - as decisões finais de segunda instância, esgotado o prazo para pedido de reconsideração. Parágrafo único - No caso de recurso parcial, tomar-se-á definitiva, desde logo, a parte da decisão não recorrida. Subseção V Da Execução das Decisões Art. 324. O cumprimento das decisões consistirá: | - se favoráveis à Fazenda Municipal: a) no pagamento, pelo sujeito passivo, da importância da condenação; b) na satisfação, pelo sujeito passivo, da obrigação acessória, c)nai do crédito tributário na Divida Ativa para subsequente Il - se favoráveis ao sujeito passivo, na restituição do indébito tributário, se for o caso. Capítulo Vi Dos Processos Especiais Art. 325. Os Processos Especiais, a serem decididos em instância única pela Junta de Recursos Fiscais, compreendem: | - Processo de Restituição de Indébito Tributário, decorrente de exigência de crédito tributário cumprida pelo sujeito passivo; |! - Processo de Revisão de Lançamento Direto do Crédito Tributário. Seção | Do Processo de Restituição Art. 326. A restituição do indébito tributário, relativamente a exigência de crédito tributário cumprida pelo sujeito passivo, far-se-á após o reconhecimento do direito deste pela Junta de Recursos Fiscais, em processo regular. S 1º. Inicia-se o Processo de Restituição do Indébito Tributário com o pedido formulado pelo sujeito passivo, ou por terceiro que prove haver assumido o encargo financeiro. $ 2º. O pedido de restituição do indébito tributário deverá ser i do com o comprovante do pagamento e das provas de que este é indevido Av. tzidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) S- o ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU S 3º. Compete ao órgão do domicílio fiscal do requerente o processamento do pedido de restituição do indébito tributário, devendo a autoridade lançadora, no prazo legal, sobre ele se manifestar. S 4º, Caracterizam o recolhimento, para os efeitos deste artigo, O pedido a que se referem os parágrafos anteriores e o recolhimento integral do valor do tributo reclamado e da multa aplicada. Art. 327. A execução da sentença proferida no processo de restituição do indébito tributário, em favor do recorrente, far-se-á por ato do Secretário de Finanças. Seção Il Do Processo de Revisão de Lançamento Direto do Crédito Tributário Art. 328. O Processo de Revisão de Lançamento Direto do Crédito Tributário, para apuração de duplicidade de lançamento, tem como peça inicial o pedido formulado pelo sujeito passivo, antes da propositura, pelo Município, de ação de execução. & 1º. Compete ao órgão do domicilio fiscal do sujeito passivo o processamento do pedido de revisão do lançamento. $ 2º. O pedido de revisão de lançamento será instruído com o comprovante do pagamento do crédito tributário e com outras provas de que dispuser o sujeito passivo. $ 3º, No caso de duplicidade de lançamento, prevalece O primeiro deles, relativamente, à data de apuração, para efeito de fixação do montante devido com os acréscimos previstos nesta lei, a cujo recolhimento deve ser incluída a parcela excedente, quando se concluir ser o segundo lançamento a maior que o primeiro. 5 4º. Ao processo de revisão de lançamento serão anexados os contenciosos tributários referentes ao mesmo crédito, que serão, pelo órgão En após pronunciamento deste, encaminhados à Junta de Recursos iscais. $ 5º. A decisão da Junta de Recursos Fiscais, em que haja reconhecida vamento do a duplicidade de lançamento, concluirá pelo arqui processo respectivo. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1 95 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Capítulo VII Da Consulta Seção | Do Direito de Consulta Art. 329. Aos contribuintes dos tributos municipais é assegurado o direito de consulta para esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento e aplicação deste Código e de legislação complementar e supletiva, dos respectivos regulamentos e atos administrativos de caráter normativo. Parágrafo único - Estende-se o direito de consulta a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, desde que mantenha qualquer relação ou interesse com a legislação ou tributo. Art. 330. A consulta será formulada, mediante petição escrita, ao Chefe do órgão da jurisdição do consulente, nela devendo constar, claramente, se versa sobre a hipótese em relação à qual já se verificou ou não ocorrência do fato gerador. Seção Il Da Solução do Processo de Consulta Art. 331. As consultas serão solucionadas, em primeira instância, pelo dd prol oe ag rss pro in que proferirá o despacho decisório e clentificará o interessado da solução dada $ 1º. Da decisão contrária ao consulente caberá recurso voluntário ao Secretário de Finanças do Município, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da ciência da solução. 8 2º. Haverá recurso “ex-oficio", interposto no próprio despacho decisório, nos casos de decisão favorável ao consulente, à mesma autoridade a que se refere o artigo anterior. Art. 332. Quando formuladas por órgãos da administração pública, por autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, sindicatos ou entidades representativas de atividades econômicas e profissionais, as consultas serão solucionadas, em instância única, pelo Secretário de Finanças do Município. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 333. A solução dada à consulta terá efeito normativo, quando adotada em ato do Secretário de Finanças do Município. Seção III Da Garantia e dos Efeitos da Consulta Art 334. A consulta formaliza a espontaneidade do contribuinte, em relação à espécie consultada, exceto quando: | - não descrever com fidelidade em toda a sua extensão o fato que lhe deu origem; ll - formulada após o início de procedimento fiscal, ou versar sobre ilícito tributário já ocorrente e de que decorra falta de recolhimento de tributo; HI - seja meramente protelatória, assim entendida a que versar sobre disposições claramente expressas na legisiação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva e passada em julgado, publicada há mais de 30 (trinta) dias antes da apresentação da consulta; IV - versar sobre espécie já decidida por solução com efeito normativo, e adotada em ato do Secretário de Finanças do Município. Art. 335. O consulente deverá, no prazo legal, adotar a solução dada no processo de consulta. S 1º. Em relação à espécie consultada, não se fará procedimento fiscal durante o curso do processo de consulta, através de que se tenha formalizado a do contribuinte, nem contra aquele que proceder em estrita conformidade com a solução dada à consulta que houver formulado. $ 2º. O não cumprimento da solução à consulta, no prazo legal, põe fim à espontaneidade do consulente, não cabendo nova consulta versando sobre espécie idêntica. Título Il Do Contencioso Administrativo Fiscal Capítulo | Da Estrutura Administrativa Art. 336. O Contencioso Administrativo Fiscal do Município é exercido pelos seguintes órgãos: |- Junta de Recursos Fiscais - JRF; Il - Junta Julgadora de Contenciosos Fiscais em Primeira JJCFPI. A á Instãi cia E? A LG Av. tzidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 658 oso 97 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU s 1º. A Junta de Recursos Fiscais integra a estrutura da Secretaria de Finanças, a nível de órgão especial, e será regido pelas normas constantes desta lei e de seu regimento interno. 5 2º. As sub-unidades administrativas dos órgãos do Contencioso Administrativo Fiscal são as constantes do regimento intemo da Junta de Recursos Fiscais. Capítulo il Dos E qess Julgamento Seção | Da Junta de Recursos Fiscais Art. 337. A Junta de Recursos Fiscais compõe-se de 5 (cinco) membros efetivos e 4 (quatro) suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre brasileiros maiores de 25 (vinte e cinco) anos, domiciliados no Município, de idoneidade moral e de notórios conhecimentos jurídicos e fiscais. 4º. O mandato dos membros da Junta de Recursos Fiscais é de 4 (quatro) anos e inicia-se no dia de sua posse. $ 2º. É permitida a recondução do membro para novo mandato. $ 3º Os membros efetivos e os suplentes convocados perderão o mandato em caso de desídia, caracterizada por inobservância de prazos ou por uns rio hsacinonáni a 3 qua) en omnes ame ES RP, no mesmo ; $ 4º. O membro da Junta de Recursos Fiscais poderá afastar-se de suas funções, por prazo indeterminado, para o exercício de outra função nas administrações federal, estadual ou municipal, dependendo o seu retomo apenas de comunicado ao Presidente da Junta. $ 5º. Findo o mandato, o conselheiro continuará nas suas funções até a entrada em exercício do seu sucessor. Art. 338. A nomeação dos membros da Junta de Recursos Fiscais obedecerá o seguinte critério: ; | - 2 (dois) efetivos e 2 (dois) suplentes, representantes dos contribuintes municipais, cabendo a indicação, em lista simples, à Associação Comercial e Industrial ou órgão de representação de classe equivalente. e à Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062 és ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU entidade representante dos prestadores de serviços no Município, de 1 (uma) vaga de efetivo e 1 (uma) de suplente, a cada uma, Il - 3 (três) efetivos e 3 (três) suplentes, representantes do fisco municipal, indicados, em listas simples, pelo Secretário de Finanças. Parágrafo único - O Chefe do Poder Executivo não será obrigado a nomear dentre os nomes constantes da lista apresentada, devendo, em caso de recusa, solicitar nova indicação. Art. 339. São incompatíveis para o exercício da função de membro da Junta de Recursos Fiscais os parentes entre si, consangúíneos ou afins, até o terceiro grau civil, e os que forem sócios de uma mesma sociedade. Parágrafo único - A incompatibilidade resolve-se a favor do primeiro conselheiro nomeado ou empossado, ou por Títulos, se a nomeação ou posse for da mesma data, caso não haja desistência de um dos incompatíveis. Art. 340. O Presidente e o Vice-Presidente da Junta de Recursos Fiscais serão escolhidos e nomeados, dentre os seus membros efetivos, integrantes da representação do fisco municipal, pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 341. A Junta de Recursos Fiscais funcionará em Câmara única, integrada por 4 (quatro) membros, sendo 2 (dois) de cada uma das representações que o compõem. Parágrafo único - O Presidente da Junta de Recursos Fiscais terá direito a voto somente de decisão, em julgamento realizado, quando ocorrer empate na votação. Seção ll Das Disposições Especiais Art. 342. O impugnante ou o recorrente, em Processo Administrativo Contencioso Administrativo Tributário, poderá depositar, em dinheiro, a totalidade do valor atualizado em litígio, nos termos da legislação vigente, para elidir a incidência da correção monetária. Art. 343. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar o Regimento Interno da Junta de Recursos Fiscais, podendo alterá-lo quando julgar necessário, assim como constituir o quadro de pessoal administrativo do órgão e fixar os seus salários e a retribuição dos seus membros. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (052) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 344. As disposições desta lei aplicam-se aos processos contenciosos fiscais pendentes, relativamente aos atos processuais subsequentes à sua vigência. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 345. A falta de lançamento não isenta o contribuinte do pagamento de tributos e multas, e os erros ou omissões do lançamento não aproveitam aos que nele estiverem incluídos. S 1º. A Secretaria de Finanças poderá alterar “ex-ofício” os de tributos, cancelando ou acrescentando nomes, aumentando ou diminuindo a quantia a pagar, conforme as diligências autorizarem. $ 2º. Nos casos de que trata o parágrafo anterior, quando resultar inclusão de novos contribuintes e aumento da quantia a pagar, dar-se-á imediatamente ciência ao interessado. Art. 346. O pagamento dos tributos de que trata este Código, inclusive de multas, não exime o contribuinte da observância de quaisquer exigências legais da administração federal, estadual ou municipal. Art. 347, Para os efeitos deste Código, será observado o Sistema Métrico Decimal. . S 1º. Quando surgirem dificuldades de aplicação, outras unidades poderão ser usadas precariamente, até que se encontre o equivalente no sistema oficial. 5 2º. Na designação da área de imóveis rurais, será acrescentado às medidas oficiais o equivalente em alqueires, até que aquela se tomem suficientemente conhecidas e usuais. Art. 348. Fica instituída a Unidade Fiscal do Município de Caçu- UFMC, no valor de R$ 14,42 (quatorze reais e quarenta e dois centavos), convertidos pela UFIR de 0,9611, para o mês de janeiro de 1999, que servirá de base para os cálculos dos tributos, das penalidades e taxas arrecadadas pelo Município. Parágrafo único - O valor da Unidade Fiscal do Município-UFMC, de que trata este artigo, será o fixado, mensalmente, por ato do Secretário de Finanças, tomando-se por base os valores de referência estabelecidos-pe Governo Federal. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 349. O Município instituirá cursos de aperfeiçoamento e de especialização destinados a melhor habilitar os funcionários do fisco ao desempenho de suas funções. Art. 350. O Secretário de Finanças resolverá os casos omissos neste Código e expedirá normas e instruções indispensáveis à sua fiel observância e a dos Regulamentos a que se refere o artigo seguinte, podendo ainda estabelecer normas especiais de controle concementes a determinado ramo de atividade ou tipo de operação, criando, inclusive, novas obrigações. Art. 351. O Chefe do Poder Executivo, quando se fizer necessário, regulamentará, por partes ou integralmente, este Código. Art. 352. O Prefeito Municipal imprimirá livretes deste Código Tributário Municipal, que terão distribuição gratuita, principalmente aos comerciantes e aos cidadãos que o procurar. Art. 353. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1999. Art. 354. Ficam revogadas as Leis nºs 346, de 31 de dezembro de 1984; 352, de 08 de fevereiro de 1985; 522, de 30 de dezembro de 1987; 1053/95, de 28 de dezembro de 1995 e as demais disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 30 de dezembro de 1998. ELIAS RO! S DA FONSECA Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefons: (062) 656-1060 101 ESTADO DE GO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ANEXO | LEI Nº 1176/98, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAÇU TABELA DE 1.8.5.Q.N EEEESSSS=S==22===== TABELAS PRÁTICAS PARA COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA E OUTROS EEDETET=====2==22=====53==== Av. tzidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 6556-1060 102 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU TABELA 1-1.5.S.Q.N. E==DESDa==2====2=== NATUREZA DA ATIVIDADE SOBRE: EZITITTZZIZIZSSIIICDSSSSSIISSSSISc=SII2]2= TISITITSTITI= Advogados, Analistas de Sistema, Analistas Técnicos, Arquitetos, Auditores- Contadores, Consultores, Dentistas, Economistas, Engenheiros, Médicos, Biomédicos, Obstetras , vaacaos Pqjunças de propriedade industrial, Assistentes Sociais, Atuários, stas, Leifoeiros, Psicólogos, Paisagistas, Urbanistas. IMPOSTO FIXO MENSAL-COEFICIENTE DECIMAL SOBRE A U.F.M.C.....: 1,20 ESTTTTEIIIIsSSSSEcSs=ss. Agenciadonãs de Propaganda, Agentes de Propriedade Artísticas ou Literárias Agentes e Representantes Fredi cb Assessores, Corretores intermediários de bens Móveis e Imóveis, Corretores de Seguros e popereaa: dr quaisquer, Decoradores, Feios es, Enfermeiros, Fonoaudiólogos, EU minto : Plblicitários. R ago o o Ranetas Públicas, hrvalo), uaisquer, Técnico em Contabilidade, e otderalo. Técn em Mapeamento e T TO pogeaia! Técnico em Conserto de Aparelhos hos El Mar Ônicos + e Similares. IMPOSTO FIXO MENSAL-COEFICIENTE DECIMAL SOBRE A U.F.M.C...: 0,70 ETDDTIZSSSTIZSSSIDSCSESIcIScs=a== ====2=2=2=2=2]]2]= ETTITTZTZIZIDCZDIDIIDIDDDIZcSsSssscIc=s==s Administradores de bens e negócios, Alfaiates, Auxiliares de ingiladeros Ci as, Desenhos Técnicos sn ig Guias Liórmriea Instaladores de Máquinas e Equipamentos eritos e pie nem o Protéticos 8, (Prótese e Maa) E masai seda rea Tradutores e Intérpretes, Ti IMPOSTO FIXO MENSAL-COEFICIENTE DECIMAL SOBRE A U.F.M.C.....: 0,80 =EIITTIDTZEZZIDDSIZIDDISZISSIDSSSSISS==23= ETTST3]T Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU de Tapetes e ia Compositores Gráficos, Batlógrlos *otiiorafistas Desenhistas, Limpadores, Linotipistas, à e assemel E ddsicos Professores, Eipaderes e cor eoad de iados, Me Restauradores, Revisores istas, Zincografistas e outros. IMPOSTO FIXO MENSAL-COEFICIENTE DECIMAL SOBRE A U.F.M.C.....: 0,40 EZIIZITSSISFZSSS5 EH] ==: EETTTTTTIIZDITSTIFS==== Amestradores de animais, Eesindetanineas: Enepderadaras de Livros e Revistas, Higienizadores, Limpadores Imóvei ustradores de bens móveis, Profissionais Auxiliares da Ernetução Civil e Obras Hidráulicas, Vendedores de Bilhete de Loterias. IMPOSTO FIXO MENSAL-COEFICIENTE DECIMAL SOBRE A U.F.M.C.....: 0,25 ZZZTTTTIZSSTSIDSSSSTIDIDSSSISIsIsSSasIssssIcacos= ====== Salão, , como A) - Profissionais salão de beleza primeira categoria...........emssemeeseensees 0,451 B) - Profissionais salão de beleza segunda categoria................smemeememema? 0,347 C) - Profissionais salão de beleza terceira categoria.................. usos : 0,278 EITDTEDT2TTD=TT=Te=cocicssccacoosss==csconsescass====="s Demais profissionais não previstos nos itens anteriores acima classificados: A) - Profissionais de Nível Superior.................ssessssureasensanearcensenseneesecenereneao 1,00 B) - Profissionais de Nível Médio................ceuessesesecensesseneesermeneneesrerenesseneaensod 0,70 C) - Outros Profissionais não Classificados nos itens anteriores..................: 0,555 NOTA: Para se achar o pecitd do ISS devido em cada mês, multiplica-se o coononieda Incnenho. faF. catia categoria, pelo valor da U.F.M.C. do mês de | vencimento do tributo. 3 Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU TABELAS PRÁTICAS PARA COBRANÇA DE TAXAS DE LICENÇA E FUNCIO NTO TABELA I ATOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ZEZEECEZICCCOCCICCCCSICSSS======= COEFICIENTE APLICÁVEL SOBRE A U.F.M.C NA DATA EM QUE FOR DEVIDO O TRIBUTO “CCC ATESTADO DE QUALQUER NATUREZA: EEZTZZSFFZDIDDFIFCHZDISZFIFIcS== Por Lauda de 33 linhas de para quaisquer fins................... ses : 0,347 U.F.M.C. E====2222.2=2=2======.:. ETTTTTITZSZIDIZDDDSSSDIDIZDSDSIITIcDIcSSSss— TAXAS COMUNS A ADMINISTRAÇÃO GERAL EZITISD=TICI=DSSZSSICIccS=IccIcIccoso COEFICIENTE APLICÁVEL SOBRE A U.F.M.C. NA DATA EM QUE FOR DEVIDO TRIBUTO E==EIIIIDTTTTT==DDDT=TT==2T==Ccccccccocssccerass=cssc=s=== Expedição de Alvarás não especificados.................sunseseneesesesess : 2,000 U.F.M.C. Atestados não constantes desta tabela...............useemusmesessesmesesi : 0,347 UF.M.C. Certidão não constantes desta tabela...................csiseseeaseesessenseso : 0,347 U.F.M.C. Laudo de avaliação de bens Imóveis................cceermeresesenenerneseraeres : 0,451 U.F.M.C. Done tios DR Rin asiaucinas Vc a ocorra a “0,347 UF Me >=======>====>[========>===D================================= DO LIXO RESIDENCIAL, LOTES VAGOS E ENTULHOS: A) Prédio residencial por mês.............. seems “0,278 UFMC, B) Demais prédios - por MÊ...........eeeeeeemmreereesreeeseesmeesttersseno 0,278 UF.M.C. C) Imóveis não edificados - por m?.............. umeseeseemeneesreesssmeni “0278 UFM.C. PT SNS MRS ni A Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (052) 6 1 ESTADO DE GO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU DA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE MUNICIPAL A) Em ônibus - por km rodado............... ee eseessesencersensencersereaseesenned : 0,018 U.F.M.C. B) Em carro utilitário - por km rodado.............emesenessnenseneneesennereani : 0,027 U.F.M.C. DA UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS A) Patrol - por hora...............c.csscueeseseseecesevencasererereneaeenenenencasaneesaso : 2,100 U.F.M.C. B) Trator de esteira - por hora.................semenueessereeceeceseresasenerenaseni 1,900 U.F.M.C C) Trator de pneu - por hora.............uemeesseseesessesseseeeesessseseeeemi : 0,700 UF.M.C. D) Retro-escavadeira - por hora..........uumumeseeeesesssessesesseaameel 1.600 U.F.M.C E) Pá mecânica - por hora............. es eeeseseneeeeeececaeereemaneneneneneneos 1,600 U.F.M.C F) Caminhão basculante..................useenessasseeresereneacacereseneecerencrcanes : 0,030 U.F.M.C. G) Caminhão de carroceria - por km rodado.............uneseseeensesess : 0,030 U.F.M.C. H) Trator de Pneu traçado...............eeeneeneereeereeseareemeensensesseencemceno 1,400 U.F.M.C DA PODA E EXTINÇÃO DE ÁRVORES Pela poda, por unidade.................aeemarmereereenenieaseacereensarssssaenseaseat : 0,451 U.F.M.C. Pela extirpação completa, por unidade..............ssssueseneesesereeeseml : 0,451 U.F.M.C. NOTA: O da taxa de expediente ou de serv não exclui a cobrança de taxa va ao Poder de Polícia, quando couber. los TTTTIZIDSTIZZZSSSIDIICSSSSISc=== ETTTITSTIZICDSSSSSTSIZSss=2 se | Av. tzidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 * ESTADO DE GO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU TABELA U =E===2===20== LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE EM GERAL NÚMERO sa E ESPECIEICAÇÃO COEFICIENTE APLICÁVEL SOBRE A NA DATA EM QUE FOR DEVIDO O TRIBUTO s=es=m: Dana onte ditos terça dh te de Oá - Axo-túnto, rádio, vivoMs O e congêneres, por por. aperaiho. o. por ano, quando permitido, interior de estabelecimentos comerciais e e ultesiorniais Lo : 3,500 U. E M.C. 02 - Ídem. Por apare mento e por SO, quando instalados em veiculos fins de dablicidades ou Igação..............eecereeraseresesencrenenenceereeneensaceseso UFEM.C. EZSTIIZTFSSSTISSTSICTESS=22== =: DECIIDSSTIZIs== 03 - Propaganda por meio de conjunto musicais, por dia DOR PRN :0,70 U.F.M.C. =ETEDITTIDTSZIIZDDZIHISSSSSIIISSScIcccaasss==== EEDITZIsSTIIIsSSS= 04 - Anúncios sob forma de cartas ou folhetos distribuídos pelo Correio em mãos ou a domicílio DO Toner ou Tração E : 0,347 UF.MC. - Anúncios em faixas, em em condor o públicos mm peca da pingo, cus tida pa diversões no interior estabelecimento, por faixa SK mês ou fTAÇÃO.........sc res ceereseresranseneremeereercecenosensrareorasrereonaranerenssnansanscanssensora? TOUFMC. =ETTTTITSZIZZIZDCIFFZFSZIIIISSSEcS==== ET] 06 - Anúncios projetados em teta de cinema, filme e a fração id por chaga PSP MO TIITTTTTETIZDIDISTIIZDDSZSSSSSZIcIsSScIssss ====T== Paco de feno ese cdáiaG aii Tem ou endereço ou ou colocado na parte extemá de qualquer prédio, parede, muro, poste o os aparelho semelhante ou cong jubdrado “ou ração or ed placas ou dístico por ano, muro qumdrado cm Av. Iztdoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 107 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU por dulquêr proteção votado Para 85 VE Ou logradouros públicos. pr ano ualquer voltado as ou metro quad ou fração e por local “ig Ro Rnb pac iacace Sos Cesc eaNEEgen uisia náo TOO UEM 09 - Vitrine para exposição de artigos estranhos ao negócio de estabelecimento ou alugados a terceiros, por vitrine e por mês ou fração.................! :10,347 U.F.M.C. EHHSTIIIZIDIH= =. EITDTITTSTTTITTI]]TTIIZDIca== O Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU TABELA lil =ZEZEZEcs===" LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E LOTEAMENTOS COEFICIENTE APLICÁVEL SOBRE A U.F.M.C. NA DATA EM QUE FOR DEVIDO O TRIBUTO Edificação em geral, metro quadrado de área - dtil de pi TDT EE==22I22ITST3=T]]55: == Demolição, metro quadrado, de área de edifi a ser eat ral asiosaEcasETçTésS o RR sa : 0,020 U.F.M.C. TETIZISSSSDTIDIZISS=22]= ETSZSZDDIIISSSSTSICCIS==2]22- TTTTIIIISSSSIDSIDSSSSTI22====5: Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (052) 6565-1060 TADO DE GO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU TABELAIV ============ ICENÇA PARA aura ÃO DE ArcASo EM VIAS E LOGRADOUROS PU ELICOS NAS PRAÇAS E DEMAIS OGRADOUROS PÚBLICOS COEFICIENTE APLICÁVEL SOBRE A U.F.M.C. NA DATA EM QUE FOR DEVI DO o TRIBUTO "A" - NAS VIAS, PRAÇAS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS Por dia e por metro quadrado ou fração.................. sesssseseseneeesses : 0,010 U.F.M.C. Por mês e por metro quadrado .............ueeseseeeercereceereeneamannenenrermens : 0,030 U.F.M.C. Por ano e por metro quadrado ou fração...............ensesesseessscaeames : 0,250 U.F.M.C. TETIITIISTSSSSTIIII====>: ===2=]2]2=2[=22==2===2=— "B" - NAS FEIRAS E MERCADOS MUNICIPAIS Por mês e por metro quadrado..................s ces cerereserecasecececesncacacesaeas : 0,025 U.F.M.C. Por ano e por metro quadrado............. cmesesessensasareneesacaceceresresseceso : 0,300 U.F.M.C. === ETITIISZSIIITIISTSSSIZIDZSSSSIIITTTIITEsS==== Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 110 qui TADO DE GO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU TABELA-V ============ EXAMES TÉCNICOS DE PROJETOS OU VISTORIAS E==DETTDZICICDSDSCDCDICCCCSZESCCSCIcCcoas= De loteamento por lote....................eesueseeeeseareeeresesaseseensasarecacasasenos : 0,300 U.F.M.C. ATOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS ==TTTTZZZITIIDZIZIDSSIDISSSIcoo= COEFICIENTE APLICÁVEL SOBRE A U.F.M.C. NA DATA EM QUE FOR DEVIDO O TRIBUTO ETTTTITTTT=TTTTI=CISCCDSSSSECISSCSCCSSSICCCoSScssasse=aas==== BAIXA DE QUALQUER NATUREZA indústrias ou prestadores O a sda UNA E MO SS aro CRE pes RS : 0,347 UF.M.C. EDETIDIIZSSDSCDDDFSSIIDISSSIDICSSScSITSsI2=== CERTIDÕES Negativa de débito municipal............muamuseessesseeeeessereemsersssesecemeent : 0,347 U.F.M.C. :0,347 UF.MC. ..: 0,347 U.F.M.C. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 11 * ESTADO DE GO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU DOCUMENTOS EZZTIZITIZII- Por emissão de guia de recolhimento ou talão por unidade............: :0,347 U.F.M.C. Por fomecimento 2º via talão ou outro documento... ...0:0,347 U.F.M.C. Por fornecimento do Código Tributário exemplar.................cus :0,833 U.F.M.C. Expedição de Alvará de Licença para Localização.................: 2,100 U.F.M.C. ====[]T]]TTZZTIIIIIIIDDTDSSSSIIDIDDDSSSSSSTIIDIDscSs==222222=2== ATOS DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO EEEDSSESISDCIDDCCCCCCCCCCCISCCESSc==== COEFICIENTE APLICÁVEL SOBRE A U.F.M.C. NA DATA EM QUE FOR DEVIDO O TRIBUTO ATOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL Certidões por lauda de 33 linhas.................ssssesssecerenseneenenserceeas : 0,347 U.F.M.C. Autorizações de qualquer natureza...............sereseerereresmasarenenencenes : 0,020 U.F.M.C. Transferência de qualquer tipo............seesnessessessesseesesecesseesseesesessenar U.FM.C. Permissões de qualquer espécie..... adisseeeeeos arara ameno esoantanea U.F.M.C. ATOS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS DEDIDHESSCISDIDDIDDZZIZCCCCCCCSSCS======= COEFICIENTE APLICÁVEL SOBRE A U.F.M.C. NA DATA EM QUE FOR DEVIDO O TRIBUTO === EETSZTSZSSDTTT]]ITIZIcss====: ==]25 DESMEMBRAMENTO OU REMEMBRAMENTO EZZEESSSISIIICICCZCCICCCcS===c======= A) Por metro quadrado até 1000m?..................ceesesneceneeecanenesseasaes : 0,020 U.F.M.C. B) Por metro quadrado acima de 1000m? a 5000m?.................... : 0,015 U.F.M.C. C) Por metro quadrado acima de 5000m?................... sistemas : 0,010 U.F.M.C. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 112 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU EXPEDIÇÃO DE "HABITE-SE”, INCLUSIVE VISTORIA Por metro quadrado de área edificada.............sememesenseseseneneemss «0,010 U.F.M.C. ETTTITITIIZFHSSDFSSSIssSE=== EZTTTITIIIDIDSSIZZSISSZSS==== TRANSFERÊNCIA DE PRIVILÉGIOS ETEEEZIIDIDISSIZDCSZIIDIS=SEs Para exploração de bancas de revistas...........unenseneamemenseme : 0,451 U.F.M.C. Para exploração de "pontos fixos" de ambulante RE Taisolesyquninasiação :0,451 UF.M.C. E=DTETTTTT=DT=TI==DIIISSECScSSSIISSSCCSSCCECScSacs=osas===e=s DE CEMITÉRIOS EZETITTTTITTTTS A) Perpetuidade: Sepultura rasa por metro quadrado.............esereemenmeensessessseneono :0,347 UFMC. Jazigo(cameira simples, germinada por metro quadrado. A 1 : 2,880 U.F.M.C. Jazigo(cameira dupla, germinada por metro quadrado. Ecce :3,000 U.F.M.C. B) Exumação: Antes do prazo de vencimento regulamentar de decomposição.:3,500 U.F.M.C. C) Diversas: Abertura de sepultura, cameira, ou mausoléu, perpétuo ni E cn nan Setas U.r. MC fo EA Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (052) 6566-1060 113 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU TABELA PRÁTICA PARA COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA POR Mº ARMAZEM GERA! : MD RÃO ELSE 0,03 043 0.04 0.038 0.038 : CLETARIA, F ú , ORIOS E É 1) AB SIA ii E y x = “Ma O 0,04 0.038 0,038 us So . x 0.065 0.038 0,038 0,034 0.045 0.065 O O Te pre : to O a 114 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Y N 045 5 (ISA TIS 0,038 oRok!: 0,038 5 038 SJ 036 5 045 0.655 a O En e - Em pri ja = 5 04 1 (145 5 38 0.038 SOS O 038 Ú ITA 5 04 po TE - a = Ea = E ca o oo Cu! Ú 2) 0,065 TO4s a a pa a a dE de= “o O Dl DE: NCADERNAÇÃO LIVROS E REVISTAS TE pe ORKR - INTERMEDIAÇÃO a io RADUTOR RITORIO CONTAE ABELI TENTO BANCÁRIO ABEL! VENTO D) Ro Ê CINAMENTO DARDA V um SER DE MAQUINA DARELHO SRO-VELHO O ne ca ORICULTURA STGOR E (38 Ú do E (9 CA ; 0,65 pe 65 0,034 5 038 1.038 n D 038 po 4 o) - OQ e. x a O So B dddladdado atetutcistatts | NUTAS, VERDURA di Uirio ITAR! ú E SSO E SIMILAR CW To 008 RAFICA NICAR OM | 004 eis 227 115 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 0.038 0,038 0.045 times O 06E 22422243 e Re Rm o e RE - , Co) ALUGUEL D ALCADO MOTEI 116 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PRODUTOS ALIMEN Ú Vi PRODUTOS ALIMEN OS EM GERA! PRODUTOS NAU | CADOS 0.065 2 = a O Ea - Re o e 0,43 065 03 o 2 o E = = mu = En Co DOS ORVETERIA VIICAR OPERMERCADO DO ON Q AVIAMENTO 0,03 224323444 e = 2 “RM “N y $ E: Ú TERRAPLANAGEME TRANSPORTES | NTURARIA [AVAND: ORREFAÇÃO E MOZ DE CA RANSPORTE MUNICIPA Av. tzidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 117 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU POR DIA ATIVIDADE ARTIGOS PARA FUMANTES E BEBIDAS TIV. MISTA (COMBIN. DE DUAS OU MAIS INGOS E SIMILARE DAS DE CARTELAS Q IRCO E PARQUE DE DIVERSÕES OM. AMBULANTE C/ VEÍCULO MENOR OM. DE FERRAGENS/FERRAMENTAS OM. DE JOIAS/RELÓGIOS E SIMILARES OMÉRCIO AMBULANTE C/ CAMINHÃO OMÉRCIO AMBULANTE S/ VEICULO ORRIDA DE KART E SIMILARES DESFILE E FESTA DANÇA VENTOS PROMOC. E PASSEATAS VENTOS PUBLICITÁRIOS (ISENTOS ESTA BENEFICENTE (ISENTO STA DANÇANTE FESTA DE RUA NÃO BENEFICENTE INCANA DE RUA OUÇAS, ARTIGOS DE COPA E COZINHA ALESTRA, CURSO E SEMINÁRIOS RODUTOS NÃO ESPECIFICADOS PUBLICIDADE HOWS E OUTROS EVENTOS HAPEADOS E COLCHAS [VR.UFMC| |» oo EEsa o RE i ao BISIBIS|BIB]S PESE ps se DIDO > Q E 3 ANRAREAA BI8IB|SISIa S O ns Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 118 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PUCLIC. PLACA, PAINEIS E FAIXAS REP. COM. AUTÔNOMO SIESTAB.FXO | MÊS| Om] 10,24 POR ANO —Q ATNIDADE REF. |VRUFMC] VRRS | ATIVIDADESMISTAS — JANO | tM] 2083 AUTÓNOMO SIESTAE. FIXO CONS-MOV [ANO | 141] 2033 BUFFETS TT ANO] SM 813 CAMELO JANO] 500 7210 CAMINHÃO [ANO] 400 s768 CARRINHO PIVDAPICOLEEAFINS [ANO | 055 78 (CARRINHO P/VDA SUCOSEAFINS [| ANO| 055 79 COM VAREJ. DE ARTIGOS USADOS [ANO | 353] 5090 COMÉRCIO AMBULANTE SEM VEÍCULO [ANO | 700] 100,94 COOP. AGENCIAMENTO SERV. ETC. | ANO | 423 6100 DEMAIS ATIVIDADES TJANOI 700 10094 DEMAIS ATIVIDADES PIFUNC. [ANO | 212 3057 EMPRESA MOTO-TÁXI TJ ANO| 353 5090 EQUIPE DE SEGURANÇA [ANO | 141] 2033 FABRICAVENDAS DE SALGADOS [ANO] 071] 10,2 FABRICANENDAS DESUCOS JANO| 071] 1024 FILMAGENS EMGERAL ANO! 177] 25,52 IND. DE ALIMENTOS (VENDAS ATACADO [ANO | 423] 6100 INDUSTRIAVENDAS DE CESTOS JJ ANO| 141] 2033 LIBERAL AUTÔNOMO JANO| 353 5090 MOTOQUEIRO — MOTO-TAX . JANO| Oi] 10,24 PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA | ANO | 212 3057 PRODUTOS LIMP. HIG. (OUTRA PRAÇA) [ANO] 42 60,56 REV. DE BEBIDAS DE OUTRAS PRAÇAS [ANO | 20,00] 288,40) AV. Izldoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (052) 658% 119 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 50 pes RR 8i8lal |8/8]£|8I8 SALÃO P/ FESTAS EM FINS DE SEMANA OM, PROPAGANDA E EVENTOS ETC. ABELIONATO E7A) TRANSP, COLETIVO DE PASSAGEIRO TRANSPORTADORA RANSPORTE COLETIVO DE ALUNOS UTILITÁRIOS VEIC. PUBLIC. SONORAESCRITA ||] VEÍCULO P/TRANSPORTE DELEITE | VENDA DE BANANA C/VEÍCULO || | VENDA DE BEBIDAS EOUTROS |] VENDA DE COLCHÕES E SIMILARES | VENDA DE CONFECÇÕES VENDA DE DOCE CASEIRO VENDA DE FOLHEADOS A OURO |||] VENDA DE FRUTAS/VERDURAS (AMBUL.) | VENDA DE PROD. IMPORTADOS (CASA) | VENDA DE SALGADO E REFRIGERANTE | VENDA DE SANDUÍCHES CASEIRO || | VENDA DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS "| VENDAS DE ENXOVAIS E SIMILARES | a bd peRRRES o 8 Le) N 8 7,5] 10841 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 30 de dezembro de 1998. ELIAS RODRIG DA FONSECA Preiiio Muniopa Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 6565-1050 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU EXERCICIODE 19 ANO BASEDE 996 GENÉRICOS DO METRO QU DO V S EM UNIDADE FISCAL MUNIC CAÇU CODIGO IDENTIFICAÇÃO VRN” = UFMC ÁR LOCALIZAÇÃO SETOR CENTRAL: AVENIDA ILDEFONSO CARNEIRO — LOTEAMENTO MUNICIPAL E VILA RIO CLARO PRIMEIRA REGIÃO FISCAL - 0,4965 UFMC POR Mº [| MM JA-B-C-D-E-FA-FIB 4 [| M193 JA-B-C-D-E-F—-GP) [o M1B IK—L—M"FÓRUM [MZ JAM—-AZ—B—C—P=CD=—D=-E=E T M23. [COLÉGIO MUNICIPAL [O M27 JA—B1—B2—C-D=EI=E2=Fi [M46 |A2—A3—-B-Ci—C—D—E-F | M60 |3-4-5-6—7 [— M61 /34A—-35—-4—5—6—7—8-—9A1 [o M62 | [MOS | Do MG [o M65 | 03—04—4A—5— 6—7 03a 09 03a09 06 a 10 | VRCO3 |1—-2—-7—-8—sSD 6a 10 | VRCOS | | VRCOS |2a9 | VRCO8 |8a16 27 Mes 2A (Pje 16a 23 OBS: TODOS OS LOTES DISCRIMINADOS DAS QUADRAS RELACIONADAS, POSSUEM TESTADA FRENTE PARA A AVENIDA ILDEFONS EIRO. Av. Izldoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: ) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU SETORES: LOTEAMENTO MUNICIPAL — VILA CASTRO — JARDIM AGUIAR — VILA RIO CLARO — E MORADA DOS SONHOS SEGUNDA REGIÃO FISCAL: - 0.3641 UFMC POR M2 NIA—NIB—NZ—O—P—Q—A1 — P COLÉGIO MUNICIPAL 9A1 — 9A2 — 9B — 10 14— 15 — 16 A— 12—13—14—15— 16—1A— 1B— 2— 3A — 3B [o o aa — 20 — 21 — 22A — 22B — 8 — P [| VRCO |1—9-— 10823 | VRCOS |1a6e 10419 | VRCO06 |1—2e9a24 VC 19 A-—Ci—C2—D—1a4-—6e5(P)i—6e5P2—7a — 10A — 10B — 14 — 15 [| Vcos |2—-9a24e24(P O SR 7A *CONTINUA NA PÁGINA SEGUINTE Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU * QUADRAS: VC1 — VM 03 — VC 01 — VC 02 — JA 01 — JA 02 — JA 04 — JAOS — JA 06 — JA 6A — JA 6B — JA 07 — JA 08 — JA 09 — MO 05 — MO 06 — MO 07 — MO 08 — MO 12 — MO 14 — MO 15 — MO 21 — MO 22 *TODA A QUADRA. | VMO2 | 1A—1B— 1C — 2 — 3A — 3B | JAMO J4A—1B—2A—2B—4 (ES TS 9A—9B— 10— 11— 12— 1A — 1A(P) — 1B REI 1—17—18— 19 O CENTRO CULTURAL | MO23 [fa9—i4a | MOO | | MON [01—16a25 | MO1%6 | | M02Z0 | Av. tzidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE G PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU SETORES: LOTEAMENTO MUNICIPAL — VILA RIO CLARO — VILA CASTRO — VILA MARTINS TERCEIRA REGIÃO FISCAL: = 0,3044 UFMC POR M2 QUADRAS: VM 04 — VM 05 — VM 05 — VM 07 —VM 08 — M 10 — M 11 —M 14 (TODA A QUADRA) AS DEMAIS QUADRAS ESTÃO NA PÁGINA SEGUINTE Ap Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU | Ai —AZ—E1 —EZ-—E3 —EF2— Fi AP—AB—AB1—C—D—EI—E—FP)—F A1AZ—P—O—Ni—N2—N3—MP)—M—2—KeL—K(P) — JIK(P) — AT—AS—B—Ci—C—D— E—F1 — F2 | | | =B—C—D—E—F—6—1 (P) 03—SD—07a15 — 15B— 8a 14 203— 07a 18 o -— o | 8 0a 17 —01a06 | VRCO7 | | VRCOS | | VRCOS [01406 ” VCi9 [|10A—11—12A—12B— 134 | VCos [06415 ” vco I|7Pj-18a20—-1P)—te2tr) CMB |j2-3--8—-7—-A—B1—A1 [NM |C1—28—-2A—€ | VMO9 [01406 E CEE EU TUE = [AO J[14A—14B—14C— 15—16—17—18—1B— 1A FAO Mb Ss ss AM [136144132 14B— 138 14C — 15 —16—17—01 AOS [1A—1IB—15B—15A—18—17— 18 [AO | [01408 (MERCADO MUNICIPAL) — 16A — 168 — 17 — 18 Mis ri ii 2 [JATO [01(P)—3A(P) — 4(P) — 4 (HOSPITAL MUNICIP. Rd aa ds is os a ME add [SA [| MOO [010807 E ST Aa O DO == EAN! ZA DO TRIÂNGULO A dz, (4 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU SETORES: LOTEAMENTO MUNICIPAL — AEROPORTO — VILA MARTINS - JUNQUEIROZ QUARTA REGIÃO FISCAL: = 0,2483 UFMC POR M2 QUADRAS :J38— J39— J41— J42— J44 — J45 — J4T — J4B — A 06 —M67—M68—M69—M 70 (TODA À QUADRA) M7 |J04—1A—3—-4—5—6 —M66 [LOTEQUADRA66 (ABRIGO) STR E E ui 019310— 11A— 11B— 12— 13 — 14 — 15 — 16A 1A— 02 — 03 — 04 — 05 — 06 — 6B — 07 — 08 — 09 — 10B — 10A—11— 12—13— 14 — 15B A 02 RENA = O Ema 05-—07-—09—11—13—15—16—17—18—19— 04 — 06 —08— 10— 12— 14 05—07—09—11—13—15—17—18— 19— 20 — 06 — 08—10—12—14— 16 0 »>|»>) > q8aR| & ele) 88 8 1—02—03—04—05—07—09—11—13—15— 16 — 7—18 1 EE e ren [01—02—0—04 "0 es Da ZÁ Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 6565-1060 ejujejejo 28/85 52 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU SETORES: SÃO PAULO — MORADA DOS SONHOS - JUNQUEIROZ QUINTA REGIÃO FISCAL: - 0.2080 UFMC POR M2 QUADRAS: SP 01 À SP 020 (TODA A QUADRA) — SP 22 À SP 33 (TODA A QUADRA) — MO 18 — MO 19 — MO 17 — MO 10 — MO 09 — MO 03 — J 31 (TODA A QUADRA) E CC ÊÇM Ms 2822 SPp2 [01-02=05-04—06—08—10—12—13-—14—15 | MO 20 [LOTE QUADRA2ZO (CENTRO CULTURAL) Co RR O O O = a sa ai) e os <p O e | MOO4 [07416 | MOO2 /01a06 01 a 08 (MERCADO MUNICIPAL 01a04 01—02—03—04—06—08— 10— 12—14— 16— 20 — 06— 08— 10 — 12— 14 — 18 04— 06 — 08— 10— 12— 14 — 18 pesa £ 01 — 1A (APAE 04— 06—08— 10— 12— 14— 16 — 18 — 22 01—04a 20 | J51 [01—04a20 —04a 20 —5B— 06— 07 — 08— 09 Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU SETORES: LOTEAMENTO MUNICIPAL — CONJUNTO ARCO-ÍRIS — CONJUNTO BOA VISTA SEXTA REGIÃO FISCAL: - 0,1387 UFMC POR M QUADRA M 66 QUADRA LOTE 66 (ABRIGO 1(P)— 02407 11a23—01a04 AS—A4—B—C1t—C2—D1—D2—E1 1(P) — 1A(P) — 02 — 03 — 04A(P) — 04B(P) — 04C(P) — 05 — 06 — Pjp—12e11—13 G1—62—-H—01—J—LK—L—M—N— O— PO1 — PO2Z — O—R—A F2— F3— F2(P)—-G—H—H1—H2—H3—|—JK—L—M1 — M2—MP—NA—A! —A1(P)—AS F—F(P)—Fi(P)—B—A—H2B—H2A —H2—|—J—K—K1 — M(P)— Mi —M2—M3 — N — AB — A(P M 26 D(P)— DP) — DP) — D4— D5— D— 12 — 11 — 10 — 09A — 09B — 08 e RODOVIÁRIA 1A—1B— 02407 AS—AZ—A—N—NP)—M—MP)—L—K— JP)—J— WP) —|—H2A—H2B—H—G— F1B — F2 M11 A-—-B—C—D-DeF—-EeF—-F—FeG—G—H—H(P)—l WP)— JelP [| M13 J|JA—-B—O7Talo—11e12— 13217 —19— 20 Ms M==D=8 í 20. E GONHNTES ARCO RISE PASTA TE POSHAEUSAS LOTE Av. tzidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656 | 8 | 8 | ê ! M 47 Ea 8 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU SETOR: CONJUNTO SÃO JOÃO — SANTA LUZIA — VILA VALE DO SOL E LOTEAMENTO MUNICIPAL SÉTIMA REGIÃO FISCAL: - 0,09 UFMG POR M2 QUADRAS: (L. MUNICIPAL) M 204 — M 02 — M 38 — M 36 TODOS OS LOTES. TODOS OS LOTES ABAIXO DE 800 M M TODOS OS LOTES ABAIXO DE 800 M TODOS OS LOTES ABAIXO DE 800 TODOS OS LOTES ABAIXO DE 800 M TODOS OS LOTES ABAIXO DE 800 TODOS OS LOTES ABAIXO DE 800 TODOS OS LOTES ABAIXO DE 800 TODOS OS LOTES ABAIXO DE 800 M TODOS OS LOTES ABAIXO DE 800 TODOS OS LOTES ABAIXO DE 800 M TODOS OS LOTES ABAIXO DE 800 M TODOS OS LOTES ABAIXO DE 800 TODOS OS LOTES ABAIXO DE 800 M TODOS OS LOTES ABAIXO DE 800 M TODOS OS LOTES ABAIXO DE 800 M TODOS OS LOTES ABAIXO DE 800 M TODOS OS LOTES ABAIXO DE 800 M 20 al Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU SETOR: INDUSTRIAL E LOTEAMENTO MUNICIPAL (QUADRAS OITAVA REGIÃO FISCAL: - 0,06 UFMC POR M2 QUADRAS: M 41A — M 39A — M 37 — M 35 — M 33 (TODA À QUADRA) E LOTES ACIMA DE 800 M2 DAS QUADRAS E LOTES ABAIXO DISCRIMINADOS: QUADRA [=E=F-6-—C-D—B-—A-—Q1—0Q2-—Cf(F Di—D2—C—8—/—6-—E—E! Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefones: (062) 656-1060 ESTADO DE GO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PLANT VALORES GENÉRIC ICÍPIO DE CAÇU-GO DEC ÃO DOS TERRE O valor venal do lote, será obtido em is qu do metro e quando de terreno lecido anteriormente, aplicando fatores correção abaixo FATOR DE CORREÇÃO QUANTO À POSIÇÃO DO TERRENO NA QUADRA ESTADO DE G PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU FATOR DE CORREÇÃO QUANTO AO NÚMERO DE FRENTES P/ LOGRADOURO 41— (1) Uma frente.............eseeseseemeessseasencarenseaneereorereneencesenencenseseneneneo 1.00 4.2 — (2) Duas frentes.............sereeneseesessencereeasrerenearercecenenseneerensorsanensaseno 1.10 4.3— (3)Três frentes............eecresesseseeesenenencescecereareseaseseasascaransenensemensensans 1.20 44 — (4) Quatro frentes............cenesmeneecaasenessensenrencencerserremeemeaeoreanensesrendo 1.30 AVALIAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES 1. O valor da edificação será estabelecida através dos custos estimados para reprodução. ed efeito de levantamento de custo de dividida em pie rain básicos, aos quais serão cuia do a ando em vista a proporção com que cada componente básico participa do valor poa si 3. São os seguintes componentes básicos da edificação com seus CHEN Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GO PREFEITURA MONICIPAL DE CAÇU 4. Os componentes das edifi classificados categoria de a dos quais serão airibudos dos Hortas, Visando determinar o custo de sua reprodução, com base nos materiais É. A pericipação por relativos é catagoria: des megorial uúlizado nos cbficaçães. é a seguinte: ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Av. tzidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062 6-1050 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU TABELA DE VALORES DO METRO QUADRADO DA EDIFICAÇÃO | | DUM AN = + PEEEEERERER DAR 8sss8 (e) N M L K J | H G F E D c B A FATORES DE CORREÇÃO DA EDIFICAÇÃO O valor venal da edificação será obtido em função do valor do metro quadrado (tabela de valores da edificação), estabelecida, aplicando os fatores de Av. Izldoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 STADO DE GO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU FATORES DE CORREÇÃO QUANTO AO USO DA EDIFICAÇÃO Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 5656-1060 TADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU TABELA DE PREÇOS DOS TERRENOS POR M2 EM UFMC DISTRIBUÍDOS EM REG FISCAIS CÓD. - DESCRIÇÃO DA AREA - Primeira Região Fiscal - Terceira Região Fiscal - Quarta Região Fiscal - Quinta Região decr NOTA: Na hipótese de haver alguma quadra e/ou lote que tenha sido omitido nesta de van o mesmo será considerado da mesma região fiscal a que pertencem outras "quadras e/ou lotes adjacentes. Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-10580