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norma nº 1177/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1177 / 1999
Date 1999-03-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1554

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REGISTRO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1177/99, DE 29 DE MARÇO DE 1999
Dispõe sobre a criação de Cargos de
Auxiliar e Técnico de Enfermagem e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados os cargos efetivos de Auxiliar e Técnico de
Enfermagem, no Anexo Ill, do Quadro de Pessoal, que têm como Símbolos PE-6 e
PE-7, da Lei Municipal nº 956/93, de 08 de março de 1993, cujas remunerações
são iguais a dos demais cargos do mesmo nível, com o quantitativo de 16
(dezesseis) e 04 (quatro) vagas, respectivamente.
Art. 2º - O Auxiliar de enfermagem terá como atribuições:
| - preparar o paciente para consulta, exames e tratamentos;
Il - observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua
qualificação;
Ill - executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, além
de outras atividades de enfermagem, tais como:
a) - ministrar medicamentos por via oral e parenteral;
b) - realizar controle hídrico;
c) - fazer curativos;
d) - aplicar oxigenoterapia, nebulização, enteroclisma, enema e calor ou
frio;
e) - executar tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas;
f) - efetuar o controle de pacientes e de comunicantes em doenças
transmissíveis;
9) - realizar testes e proceder à sua leitura, para subsídios de
diagnóstico;
h) - colher material para exames laboratoriais;
i) - prestar cuidados de enfermagem pré e pós-operatório;
j) - circular em sala de cirurgia e, se necessário, instrumentar; Os
k) - executar atividades de desinfecção e esterilização; (a
IV - prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar por sua
segurança, inclusive: o
a) alimentá-lo ou auxiliá-lo a alimentar-se; /
b) - zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de
dependências de unidades de saúde;
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
V - integrar à equipe de saúde;
VI - participar de atividades de educação em saúde, inclusive:
a) - orientar os pacientes na pós-consulta, quanto ao cumprimento das
prescrições de enfermagem e médicas;
b) - auxiliar o Enfermeiro e o Técnico de enfermagem na execução dos
programas de educação para saúde;
VII - executar os trabalhos de rotina vinculados à alta de paciente;
MIII - participar dos procedimentos pós-morte.
Art. 3º - O Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio,
envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau
auxiliar, e participação no planejamento da assistência de enfermagem, cabendo-
lhe especificamente:
| - participar da programação da assistência de enfermagem;
Il - executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do
Enfermeiro, observado o disposto no parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 7.498,
de 25 de junho de 1986;
HI - participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em
grau auxiliar;
IV - participar da equipe de saúde.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 29 de
março de 1999.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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