| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1177 / 1999 |
| Date | 1999-03-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REGISTRO ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1177/99, DE 29 DE MARÇO DE 1999 Dispõe sobre a criação de Cargos de Auxiliar e Técnico de Enfermagem e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados os cargos efetivos de Auxiliar e Técnico de Enfermagem, no Anexo Ill, do Quadro de Pessoal, que têm como Símbolos PE-6 e PE-7, da Lei Municipal nº 956/93, de 08 de março de 1993, cujas remunerações são iguais a dos demais cargos do mesmo nível, com o quantitativo de 16 (dezesseis) e 04 (quatro) vagas, respectivamente. Art. 2º - O Auxiliar de enfermagem terá como atribuições: | - preparar o paciente para consulta, exames e tratamentos; Il - observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação; Ill - executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, além de outras atividades de enfermagem, tais como: a) - ministrar medicamentos por via oral e parenteral; b) - realizar controle hídrico; c) - fazer curativos; d) - aplicar oxigenoterapia, nebulização, enteroclisma, enema e calor ou frio; e) - executar tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas; f) - efetuar o controle de pacientes e de comunicantes em doenças transmissíveis; 9) - realizar testes e proceder à sua leitura, para subsídios de diagnóstico; h) - colher material para exames laboratoriais; i) - prestar cuidados de enfermagem pré e pós-operatório; j) - circular em sala de cirurgia e, se necessário, instrumentar; Os k) - executar atividades de desinfecção e esterilização; (a IV - prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar por sua segurança, inclusive: o a) alimentá-lo ou auxiliá-lo a alimentar-se; / b) - zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de dependências de unidades de saúde; Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU V - integrar à equipe de saúde; VI - participar de atividades de educação em saúde, inclusive: a) - orientar os pacientes na pós-consulta, quanto ao cumprimento das prescrições de enfermagem e médicas; b) - auxiliar o Enfermeiro e o Técnico de enfermagem na execução dos programas de educação para saúde; VII - executar os trabalhos de rotina vinculados à alta de paciente; MIII - participar dos procedimentos pós-morte. Art. 3º - O Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar, e participação no planejamento da assistência de enfermagem, cabendo- lhe especificamente: | - participar da programação da assistência de enfermagem; Il - executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro, observado o disposto no parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986; HI - participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar; IV - participar da equipe de saúde. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 29 de março de 1999. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060