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norma nº 1178/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1178 / 1999
Date 1999-04-13
EmentaDISPÕE SOBRE CONVALIDAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1555

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REGISTRO
ms.I$5 DO Livro Nº JO
ESTADO DE GOIÁS ã
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1178/99, DE 13 DE ABRIL DE 1999
til. ———————
Dispõe sobre convalidação de serviços
de manutenção e conservação de
estradas, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam convalidados e aprovados os serviços de manutenção e
conservação das estradas de terra realizados nas Fazendas Santa Maria 1, II,
Recreio, Ribeirão dos Paulas, São José e São João, no Município de Cachoeira
Alta-Go., realizados em parceria com as referidas fazendas, nos termos da
proposta encaminhada ao Chefe do Poder Executivo local, assim explicitada:
| - por parte do Município de Caçu:
a) fornecimento de uma Motoniveladora, uma Carregadeira e um
Caminhão Basculante e os respectivos operadores e motoristas, por parte da
Prefeitura Municipal de Caçu.
Il - por parte das fazendas Santa Maria |, Il, Recreio, Ribeirão dos
Paulas, São José e São João:
a) o pagamento da hora máquina de Motoniveladora, Carregadeira e
Basculante, a R$ 15,00 (quinze reais);
b) fornecimento do óleo Diesel, lubrificante e alimentação para os
servidores operadores e motoristas das mencionadas máquinas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos em 20 de março de 1998.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13 de abril
de 1999.
Secretárig-da Administração
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060

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