| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1179 / 1999 |
| Date | 1999-04-13 |
| Ementa | Cria o sistema alternativo de transporte "moto-taxi" dá outras providências. |
| native_id | 1556 |
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REGISTRO q ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1179/99, DE 13 DE ABRIL DE 1999 Cria o sistema alternativo de transporte “moto-táxi e moto-entrega”, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado no Município de Caçu o SISTEMA ALTERNATIVO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETA DE ALUGUEL - MOTO-TÁXI E MOTO-ENTREGA. Art. 2º - O serviço a que se refere o artigo anterior é considerado de interesse público e será explorado por particulares, mediante autorização da Chefia do Poder Executivo, após o atendimento das exigências estabelecidas em Regulamento próprio e pagamento das taxas respectivas. Art. 3º - Para os efeitos desta lei, considera-se: | - Moto-táxi: serviço de transporte individual de passageiro, a ser explorado por pessoa jurídica, devidamente autorizada pela Chefia do Poder Executivo; Il - moto-entrega: serviço de transporte e entrega de mercadorias, porta a porta, em veículo automotor, tipo motocicleta; HI - condutor: pessoa que possua Carteira Nacional de Habilitação e que preencha os requisitos do Regulamento próprio. Art. 4º - A empresa exploradora do serviço a que se refere esta lei será responsável por quaisquer danos que venha causar a usuário ou a terceiros. Art. 5º - As empresas exploradoras do serviço de moto-táxi e moto- entrega estarão sujeitas às seguintes sanções por parte do Poder Público Municipal: | - multa; Il - apreensões; Ill - cassação da autorização. Art. 6º - O seguro contra condutores, usuário e terceiros é obrigatório às empresas exploradoras dos serviços de moto-táxi e moto-entrega. S 1º - Os valores dos seguros serão atualizados anualmente com base AJ 1, na UFIR, ou outro índice que porventura venha substituí-la. ca 8 2º - O seguro é obrigatório tanto para os veículos pertencentes à empresa quanto àqueles das quais esta se vale para a exploração a que se propõe. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 7º - Os serviços de moto-táxi e moto-entrega somente poderão ser explorados por empresas devidamente registradas no Departamento Municipal de Trânsito - DMT. ! Parágrafo Unico - Para obtenção do registro, os interessados deverão apresentar requerimento acompanhado de contrato social constitutivo da empresa, com capital social integralizado na proporção de 50% (cinquenta por cento) com a frota em nome da empresa. Art. 8º - Os veículos a serem utilizados no serviço disciplinado por esta lei deverão ser dotados de 02 (duas) ou três rodas, com potência mínima de 125 cilindradas e ter, no máximo, 04 (quatro) anos de uso, além de estar em perfeito estado de conservação. Art. 9º - O serviço de que trata esta lei obedecerá a regulamento próprio, aprovado por ato do Poder Executivo. Art. 10 - Esta lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação. Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13 de abril de 1999. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060