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norma nº 1179/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1179 / 1999
Date 1999-04-13
EmentaCria o sistema alternativo de transporte "moto-taxi" dá outras providências.
native_id1556

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REGISTRO
q
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1179/99, DE 13 DE ABRIL DE 1999
Cria o sistema alternativo de transporte
“moto-táxi e moto-entrega”, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado no Município de Caçu o SISTEMA ALTERNATIVO
DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETA DE
ALUGUEL - MOTO-TÁXI E MOTO-ENTREGA.
Art. 2º - O serviço a que se refere o artigo anterior é considerado de
interesse público e será explorado por particulares, mediante autorização da
Chefia do Poder Executivo, após o atendimento das exigências estabelecidas em
Regulamento próprio e pagamento das taxas respectivas.
Art. 3º - Para os efeitos desta lei, considera-se:
| - Moto-táxi: serviço de transporte individual de passageiro, a ser
explorado por pessoa jurídica, devidamente autorizada pela Chefia do Poder
Executivo;
Il - moto-entrega: serviço de transporte e entrega de mercadorias, porta
a porta, em veículo automotor, tipo motocicleta;
HI - condutor: pessoa que possua Carteira Nacional de Habilitação e que
preencha os requisitos do Regulamento próprio.
Art. 4º - A empresa exploradora do serviço a que se refere esta lei será
responsável por quaisquer danos que venha causar a usuário ou a terceiros.
Art. 5º - As empresas exploradoras do serviço de moto-táxi e moto-
entrega estarão sujeitas às seguintes sanções por parte do Poder Público
Municipal:
| - multa;
Il - apreensões;
Ill - cassação da autorização.
Art. 6º - O seguro contra condutores, usuário e terceiros é obrigatório às
empresas exploradoras dos serviços de moto-táxi e moto-entrega.
S 1º - Os valores dos seguros serão atualizados anualmente com base AJ 1,
na UFIR, ou outro índice que porventura venha substituí-la. ca
8 2º - O seguro é obrigatório tanto para os veículos pertencentes à
empresa quanto àqueles das quais esta se vale para a exploração a que se
propõe.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 7º - Os serviços de moto-táxi e moto-entrega somente poderão ser
explorados por empresas devidamente registradas no Departamento Municipal de
Trânsito - DMT. !
Parágrafo Unico - Para obtenção do registro, os interessados deverão
apresentar requerimento acompanhado de contrato social constitutivo da empresa,
com capital social integralizado na proporção de 50% (cinquenta por cento) com a
frota em nome da empresa.
Art. 8º - Os veículos a serem utilizados no serviço disciplinado por esta
lei deverão ser dotados de 02 (duas) ou três rodas, com potência mínima de 125
cilindradas e ter, no máximo, 04 (quatro) anos de uso, além de estar em perfeito
estado de conservação.
Art. 9º - O serviço de que trata esta lei obedecerá a regulamento próprio,
aprovado por ato do Poder Executivo.
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data
de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13 de abril
de 1999.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060

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