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norma nº 1181/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1181 / 1999
Date 1999-04-22
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1033/95, DE 04 DE MAIO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1558

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REGISTRO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1181/99, DE 22 DE ABRIL DE 1999
Altera dispositivos da Lei Municipal nº
1033/95, de 04 de maio de 1995, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O dispositivo legal a seguir enumerado, da Lei Municipal nº
1033/95, de 04 de maio de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27 - O Município, através do Conselho de Desenvolvimento
Municipal, poderá decretar por quaisquer motivos, a dissolução do
fundo, cessando todas as suas atividades.
Parágrafo único - Parte do saldo referente à contribuição municipal de
que trata o art. 6º, inciso |, desta Lei, será destinado à Câmara Municipal
para pagamento de remuneração dos ex-Vereadores, que esteja em
atraso, e o restante para pagamento do 13º salário dos servidores da
Prefeitura Municipal de Caçu.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 22 de abril
de 1999.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060

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