| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1181 / 1999 |
| Date | 1999-04-22 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1033/95, DE 04 DE MAIO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REGISTRO ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1181/99, DE 22 DE ABRIL DE 1999 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1033/95, de 04 de maio de 1995, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O dispositivo legal a seguir enumerado, da Lei Municipal nº 1033/95, de 04 de maio de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 27 - O Município, através do Conselho de Desenvolvimento Municipal, poderá decretar por quaisquer motivos, a dissolução do fundo, cessando todas as suas atividades. Parágrafo único - Parte do saldo referente à contribuição municipal de que trata o art. 6º, inciso |, desta Lei, será destinado à Câmara Municipal para pagamento de remuneração dos ex-Vereadores, que esteja em atraso, e o restante para pagamento do 13º salário dos servidores da Prefeitura Municipal de Caçu.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 22 de abril de 1999. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060