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norma nº 1185/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1185 / 1999
Date 1999-05-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA FIRMATURA DO CONVÊNIO A CONSORCIAR-SE COM A ASSOCIAÇÃO CIVIL DE CRÉDITO COMUNITÁRIO.
native_id1562

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REGISTRO
19 O
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1185/99, DE 19 DE MAIO DE 1999
“Autoriza o Poder Executivo, através da
firmatura de convênio a consorciar-se com a
Associação Civil de Crédito Comunitário, com
a finalidade de implementar a política de
desenvolvimento prevista na Lei Orgânica do
Município de Caçu, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprova e, eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a
promover o consórcio do Município com a Associação Civil de Crédito Comunitário,
no cumprimento do objetivo de implementar a política do desenvolvimento
econômico das atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços,
formais e informais, exercidas por pessoas de baixa renda, empresas de pequeno
porte e microempresas estabelecidas no território do Município.
Art. 2º - Para associar-se ao Município a entidade civil deverá fazer
constar de seu Estatuto Social que é dirigida por um Conselho de Administração,
cuja composição participem, obrigatoriamente, o Município, de forma plural, e, no
mínimo, 3 (três) representantes da sociedade civil.
8 1º - O Estatuto Social da Associação Civil de Crédito Comunitário
deverá prever a sua auto-sustentação financeira, bem como a obrigação de
devolver, na exata proporção dos aportes, dos recursos encaminhados pelo
Município, em caso de dissolução da Associação.
S 2º - Nenhuma alteração estatutária poderá ocorrer, durante o prazo de
pluração da sociedade, sem anuência prévia e expressa do Município, a quem fica
conferido o direito de veto.
8 3º - Qualquer desvirtuamento nas finalidades previstas no estatuto
autorizará o Município a promover, de imediato, o seu desligamento e o
levantamento de todos os recursos proporcionais aos aportes que houver feito,
com os acréscimos legais.
Art. 3º - As atividades estatutárias da entidade civil deverão observar,
obrigatoriamente, os seguintes princípios fundamentais:
| - os recursos destinados ao fomento das atividades industriais,
comerciais e de prestação de serviços, que compõem o fundo financeiro da
associação, advirão da contribuição dos sócios, de doações, de empréstimos de
agências de financiamento, da captação junto a entidades nacionais e
internacionais, vedada a captação de recursos do público;
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Il - os serviços serão prestados de forma ágil e desburocratizada;
Ill - as operações de crédito relacionadas com o desenvolvimento das
atividades produtivas dos pequenos e microempreendedores deverão
compatibilizar-se com a remuneração justa do capital;
IV - não haverá dependência financeira do Município ou de qualquer
outra instituição pública ou privada, devendo as operações serem orientadas com
o objetivo de busca da auto-suficiência;
V-as atividades da associação serão exercidas, exclusivamente, dentro
do território do Município de Caçu-GO;
VI - a Associação não poderá ter finalidade lucrativa, e não poderá, em
nenhuma hipótese, distribuir qualquer tipo de rendimentos, vantagens ou
bonificações a dirigentes ou associados;
VII - anualmente serão analisadas a regularidade e o funcionamento das
operações, através da contratação de auditorias externas independentes e
publicadas em jornais de grande circulação.
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênio
com entidade de crédito comunitário, visando a execução da política de
desenvolvimento prevista na Lei Orgânica do Município de Caçu, no sentido de
propiciar às pessoas de baixa renda, aos pequenos e microempresários, a geração
de renda e a criação de empregos, integrar o exercício das atividades formais e
informais ao processo produtivo regular, bem como abrir créditos adicionais e
transferir os recursos financeiros destinados e necessários à consecução desses
objetivos e ao cumprimento da Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 19 de maio
de 1999.
Ed
RUI RS E
Prefeito Municipal
O ee
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060

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