| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1185 / 1999 |
| Date | 1999-05-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA FIRMATURA DO CONVÊNIO A CONSORCIAR-SE COM A ASSOCIAÇÃO CIVIL DE CRÉDITO COMUNITÁRIO. |
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REGISTRO 19 O ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1185/99, DE 19 DE MAIO DE 1999 “Autoriza o Poder Executivo, através da firmatura de convênio a consorciar-se com a Associação Civil de Crédito Comunitário, com a finalidade de implementar a política de desenvolvimento prevista na Lei Orgânica do Município de Caçu, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprova e, eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover o consórcio do Município com a Associação Civil de Crédito Comunitário, no cumprimento do objetivo de implementar a política do desenvolvimento econômico das atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços, formais e informais, exercidas por pessoas de baixa renda, empresas de pequeno porte e microempresas estabelecidas no território do Município. Art. 2º - Para associar-se ao Município a entidade civil deverá fazer constar de seu Estatuto Social que é dirigida por um Conselho de Administração, cuja composição participem, obrigatoriamente, o Município, de forma plural, e, no mínimo, 3 (três) representantes da sociedade civil. 8 1º - O Estatuto Social da Associação Civil de Crédito Comunitário deverá prever a sua auto-sustentação financeira, bem como a obrigação de devolver, na exata proporção dos aportes, dos recursos encaminhados pelo Município, em caso de dissolução da Associação. S 2º - Nenhuma alteração estatutária poderá ocorrer, durante o prazo de pluração da sociedade, sem anuência prévia e expressa do Município, a quem fica conferido o direito de veto. 8 3º - Qualquer desvirtuamento nas finalidades previstas no estatuto autorizará o Município a promover, de imediato, o seu desligamento e o levantamento de todos os recursos proporcionais aos aportes que houver feito, com os acréscimos legais. Art. 3º - As atividades estatutárias da entidade civil deverão observar, obrigatoriamente, os seguintes princípios fundamentais: | - os recursos destinados ao fomento das atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços, que compõem o fundo financeiro da associação, advirão da contribuição dos sócios, de doações, de empréstimos de agências de financiamento, da captação junto a entidades nacionais e internacionais, vedada a captação de recursos do público; Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Il - os serviços serão prestados de forma ágil e desburocratizada; Ill - as operações de crédito relacionadas com o desenvolvimento das atividades produtivas dos pequenos e microempreendedores deverão compatibilizar-se com a remuneração justa do capital; IV - não haverá dependência financeira do Município ou de qualquer outra instituição pública ou privada, devendo as operações serem orientadas com o objetivo de busca da auto-suficiência; V-as atividades da associação serão exercidas, exclusivamente, dentro do território do Município de Caçu-GO; VI - a Associação não poderá ter finalidade lucrativa, e não poderá, em nenhuma hipótese, distribuir qualquer tipo de rendimentos, vantagens ou bonificações a dirigentes ou associados; VII - anualmente serão analisadas a regularidade e o funcionamento das operações, através da contratação de auditorias externas independentes e publicadas em jornais de grande circulação. Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênio com entidade de crédito comunitário, visando a execução da política de desenvolvimento prevista na Lei Orgânica do Município de Caçu, no sentido de propiciar às pessoas de baixa renda, aos pequenos e microempresários, a geração de renda e a criação de empregos, integrar o exercício das atividades formais e informais ao processo produtivo regular, bem como abrir créditos adicionais e transferir os recursos financeiros destinados e necessários à consecução desses objetivos e ao cumprimento da Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 19 de maio de 1999. Ed RUI RS E Prefeito Municipal O ee Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060