| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1186 / 1999 |
| Date | 1999-06-10 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1185/99, DE 19 DE MAIO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REGISTRO (o) ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1186/99, DE 10 DE JUNHO DE 1999 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1185/99, de 19 de maio de 1999, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os dispositivos legais a seguir enumerados, da Lei Municipal nº 1185/99, de 19 de maio de 1999, passam a vigorar com as seguintes redações: “Art 1º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a, promover o consórcio do Município com a Organização Não Governamental (BANCO DO POVO DE CAÇU), associação civil de crédito comunitário, no cumprimento do objetivo de implementar a política do desenvolvimento econômico das atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços, formais e informais, exercidas por pessoas de baixa renda, empresas de pequeno porte e microempresas estabelecidas no território do Município. PT 2? on E RD 8 1º - O Estatuto Social da Organização Não Governamental (BANCO DO POVO DE CAÇU) deverá prever a sua auto-sustentação financeira, bem como a obrigação de devolver, na exata proporção dos aportes, dos recursos encaminhados pelo Município, em caso de dissolução da associação.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. de 1999. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060