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norma nº 1186/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1186 / 1999
Date 1999-06-10
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1185/99, DE 19 DE MAIO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1563

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REGISTRO
(o)
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1186/99, DE 10 DE JUNHO DE 1999
Altera dispositivos da Lei Municipal nº
1185/99, de 19 de maio de 1999, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os dispositivos legais a seguir enumerados, da Lei Municipal nº
1185/99, de 19 de maio de 1999, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art 1º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a,
promover o consórcio do Município com a Organização Não
Governamental (BANCO DO POVO DE CAÇU), associação civil de
crédito comunitário, no cumprimento do objetivo de implementar a
política do desenvolvimento econômico das atividades industriais,
comerciais e de prestação de serviços, formais e informais, exercidas
por pessoas de baixa renda, empresas de pequeno porte e
microempresas estabelecidas no território do Município.
PT 2? on E RD
8 1º - O Estatuto Social da Organização Não Governamental (BANCO
DO POVO DE CAÇU) deverá prever a sua auto-sustentação financeira,
bem como a obrigação de devolver, na exata proporção dos aportes,
dos recursos encaminhados pelo Município, em caso de dissolução da
associação.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
de 1999.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060

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