| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1187 / 1999 |
| Date | 1999-06-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1564 |
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REGISTRO pusiILVDO LIVRO Nº JO JO Ga ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1187/99, DE 10 DE JUNHO DE 1999 LEI didi DD OO Dispõe sobre reajuste dos vencimento dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu, constantes dos Anexos | li, ll e IV da Lei Municipal nº 956/93, de 08 de março de 1993, ficam reajustados em 5% (cinco por cento). Parágrafo Unico - O percentual mencionado neste artigo incidirá sobre os vencimentos decorrentes da Lei Municipal nº 1043, de 15 de setembro de 1995. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir do dia 1º de maio de 1999. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 10 de junho de 1999. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060