| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1188 / 1999 |
| Date | 1999-06-15 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1176/98, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REGISTRO ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE Pp LEI Nº 1188/99, DE 15 DE JUNHO DE 1999 Aútera dispositivo da Lei Municipal nº 1176/98, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O dispositivo legal a seguir enumerado, da Lei Municipal nº 1176/98, de 30 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: de 1999. “Art. 30 - O imposto será pago: | - o incidido sobre terreno de uma só vez, com o desconto de 10% (dez por cento), quando o contribuinte satisfazer a obrigação até o seu vencimento, ou em até 3 (três) parcelas, sem qualquer desconto; Il - o incidido sobre prédio de uma só vez, com o desconto de 40% (quarenta por cento), quando o contribuinte satisfazer a obrigação até o seu vencimento, ou em até 3 (três) parcelas, com o desconto de 25% (vinte e cinco por cento). 8 1º - Os pagamentos previstos nos incisos | e Il deste artigo, serão pagos, na forma, local e prazo definidos no calendário fiscal baixado pelo Secretário de Finanças. 8 2º - O tributo pago parceladamente terá o seu valor convertido em UFMC.”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 15 de junho Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060