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norma nº 1188/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1188 / 1999
Date 1999-06-15
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1176/98, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1565

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REGISTRO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE Pp
LEI Nº 1188/99, DE 15 DE JUNHO DE 1999
Aútera dispositivo da Lei Municipal nº
1176/98, de 30 de dezembro de 1998, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O dispositivo legal a seguir enumerado, da Lei Municipal nº
1176/98, de 30 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
de 1999.
“Art. 30 - O imposto será pago:
| - o incidido sobre terreno de uma só vez, com o desconto de 10% (dez
por cento), quando o contribuinte satisfazer a obrigação até o seu
vencimento, ou em até 3 (três) parcelas, sem qualquer desconto;
Il - o incidido sobre prédio de uma só vez, com o desconto de 40%
(quarenta por cento), quando o contribuinte satisfazer a obrigação até o
seu vencimento, ou em até 3 (três) parcelas, com o desconto de 25%
(vinte e cinco por cento).
8 1º - Os pagamentos previstos nos incisos | e Il deste artigo, serão
pagos, na forma, local e prazo definidos no calendário fiscal baixado
pelo Secretário de Finanças.
8 2º - O tributo pago parceladamente terá o seu valor convertido em
UFMC.”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 15 de junho
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060

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