| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1196 / 1999 |
| Date | 1999-10-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAÇU-GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO | DE CAÇU - GOIÁS ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU COMISSÃO DE ELABORAÇÃO: Presidente - Conceição Nunes da Silva; Secretário - Vânia Olenir de Sousa Castro; Membros -lIvair Antônio Freitas Guimarães; - Marta Aparecida da Silva; - Elias Rodrigues da Fonseca; - Zilá de Oliveira Castro; - Zilda Tomaz Freitas; - Sílvio José Legramandi; - Rosângela Martins da Silva; - Divino Morais de Oliveira; - Maiker Olombrada Nunes de Santos; - Lucilene Gouveia de Sousa. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060 REGISTRO msja3fDo LIVRO di 2 aqi ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ÍNDICE TÍTULO |- DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E SEUS OBJETIVOS... 01 CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES...........semeeeeemeeseeeeeeecenstremes 01 CAPÍTULO Il - DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. 02 CAPÍTULO Ill - DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR............ esmero 02 TÍTULO |l - DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL... 03 CAPÍTULO ÚNICO - DOS QUADROS PERMANENTE E TRANSITÓRIO... 03 TÍTULO Ill - DA CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS.............. ni rineremenmesmesasensenenso 04 CAPÍTULO |- DOS PROFESSORES DE CARREIRA............siessueesmeeseseeesrereems 04 CAPÍTULO Il - DOS PROFESSORES ASSISTENTES...........nemenenmeenoessseesenseensoo 05 TÍTULO IV - DO PROVIMENTO DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO... mma 06 CAPÍTULO | - DAS FORMAS DE PROVIMENTO... sssmessinseeseesisceenieto 06 CAPÍTULO |l- DA VACÂNCIA... eeeeemeeeeriereeeeenerrenererecarertemnennerereneeneencereas 10 TÍTULO V- DA POSSE, DO EXERCÍCIO, DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA FREQUÊNCIA... imeereeeeesemeeeeneerermemeemeeeereeeeeeereercerecereeaenesneerareeno 11 CAPITULO 1 DA POSSE: sussa meniaasacerareneocesea as raNd efasrecemiccace pesso imensos ER] CAPÍTULO | = DO EXERCÍCIO aan aaa aciaasa 12 CAPÍTULO Ill - DO ESTÁGIO PROBATÓRIO............ieseeenemeeeeemeeseseeeeseresereeremem 14 CAPÍTULO IV - DA FREQUÊNCIA................. 15 CAPÍTULO V - DA REMOÇÃO E DA DISPOSIÇÃO PRE E 16 TÍTULO VI - DOS DIREITOS E VANTAGENS... emeemeeneeeeasreniesosareaseseeeneameecento 16 CAPÍTULO | - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO............ucueseeeessuesenesseeennss 16 CAPÍTULO Il - DAS GRATIFICAÇÕES E DOS ADICIONAIS............... essere 18 CAPÍTULO Ill - DO SALÁRIO-FAMÍLIA.............c. ss eeeereresteeeemeeeriireereranesimeenserserto 20 R Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060 ( Ê nd ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU CAPÍTULO IV - DAS LICENÇAS... ierrereeeeesecereeercermeeereeereserseneras 21 CAPÍTULO V - DAS FÉRIAS E DO RECESSO ESCOLAR... 25 CAPÍTULO VI- DA JORNADA DE TRABALHO .. 26 CAPÍTULO VI DASUESTITUIÇÃO: -cceresecascssmeserce secam cseseuescorreesiecoeçonasesceee 28 27 CAPÍTULO VIll - DO TEMPO DE SERVIÇO.............issiesiesesmeeeemeseeneesieerisriniris CAPÍTULO IX - DA DISPONIBILIDADE...........eeimeemeemeneeeeeeeemereeeeemeeseerereeeeero 28 CAPÍTULO X-DA APOSENTADORIA, suicassscericasstricansaiacinaiissaaesiimacsstiasinscaiitaenão 28 CAPÍTULO XI- DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA............esrmereeeneeseeesemeerrereo 28 CAPÍTULO XI! - DAS DISTINÇÕES E LOUVORES... meenrceemeerceesersecesteeeseeres 29 CAPÍTULO XIll - DO DIREITO DE PETIÇÃO... eereeemseeeneereeseeserneareançeã 29 TÍTULO VII - DOS DEVERES, RESPONSABILIDADES E DAS PENALIDADES ......... 30 CAPITULO |: DOS DEVERES: ssisassasiaascstas ostasicressiaiaiosais samira dr atas densa uaisanada 30 CAPÍTULO = DAS PROIBIÇÕES:......csscacsaciscaissiresrriszariiireaarenarancicaera trascaiia mana 31 CAPÍTULO Ill - DAS RESPONSABILIDADES . 83 CAPÍTULO IV - DAS PENALIDADES. .....iscissiisiiaesiss suatiisisesansssiceesseeinscaieataietinitõns 34 TÍTULO VIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.............ceeereesremeeess 36 CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES GERAIS...........ceemmeeeimeeaeereerimeseremeeeeernseeenies 36 CAPÍTULO Il - DO AFASTAMENTO PREVENTIVO........cmeeneeesemeemeermeeneeeeemeetentos 37 CAPÍTULO Ill - DO PROCESSO DISCIPLINAR... eeeeeeeeemeeeneeemeseenmeneneo 37 TÍTULO IX =DISPOSIÇÕES FINAIS... casu umensaisrasicaseea ricas emanicesimaniasetasndiaiátado 42 TÍTULO X - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS........eeessimeereeecermeresererermemeeseseaneem 43 ANEXO | - CARGOS DO MAGISTÉRIO (QUADROS PERMANENTE/TRANSITÓRIO) 45 ANEXO Il - CARGOS DO MAGISTÉRIO (CLASSIFICAÇÃO POR HABILITAÇÃO E NÍVEL DE ESCOLARIDADE)... eeeneensereeeeneeeeenes 48 Av, Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ANEXO Ill- CARGOS DO MAGISTÉRIO (CLASSIFICAÇÃO POR COMPETÊNCIA ANEXO IV - CARGOS DO MAGISTÉRIO (CARGOS DE CONFIANÇA - QUADRO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL COM OS CARGOS DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA)... isso 48 Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (052) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU E DE OUTUBRO DE 1999 Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Caçu-Goiás e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO! DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E SEUS OBJETIVOS CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei institui o Estatuto do Servidor do Magistério Público do Município de Caçu-Goiás, regulamenta suas atividades específicas, estabelecendo normas sobre seus direitos, vantagens e deveres. Art 2º - O servidor do magistério, para os fins desta Lei, classiífica-se em: Quadro Transitório ou em extinção: | - Professor Assistente; Quadro Efetivo ou Permanente: Il - Professor ; Ill - Profissional de Apoio Pedagógico. Parágrafo Único - Considera-se funções do Magistério, além das atividades de docência, as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, secretariado, coordenação, supervisão e orientação educacional, quando exercida por Professor em unidades escolares ou unidades técnicas da Secretaria Municipal da Educação. Art. 3º - As remunerações dos ocupantes de cargos do magistério será fixada em função da maior qualificação, por meio de cursos ou estágios de ” formação, aperfeiçoamento ou especialização, independente do Nível de Ensino / em que atuem. y NS Art. 4º - As funções de magistério são de lotação privativa na Secretaria +. Municipal da Educação. | 7) E US Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás =Telefone: (062) 656-1060 agua? ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 8 1º - É vedado ao professor o exercício de atividades de fins não didáticos, salvo o desempenho de funções transitórias de natureza especial. S 2º - A Secretaria Municipal da Educação analisará e autorizará as exceções a esta regra. 83º - O professor que, excepcionalmente, for autorizado a exercer tarefas de caráter técnico, fora da Secretaria da Educação, terá interrompida, enquanto durar o exercício, a promoção e progressão funcional, salvo os casos previstos em lei. 8 4º - O servidor a que se refere o parágrafo anterior ficará sujeito à jornada de trabalho do órgão onde for prestar serviço, com vencimento correspondente a 20 (vinte) horas-aula semanais, salvo quando se tratar de cargo em comissão e, neste caso, poderá optar pelo vencimento do respectivo cargo. CAPÍTULO 1 DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO Art. 5º - A Prefeitura Municipal de Caçu-Goiás, por intermédio da Secretaria Municipal da Educação deve assegurar ao servidor do magistério: | ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, Il - estímulo ao desenvolvimento profissional; Il - remuneração condigna; IV - promoção e progressão na carreira; V - liberdade na organização da comunidade escolar, como valorização do magistério participativo; VI - condições adequadas de trabalho; VII - piso salarial profissional; VIII - outros direitos e vantagens compativeis com a profissão. CAPÍTULO ll DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR Art. 6º - Compreendem-se como atividades da Administração Escolar os atos inerentes à direção, assessoramento e assistência em unidades escolares, com atribuições básicas pertinentes ao ensino. Art. 7º - A função de Diretor de Unidade Escolar será exercida por portador de graduação em nível superior, Licenciatura Plena e com experiência mínima de 02 (dois) anos, em exercicio no Magistério na unidade Escolar em que se pretende candidatar. Parágrafo Único - A função a que se refere este artigo poderá também ser exercida por portador de habilitação em Magistério, a nível de Ensino Médio, na ausência de candidatos graduados. D- Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 6556-1060 7/ ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 8º - A eleição do Diretor das Unidades Escolares será feita conforme a Legislação em vigor e regulamentada pelo Poder Executivo juntamente com o Conselho Municipal de Educação. TÍTULO | DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL CAPÍTULO ÚNICO DOS QUADROS PERMANENTE E TRANSITÓRIO Art. 9º - O magistério municipal é integrado por categorias funcionais compreendidas nos Quadros Permanente e Transitório. Art 10 - O Quadro Permanente é constituído pelos cargos que compõem a carreira do magistério. (ANEXO |); Parágrafo Único - Após 30 de dezembro de 2008, somente será permitido no quadro permanente do magistério professores de nível superior ou formados por treinamento em serviço, conforme O art. 87, $ 4º da Lei Federal nº 9.394/96. Art. 11 - O Quadro Transitório é formado pelos cargos cujos titulares não habilitação específica para o exercício de funções docentes. (ANEXO |) S 1º - As vagas do Quadro Transitório serão extintas a partir de 30 de dezembro de 2002, conforme dispõe a Lei Federal nº 9.424/96. g 2º - Aos titulares do Quadro Transitório será assegurada a participação em cursos de formação e capacitação, que lhe permitam adquirir a qualificação mínima exigida para o exercício da docência, como também ostentar resultados mais expressivos na avaliação de desempenho e de ensino- aprendizagem. Art. 12 - Fazem parte integrante deste Estatuto os seguintes ANEXOS: | - Quadro Permanente (ANEXO |, |I, Ill Quadro 1), |l - Quadro Transitório (ANEXO |, II, Ill Quadro 11); ll - Estrutura dos Cargos (ANEXO IV); IV - Tabela de Vencimentos dos Professores e Profissionais de apoio Pedagógico Efetivos do Quadro Permanente (ANEXO | Quadro 1); V - Tabela de Vencimentos dos Professores Assistentes do Quadro Transitório (ANEXO | Quadro Il); VI - Tabela de Remuneração pelo Exercício dos Cargos de Diretor de Escola Municipal e Secretário (ANEXO IV). y Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060 Sai? ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU TÍTULO DA CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS c LO| SEÇÃO | DOS PROFESSORES DE CARREIRA Art 13 - São permanentemente responsáveis pelos trabalhos de docência os professores integrantes de carreira do magistério. Art. 14 - Os integrantes de carreira serão distribuídos segundo suas habilitações da seguinte forma: | - professor P-! com habilitação específica de ensino médio (magistério), Il - professor P-Il com habilitação específica de licenciatura curta, 1Il - professor PAlIl com habilitação específica de licenciatura plena; IV - professor P-IV com habilitação de licenciatura plena, com pós- graduação lato senso (especialização), V - professor P-V com licenciatura plena, com pós-graduação estrito senso (mestrado); VI - professor P-VI com licenciatura plena, com pós-graduação estrito senso (doutorado). S 1º - São responsabilidades comuns a todos os integrantes de carreira do magistério: a) participar de todo o processo ensino-aprendizagem, em ação integrada escola-comunidade; b) elaborar planos, curriculares e de ensino, c) ministrar aulas, no ensino fundamental, na pré-aifabetização e no ensino especial com treinamento especifico; d) elaborar, acompanhar e avaliar planos, programas e projetos de que necessite a unidade escolar, ou que sejam do interesse da administração municipal; e) fazer análise dos problemas educacionais para o estabelecimento de prioridades e a proposta de soluções, f) prestar assessoria, inclusive ao Conselho do Magistério. S 2º - As tarefas típicas dos professores de carreira diversificar-se-ão segundo os niveis de Educação. SEÇÃO 1 DOS PROFISSIONAIS DE APOIO PEDAGÓGICO DE CARREIRA Art. 15 - São permanentemente responsáveis pelas atividades de suporte pedagógico direto tais como: Direção ou Administração Escolar, Planejamento, Inspeção, Supervisão e Orientação Educacional, os profissionais de apoio pedagógico integrantes da carreira permanente do Magistério. Ad, [EL Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060 4 / f lg + Ra ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art 16 - Os integrantes da carreira serão distribuídos segundo suas habilitações da seguinte forma: | - Profissional de Apoio Pedagógico (PAP-l), com habilitação específica de Licenciatura Plena; Il - Profissional de Apoio Pedagógico (PAP-Il), com habilitação específica de Licenciatura Plena, com Pós Graduação lato censo (Especialização), tl - Profissional de Apoio Pedagógico (PAP-III), com Licenciatura Plena, com Pós Graduação estrito senso (Mestrado); IV - Profissional de Apoio Pedagógico (PAP-IV), com Licenciatura Plena, com Pós Graduação estrito senso (Doutorado). & 1º - São responsabilidades comuns a todos os integrantes da carreira do magistério: a) - Elaborar, acompanhar e avaliar planos, programas € projetos de que necessite a unidade escolar, ou que sejam de interesse da Administração Municipal, b) - Fazer análise dos problemas educacionais para O estabelecimento de prioridade e a proposta de soluções, c) - Prestar assessoria, inclusive ao Conselho do Magistério do Município. CAPÍTULO II DOS PROFESSORES ASSISTENTES Art 17 - O Magistério municipal também será exercido, em caráter transitório pelos Professores Assistentes, ocupantes do Quadro Transitório do Magistério, observado o disposto no artigo 11 deste Estatuto. Art 18 - Os Professores Assistentes terão o prazo de 2 (dois) anos e 05 (cinco) meses, conforme a LDB para se habilitarem em curso de magistério ou equivalente, assim poderem pleitear a sua promoção e passagem para o quadro permanente conforme dispõe o artigo 9º da Lei Federal nº 9.424/96, de 24 de dezembro de 1996. ÉS 1º - A habilitação a que se refere o caput do artigo é condição para ingresso no quadro permanente da carreira do magistério. 5 2º - Os Professores Assistentes que não se habilitarem no prazo previsto neste artigo serão readaptados, observado o disposto no artigo 29 deste Estatuto. Art. 19 - Os Professores Assistentes poderão atuar em qualquer das séries da educação infantil e do ensino fundamental, desde que possua escolaridade suficiente. á Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU TÍTULO IV DO PROVIMENTO DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO CAPÍTULO | DAS FORMAS DE PROVIMENTO SEÇÃO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 20 - Os cargos de Professor e de profissional de Apoio Pedagógico são acessíveis a todos aqueles que se habilitarem em concurso público de provas e títulos e preencherem os requisitos estabelecidos no Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos do Municipio. S 1º - Somente será permitida a mudança de um cargo para o outro mediante concurso público de provas e títulos, observado o disposto no artigo 205 deste Estatuto. $ 2º - Serão previstas em edital as condições e normas destinadas a regular a realização de concursos públicos para provimento dos cargos do Art. 21 - Os cargos do magistério serão providos por: | - nomeação; Il - promoção; Ill - aproveitamento; IV - readaptação; V-reversão; VI - reintegração. Parágrafo Único - Para qualquer das modalidades de provimento referidos no “caput” deste artigo será exigido, como requisito de formação mínima: a) no ensino fundamental, da primeira à quarta séries e educação infantil, habilitação específica do magistério em curso de nível médio, modalidade normal, feito em 03 (três) séries ou equivalentes, b) no ensino fundamental, habilitação específica obtida em curso superior de graduação, de que possa resultar licenciatura plena; c) preferencialmente em todo o ensino fundamental e médio, prova de licenciatura plena e pós graduação em mestrado e doutorado, SEÇÃO II DA NOMEAÇÃO Art. 22 - A nomeação para provimento dos cargos do magistério dar-se-á: | - em caráter efetivo, para os cargos suscetíveis de ensejar aquisição de estabilidade, providos através de concurso público, na ordem de lassificação Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (06 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Il - em comissão, para os cargos que, em virtude de lei, sejam de livre nomeação e exoneração, preferencialmente providos por quem seja servidor do magistério municipal. SEÇÃO III DA PROMOÇÃO Art. 23 - Promoção é a passagem do professor e do Profissional de apoio Pedagógico efetivo e estável, por habilitação e é feita automaticamente, podendo também significar a sua progressão de uma para outra referência imediatamente superior. Parágrato Único - No período do estágio probatório não haverá promoção nem progressão em qualquer modalidade. Art. 24 - A promoção por habilitação para Professor e Profissional de apoio Pedagógico é feita verticalmente e dar-se-á mediante requerimento do interessado, desde que comprove habilitação para o cargo pretendido. 8 1º - O Professor e o profissional de apoio Pedagógico promovido por habilitação permanecerá na mesma referência em que se encontra; 8 2º - O professor e o profissional de apoio Pedagógico promovido por habilitação só poderá ser elevado novamente nesta modalidade, após decorridos, no minimo 02 (dois) anos de efetivo exercício no novo cargo. 8 3º - Não será promovido, por qualquer modalidade de promoção o professor e o profissional de apoio Pedagógico que estiver: | - em licença para mandato eletivo federal, estadual ou municipal, | - em licença para tratar de interesses particulares ou afastado a qualquer título, sem ônus para os cofres públicos; Ill - respondendo a sindicância, inquérito disciplinar, processo administrativo ou cumprindo pena disciplinar, IV - em exercício fora da área educacional do Município; V - sujeito ao estágio probatório. Art. 25 - A diferença de vencimento de um para outro nível imediatamente superior será de: 8 1º - Para o detentor do Cargo de Professor: | - 25% (vinte e cinco por cento) de Professor | para Professor II, 1 - 10% (dez por cento) de Professor Il para Professor Ill, Il - 4% (quatro por cento) de Professor Ill para Professor IV, IV - 4% (quatro por cento) de Professor IV para Professor V; V- 2% (dois por cento) de Professor V para Professor VI. $ 2º - Os cargos de professor | e Il permanecem até o prazo de extinção conforme o art. 10 desta Lei. 8 3º - Para o detentor do cargo de Profissional de Apoio e indi “ia Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060 % “aq 4 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU |- 4% (quatro por cento) do Profissional de Apoio Pedagógico | para o Profissional de Apoio Pedagógico Il; Il - 4% (quatro por cento) do Profissional de Apoio Pedagógico Il para o Profissional de Apoio Pedagógico Ill; 1! - 2% (dois por cento) do Profissional de Apoio Pedagógico Ill para o Profissional de Apoio Pedagógico IV; S 4º - Após o final da Década da Educação quando não mais existirem o Professor | e o Professor Il, deverá ser feita uma nova reclassificação dos cargos e nova redistribuição dos valores, prevalecendo O percentual de 50% (cinquenta por cento) do menor para o maior, Art 268 - A progressão de uma referência para outra é feita horizontalmente e far-se-á mediante requerimento, após o interstício de 05 (cinco) anos, contados da data do efetivo exercício na referência em que se encontra, independentemente de qualquer avaliação. Art. 27 - Ao passarem de uma referência para qualquer das outras indicadas pelos numerais romanos de |, ll, HH, IV, V e VI, os professores e os profissionais de apoio pedagógico, terão os seus vencimentos acrescidos de 2% (dois por cento). SEÇÃO IV DO APROVEITAMENTO Art. 28 - Entende-se por aproveitamento o retorno do professor e do profissional de apoio pedagógico em disponibilidade ao serviço ativo na área da educação, observada as seguintes regras: |-o cargo a ser provido deverá ter natureza e vencimento compativeis com o anteriormente ocupado, respeitada a habilitação profissional, Il - se o aproveitamento já houver ocorrido e se, depois dele, for restabelecido o cargo de cuja extinção resultou a disponibilidade, ainda que modificada em sua denominação, o professor e o profissional de apoio pedagógico poderá optar por seu aproveitamento nesse cargo, respeitada a habilitação profissional; lil - havendo mais de 01 (um) concorrente à mesma vaga, terá ia o de mais tempo de disponibilidade e, em caso de empate, o de maior tempo de serviço público no Municipio; Iv - sempre dependente de prova de capacidade fisica/mental constatada em inspeção a cargo da Junta Médica Oficial do Município, o aproveitamento terá preferência sobre as demais formas de provimento e será feito a pedido ou de ofício, no interesse da administração. Al y Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 6565-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU SEÇÃO V DA READAPTAÇÃO Art 29 - O professor e o profissional de apoio pedagógico será investido, para sua readaptação, em outro cargo, de magistério ou não, mais compativel com sua capacidade física ou intelectual quando comprovadamente se revelar, sem dar causa a demissão ou exoneração, inapto para o exercício das atribuições, deveres e responsabilidades da docência. 8 1º - A readaptação será efetivada de ofício ou a pedido, para o cargo de igual vencimento. 8 2º - No processo de readaptação funcionará sempre a Junta Médica Oficial do Município. $3º- O professor e o profissional de apoio pedagógico readaptado que não se ajustar às condições de trabalho resultantes da readaptação terá sua capacidade física e mental reavaliada pela Junta Médica Oficial do Município e se for por esta julgado inapto, será aposentado. 84º - O Professor Assistente será readaptado quando não se habilitar no prazo previsto no artigo 18 deste estatuto. S 5º - A readaptação a que se refere o parágrafo anterior dar-se-á em outro cargo mais compatível com a capacidade física e mental do Professor Assistente, SEÇÃO VI DA REVERSÃO Art. 30 - Reversão é o retorno à atividade, do professor e do profissional pedagógico efetivo por concurso e aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos determinantes da sua aposentadoria, aplicando-se à mesma as seguintes normas; | - o retorno do professor e do profissional de apoio pedagógico à atividade dependerá sempre da existência de vaga; Il - a reversão far-se-á de preferência para o mesmo cargo ou para o resultante da transposição deste, Hll - não poderá ser revertido o professor ou o profissional de apoio pedagógico julgado inapto, física ou mentalmente, pela Junta Médica Oficial do Municipio; IV - a reversão dará direito, em caso de nova aposentadoria, a contagem do tempo de serviço computado para a concessão da anterior. SEÇÃO VII DA REINTEGRAÇÃO Arm. 31 - Reintegração é a plena restituição, ao professor e ao 7); » Pe = 4 Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060 (4) ESTADO DE GO) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU profissional de apoio pedagógico efetivo por concurso e estável, injusta e ilegalmente demitido, do cargo de que era titular, com ressarcimento de vencimento e vantagens a ele inerentes. Art. 32 - A reintegração dar-se-á por decisão administrativa ou judiciária. Parágrafo Único - A decisão administrativa será proferida a vista de pedido de reconsideração, através de recursos ou revisão de processo. Art. 33 - A reintegração dar-se-á no cargo anteriormente ocupado, no que resultou de sua transformação, ou, se extinto, em caso equivalente, para cujo provimento seja exigida a mesma habilitação profissional, com idêntico vencimento. . Parágrafo Único - Se inviáveis as soluções indicadas neste artigo, será restabelecido por lei o cargo anterior, para que nele se faça a reintegração. Art. 34 - Invalidada por sentença a demissão, o professor e o profissional de apoio pedagógico será reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, retornará ao cargo de origem, sem direito a indenização. CAPÍTULO Il DA VACÂNCIA Art. 35 - A vacância no Quadro Permanente, decorrerá de: | - promoção; Il - readaptação; Ill - aposentadoria; IV - exoneração; V - demissão; VI - falecimento. Art. 36 - Exoneração é o desfazimento da relação jurídica que une O professor e o profissional de apoio pedagógico ao Município, operando os seus efeitos a partir da publicação do ato, salvo disposição expressa quanto à sua eficácia no passado. Art. 37 - Dar-se-á exoneração: |-a pedido, por escrito do próprio interessado; Il - de ofício, no seguintes casos; a) ao arbítrio do Prefeito, quando se tratar de cargo em comissão; b) quando o professor e o profissional de apoio pedagógico não tomar posse, ou deixar de entrar em exercício no prazo legal, ou se o nomeado passar a exercer cargo, emprego ou função pública incompatível com o de que é ocupante. Ill - mediante processo regular, assegurada ampla defesa, nos casos de: , Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) ao; ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU a) desatendimento dos requisitos do estágio probatório; b) abandono do cargo, conforme definido no artigo 49 deste Estatuto. Parágrafo Único - O professor e o profissional de apoio pedagógico não poderá ser exonerado: a) a pedido, se estiver respondendo a processo administrativo, ou cumprindo pena disciplinar, b) de ofício, enquanto estiver fruindo férias regulamentares ou no curso de licença para tratamento de sua saúde, em licença concedida para a gestação ou licença paternidade. Art. 38 - A vaga estará aberta no dia: | - da publicação do ato da promoção, readaptação, exoneração ou demissão do professor e do profissional de apoio pedagógico, permitida retroatividade que não prejudique legítimo interesse; Il - do julgamento, pelo Tribunal de Contas dos Municípios da legitimidade da aposentadoria; ll - da posse em outro cargo de acumulação proibida; IV - da vigência da lei criadora de cargo novo; V - do falecimento do professor. Art 39 - A vacância em cargo de provimento em comissão dar-se-á: |- a pedido do professor e do profissional de apoio pedagógico; Il - de ofício, ao arbitrio da autoridade designado ou quando o designado não tiver entrado em exercício no prazo legal. Art. 40 - Demissão é o desligamento do professor e do profissional de apoio pedagógico em razão de manifestação unilateral da Administração Pública. Parágrafo Único - Dar-se-ã a demissão para punir o professor e o profissional de apoio pedagógico, quando praticar os atos previstos no artigo 153 deste Estatuto. TÍTULO V DA POSSE, DO EXERCÍCIO, DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA FREQUÊNCIA CAPÍTULO | DA POSSE Art. 41 - Posse é a aceitação formal das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo, representada pelo compromisso de bem servir, prestado perante o Prefeito. 8 1º - Para a posse, deverá o empossado fazer prova de: a) ser brasileiro; b) estar no exercício dos direitos políticos; c) não se encontrar em débito com as obrigações “QL. A |] IN Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 6-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU d) ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade, e) possuir nível de escolaridade que o faça legalmente habilitado para o exercício do cargo; f) acumulação ou não acumulação de cargos públicos; g) bens e valores constitutivos de seu patrimônio, se tratar de investidura em cargo de direção, que a lei considere de livre nomeação e exoneração. S 2º - Além das provas exigidas no parágrafo anterior, deverá o empossado apresentar laudo da Junta Médica Oficial do Município atestatório de sua sanidade física e mental. $ 3º - Em caso de deficiência física, esta não impedirá a posse, se não obstar o desempenho as atribuições do cargo. S 4º - É admitida a posse, por procuração, no caso de incapacitação temporária não superior a 30 (trinta) dias, atestada pela Junta Médica Oficial do Município. 8 5º - A posse deverá ser tomada em 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato, admitindo-se prorrogação por mais trinta dias a requerimento do interessado. CAPÍTULO ll DO EXERCÍCIO Art. 42 - Exercício é o desempenho, pelo professor e pelo profissional de apoio pedagógico, das atividades legalmente consideradas como de sua responsabilidade direta. Art. 43 - Nomeado, o professor e o profissional de apoio pedagógico terá exercício no setor em que houver claro na lotação, definindo-se esta como o número de pessoas destinadas a atuar no mesmo campo. & 1º - Promovido, o professor e o profissional de apoio pedagógico poderá continuar em exercício no setor em que estiver servindo. 82º - O chefe do setor ou do serviço em que for lotado o professor e o profissional de apoio pedagógico é a autoridade competente para dar-lhe exercício. 8 3º - Ao entrar em exercício deverá o professor e o profissional de apoio pedagógico apresentar à autoridade competente, do setor de sua lotação, os elementos necessários a abertura de seu assentamento individual. Art. 44 - O exercício deverá ser iniciado dentro de 15 (quinze) dias, contados: |- da data da posse; Il - da publicação do ato, quando inexigível a posse, III - da cessação do impedimento de que trata o S 4º do artigo 41 deste, (Ema Av, Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 6 1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Estatuto. 8 1º - Se, comprovadamente, o professor e o profissional de apoio pedagógico não tiver podido iniciar o exercicio no prazo legal, o Secretário Municipal da Educação, poderá prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, contados do dia em que o impedimento houver cessado. $ 2º - Será exonerado, salvo as exceções previstas no parágrafo anterior, O servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto neste artigo. Art. 45 - À promoção e a readaptação não interrompem o exercício. Art. 46 - Considera-se como de efetivo exercício, além dos dias feriados e de ponto facultativo, o afastamento motivado por: |-férias, Il - casamento, por até 08 (oito) dias consecutivos; WII - luto, pelo falecimento do cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente, menor sob guarda ou tutela e irmãos, até 08 (oito) dias consecutivos, IV - prestação de serviço militar; V-júri e outros serviços obrigatórios; VI - exercício de cargo de provimento em comissão na administração municipal direta, indireta e fundacional, Vil - licença à gestante, por 120 (cento e vinte) dias, VIII - licença por motivo de paternidade, por 05 (cinco) dias; IX - licença para tratamento da saúde do professor, por até 24 (vinte e quatro) meses, X - licença do professor acidentado em serviço ou acometido de doença profissional, XI - participação em programa de treinamento regularmente instituído; XII - exercício de mandato eletivo, XII - licença para aprimoramento profissional, XIV - disponibilidade; XV - licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente descendente enteado e colateral consangúíneo, mediante comprovação por junta médica oficial. 81º - A licença a que se refere o inciso XV somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não poder ser prestada simultânea com o exercício do cargo. 82º - A licença será concedida sem prejuizo da remuneração do cargo efetivo, até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por mais 90 (noventa) dias, mediante parecer de junta médica, e, excedendo estes prazos, sem remuneração. Art 47 - Considera-se em efetivo exercício, durante o mandato, o professor e o profissional de apoio pedagógico eleito presidente do sindi ou da, mw Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060 14 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU entidade representativa de sua classe, assegurando-se-lhe os direitos e vantagens do cargo. Art. 48 - Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o professor e o profissional de apoio pedagógico será afastado do exercício até decisão final transitada em julgado. Parágrafo Único - No caso de condenação, se esta não for de natureza que determine a demissão do professor e do profissional de apoio pedagógico, este continuará afastado do exercicio enquanto cumprir a pena, com perda de metade do respectivo vencimento ou remuneração. Art. 49 - Salvo os casos expressamente previstos neste Estatuto, o professor e o profissional de apoio pedagógico que interromper o exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou de 45 (quarenta e cinco) dias intercalados, sem justa causa, dentro do mesmo ano civil, será demitido por abandono de cargo. Parágrafo Único - A aplicação da pena de demissão será precedida de processo regular, em que o professor e o profissional de apoio pedagógico seja ouvido e possa defender-se. Art. 50 - A autoridade que irregularmente der exercício a professor e ao profissional de apoio pedagógico responderá civil e criminalmente por seu gesto, ficando pessoalmente responsável por quaisquer pagamentos que fizerem em decorrência dessa situação. CAPÍTULO ll DO ESTÁGIO PROBATÓRIO Art. 51 - Nomeado para o cargo de carreira do magistério, o professor e o profissional de apoio pedagógico deverá provar, no curso do estágio probatório de 03 (três) anos, o cumprimento dos seguintes requisitos, indispensáveis à sua confirmação: | - idoneidade moral, Il - assiduidade e pontualidade; HH - disciplina; IV - eficiência; V aptidão. & 1º - O não cumprimento de quaisquer dos requisitos de laV previstos neste artigo se constatado, importará a instauração de processos de ; que somente poderá ser concluído após a defesa do professor e do profissional de apoio pedagógico, a ser oferecida no prazo de 05 (cinco) dias e a exoneração, se improcedente a defesa, deverá ser feita no prazo máximo de 30 (trinta) dias antes de concluido o período de estágio probatório, sob pena de responsabilidade. O + Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 65 so ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU $ 2º - O professor e o profissional de apoio pedagógico não aprovado na avaliação do estágio será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo ocupado anteriormente. CAPÍTULO IV DA FREQUÊNCIA Art. 52 - Frequência é o comparecimento obrigatório do professor e do profissional de apoio pedagógico ao trabalho, no horário em que lhe cabe desempenhar os deveres inerentes a seu cargo ou função. S 1º - Excetuados os chefes de unidades escolares e aqueles que estejam sujeitos a realizar trabalho externo, todos os professores e os profissionais de apoio pedagógico estão sujeitos a prova de pontualidade e frequência consistente em marcação de pontos. & 2º - Ressalvados as exceções previstas neste Estatuto, a falta de marcação de ponto acarreta a perda de vencimento referente ao dia e, se estendida a mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou a mais de 45 (quarenta e cinco) dias intercalados, importa perda do cargo ou função por abandono de cargo. 8 3º - As autoridades e os servidores que contribuirem para o descumprimento do que dispõe o parágrafo anterior serão obrigados a repor aos cofres públicos as importâncias indevidamente pagas. 8 4º - As fraudes nos registros de frequência resultarão, se não couber cominação de outra maior, a imposição de pena de: a) suspensão por 30 (trinta) dias, na primeira ocorrência; b) suspensão por 90 (noventa) dias, na segunda; e c) demissão, na terceira. Art. 53 - Obedecida a legislação federal, os periodos de trabalho do magistério serão estabelecidos pelo Prefeito, podendo o Secretário da Educação antecipar ou prorrogar as atividades letivas, havendo superior interesse público. Art. 54 -« Em casos especiais, atendida a conveniência do serviço, ao professor e ao profissional de apoio pedagógico estudante poderá ser concedido horário peculiar, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o do seu trabalho, sem prejuízo da carga semanal. Parágrafo Único - Para valer-se de qualquer das faculdades criadas neste artigo, O professor e o profissional de apoio pedagógico deverá apresentar à autoridade competente requerimento instruído de declaração do diretor do estabelecimento de ensino que estiver frequentando. . Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060 o ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU CAPÍTULO V DA REMOÇÃO E DA DISPOSIÇÃO Art. 55 - O professor e o profissional de apoio pedagógico poderá ser removido, de um para outro local de trabalho: |- a pedido: a) para permuta aceita com outro professor e profissional de apoio pedagógico; b) a do próprio professor e do profissional de apoio pedagógico; Il - de ofício, para atender a superior interesse do ensino, a juizo do Secretário da Educação. $ 1º - A remoção da zona rural para a zona urbana somente será permitida se o professor e o profissional de apoio pedagógico caso haja vaga. 8 2º - A remoção de professor e de profissional de apoio pedagógico far- se-á somente nos meses de julho e dezembro. Art. 56 - O professor e o profissional de apoio pedagógico não poderá servir fora do âmbito da Secretaria da Educação, salvo se investido em cargo de provimento em comissão ou nas situações de que tratam os parágrafos deste artigo. 8 1º - O afastamento do professor e do profissional de apoio pedagógico para servir em outras esferas de governo far-se-á com ônus para a entidade requisitante. S 2º - O afastamento de que trata o parágrafo anterior não poderá perdurar por mais de 04 (quatro) anos, só admitida nova requisição depois de decorridos 05 (cinco) anos, contados da conclusão do afastamento inicial. $ 3º - Não se aplicam às normas deste artigo e seus SS 1º e 2º aos casos de prestação de serviços em estabelecimentos oficiais de ensino. TÍTULO VI DOS DIREITOS E VANTAGENS CAPÍTULO | DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO Art 57 - Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao professor e ao profissional de apoio pedagógico pelo efetivo exercício de cargo público, com valores estabelecidos pelo FUNDEF. Art. 58 - Remuneração é o vencimento do cargo efetivo ou em comissão, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei. Parágrafo Único - O vencimento de cargo efetivo, acrescido das. vantagens de caráter permanente, é irredutível. 2a Av. tzidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 6561060 aqi?” ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 59 - Ao professor e ao profissional de apoio pedagógico investido em cargo de provimento em Comissão, aplica-se o disposto no artigo 65 deste Estatuto. Art. 60 - O professor e o profissional de apoio pedagógico perderá: | - a remuneração dos dias que faltar injustificadamente ao serviço; Il - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, sem justificativas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos; Ill - metade da remuneração na hipótese prevista no 8 2º do artigo 151 deste Estatuto, IV - um terço da remuneração, durante o afastamento por motivo de prisão em flagrante ou decisão provisória, com direito a diferença, se absolvido; V - metade da remuneração, durante afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine perda do cargo. Ar. 61 - Saivo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. $ 1º - Mediante expressa autorização do servidor poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração. & 2º - A soma das consignações facultativas não poderá exceder a 30% (trinta por cento) do vencimento ou provento do servidor. Art. 62 - As reposições e indenizações no erário municipal, serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento. Art. 63 - O servidor em débito com o erário municipal, que for demitido, exonerado, ou tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cessada, terá o prazo de 90 (noventa) dias para quitá-lo. Parágrafo Único - A não quitação do débito no prazo previsto neste artigo implicará na sua inscrição em divida ativa. Art. 64 - O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial ou outros casos previstos em lei. SEÇÃO ÚNICA DOS VENCIMENTOS E DAS GRATIFICAÇÕES PELO EXERCÍCIO DE CARGO DE DIRETOR, SECRETÁRIO DE ESCOLA E COORDENADOR PEDAGÓGICO Art. 65 - Ao professor e ao profissional de apoio pedagógico i Av. Izlidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (052) 6 oso ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU em cargo de Diretor e Secretário de Escola Municipal é devida uma remuneração composta de vencimento e gratificação, pelo seu exercício, que será regulamentada por decreto do Executivo, Parágrafo Único - O Coordenador Pedagógico terá como remuneração o equivalente à 40 (quarenta) horas/aulas semanais. Art 66 - A nomeação para O exercício do cargo de Diretor após ser eleito e a designação para o exercício de Secretário de Escola é de competência do Chefe do Poder Executivo. Parágrafo Único - Não perderá gratificação de função o Diretor e o Secretário que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento ou doença comprovada. Art. 67 - Constitui requisito essencial para o exercício do cargo de Diretor de Escola Municipal possuir habilitação minima em curso de magistério, superior ou equivalente, observado o disposto no artigo 7º deste Estatuto. Art 68 - Para o exercício do cargo de Coordenador Pedagógico, além da habilitação em licenciatura plena, o profissional de apoio pedagógico deverá pertencer à rede municipal de ensino. Parágrafo Único - O Coordenador Pedagógico somente será admitido em escolas com mais de 121 (cento e vinte e um) alunos, para as escolas urbanas e pelas escolas rurais fica a cargo do Secretário Municipal da Educação. Art. 69 - Para o exercício do cargo de Secretário de Escola não são necessários os requisitos previstos nos artigos 67 e 68 deste Estatuto, devendo possuir escolaridade mínima de ensino médio. Parágrafo Único - Somente será admitido o Secretário de Escola Municipal em escolas com mais de 121 (cento e vinte e um) alunos e apenas um por unidade escolar. Art. 70 - Os requisitos e a remuneração do pessoal de que trata esta Seção exceto o de Coordenador Pedagógico estão previstos no Anexo IV, parte integrante deste Estatuto. CAPÍTULO DAS GRATIFICAÇÕES E DOS ADICIONAIS Art 71 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidas aos professores e profissionais de apoio pedagógico as seguintes gratificações e adicionais: . * | - décimo terceiro salário; 42 Il - adicional de férias; , Av. Izldoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Ill - de titularidade, nos termos do artigo 12, inciso VII da Lei Orgânica Municipal. IV - serviço noturno; V- alfabetização, VI - zona rural. & 1º - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 10% (dez por cento) por quinquênio, de serviço público efetivo ininterrupto, incidente sobre o vencimento, aos proventos e às pensões. 8 2º - O adicional é devido, a partir do dia imediato áquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido. 83º - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22:00 horas de um dia e 05:00 horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como sendo de 52'30" (cinquenta e dois minutos e trinta segundos). 8 4º - O Professor que estiver trabalhando com a pré-escola e alfabetização terá uma gratificação de 20% (vinte por cento) incidente sobre o seu vencimento . 8 5º - O Professor que atuar na zona rural terá uma gratificação de 25% (vinte e cinco por cento), incidente sobre o seu vencimento, SEÇÃO | DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO Art. 72 - O décimo terceiro salário corresponde a um doze avos da remuneração a que o professor e o profissional de apoio pedagógico fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Parágrafo Único - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. Art, 73 - O décimo terceiro salário será pago até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano sendo considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. $ 1º - Juntamente com a remuneração de junho poderá ser paga, como adiantamento do décimo terceiro salário, metade da remuneração recebida no mês. 8 2º - Calculado o décimo terceiro salário, com base na remuneração do mês de dezembro, será abatida a parcela do adiantamento referido no parágrafo anterior. Art. 74 - O décimo terceiro salário será extensivo aos aposentados e pensionistas. Art. 75 - O professor e o profissional de apoio pedagógico exonerado) . Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060 y 20 ” Ra ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU perceberá o décimo terceiro salário, proporcionalmente aos meses de efetivo exercicio, calculado sobre a remuneração do mês da exoneração. SEÇÃO DO ADICIONAL DE FÉRIAS Art. 76 - Independentemente de solicitação, será pago ao professor e ao profissional de apoio pedagógico, por ocasião das férias e até 2 (dois) dias antes do seu início, um adicional de pelo menos um terço da remuneração correspondente ao período de férias. Parágrafo Único - No caso do professor e do profissional de apoio pedagógico exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. Art. 77 - O professor em regime de acumulação lícita, perceberá o adicional de férias correspondente à remuneração de cada cargo exercido. CAPÍTULO Ill DO SALÁRIO-FAMÍLIA Art. 78 - Ao professor ativo, inativo ou em disponibilidade, por dependente que tiver vivendo às suas expensas, será concedido salário-família. Parágrafo Único - Consideram-se dependente, para efeito de percepção do salário-família, os filhos de qualquer condição, inclusive os enteados, os adotivos e o menor que vive sob tutela, guarda ou sustento do professor, mediante autorização judicial, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou ainda, se inválido, com qualquer idade. Art. 79 - Aplica-se ao servidor do magistério, no que se refere ao salário- família, o estabelecido no Regime Jurídico Unico dos Servidores do Município de Caçu-Goiás. Art. 80 - O sálario-família é devido ao servidor efetivo ou inativo por dependente econômico. Parágrafo Único - Considera-se dependentes econômicos para efeito de percepcão do salário-família: |- o cônjuge ou companheira e os filhos, inclusive os enteados até 21 (vinte e um) anos ou se estudante, até 24 (vinte e quatro) anos, ou se inválido, de qualquer idade; Il - o menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante autorização judici viver na companhia e às expensas do servidor, ou do inativo; / R Ill - a mãe e o pai sem economia própria; / Av. Izldoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060 s 21 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art 81 - Não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário mínimo. Art. 82 - Quando o pai e a mãe forem servidores públicos assistirá a cada um, separadamente o direito ao salário dos respectivos dependentes. Parágrafo Único - Ao pai e a mãe equiparam-se o padrasto a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes. Art. 83 - O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para a previdência social. Art. 84 - O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, não acarreta a suspensão do pagamento do salário-família. CAPÍTULO IV DAS LICENÇAS Art. 85 - Ao professor será concedida licença: | - para tratamento de saúde; | - à gestante, à adotante e licença paternidade; III - por acidente em serviço; IV - para o serviço militar, V- para atividade política; VI - para tratar de interesse particular; VII - para aprimoramento profissional; VIII - prêmio por assiduidade. Art. 86 - O professor deverá aguardar em exercício a concessão de licença, salvo doença comprovada que o impeça de trabalhar, hipótese em que o tempo de concessão começará a correr a partir do impedimento. Art. 87 - A licença dependente de inspeção médica: | - será concedida pelo prazo, e com o dia do início indicados no laudo ou atestado, ressalvada a hipótese prevista na parte final do artigo anterior. H- poderá ser prorrogada de ofício ou a requerimento do professor. Parágrafo Único - O pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo menos 10 (dez) dias antes de se vencer o prazo de licença e se indeferido, contar- se-á como de licença o período compreendido entre seu término e a data de conhecimento do despacho denegatório. (O Art. 88 - Terminada a licença, o professor reassumirá imediatamente o ($ Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone; (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU exercício do cargo, salvo pedido de prorrogação. Art. 89 - Escoados 24 (vinte e quatro) meses de licença para tratamento de saúde, o professor será submetido a nova inspeção pela Junta Médica Oficial do Município e se nessa inspeção for julgado total e definitivamente inválido para o serviço público, será aposentado. SEÇÃO | . DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Art. 90 - Será concedida licença ao professor para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. Parágrafo Único - Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do professor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontra internado. Art 41 - Findo o prazo da licença, o professor será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, ou pela aposentadoria. Art. 92 - No curso da licença, o professor abster-se-á de exercer qualquer atividade laboral, remunerada ou gratuita, sob pena de cassação imediata da licença, com perda total da remuneração correspondente ao periodo gozado, devendo restituí-la ao erário municipal, Art. 93 - O atestado e o laudo da Junta Médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou outras que são amparadas por lei. SEÇÃO Il DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E DA LICENÇA PATERNIDADE Art. 94 - Será concedida licença à professora gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. $ 1º - A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica. $ 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto. $ 3º - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a professora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirã o exercício. & 4º - No caso de aborto, atestado pela Junta Médica do Município, A) professora terá direito à 30 (trinta) dias de repouso remunerado. Bo, Av. Izldoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás =Telefone: (062) 6565-1060 23 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 95 - Pelo nascimento de filho, o professor terá direito à licença paternidade de 05 (cinco) dias consecutivos. Art. 96 - A professora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 01 (um) ano de idade, serão concedidos 60 (sessenta) dias de licença remunerada. . Parágrafo Único - No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 01 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias. SEÇÃO DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO Art. 97 - Será licenciado, com remuneração integral, o professor acidentado em serviço. Art. 98 - Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione mediata ou imediatamente com as atribuições do cargo exercido. Parágrafo Único - Equipara-se ao acidente em serviço o dano: | - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo professor no exercicio do cargo; Il - sofrida no percurso da residência para o trabalho e vice-versa. Art 99 - O professor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta dos recursos Parágrafo Único - O tratamento a que se refere este artigo somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública. Art. 100 - A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias O exigirem. SEÇÃO IV DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR Art. 101 - Ao professor convocado para o serviço militar será concedida licença mediante a apresentação de documento oficial que aprove a incorporação. & 1º - Do vencimento do professor será descontada a importância percebida na qualidade de incorporado, salvo se tiver feito opção pelos direitos e vantagens do serviço militar. 8 2º - Concluído o serviço militar, o professor terá até 30 (trinta) dias” sem remuneração, para assumir o exercício do cargo. (O Av. Izlidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060 e 24 SEÇÃO V DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA Art. 102 - O professor terá direito a licença, sem remuneração, durante o periodo que medir entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura junto à Justiça Eleitoral, 8 1º- A partir do registro da candidatura a até o décimo dia que se seguir ao da eleição o professor fará jus a licença como se em efetivo exercício estivesse, sem prejuizo de sua remuneração, mediante comunicação por escrito, acompanhada do comprovante do registro de candidatura. & 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança. SEÇÃO VI DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES Art. 103 - A critério da administração, poderá ser concedida ao professor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração. 8 1º - O requerente aguardará em exercicio, a concessão da licença, sob pena de demissão por abandono de cargo. 8 2º - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do professor ou no interesse do serviço, 8 3º - Revogada a licença nos termos do $ 2º deste artigo, o professor terá até 30 (trinta) dias para reassumir o exercício, após notificação ou divulgação pública do ato, cujo descumprimento importa em pena de demissão. 8 4º - Não se concederá licença para tratar de interesses particulares ao professor durante o estágio probatório. 8 5º - O professor licenciado na forma deste artigo não poderá exercer outro cargo na administração direta ou indireta do Município. Art. 104 - Ao professor ocupante do cargo em comissão ou função de confiança não se concederá licença para tratar de interesses particulares. SEÇÃO VII DA LICENÇA PARA APRIMORAMENTO PROFISSIONAL Art 105 - A licença para aprimoramento profissional, concedida pelo Chefe do Poder Executivo, consiste no afastamento do professor, sem prejuizo do vencimento ou da remuneração, para frequentar curso de aperfeiçoamento ou especialização. $ 1º- O curso a ser frequentado deve ser oferecido por instituição oficial 77 - ou reconhecida. : “ 25 a ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU $ 2º - Para obtenção da licença: a) deve ter o professor 03 (três) anos, no mínimo, de atividade no magistério municipal, b) é mister que o pedido esteja instruído com O titulo de habilitação especifica e com comprovante de inscrição ou habilitação no respectivo processo de seleção, c) não se admitirão, na mesma unidade, licenças simultâneas em número superior à sexta parte do pessoal em exercicio, permitindo-se um único afastamento quando esse número for inferior a 06 (seis). d) no caso da ocorrência de interessados em número superior ao definido na letra precedente, será deferido o pedido do professor que tenha maior tempo de magistério. g 3º - A licença somente poderá ser deferida se, ao pleiteá-la, O professor se comprometer, por escrito, retornar ao magistério municipal após o seu término e nele permanecer pelo menos, por prazo igual ao da duração do curso restituir, com atualização monetária, os vencimentos e as vantagens que houver percebido durante o afastamento em caso de desistência ou descumprimento da obrigação assumida. Art 106 - Ao professor será concedida licença para participar de congresso, simpósio ou reunião, mediante requerimento fundamentado e parecer favorável do Diretor da Unidade Escolar. Art. 107 - Considera-se de efetivo exercício o período de afastamento do professor para a fruição de qualquer das licenças previstas nesta Seção, desde que comprovada a presença nos cursos ou eventos. SEÇÃO VII! DA LICENÇA-PRÉMIO POR ASSIDUIDADE Art. 108 - Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o professor fará jus a 3 (três) meses de licença a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo. CAPÍTULO V DAS FÉRIAS E DO RECESSO ESCOLAR SEÇÃO | DAS FERIAS Art. 109 - O servidor do Magistério gozará férias anualmente: | - quando em exercício nas escolas, trinta dias consecutivos, coincidentes com as férias escolares de julho; Il - quando em exercício nas demais unidades administrativas, 30 mir - Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 6556-1060 “a ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU dias consecutivos, observando a escala que se organizar, de acordo com a conveniência do serviço. SEÇÃO DO RECESSO ESCOLAR Art. 110 - Recesso escolar é o período que compreende o interstício entre o final de um ano letivo e o início do seguinte, por 15 (quinze) dias consecutivos, quando há dispensa do corpo discente. CAPÍTULO VI DA JORNADA DE TRABALHO Art 111 - A jomada de trabalho do professor e do profissionai de apoio pedagógico será estabelecida de acordo com a necessidade da administração e a disponibilidade do professor, observada a compatibilidade de horário. Art. 112 - A jornada de trabalho do professor e do professor assistente é fixada em 20 (vinte) a 40 (quarenta) horas semanais percebidas da seguinte maneira: |- 20 = 16 horas aulas e 4 horas atividades; 1 -25 = 20 horas aulas e 5 horas atividades, Hll - 30 = 24 horas aulas e 6 horas atividades; IV - 40 = 32 horas aulas e 8 horas atividades. Art. 113 - O professor e o professor assistente em regência de classe terá para efeito de cálculo e pagamento a multiplicação do número de aulas ministradas em 5.5 (cinco ponto cinco) semanas, já inclusas as horas atividades correspondentes a 23% (vinte e três por cento) de sua jornada de trabalho. 8 1º - A hora-atividade consiste em uma reserva de tempo destinada aos trabalhos de planejamento das tarefas docentes, atividades de pesquisa, confecção de material didático-pedagógico, atendimento aos alunos e à comunidade escolar, elaboração e correção de atividades e avaliações. 8 2º - A hora-atividade tem que ser cumprida na unidade escolar de lotação do professor. 8 3º - O professor que se afastar da sala de aula perderá o benefício a que se refere este artigo. CAPÍTULO VII DA SUBSTITUIÇÃO Art. 114 - Haverá substituição nos casos de afastamento legal professor, qualquer que seja o período de afastamento. $)) / Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060 Ê, A 27 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 115 - Quando estritamente indispensáveis, nos casos de licença, as substituições dos professores poderão ser feitas mediante recrutamento: | - dentre os servidores do Magistério lotados na mesma unidade ou na mais próxima, configurando-se acréscimo de carga horária provisória: |! - de candidatos já aprovados em concurso público municipal para Magistério, enquanto aguardam nomeação, observada a classificação; Ill - mediante contrato por tempo determinado, na forma da lei. Parágrafo Único - Os contratos a que se refere o inciso HI deste artigo não poderão exceder o prazo de 01 (um) ano, vedada a recontratação na mesma ou em outra função. Art. 116 - O substituto perceberá de acordo com a sua habilitação, o vencimento correspondente à carga horária do substituído. CAPÍTULO Vill DO TEMPO DE SERVIÇO Art. 117 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias. 8 1º - O número dos dias apurados será convertido em anos, sempre se considerando o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. 8 2º - Feita a conversão, os dias restantes até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para 01 (um) ano os que excederem aquele número, para os cálculos de proventos de aposentadoria proporcional ou de disponibilidade, Art 118 - Para a apuração, a liquidação do tempo de serviço será feita à vista dos assentamentos do professor, arquivados no setor de pessoal responsável pela guarda dos documentos probatórios do exercício. Parágrafo Único - Os registros de frequência e as folhas de pagamento devem ser usados subsidiariamente para a apuração. Art 119 - Será contado integralmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço prestado: | - à instituição de caráter privado que tiver sido encampada ou transformada em estabelecimento de serviço público; Il - à União, ao Estado, ao Território, ao Município ou ao Distrito Federal, Wl - às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista; IV - às Forças Armadas; V - em atividades vinculadas ao regime previdenciário federal, após ter o professor completado 05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal. . Parágrafo Único - O tempo de serviço somente será contado um Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 6561 28 q? ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU para cada efeito, vedada a acumulação do que tiver sido prestado concomitantemente. Art. 120 - Não será computado, para nenhum efeito, o tempo de: |- licença para tratar de interesse particular, Il - afastamento não remunerado. CAPÍTULO IX DA DISPONIBILIDADE Art. 121 - Disponibilidade é o afastamento temporário do professor efetivo e estável em virtude da extinção ou da declaração de desnecessidade de seu cargo. y Parágrafo Único - A disponibilidade será com vencimento ou remuneração integral. Art. 122 - O período relativo à disponibilidade será considerado de efetivo exercicio para efeito de aposentadoria. CAPÍTULO X DA APOSENTADORIA Art. 123 - O professor será aposentado conforme emenda 20 de 12/98 da Constituição Federal, CAPÍTULO XI DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA Art. 124 - Aos professores serão concedidos todos os serviços de previdência e assistência que o município esteja obrigado, por lei, a prestar aos servidores em geral. Art. 125 - O local de trabalho do professor deverá dispor de todas as condições que assegurem a redução dos riscos inerentes ao exercício da função docente, fazendo-se impositiva, na proteção desta, a observância das melhores normas de saúde, higiene, conforto e segurança. Art. 126 - A pensão aos beneficiários dos professores falecidos, inclusive na inatividade, corresponderá a totalidade do vencimento ou remuneração dos respectivos cargos ou proventos, e será sempre revista, na mesma proporção e na mesma data, que se modificar o vencimento ou a A Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 6 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU CAPÍTULO XIl DAS DISTINÇÕES E LOUVORES Art. 127 - Em conformidade com normas especiais a serem adotadas pelo Prefeito, o professor que se distinguir na prestação de serviços relevantes à causa do ensino e da educação poderá ser agraciado com o título honorífico de “Educador Emérito". . Parágrafo Único - A quinze de outubro de cada ano, data consagrada as homenagens nacionais ao professor, serão entregues aos agraciados, pelo Prefeito, em solenidade especial os títulos que documentem as distinções e os louvores instituídos neste artigo. CAPÍTULO Xi DO DIREITO DE PETIÇÃO Art. 128 - É assegurado ao professor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou de interesse legítimo. Art. 129 - O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidilo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Art. 130 - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão não podendo ser renovado. Parágrafo Único - O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados pela autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente, no prazo de 05 (cinco) dias e decidido dentro de 30 (trinta) dias. Art. 131 - Caberá recurso: | - do indeferimento do pedido de reconsideração; | - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. & 1º- O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior a que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, às demais autoridades. 8 2º - O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Art. 132 - O prazo para interposição de pedido de reconsideração de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado da decisão recorrida. Art. 133 - O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, sm/% Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656- oéo ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU da autoridade competente. Parágrafo Único - Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou de recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. Art. 134 - O direito de requerer prescreve: | - em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho; Il - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei. Parágrafo Único - O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado. Art. 135 - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição. Parágrafo Unico - Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante no dia em que cessar a interrupção. Art. 136 - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração. Art. 137 - Para o exercício do direito de petição, é assegurado vista do processo ou documento, na repartição, ao professor ou a procurador por ele constituído. An. 138 - A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. Art 139 - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado. TÍTULO Vil DOS DEVERES, RESPONSABILIDADES E DAS PENALIDADES CAPÍTULO | DOS DEVERES Art. 140 - Dado o excepcional relevo de suas atribuições, ao professor se impõe conduta ilibada. Art. 141 - São deveres do professor: | - cultivar a assiduidade e a pontualidade no trabalho; Il - cumprir as ordens superiores, salvo se manifestamente ilegais; A Av, izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 65 060 31 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Ill - guardar sigilo sobre os assuntos de natureza confidencial, IV - proceder em relação aos companheiros de trabalho, com espirito de cooperação e solidariedade; V - executar sua missão com zelo e presteza, VI - empenhar-se pela educação integral dos alunos; Vil - tratar os educadores e suas famílias com urbanidade e sem preferências, Vil - frequentar os cursos legalmente instituídos para o seu aprimoramento; IX - aplicar, em constante atualização os processos de educação e aprendizagem que lhe forem transmitidos; X - apresentar-se decentemente trajado; XI - comparecer às comemorações cívicas e participar das atividades extracurriculares, XII - estimular nos alunos o espirito de solidariedade humana, o ideal de justiça e cooperação, o respeito às autoridades e o amor à Pátria; XIII - levar ao conhecimento da autoridade superior competente as irregularidades que lhe forem formuladas pelas autoridades e pelo público; XIV - sugerir as providências que lhe pareçam capazes de melhorar e aperfeiçoar Os processos de ensino e educação. CAPÍTULO DAS PROIBIÇÕES Art. 142 - Ao professor é proibido: | - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso, em informação, requerimento, parecer ou despacho, às autoridades públicas, somente podendo fazê-lo em trabalho assinado no propósito de criticá-lo do ponto de vista doutrinária ou da organização e eficiência do ensino; Il - retirar, sem prévia autorização superior, documento ou objeto do local de trabalho; Ill - valer-se do cargo para proveito pessoal indevido ou ilícito; IV - coagir ou aliciar subordinado ou aluno com objetivo político- partidário; V- participar de gerência ou administração de empresa econômica, em favor da qual lhe seja possivel extrair vantagens no campo de ensino; Vi - pleitear junto às repartições públicas, como procurador ou intermediário, salvo quando se tratar da percepção de vencimentos ou vantagens de parentes até o segundo grau; VII - receber propinas, comissões, presentes ou favores de qualquer espécie, em razão da função; Mill - cometer a estranho, fora dos casos previstos em Ja, o. desempenho de encargo que lhe competir; CE- Av. Izlidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 6 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU IX - faltar a verdade, no exercício de suas funções; X - omitir por malícia: a) a decisão dos assuntos que lhe forem encaminhados, b) a apresentação, ao superior hierárquico, em 24 (vinte quatro) horas, das queixas, denúncias, representações, petições ou recursos que lhe chegarem, se a solução dos casos não estiver a seu próprio alcance; c) o cumprimento de ordem legitima. XI -fazer acusações que saiba ser infundada; XII - lançar em livros oficiais anotações, reclamações, reivindicações ou quaisquer outros registros, quando não sejam do interesse do ensino; XIII - adquirir para revender, na escola ou aos alunos, livros e materiais de ensino ou quaisquer outras mercadorias; XIV - esquivar-se a: a) quando comunicado em tempo hábil, providenciar a inspeção médica de subordinado que haja faltado ao serviço por motivo de saúde, b) prestar informações sobre professores em estágio probatório; c) comunicar, em tempo hábil, ocorrência de que tenha notícia, capaz de afetar a normalidade do serviço. XV - representar contra superior sem observar as prescrições legais, XVI - propor transação ou negócio, ao superior ou subordinado, ou ao aluno, com fito de lucro; XVII - fazer circular, ou subscrever, lista de donativos no recinto da escola; XVIII - praticar anonimato, XIX - concorrer para que não seja cumprida ordem superior ou empenhar-se no retardamento de sua execução; XX - simular doença, para esquivar-se do cumprimento da obrigação; XXI - faltar ou chegar com atraso ao serviço ou deixar de participar ao superior a impossibilidade do comparecimento, salvo motivo impediente justo; XXII - permutar tarefa, trabalho ou obrigação, sem expressa permissão da autoridade competente; XXIII - desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de ordem judicial; XXIV - ingerir bebida alcóolica no local e horário de trabalho, mesmo em quantidade insignificante; XXV - exercer qualquer tipo de influência para a aferição de proveitos ilícitos ou indevidos; XXVI - retardar o andamento de processo do interesse de terceiros, XXVII - abrir ou tentar abrir qualquer dependência da repartição fora do horário do expediente, se não estiver autorizado pela autoridade competente; XXVIII - fazer uso indevido de viaturas e materiais do serviço público; XXIX - extraviar ou danificar artigos de uso escolar; XXX - distribuir, no recinto de trabalho, escritos que atentem contra a moral e a disciplina; 3) (PB -1060 Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656: 33 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU XXXI - lesar cofres públicos; XXXII - dilapidar o patrimônio municipal; XXXII! - cometer, em serviço, ofensas físicas contra qualquer pessoa, salvo se em legitima defesa devidamente comprovada; XXXIV - abandonar, sem justa causa, o exercício do magistério por tempo susceptível de acarretar demissão; XXXV - desacreditar pessoa, sabendo-a inocente; XXXVI - entregar-se a embriaguez pelo álcool ou dependência de substância entorpecentes, dentro ou fora do ambiente escolar, XXXII - praticar ato que importe em comprar, vender, usar, remeter, ceder, transferir, preparar, produzir, fabricar, oferecer, depositar, trazer consigo, guardar, ministrar, ou entregar por qualquer forma a forma a consumo, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem prescrição e o controle de autoridade médica, XXXIII - assumir qualquer outro tipo de comportamento que envolva recusa dolosa de cumprimento das leis e revele incapacidade de bem educar, com dedicação e probidade. CAPÍTULO Il DAS RESPONSABILIDADES Art 143 - Pelo exercício legal ou irregular de suas atribuições o professor responde civil, penal e administrativamente. $ 1º - Resulta a responsabilidade civil de procedimento, comissivo ou por omissão, doloso ou culposo, de que advenha prejuízo à Fazenda Municipal ou a terceiros. & 2º - Na hipótese de prejuízo a terceiros, o Município pagará aos prejudicados e, em regresso, executará o professor responsável, para que este venha a repor, de uma só vez ou em parcelas, a quantia aplicada na indenização, devidamente atualizada. $ 3º - A responsabilidade penal decorre de crime ou de contravenção, imputados ao professor. 8 4º - A responsabilidade administrativa resulta da prática de quaisquer transgressões ou proibições definidas no Capítulo anterior. Art. 144 - As sanções civis, penais e disciplinares poderão acumular-se sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as respectivas instâncias. Art. 145 - A absolvição criminal só exclui a responsabilidade civil ou administrativa se negar a existência do fato ou se entender que ao professor não era imputável a autoria. A) x Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU CAPÍTULO IV DAS PENALIDADES Art. 146 - São penalidades disciplinares: |- advertência; Il - repreensão; Ill - suspensão; IV - destituição do cargo em comissão ou função de confiança; V- demissão; VI - cassação de disponibilidade ou de aposentadoria. Art 147 - A imposição de penas disciplinares compete: |- ao Prefeito, em qualquer dos casos enumerados no artigo anterior, Il - ao Secretário Municipal de Educação, ou por delegação deste aos chefes das unidades administrativas e escolares que ele designar, nos casos enumerados nos incisos | a Ill, do artigo 146 deste Estatuto. Parágrafo Único - As penas previstas nos incisos IV, V e VI do artigo 146 deste Estatuto serão aplicados pelo Prefeito Municipal, Art. 148 - Qualquer das penas previstas no artigo 146, deste Estatuto poderá ser aplicada em primeiro julgamento, ainda que se trate de infrator primário. Art. 149 - Na aplicação das penas disciplinares serão considerados: | - a natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que ocorreu; Il - os danos causados ao patrimônio público; Hl - a repercussão do fato; IV - os antecedentes do professor, V-a reincidência. Parágrafo Único - É circunstância agravante haver sido a transgressão disciplinar cometida com o concurso de outro ou de outros professores ou servidores. Art. 150 - A autoridade que tiver conhecimento de falta praticada por professor sob sua direta subordinação, sendo a transgressão punivel com pena de advertência, deverá desde logo julgar o infrator e se a aplicação da pena escapar a sua alçada, representará, de imediato, fundamentalmente e por via hierárquica, à autoridade a que competir o julgamento. 8 1º - A advertência será verbal e aplicável em caso de negligência. $ 2º - A repreensão será feita por escrito, destinando-se a punir faltas que, a critério do julgador, sejam consideradas como de natureza leve. Art. 151 - A pena de suspensão, por até 90 (noventa) dias, será E , ps oso Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656- 35 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU no caso de falta que ao julgador pareça grave, ou no de reincidência em transgressão mais leve. $ 1º - A suspensão dependerá de apuração de falta em processo administrativo, assegurada ao professor ampla defesa. 8 2º - Havendo conveniência para o serviço, a suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigando neste caso o professor a continuar trabalhando. 8 3º - No curso da suspensão o professor ficará privado dos direitos e vantagens do seu cargo. Art. 152 - A pena de destituição de cargo comissionado e função de confiança será aplicada por motivo de faita de exação no cumprimento do dever. Art. 153 - Caberá a aplicação da pena de demissão nos casos de: | - abandono de cargo; Il - crime contra a administração pública; HI - incontinência pública escandalosa, dedicação a jogo proibido, vicio de embriaguez ou dependência de drogas entorpecentes; IV - lesão aos cofres municipais ou dilapidação do patrimônio público; V - ofensa física cometida em serviço contra qualquer pessoa, salvo se em legítima defesa; VI - transgressão de qualquer das proibições consignadas nos incisos XXXII, XXXII, XXXIV, XXXVI e XXXVII! do artigo 142, deste Estatuto. Art 154 - As penas impostas deverão constar do assentamento individual do professor, salvo as de advertência e repreensão. Art. 155 - Decorridos 03 (três) anos, as penas de repreensão serão canceladas, cancelando-se depois de 05 (cinco) as de suspensão, desde que, no período, o professor não tenha cometido nenhuma outra infração disciplinar e o cancelamento não produzirá efeitos retroativos, ressalvada a contagem dos dias da suspensão cancelada, para aposentadoria e disponibilidade. Art 156 - Será cassada a disponibilidade ou aposentadoria se ficar provado em processo administrativo com ampla defesa do acusado, que Oo professor praticou quando ainda na atividade, ato que motivasse a sua demissão. Parágrafo Único - A cassação importará incompatibilidade para qualquer nova investidura em cargo público, Art. 157 - Os atos de aplicação de penas disciplinares deverão ser fundamentados. Art. 158 - A aplicação das penalidades decorrentes de Av, tzidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656- Sage? ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU disciplinares não eximirá o professor da obrigação de pagar a indenização dos prejuízos que tenha causado ao Município e a terceiros. Art. 159 - Cessará a incompatibilidade de que trata o parágrafo único do artigo 156, deste estatuto, se declarada a reabilitação do punido em revisão de processo disciplinar ou judicialmente. Art. 160 - Prescreve a ação disciplinar: | - em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, Il - em 02 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com suspensão por mais de 30 (trinta) dias ou com destituição de função por encargo de chefia; Ill - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto às transgressões puníveis com a pena de suspensão por até 30 (trinta) dias ou com a de repreensão. 8 1º - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o ilícito for praticado, exceto para a hipótese da cassação de aposentadoria ou disponibilidade, caso em que o marco inicial é a data da ciência, pela autoridade competente, do ato ou fato sujeito a punição. 8 2º - Os prazos de prescrição fixados na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares previstas como crime, ressalvado o abandono do cargo. & 3º - O curso da prescrição interrompe-se com o ato de abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar e interrompida a prescrição, todo o prazo começará a correr novamente do dia da interrupção. TÍTULO VII DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 161 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no setor do ensino público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, sendo assegurado ao acusado ampla defesa. Art. 162 - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade, Parágrafo Único - Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilicito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto. Art. 163 - Da sindicância poderá resultar: | - arquivamento do processo; 1 - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até O Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 6 64060 37 que ESTADO DE GOIÁS s PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU (trinta) dias; HI - instauração de processo disciplinar. Parágrafo Único - O prazo para conclusão da sindicância não excederá a 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior. Art 164 - Sempre que o ilicito praticado pelo professor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar. CAPÍTULO | DO AFASTAMENTO PREVENTIVO Art. 165 - Como medida cautelar e a fim de que o professor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. Parágrafo Único - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. CAPÍTULO HI DO PROCESSO DISCIPLINAR Art. 166 - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade do professor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Art, 167 - O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 03 (três) professores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente. 5 1º - A comissão terá como secretário professor designado peio seu presidente, podendo a indicação recair em 01 (um) de seus membros. & 2º - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangúineo ou afim, em linha reta ou colateral, até O terceiro grau. Art. 168 - A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurando o sígilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração. Art. 169 - O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: (B- y Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 655-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU | - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, Il - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e III - julgamento. Art 170 - O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá a 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. $ 1º - Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto até a entrega do relatório final. 8 2º - As reuniões de comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas. relatório; SEÇÃO | DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO Ar. 1471 - O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. Art 172 - Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução. Parágrafo Único - Na hipótese do relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar. Art. 173 - Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. Art. 174 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo licito à testemunha trazê-lo por escrito. 8 1º - As testemunhas serão inquiridas separadamente. 8 2º - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes. Art 475 - Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá O interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos artigos 169 e 170 deste Estatuto. 6; p- Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060 39 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU & 1º - No caso de mais de 01 (um) acusado, cada 01 (um) deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles. 8 2º - O Procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como a inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, porém, reinquirí-las, por intermédio do presidente da comissão. Art. 176 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por Junta Médica Oficial da qual participe pelo menos 01 (um) médico psiquiatra. Parágrafo Único - O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial. Art. 477 - Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indicação do professor com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. $ 1º - O indiciado será citado por mandato expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando- lhe vista do processo na repartição. $ 2º - Havendo 02 (dois) ou mais indiciados, O prazo será comum e de 20 (vinte) dias. g 3º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis. 8 4º - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 02 (duas) testemunhas. Art. 178 - O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado. Art. 179 - Achando-se O indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado uma vez no Diário Oficial do Município ou do Estado e duas vezes em jornal de grande circulação, para apresentar defesa e acompanhar o processo até final decisão. Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital. Art. 180 - Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. $ 1º - A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa. . $ 2º - Para defender o indiciado revel, a autoridade, instauradora 197) Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 6564060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU processo designará 01 (um) professor como defensor dativo, ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado. Art. 181 - Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se buscou para formar a sua convicção. 8 1º - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou a responsabilidade do professor. 5 2º - Reconhecida a responsabilidade do professor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes. Art. 182 - O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento. SEÇÃO Il DO JULGAMENTO Art 183 - No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. 8 1º - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo. $ 2º - Havendo mais de 01 (um) indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave. g 3º - Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso | do artigo 147, deste Estatuto. Art. 184 - O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos. Parágrafo Único - Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o professor da responsabilidade. Art 185 - Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão para instauração de novo processo. g 1º - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo, & 2º - A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o artigo 160, $ 2º, será responsabilizada na forma estabelecida neste Estatuto. (Bo 4 Av. Izldoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás =Telefone: (062) 656-1060 41 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art 186 - Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasiadado na repartição. Art. 187 - O professor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade acaso aplicada. Parágrafo Único - Ocorrida a exoneração de que trata o inciso Ill, “a” do artigo 37 deste Estatuto, o ato será convertido em demissão, se for o caso. Art. 188 - Serão assegurados transportes e diárias: |- ao professor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado; [l - aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos. SEÇÃO Ill DA REVISÃO DO PROCESSO Art. 189 - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. 8 1º - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do professor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. $ 2º - No caso de incapacidade mental do professor, a revisão será requerida pelo respectivo curador. Art 190 - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente. Art. 191 - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário. Art. 192 - O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Prefeito Municipal, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar. Parágrafo Único - Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão, na forma do artigo 167 deste Estatuto. Art. 193 - A revisão correrá em apenso ao processo originário. Parágrafo Único - Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar, A (2 A Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060 42 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art 194 - A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos. Art. 195 - Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar. Art 196 - O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do artigo 147 deste Estatuto. Parágrafo Único - O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências. Art. 197 - Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do professor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, que será convertida em exoneração. Parágrafo Único - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade. TÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS Art 198 - Não haverá trabalho escolar em feriados. $ 1º - O dia do professor, comemorado a 15 de outubro, é de ponto facultativo, nas unidades escolares, 8 2º - A declaração de luto não determina a paralisação dos trabalhos escolares. Art. 199 - Por motivo de convicção religiosa, filosófica ou política nenhum professor poderá ser privado de qualquer de seus direitos, nem sofrer alteração em sua vida funcional. Art 200 - As entidades que legalmente representem ou defendam os interesses do professor poderão receber mediante consignação em folha, as contribuições mensais de seus associados, desde que por estes autorizados de modo expresso. Art. 201 - O benefício da pensão por morte do professor corresponderá a totalidade da remuneração ou a totalidade dos proventos do falecido. Art. 202 - Ao professor eleito para a presidência de entidade representativa dos servidores municipais é assegurado o direito de manter sua lotação. E, ) y Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060 aq? ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 203 - Aos inativos serão sempre estendidos quaisquer beneficios ou vantagens posteriormente concedidos aos professores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação de cargos ou funções. Art. 204 - Aplica-se subsidiariamente aos servidores do magistério, no que couber, o Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos do Município de Caçu-Goiás. Art. 205 - Os concursos destinados à admissão de professores e de profissionais de apoio pedagógico serão feitos para provimento de cargos vagos de Professor e de Profissional de Apoio Pedagógico. Parágrafo Único - As condições e normas para a realização de concurso serão as mesmas adotadas para o servidor público. Art. 206 - Na área do magistério é permitida a acumulação remunerada: | - de 02 (dois) cargos de professor, Il - de 01 (um) cargo de professor com outro técnico ou científico. 8 1º - Em qualquer dos casos, a acumulação somente será permitida quando houver compatibilidade de horários. 8 2º - Considera-se cargo técnico ou científico aquele cujo provimento depende de habilitação específica em curso de nível superior. $ 3º - Verificada em processo administrativo a acumulação proibida, se de boa fé, o servidor optará por 01 (um) dos cargos, provada a má-fé, o professor perderá ambos os cargos restituirá o que tiver percebido indevidamente. Art. 207 - Aos professores leigos é assegurado até 30 de dezembro de 2002, para obtenção da habilitação necessária do exercício das atividades docentes, devido o não cumprimento do prazo previsto na Lei Federal nº 9,424/96, da criação deste estatuto. Art. 208 - O ano letivo será de 200 (duzentos) dias. TÍTULO X DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 209 - O professor que não estiver prestando serviços no âmbito da Secretaria de Educação deverá retornar às suas funções docentes em 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Estatuto, excetuados apenas os casos de nomeação para cargos em comissão. Art. 210 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento da Prefeitura, ficando o Chefe do Poder (RO Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários. J A E) Av, Izldoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (0562) 656- ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 211 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 26 de outubro de 1999. . Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ANEXO | CARGOS DO MAGISTÉRIO QUADRO | CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO Vv : | Prof I | ProfessoriV | Vv es | PAPI | ProtApPedag! | PAPM | ProfApPedagil | PAPA | ProfApPedagilll P QUADRO Il CARGOS DO QUADRO TRANSITÓRIO DO MAGISTÉRIO Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás =Telefone: (062) 656-108 emuneração -R$ ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ANEXO Il CARGOS DO MAGISTÉRIO QUADRO | QUADRO PERMANENTE - CLASSIFICAÇÃO POR HABILITAÇÃO [Gago | rabilitação0 [PAO JProt! — [récnicoemMagistério Normal Equivalente PALO fotu [licenciatracuta [Pam Prot [licenciaturaPiena P-IV ú | PAPAI JProtAPedil | Li PAPAI PAP-IV pus ic. Plena c/ Pós-graduação Estrito Senso (doutorado) QUADRO II QUADRO TRANSITÓRIO - CLASSIFICAÇÃO POR NÍVEL DE ESCOLARIDADE [| —— —“NiveldeEscolarnidade | 5 6 Ensino Superior formação fora da área de atuação Ensino Superior formação na área de atuação Z Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás =Telefone: (062) 6565-1060 Av. tzidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060 47 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ANEXO Ill CARGOS DO MAGISTÉRIO QUADRO | QUADRO PERMANENTE - CLASSIFICAÇÃO POR COMPETÊNCIA DE AÇÃO [ PAPI | ProfApoio Pedagógico! | Ensino Fundamental | [ PAP | ProfApoio Pedagógicoll | EnsinoFundamental | [ PAPA | ProfApoio Pedagógico ll | Ensino Fundamental QUADRO Il QUADRO TRANSITÓRIO - CLASSIFICAÇÃO POR NÍVEL DE ESCOLARIDADE Em Caráter Precário | PA4 | Professor Assistente 1 13 fase do Ensino Fundamental [ PAZ | ProfessorAssistente2 | *1ºfase do Ensino Fundamental 1º fase do Ensino Fundamental Ensino Fundamental PAS | | Professor Assistente 5 Ensino Fundamental Professor Assistente 6 Ensino Fundamental see ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ANEXO IV CARGOS DO MAGISTÉRIO CARGOS DE CONFIANÇA - QUADRO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL COM OS CARGOS DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA QUADRO | . ESCOLA C/ 10 OU MAIS TURMAS E FUNCIONAMENTO EM TRÊS TURNOS [46310 | DiretorGoral | Diretor de Departamento] É QUADRO I ESCOLA C/ 5 OU MAIS TURMAS E FUNCIONAMENTO EM DOIS TURNOS Observação: As escolas com menos de cinco turmas e ou com funcionamento em tumo único serão administradas diretamente pelo Departamento de Ensino da Secretaria da Educação. 44) Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060