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norma nº 1196/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1196 / 1999
Date 1999-10-26
EmentaDISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAÇU-GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1573

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO |
DE CAÇU - GOIÁS
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
COMISSÃO DE ELABORAÇÃO:
Presidente - Conceição Nunes da Silva;
Secretário - Vânia Olenir de Sousa Castro;
Membros -lIvair Antônio Freitas Guimarães;
- Marta Aparecida da Silva;
- Elias Rodrigues da Fonseca;
- Zilá de Oliveira Castro;
- Zilda Tomaz Freitas;
- Sílvio José Legramandi;
- Rosângela Martins da Silva;
- Divino Morais de Oliveira;
- Maiker Olombrada Nunes de Santos;
- Lucilene Gouveia de Sousa.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060
REGISTRO
msja3fDo LIVRO di
2
aqi
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ÍNDICE
TÍTULO |- DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E SEUS OBJETIVOS... 01
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES...........semeeeeemeeseeeeeeecenstremes 01
CAPÍTULO Il - DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. 02
CAPÍTULO Ill - DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR............ esmero 02
TÍTULO |l - DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL... 03
CAPÍTULO ÚNICO - DOS QUADROS PERMANENTE E TRANSITÓRIO... 03
TÍTULO Ill - DA CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS.............. ni rineremenmesmesasensenenso 04
CAPÍTULO |- DOS PROFESSORES DE CARREIRA............siessueesmeeseseeesrereems 04
CAPÍTULO Il - DOS PROFESSORES ASSISTENTES...........nemenenmeenoessseesenseensoo 05
TÍTULO IV - DO PROVIMENTO DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO... mma 06
CAPÍTULO | - DAS FORMAS DE PROVIMENTO... sssmessinseeseesisceenieto 06
CAPÍTULO |l- DA VACÂNCIA... eeeeemeeeeriereeeeenerrenererecarertemnennerereneeneencereas 10
TÍTULO V- DA POSSE, DO EXERCÍCIO, DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA
FREQUÊNCIA... imeereeeeesemeeeeneerermemeemeeeereeeeeeereercerecereeaenesneerareeno 11
CAPITULO 1 DA POSSE: sussa meniaasacerareneocesea as raNd efasrecemiccace pesso imensos ER]
CAPÍTULO | = DO EXERCÍCIO aan aaa aciaasa 12
CAPÍTULO Ill - DO ESTÁGIO PROBATÓRIO............ieseeenemeeeeemeeseseeeeseresereeremem 14
CAPÍTULO IV - DA FREQUÊNCIA................. 15
CAPÍTULO V - DA REMOÇÃO E DA DISPOSIÇÃO PRE E 16
TÍTULO VI - DOS DIREITOS E VANTAGENS... emeemeeneeeeasreniesosareaseseeeneameecento 16
CAPÍTULO | - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO............ucueseeeessuesenesseeennss 16
CAPÍTULO Il - DAS GRATIFICAÇÕES E DOS ADICIONAIS............... essere 18
CAPÍTULO Ill - DO SALÁRIO-FAMÍLIA.............c. ss eeeereresteeeemeeeriireereranesimeenserserto 20 R
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060 ( Ê
nd
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
CAPÍTULO IV - DAS LICENÇAS... ierrereeeeesecereeercermeeereeereserseneras 21
CAPÍTULO V - DAS FÉRIAS E DO RECESSO ESCOLAR... 25
CAPÍTULO VI- DA JORNADA DE TRABALHO .. 26
CAPÍTULO VI DASUESTITUIÇÃO: -cceresecascssmeserce secam cseseuescorreesiecoeçonasesceee 28
27
CAPÍTULO VIll - DO TEMPO DE SERVIÇO.............issiesiesesmeeeemeseeneesieerisriniris
CAPÍTULO IX - DA DISPONIBILIDADE...........eeimeemeemeneeeeeeeemereeeeemeeseerereeeeero 28
CAPÍTULO X-DA APOSENTADORIA, suicassscericasstricansaiacinaiissaaesiimacsstiasinscaiitaenão 28
CAPÍTULO XI- DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA............esrmereeeneeseeesemeerrereo 28
CAPÍTULO XI! - DAS DISTINÇÕES E LOUVORES... meenrceemeerceesersecesteeeseeres 29
CAPÍTULO XIll - DO DIREITO DE PETIÇÃO... eereeemseeeneereeseeserneareançeã 29
TÍTULO VII - DOS DEVERES, RESPONSABILIDADES E DAS PENALIDADES ......... 30
CAPITULO |: DOS DEVERES: ssisassasiaascstas ostasicressiaiaiosais samira dr atas densa uaisanada 30
CAPÍTULO = DAS PROIBIÇÕES:......csscacsaciscaissiresrriszariiireaarenarancicaera trascaiia mana 31
CAPÍTULO Ill - DAS RESPONSABILIDADES . 83
CAPÍTULO IV - DAS PENALIDADES. .....iscissiisiiaesiss suatiisisesansssiceesseeinscaieataietinitõns 34
TÍTULO VIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.............ceeereesremeeess 36
CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES GERAIS...........ceemmeeeimeeaeereerimeseremeeeeernseeenies 36
CAPÍTULO Il - DO AFASTAMENTO PREVENTIVO........cmeeneeesemeemeermeeneeeeemeetentos 37
CAPÍTULO Ill - DO PROCESSO DISCIPLINAR... eeeeeeeeemeeeneeemeseenmeneneo 37
TÍTULO IX =DISPOSIÇÕES FINAIS... casu umensaisrasicaseea ricas emanicesimaniasetasndiaiátado 42
TÍTULO X - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS........eeessimeereeecermeresererermemeeseseaneem 43
ANEXO | - CARGOS DO MAGISTÉRIO (QUADROS PERMANENTE/TRANSITÓRIO) 45
ANEXO Il - CARGOS DO MAGISTÉRIO (CLASSIFICAÇÃO POR HABILITAÇÃO E
NÍVEL DE ESCOLARIDADE)... eeeneensereeeeneeeeenes 48
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ANEXO Ill- CARGOS DO MAGISTÉRIO (CLASSIFICAÇÃO POR COMPETÊNCIA
ANEXO IV - CARGOS DO MAGISTÉRIO (CARGOS DE CONFIANÇA - QUADRO
DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL COM OS CARGOS DE CONFIANÇA
DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA)... isso 48
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
E DE OUTUBRO DE 1999
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público
do Município de Caçu-Goiás e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO!
DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E SEUS OBJETIVOS
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei institui o Estatuto do Servidor do Magistério Público do
Município de Caçu-Goiás, regulamenta suas atividades específicas, estabelecendo
normas sobre seus direitos, vantagens e deveres.
Art 2º - O servidor do magistério, para os fins desta Lei, classiífica-se
em:
Quadro Transitório ou em extinção:
| - Professor Assistente;
Quadro Efetivo ou Permanente:
Il - Professor ;
Ill - Profissional de Apoio Pedagógico.
Parágrafo Único - Considera-se funções do Magistério, além das
atividades de docência, as de direção ou administração escolar, planejamento,
inspeção, secretariado, coordenação, supervisão e orientação educacional,
quando exercida por Professor em unidades escolares ou unidades técnicas da
Secretaria Municipal da Educação.
Art. 3º - As remunerações dos ocupantes de cargos do magistério será
fixada em função da maior qualificação, por meio de cursos ou estágios de ”
formação, aperfeiçoamento ou especialização, independente do Nível de Ensino /
em que atuem. y
NS
Art. 4º - As funções de magistério são de lotação privativa na Secretaria +.
Municipal da Educação. | 7) E
US
Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás =Telefone: (062) 656-1060
agua?
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
8 1º - É vedado ao professor o exercício de atividades de fins não
didáticos, salvo o desempenho de funções transitórias de natureza especial.
S 2º - A Secretaria Municipal da Educação analisará e autorizará as
exceções a esta regra.
83º - O professor que, excepcionalmente, for autorizado a exercer
tarefas de caráter técnico, fora da Secretaria da Educação, terá interrompida,
enquanto durar o exercício, a promoção e progressão funcional, salvo os casos
previstos em lei.
8 4º - O servidor a que se refere o parágrafo anterior ficará sujeito à
jornada de trabalho do órgão onde for prestar serviço, com vencimento
correspondente a 20 (vinte) horas-aula semanais, salvo quando se tratar de cargo
em comissão e, neste caso, poderá optar pelo vencimento do respectivo cargo.
CAPÍTULO 1
DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
Art. 5º - A Prefeitura Municipal de Caçu-Goiás, por intermédio da
Secretaria Municipal da Educação deve assegurar ao servidor do magistério:
| ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos,
Il - estímulo ao desenvolvimento profissional;
Il - remuneração condigna;
IV - promoção e progressão na carreira;
V - liberdade na organização da comunidade escolar, como valorização
do magistério participativo;
VI - condições adequadas de trabalho;
VII - piso salarial profissional;
VIII - outros direitos e vantagens compativeis com a profissão.
CAPÍTULO ll
DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Art. 6º - Compreendem-se como atividades da Administração Escolar os
atos inerentes à direção, assessoramento e assistência em unidades escolares,
com atribuições básicas pertinentes ao ensino.
Art. 7º - A função de Diretor de Unidade Escolar será exercida por
portador de graduação em nível superior, Licenciatura Plena e com experiência
mínima de 02 (dois) anos, em exercicio no Magistério na unidade Escolar em que
se pretende candidatar.
Parágrafo Único - A função a que se refere este artigo poderá também
ser exercida por portador de habilitação em Magistério, a nível de Ensino Médio,
na ausência de candidatos graduados. D-
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 6556-1060 7/
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Art. 8º - A eleição do Diretor das Unidades Escolares será feita conforme
a Legislação em vigor e regulamentada pelo Poder Executivo juntamente com o
Conselho Municipal de Educação.
TÍTULO |
DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
CAPÍTULO ÚNICO
DOS QUADROS PERMANENTE E TRANSITÓRIO
Art. 9º - O magistério municipal é integrado por categorias funcionais
compreendidas nos Quadros Permanente e Transitório.
Art 10 - O Quadro Permanente é constituído pelos cargos que compõem
a carreira do magistério. (ANEXO |);
Parágrafo Único - Após 30 de dezembro de 2008, somente será
permitido no quadro permanente do magistério professores de nível superior ou
formados por treinamento em serviço, conforme O art. 87, $ 4º da Lei Federal nº
9.394/96.
Art. 11 - O Quadro Transitório é formado pelos cargos cujos titulares não
habilitação específica para o exercício de funções docentes. (ANEXO |)
S 1º - As vagas do Quadro Transitório serão extintas a partir de 30 de
dezembro de 2002, conforme dispõe a Lei Federal nº 9.424/96.
g 2º - Aos titulares do Quadro Transitório será assegurada a
participação em cursos de formação e capacitação, que lhe permitam adquirir a
qualificação mínima exigida para o exercício da docência, como também ostentar
resultados mais expressivos na avaliação de desempenho e de ensino-
aprendizagem.
Art. 12 - Fazem parte integrante deste Estatuto os seguintes ANEXOS:
| - Quadro Permanente (ANEXO |, |I, Ill Quadro 1),
|l - Quadro Transitório (ANEXO |, II, Ill Quadro 11);
ll - Estrutura dos Cargos (ANEXO IV);
IV - Tabela de Vencimentos dos Professores e Profissionais de apoio
Pedagógico Efetivos do Quadro Permanente (ANEXO | Quadro 1);
V - Tabela de Vencimentos dos Professores Assistentes do Quadro
Transitório (ANEXO | Quadro Il);
VI - Tabela de Remuneração pelo Exercício dos Cargos de Diretor de
Escola Municipal e Secretário (ANEXO IV).
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Sai?
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TÍTULO
DA CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS
c LO|
SEÇÃO |
DOS PROFESSORES DE CARREIRA
Art 13 - São permanentemente responsáveis pelos trabalhos de
docência os professores integrantes de carreira do magistério.
Art. 14 - Os integrantes de carreira serão distribuídos segundo suas
habilitações da seguinte forma:
| - professor P-! com habilitação específica de ensino médio (magistério),
Il - professor P-Il com habilitação específica de licenciatura curta,
1Il - professor PAlIl com habilitação específica de licenciatura plena;
IV - professor P-IV com habilitação de licenciatura plena, com pós-
graduação lato senso (especialização),
V - professor P-V com licenciatura plena, com pós-graduação estrito
senso (mestrado);
VI - professor P-VI com licenciatura plena, com pós-graduação estrito
senso (doutorado).
S 1º - São responsabilidades comuns a todos os integrantes de carreira
do magistério:
a) participar de todo o processo ensino-aprendizagem, em ação
integrada escola-comunidade;
b) elaborar planos, curriculares e de ensino,
c) ministrar aulas, no ensino fundamental, na pré-aifabetização e no
ensino especial com treinamento especifico;
d) elaborar, acompanhar e avaliar planos, programas e projetos de que
necessite a unidade escolar, ou que sejam do interesse da administração
municipal;
e) fazer análise dos problemas educacionais para o estabelecimento de
prioridades e a proposta de soluções,
f) prestar assessoria, inclusive ao Conselho do Magistério.
S 2º - As tarefas típicas dos professores de carreira diversificar-se-ão
segundo os niveis de Educação.
SEÇÃO 1
DOS PROFISSIONAIS DE APOIO PEDAGÓGICO DE CARREIRA
Art. 15 - São permanentemente responsáveis pelas atividades de
suporte pedagógico direto tais como: Direção ou Administração Escolar,
Planejamento, Inspeção, Supervisão e Orientação Educacional, os profissionais de
apoio pedagógico integrantes da carreira permanente do Magistério.
Ad,
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Art 16 - Os integrantes da carreira serão distribuídos segundo suas
habilitações da seguinte forma:
| - Profissional de Apoio Pedagógico (PAP-l), com habilitação específica
de Licenciatura Plena;
Il - Profissional de Apoio Pedagógico (PAP-Il), com habilitação
específica de Licenciatura Plena, com Pós Graduação lato censo (Especialização),
tl - Profissional de Apoio Pedagógico (PAP-III), com Licenciatura Plena,
com Pós Graduação estrito senso (Mestrado);
IV - Profissional de Apoio Pedagógico (PAP-IV), com Licenciatura Plena,
com Pós Graduação estrito senso (Doutorado).
& 1º - São responsabilidades comuns a todos os integrantes da carreira
do magistério:
a) - Elaborar, acompanhar e avaliar planos, programas € projetos de
que necessite a unidade escolar, ou que sejam de interesse da Administração
Municipal,
b) - Fazer análise dos problemas educacionais para O estabelecimento
de prioridade e a proposta de soluções,
c) - Prestar assessoria, inclusive ao Conselho do Magistério do
Município.
CAPÍTULO II
DOS PROFESSORES ASSISTENTES
Art 17 - O Magistério municipal também será exercido, em caráter
transitório pelos Professores Assistentes, ocupantes do Quadro Transitório do
Magistério, observado o disposto no artigo 11 deste Estatuto.
Art 18 - Os Professores Assistentes terão o prazo de 2 (dois) anos e 05
(cinco) meses, conforme a LDB para se habilitarem em curso de magistério ou
equivalente, assim poderem pleitear a sua promoção e passagem para o quadro
permanente conforme dispõe o artigo 9º da Lei Federal nº 9.424/96, de 24 de
dezembro de 1996.
ÉS 1º - A habilitação a que se refere o caput do artigo é condição para
ingresso no quadro permanente da carreira do magistério.
5 2º - Os Professores Assistentes que não se habilitarem no prazo
previsto neste artigo serão readaptados, observado o disposto no artigo 29 deste
Estatuto.
Art. 19 - Os Professores Assistentes poderão atuar em qualquer das
séries da educação infantil e do ensino fundamental, desde que possua
escolaridade suficiente. á
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TÍTULO IV
DO PROVIMENTO DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO |
DAS FORMAS DE PROVIMENTO
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20 - Os cargos de Professor e de profissional de Apoio Pedagógico
são acessíveis a todos aqueles que se habilitarem em concurso público de provas
e títulos e preencherem os requisitos estabelecidos no Regime Jurídico Unico dos
Servidores Públicos do Municipio.
S 1º - Somente será permitida a mudança de um cargo para o outro
mediante concurso público de provas e títulos, observado o disposto no artigo 205
deste Estatuto.
$ 2º - Serão previstas em edital as condições e normas destinadas a
regular a realização de concursos públicos para provimento dos cargos do
Art. 21 - Os cargos do magistério serão providos por:
| - nomeação;
Il - promoção;
Ill - aproveitamento;
IV - readaptação;
V-reversão;
VI - reintegração.
Parágrafo Único - Para qualquer das modalidades de provimento
referidos no “caput” deste artigo será exigido, como requisito de formação mínima:
a) no ensino fundamental, da primeira à quarta séries e educação
infantil, habilitação específica do magistério em curso de nível médio, modalidade
normal, feito em 03 (três) séries ou equivalentes,
b) no ensino fundamental, habilitação específica obtida em curso
superior de graduação, de que possa resultar licenciatura plena;
c) preferencialmente em todo o ensino fundamental e médio, prova de
licenciatura plena e pós graduação em mestrado e doutorado,
SEÇÃO II
DA NOMEAÇÃO
Art. 22 - A nomeação para provimento dos cargos do magistério
dar-se-á:
| - em caráter efetivo, para os cargos suscetíveis de ensejar aquisição
de estabilidade, providos através de concurso público, na ordem de lassificação
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Il - em comissão, para os cargos que, em virtude de lei, sejam de livre
nomeação e exoneração, preferencialmente providos por quem seja servidor do
magistério municipal.
SEÇÃO III
DA PROMOÇÃO
Art. 23 - Promoção é a passagem do professor e do Profissional de
apoio Pedagógico efetivo e estável, por habilitação e é feita automaticamente,
podendo também significar a sua progressão de uma para outra referência
imediatamente superior.
Parágrato Único - No período do estágio probatório não haverá
promoção nem progressão em qualquer modalidade.
Art. 24 - A promoção por habilitação para Professor e Profissional de
apoio Pedagógico é feita verticalmente e dar-se-á mediante requerimento do
interessado, desde que comprove habilitação para o cargo pretendido.
8 1º - O Professor e o profissional de apoio Pedagógico promovido por
habilitação permanecerá na mesma referência em que se encontra;
8 2º - O professor e o profissional de apoio Pedagógico promovido por
habilitação só poderá ser elevado novamente nesta modalidade, após decorridos,
no minimo 02 (dois) anos de efetivo exercício no novo cargo.
8 3º - Não será promovido, por qualquer modalidade de promoção o
professor e o profissional de apoio Pedagógico que estiver:
| - em licença para mandato eletivo federal, estadual ou municipal,
| - em licença para tratar de interesses particulares ou afastado a
qualquer título, sem ônus para os cofres públicos;
Ill - respondendo a sindicância, inquérito disciplinar, processo
administrativo ou cumprindo pena disciplinar,
IV - em exercício fora da área educacional do Município;
V - sujeito ao estágio probatório.
Art. 25 - A diferença de vencimento de um para outro nível
imediatamente superior será de:
8 1º - Para o detentor do Cargo de Professor:
| - 25% (vinte e cinco por cento) de Professor | para Professor II,
1 - 10% (dez por cento) de Professor Il para Professor Ill,
Il - 4% (quatro por cento) de Professor Ill para Professor IV,
IV - 4% (quatro por cento) de Professor IV para Professor V;
V- 2% (dois por cento) de Professor V para Professor VI.
$ 2º - Os cargos de professor | e Il permanecem até o prazo de extinção
conforme o art. 10 desta Lei.
8 3º - Para o detentor do cargo de Profissional de Apoio e indi “ia
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%
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|- 4% (quatro por cento) do Profissional de Apoio Pedagógico | para o
Profissional de Apoio Pedagógico Il;
Il - 4% (quatro por cento) do Profissional de Apoio Pedagógico Il para o
Profissional de Apoio Pedagógico Ill;
1! - 2% (dois por cento) do Profissional de Apoio Pedagógico Ill para o
Profissional de Apoio Pedagógico IV;
S 4º - Após o final da Década da Educação quando não mais existirem o
Professor | e o Professor Il, deverá ser feita uma nova reclassificação dos cargos e
nova redistribuição dos valores, prevalecendo O percentual de 50% (cinquenta por
cento) do menor para o maior,
Art 268 - A progressão de uma referência para outra é feita
horizontalmente e far-se-á mediante requerimento, após o interstício de 05 (cinco)
anos, contados da data do efetivo exercício na referência em que se encontra,
independentemente de qualquer avaliação.
Art. 27 - Ao passarem de uma referência para qualquer das outras
indicadas pelos numerais romanos de |, ll, HH, IV, V e VI, os professores e os
profissionais de apoio pedagógico, terão os seus vencimentos acrescidos de 2%
(dois por cento).
SEÇÃO IV
DO APROVEITAMENTO
Art. 28 - Entende-se por aproveitamento o retorno do professor e do
profissional de apoio pedagógico em disponibilidade ao serviço ativo na área da
educação, observada as seguintes regras:
|-o cargo a ser provido deverá ter natureza e vencimento compativeis
com o anteriormente ocupado, respeitada a habilitação profissional,
Il - se o aproveitamento já houver ocorrido e se, depois dele, for
restabelecido o cargo de cuja extinção resultou a disponibilidade, ainda que
modificada em sua denominação, o professor e o profissional de apoio pedagógico
poderá optar por seu aproveitamento nesse cargo, respeitada a habilitação
profissional;
lil - havendo mais de 01 (um) concorrente à mesma vaga, terá
ia o de mais tempo de disponibilidade e, em caso de empate, o de maior
tempo de serviço público no Municipio;
Iv - sempre dependente de prova de capacidade fisica/mental
constatada em inspeção a cargo da Junta Médica Oficial do Município, o
aproveitamento terá preferência sobre as demais formas de provimento e será feito
a pedido ou de ofício, no interesse da administração.
Al
y
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SEÇÃO V
DA READAPTAÇÃO
Art 29 - O professor e o profissional de apoio pedagógico será
investido, para sua readaptação, em outro cargo, de magistério ou não, mais
compativel com sua capacidade física ou intelectual quando comprovadamente se
revelar, sem dar causa a demissão ou exoneração, inapto para o exercício das
atribuições, deveres e responsabilidades da docência.
8 1º - A readaptação será efetivada de ofício ou a pedido, para o cargo
de igual vencimento.
8 2º - No processo de readaptação funcionará sempre a Junta Médica
Oficial do Município.
$3º- O professor e o profissional de apoio pedagógico readaptado que
não se ajustar às condições de trabalho resultantes da readaptação terá sua
capacidade física e mental reavaliada pela Junta Médica Oficial do Município e se
for por esta julgado inapto, será aposentado.
84º - O Professor Assistente será readaptado quando não se habilitar
no prazo previsto no artigo 18 deste estatuto.
S 5º - A readaptação a que se refere o parágrafo anterior dar-se-á em
outro cargo mais compatível com a capacidade física e mental do Professor
Assistente,
SEÇÃO VI
DA REVERSÃO
Art. 30 - Reversão é o retorno à atividade, do professor e do profissional
pedagógico efetivo por concurso e aposentado por invalidez, quando
insubsistentes os motivos determinantes da sua aposentadoria, aplicando-se à
mesma as seguintes normas;
| - o retorno do professor e do profissional de apoio pedagógico à
atividade dependerá sempre da existência de vaga;
Il - a reversão far-se-á de preferência para o mesmo cargo ou para o
resultante da transposição deste,
Hll - não poderá ser revertido o professor ou o profissional de apoio
pedagógico julgado inapto, física ou mentalmente, pela Junta Médica Oficial do
Municipio;
IV - a reversão dará direito, em caso de nova aposentadoria, a
contagem do tempo de serviço computado para a concessão da anterior.
SEÇÃO VII
DA REINTEGRAÇÃO
Arm. 31 - Reintegração é a plena restituição, ao professor e ao 7); »
Pe
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profissional de apoio pedagógico efetivo por concurso e estável, injusta e
ilegalmente demitido, do cargo de que era titular, com ressarcimento de
vencimento e vantagens a ele inerentes.
Art. 32 - A reintegração dar-se-á por decisão administrativa ou judiciária.
Parágrafo Único - A decisão administrativa será proferida a vista de
pedido de reconsideração, através de recursos ou revisão de processo.
Art. 33 - A reintegração dar-se-á no cargo anteriormente ocupado, no
que resultou de sua transformação, ou, se extinto, em caso equivalente, para cujo
provimento seja exigida a mesma habilitação profissional, com idêntico
vencimento. .
Parágrafo Único - Se inviáveis as soluções indicadas neste artigo, será
restabelecido por lei o cargo anterior, para que nele se faça a reintegração.
Art. 34 - Invalidada por sentença a demissão, o professor e o
profissional de apoio pedagógico será reintegrado e o eventual ocupante da vaga,
se estável, retornará ao cargo de origem, sem direito a indenização.
CAPÍTULO Il
DA VACÂNCIA
Art. 35 - A vacância no Quadro Permanente, decorrerá de:
| - promoção;
Il - readaptação;
Ill - aposentadoria;
IV - exoneração;
V - demissão;
VI - falecimento.
Art. 36 - Exoneração é o desfazimento da relação jurídica que une O
professor e o profissional de apoio pedagógico ao Município, operando os seus
efeitos a partir da publicação do ato, salvo disposição expressa quanto à sua
eficácia no passado.
Art. 37 - Dar-se-á exoneração:
|-a pedido, por escrito do próprio interessado;
Il - de ofício, no seguintes casos;
a) ao arbítrio do Prefeito, quando se tratar de cargo em comissão;
b) quando o professor e o profissional de apoio pedagógico não tomar
posse, ou deixar de entrar em exercício no prazo legal, ou se o nomeado passar a
exercer cargo, emprego ou função pública incompatível com o de que é ocupante.
Ill - mediante processo regular, assegurada ampla defesa, nos casos de: ,
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a) desatendimento dos requisitos do estágio probatório;
b) abandono do cargo, conforme definido no artigo 49 deste Estatuto.
Parágrafo Único - O professor e o profissional de apoio pedagógico não
poderá ser exonerado:
a) a pedido, se estiver respondendo a processo administrativo, ou
cumprindo pena disciplinar,
b) de ofício, enquanto estiver fruindo férias regulamentares ou no curso
de licença para tratamento de sua saúde, em licença concedida para a gestação
ou licença paternidade.
Art. 38 - A vaga estará aberta no dia:
| - da publicação do ato da promoção, readaptação, exoneração ou
demissão do professor e do profissional de apoio pedagógico, permitida
retroatividade que não prejudique legítimo interesse;
Il - do julgamento, pelo Tribunal de Contas dos Municípios da
legitimidade da aposentadoria;
ll - da posse em outro cargo de acumulação proibida;
IV - da vigência da lei criadora de cargo novo;
V - do falecimento do professor.
Art 39 - A vacância em cargo de provimento em comissão dar-se-á:
|- a pedido do professor e do profissional de apoio pedagógico;
Il - de ofício, ao arbitrio da autoridade designado ou quando o
designado não tiver entrado em exercício no prazo legal.
Art. 40 - Demissão é o desligamento do professor e do profissional de
apoio pedagógico em razão de manifestação unilateral da Administração Pública.
Parágrafo Único - Dar-se-ã a demissão para punir o professor e o
profissional de apoio pedagógico, quando praticar os atos previstos no artigo 153
deste Estatuto.
TÍTULO V
DA POSSE, DO EXERCÍCIO, DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA FREQUÊNCIA
CAPÍTULO |
DA POSSE
Art. 41 - Posse é a aceitação formal das atribuições, deveres e
responsabilidades inerentes ao cargo, representada pelo compromisso de bem
servir, prestado perante o Prefeito.
8 1º - Para a posse, deverá o empossado fazer prova de:
a) ser brasileiro;
b) estar no exercício dos direitos políticos;
c) não se encontrar em débito com as obrigações “QL. A
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d) ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade,
e) possuir nível de escolaridade que o faça legalmente habilitado para o
exercício do cargo;
f) acumulação ou não acumulação de cargos públicos;
g) bens e valores constitutivos de seu patrimônio, se tratar de
investidura em cargo de direção, que a lei considere de livre nomeação e
exoneração.
S 2º - Além das provas exigidas no parágrafo anterior, deverá o
empossado apresentar laudo da Junta Médica Oficial do Município atestatório de
sua sanidade física e mental.
$ 3º - Em caso de deficiência física, esta não impedirá a posse, se não
obstar o desempenho as atribuições do cargo.
S 4º - É admitida a posse, por procuração, no caso de incapacitação
temporária não superior a 30 (trinta) dias, atestada pela Junta Médica Oficial do
Município.
8 5º - A posse deverá ser tomada em 30 (trinta) dias, contados da data
de publicação do ato, admitindo-se prorrogação por mais trinta dias a requerimento
do interessado.
CAPÍTULO ll
DO EXERCÍCIO
Art. 42 - Exercício é o desempenho, pelo professor e pelo profissional de
apoio pedagógico, das atividades legalmente consideradas como de sua
responsabilidade direta.
Art. 43 - Nomeado, o professor e o profissional de apoio pedagógico terá
exercício no setor em que houver claro na lotação, definindo-se esta como o
número de pessoas destinadas a atuar no mesmo campo.
& 1º - Promovido, o professor e o profissional de apoio pedagógico
poderá continuar em exercício no setor em que estiver servindo.
82º - O chefe do setor ou do serviço em que for lotado o professor e o
profissional de apoio pedagógico é a autoridade competente para dar-lhe
exercício.
8 3º - Ao entrar em exercício deverá o professor e o profissional de
apoio pedagógico apresentar à autoridade competente, do setor de sua lotação, os
elementos necessários a abertura de seu assentamento individual.
Art. 44 - O exercício deverá ser iniciado dentro de 15 (quinze) dias,
contados:
|- da data da posse;
Il - da publicação do ato, quando inexigível a posse,
III - da cessação do impedimento de que trata o S 4º do artigo 41 deste,
(Ema
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Estatuto.
8 1º - Se, comprovadamente, o professor e o profissional de apoio
pedagógico não tiver podido iniciar o exercicio no prazo legal, o Secretário
Municipal da Educação, poderá prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, contados do
dia em que o impedimento houver cessado.
$ 2º - Será exonerado, salvo as exceções previstas no parágrafo
anterior, O servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto
neste artigo.
Art. 45 - À promoção e a readaptação não interrompem o exercício.
Art. 46 - Considera-se como de efetivo exercício, além dos dias feriados
e de ponto facultativo, o afastamento motivado por:
|-férias,
Il - casamento, por até 08 (oito) dias consecutivos;
WII - luto, pelo falecimento do cônjuge ou companheiro, ascendente,
descendente, menor sob guarda ou tutela e irmãos, até 08 (oito) dias consecutivos,
IV - prestação de serviço militar;
V-júri e outros serviços obrigatórios;
VI - exercício de cargo de provimento em comissão na administração
municipal direta, indireta e fundacional,
Vil - licença à gestante, por 120 (cento e vinte) dias,
VIII - licença por motivo de paternidade, por 05 (cinco) dias;
IX - licença para tratamento da saúde do professor, por até 24 (vinte e
quatro) meses,
X - licença do professor acidentado em serviço ou acometido de doença
profissional,
XI - participação em programa de treinamento regularmente instituído;
XII - exercício de mandato eletivo,
XII - licença para aprimoramento profissional,
XIV - disponibilidade;
XV - licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto
ou madrasta, ascendente descendente enteado e colateral consangúíneo,
mediante comprovação por junta médica oficial.
81º - A licença a que se refere o inciso XV somente será deferida se a
assistência direta do servidor for indispensável e não poder ser prestada
simultânea com o exercício do cargo.
82º - A licença será concedida sem prejuizo da remuneração do cargo
efetivo, até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por mais 90 (noventa) dias,
mediante parecer de junta médica, e, excedendo estes prazos, sem remuneração.
Art 47 - Considera-se em efetivo exercício, durante o mandato, o
professor e o profissional de apoio pedagógico eleito presidente do sindi ou da,
mw
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entidade representativa de sua classe, assegurando-se-lhe os direitos e vantagens
do cargo.
Art. 48 - Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou
condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o
professor e o profissional de apoio pedagógico será afastado do exercício até
decisão final transitada em julgado.
Parágrafo Único - No caso de condenação, se esta não for de natureza
que determine a demissão do professor e do profissional de apoio pedagógico,
este continuará afastado do exercicio enquanto cumprir a pena, com perda de
metade do respectivo vencimento ou remuneração.
Art. 49 - Salvo os casos expressamente previstos neste Estatuto, o
professor e o profissional de apoio pedagógico que interromper o exercício por
mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou de 45 (quarenta e cinco) dias intercalados,
sem justa causa, dentro do mesmo ano civil, será demitido por abandono de cargo.
Parágrafo Único - A aplicação da pena de demissão será precedida de
processo regular, em que o professor e o profissional de apoio pedagógico seja
ouvido e possa defender-se.
Art. 50 - A autoridade que irregularmente der exercício a professor e ao
profissional de apoio pedagógico responderá civil e criminalmente por seu gesto,
ficando pessoalmente responsável por quaisquer pagamentos que fizerem em
decorrência dessa situação.
CAPÍTULO ll
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 51 - Nomeado para o cargo de carreira do magistério, o professor e
o profissional de apoio pedagógico deverá provar, no curso do estágio probatório
de 03 (três) anos, o cumprimento dos seguintes requisitos, indispensáveis à sua
confirmação:
| - idoneidade moral,
Il - assiduidade e pontualidade;
HH - disciplina;
IV - eficiência;
V aptidão.
& 1º - O não cumprimento de quaisquer dos requisitos de laV previstos
neste artigo se constatado, importará a instauração de processos de ;
que somente poderá ser concluído após a defesa do professor e do profissional de
apoio pedagógico, a ser oferecida no prazo de 05 (cinco) dias e a exoneração, se
improcedente a defesa, deverá ser feita no prazo máximo de 30 (trinta) dias antes
de concluido o período de estágio probatório, sob pena de responsabilidade. O
+
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$ 2º - O professor e o profissional de apoio pedagógico não aprovado na
avaliação do estágio será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo
ocupado anteriormente.
CAPÍTULO IV
DA FREQUÊNCIA
Art. 52 - Frequência é o comparecimento obrigatório do professor e do
profissional de apoio pedagógico ao trabalho, no horário em que lhe cabe
desempenhar os deveres inerentes a seu cargo ou função.
S 1º - Excetuados os chefes de unidades escolares e aqueles que
estejam sujeitos a realizar trabalho externo, todos os professores e os profissionais
de apoio pedagógico estão sujeitos a prova de pontualidade e frequência
consistente em marcação de pontos.
& 2º - Ressalvados as exceções previstas neste Estatuto, a falta de
marcação de ponto acarreta a perda de vencimento referente ao dia e, se
estendida a mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou a mais de 45 (quarenta e
cinco) dias intercalados, importa perda do cargo ou função por abandono de cargo.
8 3º - As autoridades e os servidores que contribuirem para o
descumprimento do que dispõe o parágrafo anterior serão obrigados a repor aos
cofres públicos as importâncias indevidamente pagas.
8 4º - As fraudes nos registros de frequência resultarão, se não couber
cominação de outra maior, a imposição de pena de:
a) suspensão por 30 (trinta) dias, na primeira ocorrência;
b) suspensão por 90 (noventa) dias, na segunda; e
c) demissão, na terceira.
Art. 53 - Obedecida a legislação federal, os periodos de trabalho do
magistério serão estabelecidos pelo Prefeito, podendo o Secretário da Educação
antecipar ou prorrogar as atividades letivas, havendo superior interesse público.
Art. 54 -« Em casos especiais, atendida a conveniência do serviço, ao
professor e ao profissional de apoio pedagógico estudante poderá ser concedido
horário peculiar, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e
o do seu trabalho, sem prejuízo da carga semanal.
Parágrafo Único - Para valer-se de qualquer das faculdades
criadas neste artigo, O professor e o profissional de apoio pedagógico deverá
apresentar à autoridade competente requerimento instruído de declaração do
diretor do estabelecimento de ensino que estiver frequentando.
.
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CAPÍTULO V
DA REMOÇÃO E DA DISPOSIÇÃO
Art. 55 - O professor e o profissional de apoio pedagógico poderá ser
removido, de um para outro local de trabalho:
|- a pedido:
a) para permuta aceita com outro professor e profissional de apoio
pedagógico;
b) a do próprio professor e do profissional de apoio pedagógico;
Il - de ofício, para atender a superior interesse do ensino, a juizo do
Secretário da Educação.
$ 1º - A remoção da zona rural para a zona urbana somente será
permitida se o professor e o profissional de apoio pedagógico caso haja vaga.
8 2º - A remoção de professor e de profissional de apoio pedagógico far-
se-á somente nos meses de julho e dezembro.
Art. 56 - O professor e o profissional de apoio pedagógico não poderá
servir fora do âmbito da Secretaria da Educação, salvo se investido em cargo de
provimento em comissão ou nas situações de que tratam os parágrafos deste
artigo.
8 1º - O afastamento do professor e do profissional de apoio pedagógico
para servir em outras esferas de governo far-se-á com ônus para a entidade
requisitante.
S 2º - O afastamento de que trata o parágrafo anterior não poderá
perdurar por mais de 04 (quatro) anos, só admitida nova requisição depois de
decorridos 05 (cinco) anos, contados da conclusão do afastamento inicial.
$ 3º - Não se aplicam às normas deste artigo e seus SS 1º e 2º aos
casos de prestação de serviços em estabelecimentos oficiais de ensino.
TÍTULO VI
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO |
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art 57 - Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao professor e ao
profissional de apoio pedagógico pelo efetivo exercício de cargo público, com
valores estabelecidos pelo FUNDEF.
Art. 58 - Remuneração é o vencimento do cargo efetivo ou em comissão,
acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas
em lei.
Parágrafo Único - O vencimento de cargo efetivo, acrescido das.
vantagens de caráter permanente, é irredutível. 2a
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Art. 59 - Ao professor e ao profissional de apoio pedagógico investido
em cargo de provimento em Comissão, aplica-se o disposto no artigo 65 deste
Estatuto.
Art. 60 - O professor e o profissional de apoio pedagógico perderá:
| - a remuneração dos dias que faltar injustificadamente ao serviço;
Il - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos,
ausências e saídas antecipadas, sem justificativas, iguais ou superiores a 60
(sessenta) minutos;
Ill - metade da remuneração na hipótese prevista no 8 2º do artigo 151
deste Estatuto,
IV - um terço da remuneração, durante o afastamento por motivo de
prisão em flagrante ou decisão provisória, com direito a diferença, se absolvido;
V - metade da remuneração, durante afastamento em virtude de
condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine perda do cargo.
Ar. 61 - Saivo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum
desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
$ 1º - Mediante expressa autorização do servidor poderá haver
consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da
administração.
& 2º - A soma das consignações facultativas não poderá exceder a 30%
(trinta por cento) do vencimento ou provento do servidor.
Art. 62 - As reposições e indenizações no erário municipal, serão
descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração
ou provento.
Art. 63 - O servidor em débito com o erário municipal, que for demitido,
exonerado, ou tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cessada, terá o prazo
de 90 (noventa) dias para quitá-lo.
Parágrafo Único - A não quitação do débito no prazo previsto neste
artigo implicará na sua inscrição em divida ativa.
Art. 64 - O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de
arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos
resultantes de decisão judicial ou outros casos previstos em lei.
SEÇÃO ÚNICA
DOS VENCIMENTOS E DAS GRATIFICAÇÕES PELO EXERCÍCIO DE CARGO
DE DIRETOR, SECRETÁRIO DE ESCOLA E COORDENADOR PEDAGÓGICO
Art. 65 - Ao professor e ao profissional de apoio pedagógico i
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em cargo de Diretor e Secretário de Escola Municipal é devida uma remuneração
composta de vencimento e gratificação, pelo seu exercício, que será
regulamentada por decreto do Executivo,
Parágrafo Único - O Coordenador Pedagógico terá como remuneração o
equivalente à 40 (quarenta) horas/aulas semanais.
Art 66 - A nomeação para O exercício do cargo de Diretor após ser
eleito e a designação para o exercício de Secretário de Escola é de competência
do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único - Não perderá gratificação de função o Diretor e o
Secretário que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento ou doença
comprovada.
Art. 67 - Constitui requisito essencial para o exercício do cargo de
Diretor de Escola Municipal possuir habilitação minima em curso de magistério,
superior ou equivalente, observado o disposto no artigo 7º deste Estatuto.
Art 68 - Para o exercício do cargo de Coordenador Pedagógico, além
da habilitação em licenciatura plena, o profissional de apoio pedagógico deverá
pertencer à rede municipal de ensino.
Parágrafo Único - O Coordenador Pedagógico somente será admitido
em escolas com mais de 121 (cento e vinte e um) alunos, para as escolas urbanas
e pelas escolas rurais fica a cargo do Secretário Municipal da Educação.
Art. 69 - Para o exercício do cargo de Secretário de Escola não são
necessários os requisitos previstos nos artigos 67 e 68 deste Estatuto, devendo
possuir escolaridade mínima de ensino médio.
Parágrafo Único - Somente será admitido o Secretário de Escola
Municipal em escolas com mais de 121 (cento e vinte e um) alunos e apenas um
por unidade escolar.
Art. 70 - Os requisitos e a remuneração do pessoal de que trata esta
Seção exceto o de Coordenador Pedagógico estão previstos no Anexo IV, parte
integrante deste Estatuto.
CAPÍTULO
DAS GRATIFICAÇÕES E DOS ADICIONAIS
Art 71 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão
deferidas aos professores e profissionais de apoio pedagógico as seguintes
gratificações e adicionais: . *
| - décimo terceiro salário; 42
Il - adicional de férias; ,
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Ill - de titularidade, nos termos do artigo 12, inciso VII da Lei Orgânica
Municipal.
IV - serviço noturno;
V- alfabetização,
VI - zona rural.
& 1º - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 10% (dez
por cento) por quinquênio, de serviço público efetivo ininterrupto, incidente sobre o
vencimento, aos proventos e às pensões.
8 2º - O adicional é devido, a partir do dia imediato áquele em que o
servidor completar o tempo de serviço exigido.
83º - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22:00
horas de um dia e 05:00 horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 20%
(vinte por cento), computando-se cada hora como sendo de 52'30" (cinquenta e
dois minutos e trinta segundos).
8 4º - O Professor que estiver trabalhando com a pré-escola e
alfabetização terá uma gratificação de 20% (vinte por cento) incidente sobre o seu
vencimento .
8 5º - O Professor que atuar na zona rural terá uma gratificação de 25%
(vinte e cinco por cento), incidente sobre o seu vencimento,
SEÇÃO |
DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
Art. 72 - O décimo terceiro salário corresponde a um doze avos da
remuneração a que o professor e o profissional de apoio pedagógico fizer jus no
mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
Parágrafo Único - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será
considerada como mês integral.
Art, 73 - O décimo terceiro salário será pago até o dia 20 (vinte) de
dezembro de cada ano sendo considerado para cálculo de qualquer vantagem
pecuniária.
$ 1º - Juntamente com a remuneração de junho poderá ser paga, como
adiantamento do décimo terceiro salário, metade da remuneração recebida no
mês.
8 2º - Calculado o décimo terceiro salário, com base na remuneração do
mês de dezembro, será abatida a parcela do adiantamento referido no parágrafo
anterior.
Art. 74 - O décimo terceiro salário será extensivo aos aposentados e
pensionistas.
Art. 75 - O professor e o profissional de apoio pedagógico exonerado) .
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perceberá o décimo terceiro salário, proporcionalmente aos meses de efetivo
exercicio, calculado sobre a remuneração do mês da exoneração.
SEÇÃO
DO ADICIONAL DE FÉRIAS
Art. 76 - Independentemente de solicitação, será pago ao professor e ao
profissional de apoio pedagógico, por ocasião das férias e até 2 (dois) dias antes
do seu início, um adicional de pelo menos um terço da remuneração
correspondente ao período de férias.
Parágrafo Único - No caso do professor e do profissional de apoio
pedagógico exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo
em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de
que trata este artigo.
Art. 77 - O professor em regime de acumulação lícita, perceberá o
adicional de férias correspondente à remuneração de cada cargo exercido.
CAPÍTULO Ill
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 78 - Ao professor ativo, inativo ou em disponibilidade, por
dependente que tiver vivendo às suas expensas, será concedido salário-família.
Parágrafo Único - Consideram-se dependente, para efeito de percepção
do salário-família, os filhos de qualquer condição, inclusive os enteados, os
adotivos e o menor que vive sob tutela, guarda ou sustento do professor, mediante
autorização judicial, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou ainda, se inválido, com
qualquer idade.
Art. 79 - Aplica-se ao servidor do magistério, no que se refere ao salário-
família, o estabelecido no Regime Jurídico Unico dos Servidores do Município de
Caçu-Goiás.
Art. 80 - O sálario-família é devido ao servidor efetivo ou inativo por
dependente econômico.
Parágrafo Único - Considera-se dependentes econômicos para efeito de
percepcão do salário-família:
|- o cônjuge ou companheira e os filhos, inclusive os enteados até 21
(vinte e um) anos ou se estudante, até 24 (vinte e quatro) anos, ou se inválido, de
qualquer idade;
Il - o menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante autorização judici
viver na companhia e às expensas do servidor, ou do inativo; / R
Ill - a mãe e o pai sem economia própria;
/
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Art 81 - Não se configura a dependência econômica quando o
beneficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer
outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou
superior ao salário mínimo.
Art. 82 - Quando o pai e a mãe forem servidores públicos assistirá a
cada um, separadamente o direito ao salário dos respectivos dependentes.
Parágrafo Único - Ao pai e a mãe equiparam-se o padrasto a madrasta
e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.
Art. 83 - O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá
de base para qualquer contribuição, inclusive para a previdência social.
Art. 84 - O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, não
acarreta a suspensão do pagamento do salário-família.
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
Art. 85 - Ao professor será concedida licença:
| - para tratamento de saúde;
| - à gestante, à adotante e licença paternidade;
III - por acidente em serviço;
IV - para o serviço militar,
V- para atividade política;
VI - para tratar de interesse particular;
VII - para aprimoramento profissional;
VIII - prêmio por assiduidade.
Art. 86 - O professor deverá aguardar em exercício a concessão de
licença, salvo doença comprovada que o impeça de trabalhar, hipótese em que o
tempo de concessão começará a correr a partir do impedimento.
Art. 87 - A licença dependente de inspeção médica:
| - será concedida pelo prazo, e com o dia do início indicados no laudo
ou atestado, ressalvada a hipótese prevista na parte final do artigo anterior.
H- poderá ser prorrogada de ofício ou a requerimento do professor.
Parágrafo Único - O pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo
menos 10 (dez) dias antes de se vencer o prazo de licença e se indeferido, contar-
se-á como de licença o período compreendido entre seu término e a data de
conhecimento do despacho denegatório. (O
Art. 88 - Terminada a licença, o professor reassumirá imediatamente o ($
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exercício do cargo, salvo pedido de prorrogação.
Art. 89 - Escoados 24 (vinte e quatro) meses de licença para tratamento
de saúde, o professor será submetido a nova inspeção pela Junta Médica Oficial
do Município e se nessa inspeção for julgado total e definitivamente inválido para o
serviço público, será aposentado.
SEÇÃO | .
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 90 - Será concedida licença ao professor para tratamento de saúde,
a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração
a que fizer jus.
Parágrafo Único - Sempre que necessário, a inspeção médica será
realizada na residência do professor ou no estabelecimento hospitalar onde se
encontra internado.
Art 41 - Findo o prazo da licença, o professor será submetido a nova
inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, ou pela aposentadoria.
Art. 92 - No curso da licença, o professor abster-se-á de exercer
qualquer atividade laboral, remunerada ou gratuita, sob pena de cassação
imediata da licença, com perda total da remuneração correspondente ao periodo
gozado, devendo restituí-la ao erário municipal,
Art. 93 - O atestado e o laudo da Junta Médica não se referirão ao nome
ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente
em serviço, doença profissional ou outras que são amparadas por lei.
SEÇÃO Il
DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E DA LICENÇA PATERNIDADE
Art. 94 - Será concedida licença à professora gestante, por 120 (cento e
vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
$ 1º - A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de
gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
$ 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do
parto.
$ 3º - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a
professora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirã o
exercício.
& 4º - No caso de aborto, atestado pela Junta Médica do Município, A)
professora terá direito à 30 (trinta) dias de repouso remunerado. Bo,
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Art. 95 - Pelo nascimento de filho, o professor terá direito à licença
paternidade de 05 (cinco) dias consecutivos.
Art. 96 - A professora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de
até 01 (um) ano de idade, serão concedidos 60 (sessenta) dias de licença
remunerada. .
Parágrafo Único - No caso de adoção ou guarda judicial de criança com
mais de 01 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta)
dias.
SEÇÃO
DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO
Art. 97 - Será licenciado, com remuneração integral, o professor
acidentado em serviço.
Art. 98 - Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido
pelo servidor e que se relacione mediata ou imediatamente com as atribuições do
cargo exercido.
Parágrafo Único - Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
| - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo professor no
exercicio do cargo;
Il - sofrida no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
Art 99 - O professor acidentado em serviço que necessite de tratamento
especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta dos recursos
Parágrafo Único - O tratamento a que se refere este artigo somente será
admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.
Art. 100 - A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias,
prorrogável quando as circunstâncias O exigirem.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR
Art. 101 - Ao professor convocado para o serviço militar será concedida
licença mediante a apresentação de documento oficial que aprove a incorporação.
& 1º - Do vencimento do professor será descontada a importância
percebida na qualidade de incorporado, salvo se tiver feito opção pelos direitos e
vantagens do serviço militar.
8 2º - Concluído o serviço militar, o professor terá até 30 (trinta) dias”
sem remuneração, para assumir o exercício do cargo. (O
Av. Izlidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060 e
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SEÇÃO V
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
Art. 102 - O professor terá direito a licença, sem remuneração, durante
o periodo que medir entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato
a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura junto à Justiça Eleitoral,
8 1º- A partir do registro da candidatura a até o décimo dia que se
seguir ao da eleição o professor fará jus a licença como se em efetivo exercício
estivesse, sem prejuizo de sua remuneração, mediante comunicação por escrito,
acompanhada do comprovante do registro de candidatura.
& 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargo em
comissão ou função de confiança.
SEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 103 - A critério da administração, poderá ser concedida ao professor
estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 02 (dois)
anos consecutivos, sem remuneração.
8 1º - O requerente aguardará em exercicio, a concessão da licença,
sob pena de demissão por abandono de cargo.
8 2º - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do
professor ou no interesse do serviço,
8 3º - Revogada a licença nos termos do $ 2º deste artigo, o professor
terá até 30 (trinta) dias para reassumir o exercício, após notificação ou divulgação
pública do ato, cujo descumprimento importa em pena de demissão.
8 4º - Não se concederá licença para tratar de interesses particulares ao
professor durante o estágio probatório.
8 5º - O professor licenciado na forma deste artigo não poderá exercer
outro cargo na administração direta ou indireta do Município.
Art. 104 - Ao professor ocupante do cargo em comissão ou função de
confiança não se concederá licença para tratar de interesses particulares.
SEÇÃO VII
DA LICENÇA PARA APRIMORAMENTO PROFISSIONAL
Art 105 - A licença para aprimoramento profissional, concedida
pelo Chefe do Poder Executivo, consiste no afastamento do professor, sem
prejuizo do vencimento ou da remuneração, para frequentar curso de
aperfeiçoamento ou especialização.
$ 1º- O curso a ser frequentado deve ser oferecido por instituição oficial 77 -
ou reconhecida. :
“
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a
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$ 2º - Para obtenção da licença:
a) deve ter o professor 03 (três) anos, no mínimo, de atividade no
magistério municipal,
b) é mister que o pedido esteja instruído com O titulo de habilitação
especifica e com comprovante de inscrição ou habilitação no respectivo processo
de seleção,
c) não se admitirão, na mesma unidade, licenças simultâneas em
número superior à sexta parte do pessoal em exercicio, permitindo-se um único
afastamento quando esse número for inferior a 06 (seis).
d) no caso da ocorrência de interessados em número superior ao
definido na letra precedente, será deferido o pedido do professor que tenha maior
tempo de magistério.
g 3º - A licença somente poderá ser deferida se, ao pleiteá-la, O
professor se comprometer, por escrito, retornar ao magistério municipal após o seu
término e nele permanecer pelo menos, por prazo igual ao da duração do curso
restituir, com atualização monetária, os vencimentos e as vantagens que houver
percebido durante o afastamento em caso de desistência ou descumprimento da
obrigação assumida.
Art 106 - Ao professor será concedida licença para participar de
congresso, simpósio ou reunião, mediante requerimento fundamentado e parecer
favorável do Diretor da Unidade Escolar.
Art. 107 - Considera-se de efetivo exercício o período de afastamento do
professor para a fruição de qualquer das licenças previstas nesta Seção, desde
que comprovada a presença nos cursos ou eventos.
SEÇÃO VII!
DA LICENÇA-PRÉMIO POR ASSIDUIDADE
Art. 108 - Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o professor
fará jus a 3 (três) meses de licença a título de prêmio por assiduidade, com a
remuneração do cargo.
CAPÍTULO V
DAS FÉRIAS E DO RECESSO ESCOLAR
SEÇÃO |
DAS FERIAS
Art. 109 - O servidor do Magistério gozará férias anualmente:
| - quando em exercício nas escolas, trinta dias consecutivos,
coincidentes com as férias escolares de julho;
Il - quando em exercício nas demais unidades administrativas, 30 mir
-
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“a
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dias consecutivos, observando a escala que se organizar, de acordo com a
conveniência do serviço.
SEÇÃO
DO RECESSO ESCOLAR
Art. 110 - Recesso escolar é o período que compreende o interstício
entre o final de um ano letivo e o início do seguinte, por 15 (quinze) dias
consecutivos, quando há dispensa do corpo discente.
CAPÍTULO VI
DA JORNADA DE TRABALHO
Art 111 - A jomada de trabalho do professor e do profissionai de apoio
pedagógico será estabelecida de acordo com a necessidade da administração e a
disponibilidade do professor, observada a compatibilidade de horário.
Art. 112 - A jornada de trabalho do professor e do professor assistente é
fixada em 20 (vinte) a 40 (quarenta) horas semanais percebidas da seguinte
maneira:
|- 20 = 16 horas aulas e 4 horas atividades;
1 -25 = 20 horas aulas e 5 horas atividades,
Hll - 30 = 24 horas aulas e 6 horas atividades;
IV - 40 = 32 horas aulas e 8 horas atividades.
Art. 113 - O professor e o professor assistente em regência de classe
terá para efeito de cálculo e pagamento a multiplicação do número de aulas
ministradas em 5.5 (cinco ponto cinco) semanas, já inclusas as horas atividades
correspondentes a 23% (vinte e três por cento) de sua jornada de trabalho.
8 1º - A hora-atividade consiste em uma reserva de tempo destinada aos
trabalhos de planejamento das tarefas docentes, atividades de pesquisa,
confecção de material didático-pedagógico, atendimento aos alunos e à
comunidade escolar, elaboração e correção de atividades e avaliações.
8 2º - A hora-atividade tem que ser cumprida na unidade escolar de
lotação do professor.
8 3º - O professor que se afastar da sala de aula perderá o benefício a
que se refere este artigo.
CAPÍTULO VII
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 114 - Haverá substituição nos casos de afastamento legal
professor, qualquer que seja o período de afastamento. $))
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A
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Art. 115 - Quando estritamente indispensáveis, nos casos de licença, as
substituições dos professores poderão ser feitas mediante recrutamento:
| - dentre os servidores do Magistério lotados na mesma unidade ou na
mais próxima, configurando-se acréscimo de carga horária provisória:
|! - de candidatos já aprovados em concurso público municipal para
Magistério, enquanto aguardam nomeação, observada a classificação;
Ill - mediante contrato por tempo determinado, na forma da lei.
Parágrafo Único - Os contratos a que se refere o inciso HI deste artigo
não poderão exceder o prazo de 01 (um) ano, vedada a recontratação na mesma
ou em outra função.
Art. 116 - O substituto perceberá de acordo com a sua habilitação, o
vencimento correspondente à carga horária do substituído.
CAPÍTULO Vill
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 117 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
8 1º - O número dos dias apurados será convertido em anos, sempre se
considerando o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
8 2º - Feita a conversão, os dias restantes até 182 (cento e oitenta e
dois), não serão computados, arredondando-se para 01 (um) ano os que
excederem aquele número, para os cálculos de proventos de aposentadoria
proporcional ou de disponibilidade,
Art 118 - Para a apuração, a liquidação do tempo de serviço será feita à
vista dos assentamentos do professor, arquivados no setor de pessoal responsável
pela guarda dos documentos probatórios do exercício.
Parágrafo Único - Os registros de frequência e as folhas de pagamento
devem ser usados subsidiariamente para a apuração.
Art 119 - Será contado integralmente, para efeito de aposentadoria e
disponibilidade, o tempo de serviço prestado:
| - à instituição de caráter privado que tiver sido encampada ou
transformada em estabelecimento de serviço público;
Il - à União, ao Estado, ao Território, ao Município ou ao Distrito Federal,
Wl - às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de
economia mista;
IV - às Forças Armadas;
V - em atividades vinculadas ao regime previdenciário federal, após ter o
professor completado 05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público
municipal. .
Parágrafo Único - O tempo de serviço somente será contado um
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q?
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para cada efeito, vedada a acumulação do que tiver sido prestado
concomitantemente.
Art. 120 - Não será computado, para nenhum efeito, o tempo de:
|- licença para tratar de interesse particular,
Il - afastamento não remunerado.
CAPÍTULO IX
DA DISPONIBILIDADE
Art. 121 - Disponibilidade é o afastamento temporário do professor
efetivo e estável em virtude da extinção ou da declaração de desnecessidade de
seu cargo. y
Parágrafo Único - A disponibilidade será com vencimento ou
remuneração integral.
Art. 122 - O período relativo à disponibilidade será considerado de
efetivo exercicio para efeito de aposentadoria.
CAPÍTULO X
DA APOSENTADORIA
Art. 123 - O professor será aposentado conforme emenda 20 de 12/98
da Constituição Federal,
CAPÍTULO XI
DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
Art. 124 - Aos professores serão concedidos todos os serviços de
previdência e assistência que o município esteja obrigado, por lei, a prestar aos
servidores em geral.
Art. 125 - O local de trabalho do professor deverá dispor de todas as
condições que assegurem a redução dos riscos inerentes ao exercício da função
docente, fazendo-se impositiva, na proteção desta, a observância das melhores
normas de saúde, higiene, conforto e segurança.
Art. 126 - A pensão aos beneficiários dos professores falecidos,
inclusive na inatividade, corresponderá a totalidade do vencimento ou
remuneração dos respectivos cargos ou proventos, e será sempre revista, na
mesma proporção e na mesma data, que se modificar o vencimento ou a
A
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CAPÍTULO XIl
DAS DISTINÇÕES E LOUVORES
Art. 127 - Em conformidade com normas especiais a serem adotadas
pelo Prefeito, o professor que se distinguir na prestação de serviços relevantes à
causa do ensino e da educação poderá ser agraciado com o título honorífico de
“Educador Emérito". .
Parágrafo Único - A quinze de outubro de cada ano, data consagrada as
homenagens nacionais ao professor, serão entregues aos agraciados, pelo
Prefeito, em solenidade especial os títulos que documentem as distinções e os
louvores instituídos neste artigo.
CAPÍTULO Xi
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 128 - É assegurado ao professor o direito de requerer aos Poderes
Públicos, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
Art. 129 - O requerimento será dirigido à autoridade competente para
decidilo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente
subordinado o requerente.
Art. 130 - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisão não podendo ser renovado.
Parágrafo Único - O requerimento e o pedido de reconsideração de que
tratam os artigos anteriores deverão ser despachados pela autoridade a que
estiver imediatamente subordinado o requerente, no prazo de 05 (cinco) dias e
decidido dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 131 - Caberá recurso:
| - do indeferimento do pedido de reconsideração;
| - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
& 1º- O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior a que
tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, às demais
autoridades.
8 2º - O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que
estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 132 - O prazo para interposição de pedido de reconsideração de
recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado
da decisão recorrida.
Art. 133 - O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, sm/%
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da autoridade competente.
Parágrafo Único - Em caso de provimento do pedido de reconsideração
ou de recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 134 - O direito de requerer prescreve:
| - em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de
aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos
resultantes das relações de trabalho;
Il - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro
prazo for fixado em lei.
Parágrafo Único - O prazo de prescrição será contado da data da
publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato
não for publicado.
Art. 135 - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis,
interrompem a prescrição.
Parágrafo Unico - Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a
correr pelo restante no dia em que cessar a interrupção.
Art. 136 - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada
pela administração.
Art. 137 - Para o exercício do direito de petição, é assegurado vista do
processo ou documento, na repartição, ao professor ou a procurador por ele
constituído.
An. 138 - A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo,
quando eivados de ilegalidade.
Art 139 - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste
Capítulo, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.
TÍTULO Vil
DOS DEVERES, RESPONSABILIDADES E DAS PENALIDADES
CAPÍTULO |
DOS DEVERES
Art. 140 - Dado o excepcional relevo de suas atribuições, ao professor
se impõe conduta ilibada.
Art. 141 - São deveres do professor:
| - cultivar a assiduidade e a pontualidade no trabalho;
Il - cumprir as ordens superiores, salvo se manifestamente ilegais; A
Av, izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 65 060
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Ill - guardar sigilo sobre os assuntos de natureza confidencial,
IV - proceder em relação aos companheiros de trabalho, com espirito de
cooperação e solidariedade;
V - executar sua missão com zelo e presteza,
VI - empenhar-se pela educação integral dos alunos;
Vil - tratar os educadores e suas famílias com urbanidade e sem
preferências,
Vil - frequentar os cursos legalmente instituídos para o seu
aprimoramento;
IX - aplicar, em constante atualização os processos de educação e
aprendizagem que lhe forem transmitidos;
X - apresentar-se decentemente trajado;
XI - comparecer às comemorações cívicas e participar das atividades
extracurriculares,
XII - estimular nos alunos o espirito de solidariedade humana, o ideal de
justiça e cooperação, o respeito às autoridades e o amor à Pátria;
XIII - levar ao conhecimento da autoridade superior competente as
irregularidades que lhe forem formuladas pelas autoridades e pelo público;
XIV - sugerir as providências que lhe pareçam capazes de melhorar e
aperfeiçoar Os processos de ensino e educação.
CAPÍTULO
DAS PROIBIÇÕES
Art. 142 - Ao professor é proibido:
| - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso, em informação,
requerimento, parecer ou despacho, às autoridades públicas, somente podendo
fazê-lo em trabalho assinado no propósito de criticá-lo do ponto de vista doutrinária
ou da organização e eficiência do ensino;
Il - retirar, sem prévia autorização superior, documento ou objeto do
local de trabalho;
Ill - valer-se do cargo para proveito pessoal indevido ou ilícito;
IV - coagir ou aliciar subordinado ou aluno com objetivo político-
partidário;
V- participar de gerência ou administração de empresa econômica, em
favor da qual lhe seja possivel extrair vantagens no campo de ensino;
Vi - pleitear junto às repartições públicas, como procurador ou
intermediário, salvo quando se tratar da percepção de vencimentos ou vantagens
de parentes até o segundo grau;
VII - receber propinas, comissões, presentes ou favores de qualquer
espécie, em razão da função;
Mill - cometer a estranho, fora dos casos previstos em Ja, o.
desempenho de encargo que lhe competir; CE-
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IX - faltar a verdade, no exercício de suas funções;
X - omitir por malícia:
a) a decisão dos assuntos que lhe forem encaminhados,
b) a apresentação, ao superior hierárquico, em 24 (vinte quatro) horas,
das queixas, denúncias, representações, petições ou recursos que lhe chegarem,
se a solução dos casos não estiver a seu próprio alcance;
c) o cumprimento de ordem legitima.
XI -fazer acusações que saiba ser infundada;
XII - lançar em livros oficiais anotações, reclamações, reivindicações ou
quaisquer outros registros, quando não sejam do interesse do ensino;
XIII - adquirir para revender, na escola ou aos alunos, livros e materiais
de ensino ou quaisquer outras mercadorias;
XIV - esquivar-se a:
a) quando comunicado em tempo hábil, providenciar a inspeção médica
de subordinado que haja faltado ao serviço por motivo de saúde,
b) prestar informações sobre professores em estágio probatório;
c) comunicar, em tempo hábil, ocorrência de que tenha notícia, capaz de
afetar a normalidade do serviço.
XV - representar contra superior sem observar as prescrições legais,
XVI - propor transação ou negócio, ao superior ou subordinado, ou ao
aluno, com fito de lucro;
XVII - fazer circular, ou subscrever, lista de donativos no recinto da
escola;
XVIII - praticar anonimato,
XIX - concorrer para que não seja cumprida ordem superior ou
empenhar-se no retardamento de sua execução;
XX - simular doença, para esquivar-se do cumprimento da obrigação;
XXI - faltar ou chegar com atraso ao serviço ou deixar de participar ao
superior a impossibilidade do comparecimento, salvo motivo impediente justo;
XXII - permutar tarefa, trabalho ou obrigação, sem expressa permissão
da autoridade competente;
XXIII - desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de ordem judicial;
XXIV - ingerir bebida alcóolica no local e horário de trabalho, mesmo em
quantidade insignificante;
XXV - exercer qualquer tipo de influência para a aferição de proveitos
ilícitos ou indevidos;
XXVI - retardar o andamento de processo do interesse de terceiros,
XXVII - abrir ou tentar abrir qualquer dependência da repartição fora do
horário do expediente, se não estiver autorizado pela autoridade competente;
XXVIII - fazer uso indevido de viaturas e materiais do serviço público;
XXIX - extraviar ou danificar artigos de uso escolar;
XXX - distribuir, no recinto de trabalho, escritos que atentem contra
a
moral e a disciplina; 3) (PB
-1060
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XXXI - lesar cofres públicos;
XXXII - dilapidar o patrimônio municipal;
XXXII! - cometer, em serviço, ofensas físicas contra qualquer pessoa,
salvo se em legitima defesa devidamente comprovada;
XXXIV - abandonar, sem justa causa, o exercício do magistério por
tempo susceptível de acarretar demissão;
XXXV - desacreditar pessoa, sabendo-a inocente;
XXXVI - entregar-se a embriaguez pelo álcool ou dependência de
substância entorpecentes, dentro ou fora do ambiente escolar,
XXXII - praticar ato que importe em comprar, vender, usar, remeter,
ceder, transferir, preparar, produzir, fabricar, oferecer, depositar, trazer consigo,
guardar, ministrar, ou entregar por qualquer forma a forma a consumo, substância
entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem prescrição e o
controle de autoridade médica,
XXXIII - assumir qualquer outro tipo de comportamento que envolva
recusa dolosa de cumprimento das leis e revele incapacidade de bem educar, com
dedicação e probidade.
CAPÍTULO Il
DAS RESPONSABILIDADES
Art 143 - Pelo exercício legal ou irregular de suas atribuições o
professor responde civil, penal e administrativamente.
$ 1º - Resulta a responsabilidade civil de procedimento, comissivo ou
por omissão, doloso ou culposo, de que advenha prejuízo à Fazenda Municipal ou
a terceiros.
& 2º - Na hipótese de prejuízo a terceiros, o Município pagará aos
prejudicados e, em regresso, executará o professor responsável, para que este
venha a repor, de uma só vez ou em parcelas, a quantia aplicada na indenização,
devidamente atualizada.
$ 3º - A responsabilidade penal decorre de crime ou de contravenção,
imputados ao professor.
8 4º - A responsabilidade administrativa resulta da prática de quaisquer
transgressões ou proibições definidas no Capítulo anterior.
Art. 144 - As sanções civis, penais e disciplinares poderão acumular-se
sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as respectivas instâncias.
Art. 145 - A absolvição criminal só exclui a responsabilidade civil ou
administrativa se negar a existência do fato ou se entender que ao professor não
era imputável a autoria. A)
x
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CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 146 - São penalidades disciplinares:
|- advertência;
Il - repreensão;
Ill - suspensão;
IV - destituição do cargo em comissão ou função de confiança;
V- demissão;
VI - cassação de disponibilidade ou de aposentadoria.
Art 147 - A imposição de penas disciplinares compete:
|- ao Prefeito, em qualquer dos casos enumerados no artigo anterior,
Il - ao Secretário Municipal de Educação, ou por delegação deste aos
chefes das unidades administrativas e escolares que ele designar, nos casos
enumerados nos incisos | a Ill, do artigo 146 deste Estatuto.
Parágrafo Único - As penas previstas nos incisos IV, V e VI do artigo
146 deste Estatuto serão aplicados pelo Prefeito Municipal,
Art. 148 - Qualquer das penas previstas no artigo 146, deste Estatuto
poderá ser aplicada em primeiro julgamento, ainda que se trate de infrator primário.
Art. 149 - Na aplicação das penas disciplinares serão considerados:
| - a natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que
ocorreu;
Il - os danos causados ao patrimônio público;
Hl - a repercussão do fato;
IV - os antecedentes do professor,
V-a reincidência.
Parágrafo Único - É circunstância agravante haver sido a transgressão
disciplinar cometida com o concurso de outro ou de outros professores ou
servidores.
Art. 150 - A autoridade que tiver conhecimento de falta praticada por
professor sob sua direta subordinação, sendo a transgressão punivel com pena de
advertência, deverá desde logo julgar o infrator e se a aplicação da pena escapar a
sua alçada, representará, de imediato, fundamentalmente e por via hierárquica, à
autoridade a que competir o julgamento.
8 1º - A advertência será verbal e aplicável em caso de negligência.
$ 2º - A repreensão será feita por escrito, destinando-se a punir faltas
que, a critério do julgador, sejam consideradas como de natureza leve.
Art. 151 - A pena de suspensão, por até 90 (noventa) dias, será E ,
ps
oso
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no caso de falta que ao julgador pareça grave, ou no de reincidência em
transgressão mais leve.
$ 1º - A suspensão dependerá de apuração de falta em processo
administrativo, assegurada ao professor ampla defesa.
8 2º - Havendo conveniência para o serviço, a suspensão poderá ser
convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento
ou remuneração, obrigando neste caso o professor a continuar trabalhando.
8 3º - No curso da suspensão o professor ficará privado dos direitos e
vantagens do seu cargo.
Art. 152 - A pena de destituição de cargo comissionado e função de
confiança será aplicada por motivo de faita de exação no cumprimento do dever.
Art. 153 - Caberá a aplicação da pena de demissão nos casos de:
| - abandono de cargo;
Il - crime contra a administração pública;
HI - incontinência pública escandalosa, dedicação a jogo proibido, vicio
de embriaguez ou dependência de drogas entorpecentes;
IV - lesão aos cofres municipais ou dilapidação do patrimônio público;
V - ofensa física cometida em serviço contra qualquer pessoa, salvo se
em legítima defesa;
VI - transgressão de qualquer das proibições consignadas nos incisos
XXXII, XXXII, XXXIV, XXXVI e XXXVII! do artigo 142, deste Estatuto.
Art 154 - As penas impostas deverão constar do assentamento
individual do professor, salvo as de advertência e repreensão.
Art. 155 - Decorridos 03 (três) anos, as penas de repreensão serão
canceladas, cancelando-se depois de 05 (cinco) as de suspensão, desde que, no
período, o professor não tenha cometido nenhuma outra infração disciplinar e o
cancelamento não produzirá efeitos retroativos, ressalvada a contagem dos dias
da suspensão cancelada, para aposentadoria e disponibilidade.
Art 156 - Será cassada a disponibilidade ou aposentadoria se ficar
provado em processo administrativo com ampla defesa do acusado, que Oo
professor praticou quando ainda na atividade, ato que motivasse a sua demissão.
Parágrafo Único - A cassação importará incompatibilidade para qualquer
nova investidura em cargo público,
Art. 157 - Os atos de aplicação de penas disciplinares deverão ser
fundamentados.
Art. 158 - A aplicação das penalidades decorrentes de
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Sage?
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disciplinares não eximirá o professor da obrigação de pagar a indenização dos
prejuízos que tenha causado ao Município e a terceiros.
Art. 159 - Cessará a incompatibilidade de que trata o parágrafo único do
artigo 156, deste estatuto, se declarada a reabilitação do punido em revisão de
processo disciplinar ou judicialmente.
Art. 160 - Prescreve a ação disciplinar:
| - em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão ou
cassação de aposentadoria ou disponibilidade,
Il - em 02 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com suspensão por
mais de 30 (trinta) dias ou com destituição de função por encargo de chefia;
Ill - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto às transgressões puníveis com
a pena de suspensão por até 30 (trinta) dias ou com a de repreensão.
8 1º - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o ilícito for
praticado, exceto para a hipótese da cassação de aposentadoria ou
disponibilidade, caso em que o marco inicial é a data da ciência, pela autoridade
competente, do ato ou fato sujeito a punição.
8 2º - Os prazos de prescrição fixados na lei penal aplicam-se às
infrações disciplinares previstas como crime, ressalvado o abandono do cargo.
& 3º - O curso da prescrição interrompe-se com o ato de abertura de
sindicância ou instauração de processo disciplinar e interrompida a prescrição,
todo o prazo começará a correr novamente do dia da interrupção.
TÍTULO VII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 161 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no setor do
ensino público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante
sindicância ou processo administrativo disciplinar, sendo assegurado ao acusado
ampla defesa.
Art. 162 - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração,
desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam
formuladas por escrito, confirmada a autenticidade,
Parágrafo Único - Quando o fato narrado não configurar evidente
infração disciplinar ou ilicito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 163 - Da sindicância poderá resultar:
| - arquivamento do processo;
1 - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até O
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que
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s
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(trinta) dias;
HI - instauração de processo disciplinar.
Parágrafo Único - O prazo para conclusão da sindicância não excederá
a 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da
autoridade superior.
Art 164 - Sempre que o ilicito praticado pelo professor ensejar a
imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão,
cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em
comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
CAPÍTULO |
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 165 - Como medida cautelar e a fim de que o professor não venha a
influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo
disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo
de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo Único - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo,
findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
CAPÍTULO HI
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 166 - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar
responsabilidade do professor por infração praticada no exercício de suas
atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre
investido.
Art, 167 - O processo disciplinar será conduzido por comissão composta
de 03 (três) professores estáveis designados pela autoridade competente, que
indicará, dentre eles, o seu presidente.
5 1º - A comissão terá como secretário professor designado peio seu
presidente, podendo a indicação recair em 01 (um) de seus membros.
& 2º - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito,
cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangúineo ou afim, em linha reta
ou colateral, até O terceiro grau.
Art. 168 - A Comissão exercerá suas atividades com independência e
imparcialidade, assegurando o sígilo necessário à elucidação do fato ou exigido
pelo interesse da administração.
Art. 169 - O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: (B- y
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| - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão,
Il - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e
III - julgamento.
Art 170 - O prazo para a conclusão do processo disciplinar não
excederá a 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que
constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as
circunstâncias o exigirem.
$ 1º - Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos
seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto até a entrega do
relatório final.
8 2º - As reuniões de comissão serão registradas em atas que deverão
detalhar as deliberações adotadas.
relatório;
SEÇÃO |
DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
Ar. 1471 - O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do
contraditório assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e
recursos admitidos em direito.
Art 172 - Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar,
como peça informativa da instrução.
Parágrafo Único - Na hipótese do relatório da sindicância concluir que a
infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará
cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração
do processo disciplinar.
Art. 173 - Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de
depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a
coleta de prova, recorrendo quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a
permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 174 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo,
não sendo licito à testemunha trazê-lo por escrito.
8 1º - As testemunhas serão inquiridas separadamente.
8 2º - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem,
proceder-se-á a acareação entre os depoentes.
Art 475 - Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão
promoverá O interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos
nos artigos 169 e 170 deste Estatuto. 6; p-
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& 1º - No caso de mais de 01 (um) acusado, cada 01 (um) deles será
ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos
ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
8 2º - O Procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem
como a inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e
respostas, facultando-lhe, porém, reinquirí-las, por intermédio do presidente da
comissão.
Art. 176 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a
comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por
Junta Médica Oficial da qual participe pelo menos 01 (um) médico psiquiatra.
Parágrafo Único - O incidente de sanidade mental será processado em
auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 477 - Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indicação do
professor com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
$ 1º - O indiciado será citado por mandato expedido pelo presidente da
comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-
lhe vista do processo na repartição.
$ 2º - Havendo 02 (dois) ou mais indiciados, O prazo será comum e de
20 (vinte) dias.
g 3º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para
diligências reputadas indispensáveis.
8 4º - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da
citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo
membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 02 (duas)
testemunhas.
Art. 178 - O indiciado que mudar de residência fica obrigado a
comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 179 - Achando-se O indiciado em lugar incerto e não sabido, será
citado por edital, publicado uma vez no Diário Oficial do Município ou do Estado e
duas vezes em jornal de grande circulação, para apresentar defesa e acompanhar
o processo até final decisão.
Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de
15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.
Art. 180 - Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado,
não apresentar defesa no prazo legal.
$ 1º - A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e
devolverá o prazo para a defesa. .
$ 2º - Para defender o indiciado revel, a autoridade, instauradora 197)
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processo designará 01 (um) professor como defensor dativo, ocupante de cargo de
nível igual ou superior ao do indiciado.
Art. 181 - Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso,
onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se
buscou para formar a sua convicção.
8 1º - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou a
responsabilidade do professor.
5 2º - Reconhecida a responsabilidade do professor, a comissão
indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as
circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 182 - O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será
remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
SEÇÃO Il
DO JULGAMENTO
Art 183 - No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do
processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
8 1º - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade
instauradora do processo este será encaminhado à autoridade competente, que
decidirá em igual prazo.
$ 2º - Havendo mais de 01 (um) indiciado e diversidade de sanções, o
julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
g 3º - Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de
aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata
o inciso | do artigo 147, deste Estatuto.
Art. 184 - O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando
contrário às provas dos autos.
Parágrafo Único - Quando o relatório da comissão contrariar as provas
dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade
proposta, abrandá-la ou isentar o professor da responsabilidade.
Art 185 - Verificada a existência de vício insanável, a autoridade
julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a
constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
g 1º - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do
processo,
& 2º - A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o
artigo 160, $ 2º, será responsabilizada na forma estabelecida neste Estatuto. (Bo
4
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Art 186 - Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo
disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal,
ficando trasiadado na repartição.
Art. 187 - O professor que responder a processo disciplinar só poderá
ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do
processo e o cumprimento da penalidade acaso aplicada.
Parágrafo Único - Ocorrida a exoneração de que trata o inciso Ill, “a” do
artigo 37 deste Estatuto, o ato será convertido em demissão, se for o caso.
Art. 188 - Serão assegurados transportes e diárias:
|- ao professor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua
repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;
[l - aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se
deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao
esclarecimento dos fatos.
SEÇÃO Ill
DA REVISÃO DO PROCESSO
Art. 189 - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a
pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis
de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
8 1º - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do
professor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
$ 2º - No caso de incapacidade mental do professor, a revisão será
requerida pelo respectivo curador.
Art 190 - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 191 - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui
fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no
processo originário.
Art. 192 - O requerimento de revisão do processo será dirigido ao
Prefeito Municipal, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente
do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
Parágrafo Único - Deferida a petição, a autoridade competente
providenciará a constituição de comissão, na forma do artigo 167 deste Estatuto.
Art. 193 - A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo Único - Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para
a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar, A (2 A
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Art 194 - A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão
dos trabalhos.
Art. 195 - Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que
couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art 196 - O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade,
nos termos do artigo 147 deste Estatuto.
Parágrafo Único - O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias,
contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora
poderá determinar diligências.
Art. 197 - Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a
penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do professor, exceto em
relação à destituição de cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo Único - Da revisão do processo não poderá resultar
agravamento de penalidade.
TÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 198 - Não haverá trabalho escolar em feriados.
$ 1º - O dia do professor, comemorado a 15 de outubro, é de ponto
facultativo, nas unidades escolares,
8 2º - A declaração de luto não determina a paralisação dos trabalhos
escolares.
Art. 199 - Por motivo de convicção religiosa, filosófica ou política
nenhum professor poderá ser privado de qualquer de seus direitos, nem sofrer
alteração em sua vida funcional.
Art 200 - As entidades que legalmente representem ou defendam os
interesses do professor poderão receber mediante consignação em folha, as
contribuições mensais de seus associados, desde que por estes autorizados de
modo expresso.
Art. 201 - O benefício da pensão por morte do professor corresponderá
a totalidade da remuneração ou a totalidade dos proventos do falecido.
Art. 202 - Ao professor eleito para a presidência de entidade
representativa dos servidores municipais é assegurado o direito de manter sua
lotação. E, )
y
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aq?
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 203 - Aos inativos serão sempre estendidos quaisquer beneficios ou
vantagens posteriormente concedidos aos professores em atividade, inclusive
quando decorrentes de transformação ou reclassificação de cargos ou funções.
Art. 204 - Aplica-se subsidiariamente aos servidores do magistério, no
que couber, o Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos do Município de
Caçu-Goiás.
Art. 205 - Os concursos destinados à admissão de professores e de
profissionais de apoio pedagógico serão feitos para provimento de cargos vagos
de Professor e de Profissional de Apoio Pedagógico.
Parágrafo Único - As condições e normas para a realização de concurso
serão as mesmas adotadas para o servidor público.
Art. 206 - Na área do magistério é permitida a acumulação remunerada:
| - de 02 (dois) cargos de professor,
Il - de 01 (um) cargo de professor com outro técnico ou científico.
8 1º - Em qualquer dos casos, a acumulação somente será permitida
quando houver compatibilidade de horários.
8 2º - Considera-se cargo técnico ou científico aquele cujo provimento
depende de habilitação específica em curso de nível superior.
$ 3º - Verificada em processo administrativo a acumulação proibida, se
de boa fé, o servidor optará por 01 (um) dos cargos, provada a má-fé, o professor
perderá ambos os cargos restituirá o que tiver percebido indevidamente.
Art. 207 - Aos professores leigos é assegurado até 30 de dezembro de
2002, para obtenção da habilitação necessária do exercício das atividades
docentes, devido o não cumprimento do prazo previsto na Lei Federal nº 9,424/96,
da criação deste estatuto.
Art. 208 - O ano letivo será de 200 (duzentos) dias.
TÍTULO X
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 209 - O professor que não estiver prestando serviços no âmbito da
Secretaria de Educação deverá retornar às suas funções docentes em 30 (trinta)
dias, contados da publicação deste Estatuto, excetuados apenas os casos de
nomeação para cargos em comissão.
Art. 210 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta das dotações próprias do orçamento da Prefeitura, ficando o Chefe do Poder (RO
Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários. J A
E)
Av, Izldoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (0562) 656-
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 211 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 26 de
outubro de 1999. .
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060
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ANEXO |
CARGOS DO MAGISTÉRIO
QUADRO |
CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO
Vv
:
| Prof I
| ProfessoriV |
Vv
es
| PAPI | ProtApPedag!
| PAPM | ProfApPedagil
| PAPA | ProfApPedagilll
P
QUADRO Il
CARGOS DO QUADRO TRANSITÓRIO DO MAGISTÉRIO
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emuneração -R$
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ANEXO Il
CARGOS DO MAGISTÉRIO
QUADRO |
QUADRO PERMANENTE - CLASSIFICAÇÃO POR HABILITAÇÃO
[Gago | rabilitação0
[PAO JProt! — [récnicoemMagistério Normal Equivalente
PALO fotu [licenciatracuta
[Pam Prot [licenciaturaPiena
P-IV
ú
| PAPAI JProtAPedil | Li
PAPAI
PAP-IV
pus
ic. Plena c/ Pós-graduação Estrito Senso (doutorado)
QUADRO II
QUADRO TRANSITÓRIO - CLASSIFICAÇÃO POR NÍVEL DE ESCOLARIDADE
[| —— —“NiveldeEscolarnidade |
5
6
Ensino Superior formação fora da área de atuação
Ensino Superior formação na área de atuação
Z
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás =Telefone: (062) 6565-1060
Av. tzidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060
47
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ANEXO Ill
CARGOS DO MAGISTÉRIO
QUADRO |
QUADRO PERMANENTE - CLASSIFICAÇÃO POR COMPETÊNCIA DE AÇÃO
[ PAPI | ProfApoio Pedagógico! | Ensino Fundamental |
[ PAP | ProfApoio Pedagógicoll | EnsinoFundamental |
[ PAPA | ProfApoio Pedagógico ll | Ensino Fundamental
QUADRO Il
QUADRO TRANSITÓRIO - CLASSIFICAÇÃO POR NÍVEL DE ESCOLARIDADE
Em Caráter Precário
| PA4 | Professor Assistente 1 13 fase do Ensino Fundamental
[ PAZ | ProfessorAssistente2 | *1ºfase do Ensino Fundamental
1º fase do Ensino Fundamental
Ensino Fundamental
PAS | |
Professor Assistente 5 Ensino Fundamental
Professor Assistente 6 Ensino Fundamental
see
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ANEXO IV
CARGOS DO MAGISTÉRIO
CARGOS DE CONFIANÇA - QUADRO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL COM OS
CARGOS DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA
QUADRO | .
ESCOLA C/ 10 OU MAIS TURMAS E FUNCIONAMENTO EM TRÊS TURNOS
[46310 | DiretorGoral | Diretor de Departamento]
É
QUADRO I
ESCOLA C/ 5 OU MAIS TURMAS E FUNCIONAMENTO EM DOIS TURNOS
Observação: As escolas com menos de cinco turmas e ou com funcionamento em
tumo único serão administradas diretamente pelo Departamento de Ensino da
Secretaria da Educação.
44)
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