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norma nº 1198/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1198 / 1999
Date 1999-11-30
Ementa"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA 0 EXERCICIO DE 2000".
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REGISTRO
rLs.38V DO LIVRO Nº
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1198/99, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999
“Estima a receita e fixa a despesa do IMPAS
para o exercício de 2000”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por
seus membros, nos termos da Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito
Municipal, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O ORÇAMENTO PROGRAMA do IMPAS, Estado de Goiás,
para vigência no exercício financeiro de 2000, composto pelas receitas e despesas
do próprio Instituto e discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a
Receita em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), e fixa a Despesa em igual
quantia.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação das rendas e
outras Receitas Correntes e de Capital do próprio Instituto, na forma da Legislação
em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:
1 - RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária... R$ 49.000,00
Receita de Contribuições. «. R$ 343.000,00
Receita Patrimonial.......... . R$ 21.000,00
Receita de Serviços......... « R$ 121.000,00
Transferências Correntes... « R$ 14.000,00
Outras Receitas Correntes... R$ 77.000,00
SOMA DE RECEITAS CORRENTES...........mmmmenes R$ 625.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito... R$ 63.000,00
Alienação de Bens e Imóveis.. «— R$ 70.000,00
Outras Receitas de Capital... R$ 42.000,00
dade SOMA DE RECEITAS DE CAPITAL... R$ 175.000,00
So TOTAL GERAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA............. R$ 800.000,00
A
idoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás =Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 3º - A Despesa será realizada de conformidade com o
desdobramento de Programas e atendendo a seguinte esquematização:
1.1 - DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO:
01 - PODER EXECUTIVO . R$ 686.000,00
9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 114.000,00
TOTAL CERA... rsss R$ 800.000,00
1.2 - DESPESAS SEGUNDO AS FUNÇÕES GOVERNAMENTAIS:
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA R$ 686.000,00
9999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA R$ 114.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES........... R$ 800.000,00
1.3 - DESPESAS DISCRIMINADAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS:
02.00 - IMPAS . R$ 686.000,00
9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 114.000,00
TOTAL DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS R$ 800.000,00
Art. 4º - Fica o IMPAS autorizado nos termos do artigo 7º inciso | da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Créditos Suplementares até o
limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, visando
atender insuficiência dos elementos de despesa constantes nas Funções,
Programas, Subprogramas, Projetos e/ou Atividades.
Art. 5º - Durante a execução orçamentária, o IMPAS é autorizado a
realizar OPERAÇÕES DE CRÉDITO, por antecipação da RECEITA até o limite
previsto no artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 6º - Fica o IMPAS autorizado a tomar as medidas necessárias para
compatibilizar as despesas a realização efetiva da Receita.
> * Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de 1º (primeiro) de janeiro de
CE: 2000.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
* Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 30 de
novembro de 1999.
“
RUI ALVE RTINS
Prefeito Municipal
Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060

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