| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1198 / 1999 |
| Date | 1999-11-30 |
| Ementa | "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA 0 EXERCICIO DE 2000". |
| native_id | 1575 |
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REGISTRO rLs.38V DO LIVRO Nº ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1198/99, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999 “Estima a receita e fixa a despesa do IMPAS para o exercício de 2000”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus membros, nos termos da Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito Municipal, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O ORÇAMENTO PROGRAMA do IMPAS, Estado de Goiás, para vigência no exercício financeiro de 2000, composto pelas receitas e despesas do próprio Instituto e discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), e fixa a Despesa em igual quantia. Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação das rendas e outras Receitas Correntes e de Capital do próprio Instituto, na forma da Legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento: 1 - RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO: RECEITAS CORRENTES Receita Tributária... R$ 49.000,00 Receita de Contribuições. «. R$ 343.000,00 Receita Patrimonial.......... . R$ 21.000,00 Receita de Serviços......... « R$ 121.000,00 Transferências Correntes... « R$ 14.000,00 Outras Receitas Correntes... R$ 77.000,00 SOMA DE RECEITAS CORRENTES...........mmmmenes R$ 625.000,00 RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito... R$ 63.000,00 Alienação de Bens e Imóveis.. «— R$ 70.000,00 Outras Receitas de Capital... R$ 42.000,00 dade SOMA DE RECEITAS DE CAPITAL... R$ 175.000,00 So TOTAL GERAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA............. R$ 800.000,00 A idoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás =Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 3º - A Despesa será realizada de conformidade com o desdobramento de Programas e atendendo a seguinte esquematização: 1.1 - DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO: 01 - PODER EXECUTIVO . R$ 686.000,00 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 114.000,00 TOTAL CERA... rsss R$ 800.000,00 1.2 - DESPESAS SEGUNDO AS FUNÇÕES GOVERNAMENTAIS: 15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA R$ 686.000,00 9999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA R$ 114.000,00 TOTAL GERAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES........... R$ 800.000,00 1.3 - DESPESAS DISCRIMINADAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: 02.00 - IMPAS . R$ 686.000,00 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 114.000,00 TOTAL DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS R$ 800.000,00 Art. 4º - Fica o IMPAS autorizado nos termos do artigo 7º inciso | da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Créditos Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, visando atender insuficiência dos elementos de despesa constantes nas Funções, Programas, Subprogramas, Projetos e/ou Atividades. Art. 5º - Durante a execução orçamentária, o IMPAS é autorizado a realizar OPERAÇÕES DE CRÉDITO, por antecipação da RECEITA até o limite previsto no artigo 167 da Constituição Federal. Art. 6º - Fica o IMPAS autorizado a tomar as medidas necessárias para compatibilizar as despesas a realização efetiva da Receita. > * Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de 1º (primeiro) de janeiro de CE: 2000. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. * Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 30 de novembro de 1999. “ RUI ALVE RTINS Prefeito Municipal Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060