| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1209 / 1999 |
| Date | 1999-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1209/99, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999 Dispõe sobre doação de serviços de infra-estrutura, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a executar e posteriormente doar, os serviços de infra-estrutura necessária à instalação da unidade industrial dos Laticínios Itarumã Indústria e Comércio Ltda., sediado à Rua 06 Esq. c/ a Rua 11, Quadra 11, Lotes 01, 02 e 04, Setor Industrial, nesta Cidade de Caçu-Go., até o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Parágrafo único - Consideram-se serviços de infra-estrutura, para efeitos desta lei: a) serviços de terraplenagem; b) serviços de perfuração de um poço artesiano; c) construção de rede de energia elétrica trifásica, compatível com o consumo da indústria. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 11.62.347.2.039-3.1.3.2. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 30 de dezembro de 1999. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060