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norma nº 1209/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1209 / 1999
Date 1999-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1586

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1209/99, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999
Dispõe sobre doação de serviços de
infra-estrutura, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a executar e
posteriormente doar, os serviços de infra-estrutura necessária à instalação da
unidade industrial dos Laticínios Itarumã Indústria e Comércio Ltda., sediado à Rua
06 Esq. c/ a Rua 11, Quadra 11, Lotes 01, 02 e 04, Setor Industrial, nesta Cidade
de Caçu-Go., até o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Parágrafo único - Consideram-se serviços de infra-estrutura, para
efeitos desta lei:
a) serviços de terraplenagem;
b) serviços de perfuração de um poço artesiano;
c) construção de rede de energia elétrica trifásica, compatível com o
consumo da indústria.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária: 11.62.347.2.039-3.1.3.2.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 30 de
dezembro de 1999.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060

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