| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1210 / 2000 |
| Date | 2000-01-24 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2000. |
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REGISTRO ris. 60 DO LIVRO Nº JE, 0 4.00 mo Q. ( ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1210/00, DE 24 DE JANEIRO DE 2000 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2000". O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus membros, nos termos da Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito Municipal, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O ORÇAMENTO PROGRAMA de CAÇU, Estado de Goiás, para vigência no exercício financeiro de 2000, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Municipal e discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA em R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), e fixa a DESPESA em igual quantia. Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento: 1. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA: RECEITAS CORRENTES Receita Tributária R$ 947.777,15 Receita de Contribuições R$ 0,00 Receita Patrimonial R$ 68.820,61 Receita Agropecuária R$ 0,00 Receita Industrial R$ 16.728,66 Receita de Serviços R$ 0,00 Transferências Correntes R$ 9.371.861,94 Outras Receitas Correntes R 962.419,32 SOMA DE RECEITAS CORRENTES R$ 11.367.607,68 Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito R$ 278.811,03 Alienação de Bens Móveis e Imóveis R$ 278.811,04 Transferências de Capital R$ 795.959,22 Outras Receitas de Capital R$ 278.811,03 SOMA DE RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.632,392,32 TOTAL GERAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA R$ 13.000.000,00 Ar. 3º - A Despesa será realizada de conformidade com o desdobramento dos programas constantes da presente lei, com a utilização do permissivo do inciso |, do artigo 7º da Lei 4.320/64, até montante das despesas correntes previstas, atendendo a seguinte esquematização: 1.1 - DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO: 01 - PODER LEGISLATIVO R$ 603.874,23 02 - PODER JUDICIÁRIO R$ 8.443,73 03 - PODER EXECUTIVO R$ 12.387.682,04 TOTAL GERAL R$ 13.000.000,00 1.2 - DESPESAS SEGUNDO AS FUNÇÕES GOVERNAMENTAIS: 01 - LEGISLATIVA R$ 603.874,23 02 - JUDICIÁRIA R$ 8.443,73 03- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO R$ 1.218.024,91 04 - AGRICULTURA R$ 673.029,13 05 - COMUNICAÇÕES ; R$ 2.788,11 06 - DEFESA NAC. E SEG. PUBLICA R$ 81.522,82 08 - EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 3.172.715,62 09 - ENERGIA E RECURSOS MINERAIS R$ 319.358,50 10 - HABITAÇÃO E URBANISMO R$ 1.365.824,51 11 - INDUSTRIA,COMÉRCIO E SERVIÇOS R$ 203.287,74 13 - SAUDE E SANEAMENTO R$ 1.804.013,70 15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA R$ 1.883.583,44 16 - TRANSPORTES R$ 1.663.533,56 TOTAL GERAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES CE R$ 13.000.000,00 + Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 1.3 - DESPESAS DISCRIMINADAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: 01.00 - CÂMARA MUNICIPAL R$ 603.874,23 02.01 - SETOR JUDICIÁRIO R$ 8.443,73 03.01 - GABINETE DO PREFEITO R$ 219.664,51 03.02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 332.716,61 03.03 - SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 665.643,79 03.04 - SECRETARIA DA AGRICULTURA R$ 673.029,13 03.05 - SETOR DE COMUNICAÇÕES R$ 2.788,11 03.06 - SETOR DE SEGURANÇA PÚBLICA R$ 81.522,82 03.07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 2.959.122,34 03.08 - SEC. CULT. DESP. E LAZER R$ 213.593,28 03.09 - SETOR ILUMINAÇÃO PÚBLICA R$ 319.358,50 03.10 - SEC. OBRAS E SERV. URBANOS R$ 1.365.824,51 03.11 - SEC. DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO R$ 203.287,74 03.12 - SECRETARIA DE SAÚDE R$ 1.745.554,27 03.13 - SECRETARIA MEIO AMBIENTE R$ 58.459,43 03.14 - SEC. AÇÃO PROMOÇÃO SOCIAL R$ 1.883.583,44 03.15 - SECRETARIA DE TRANSPORTES R$ 1.663.533,56 TOTAL DE DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS R$ 13.000.000,00 Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada nesta lei, visando atender insuficiência dos elementos de despesa constantes nas Funções Programas, Subprogramas, Projetos e/ou Atividades. Art. 5º - Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo Municipal é autorizado a realizar OPERAÇÕES DE CRÉDITO, por antecipação da RECEITA até o limite previsto no artigo 167 da Constituição Federal e na Resolução n. 011/94 do Senado Federal. Bem como praticar os atos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentária deste Município. Ar. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as medidas necessárias para compatibilizar as despesas a realização efetiva da Receita. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao primeiro dia do mês de janeiro de 2000, revogadas as disposições em contrário. Kg, Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 24 de janeiro de 2000. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060