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norma nº 1211/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1211 / 2000
Date 2000-02-15
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1588

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REGISTRO
FLS, E? po Livro mr
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEINº 121 E
Dispõe sobre autorização para aquisição
de imóvel e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprar, em
nome do Município de Caçu, uma área de terras consistente de 9,68,00ha (nove
hectares e sessenta e oito ares), com as seguintes divisas e confrontações:
“começam junto ao marco cravado, no início do corredor da AABB, no Conjunto
Arco-fris; daí, seguem com o rumo de 6749'NE e distância de 178,44m até O
marco cravado e a cerca de arame, confrontando, até aí, com o Conjunto Arco-fris;
daí, seguem com o rumo de 54º33'SE e distância de 618,52m até o marco cravado,
junto ao veio d'água do Córrego Água Fria, confrontando até ai, com Juarez Gama
da Silva; daí, seguem à direita, pelo veio d'água do Córrego Água Fria, acima, até
o marco cravado, junto à Chácara da AABB, numa distância em reta de 157,79m,
confrontando, até aí, com Anério Nunes da Silveira; daí, seguem com o rumo de
54º33'NW e distância de 667,60m até o marco cravado, junto ao início do corredor
da AABB, onde tiveram início essas divisas, confrontando, até aí, com a Chácara e
o corredor da AABB”, conforme Memorial Descritivo elaborado pelo agrimensor
José Luzia Vieira, CREA nº 924/TD da 15º Região, anexo 1.
Parágrafo único - A área descrita no “caput” deste artigo pertence ao Sr.
Juarez Gama da Silva e será destacada de uma área maior, objeto da matrícula nº
3.857, livro 2-X, às fis. 127 do Cartório de Registro de Imóveis local.
Art. 2º - O valor da compra e venda é no máximo o constante do Laudo
de Avaliação, firmado por comissão designada para esse fim, que fica fazendo
parte integrante desta lei - anexo Il
Art. 3º - A área mencionada no artigo 1º será incluída, automaticamente,
no Patrimônio do Município e será destinada a Loteamento Municipal para atender
programas sociais.
Parágrafo único - O projeto do loteamento da área descrita no artigo 1º,
bem como as condições da doação dos lotes, serão elaborados pelo poder
Executivo, e deverão ser aprovados pela Câmara Municipal antes de suas
execuções.
Art. 4º - Os recursos para pagamento do imóvel, previstos nesta lei,
serão oriundos do Fundo de Desenvolvimento Municipal, bem com crédi
advindo do orçamento da Prefeitura Municipal, da seguinte forma: 2
(127 =
Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (06 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
| - a importância de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), oriundos do
Fundo de Desenvolvimento Municipal, criado pela Lei municipal nº 1033/95, de 04
de maio de 1995, com as alterações decorrentes da Lei Municipal nº 1181/99, de
22 de abril de 1999;
Il - a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), advindos de crédito do
próprio orçamento do Municipio de Caçu.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aquisição, serão lançadas na conta
própria do vigente orçamento, segundo o Plano de Classificação Funcional
Programática.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 15 de
fevereiro de 2000.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060
SETAG
dasé Luzia Vieira
CREA Nº 924TO 15 Região
Fone: (062) 656-1805 - Escritório e 656-1055 - Residência
a
MEMORIAL. DESCRITIVO
CHÁCARA SANTA RITA
MUNICÍPIO CAÇU —- GOIÁS
PROPRIETÁRIO JUAREZ GAMA DA SILVA
ÁREA 9,68 00 Ha.
DESCRIÇÃO: COMECA junto ao marco cravado, no início do
corredor da AABB, no Conjunto Arco-Íris; daí, segue com o rumo de 6TIPNE e distância
de 178,44m até o marco cravado e a cerca de arame, confrontando até aí com o Conjunto
Arco-Íris; daí, segue com o rumo de 54º3P'SE e distância de 618,52m até o marco cravado,
junto ao veio d'água do Córrego Água Fria, confrontando até aí com Juarez Gama da Silva;
daí, segue à direita, pelo veio d'água do Córrego Água Fria acima até o marco cravado,
junto a Chácara da AABB, numa distância em reta de 157,79m; confrontando até aí com
Anério Nunes da Silveira; daí, segue com o rumo de 54º33'NW e distância de 667,60m até
o marco cravado, junto ao início do corredor da AABB, onde teve início essas divisas,
confrontando até aí com a Chácara e corredor da AABB.
CAÇU(GO), 13 DE DEZEMBRO DE 1999.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão Especial de Avaliação usando das atribuições
conferidas pelo Dec. 282/99, de 10 de dezembro de 1999, após verificar o preço de
mercado, a oferta e a procura, achou por bem avaliar um imóvel rural, situado
neste Município, denominado Chácara Santa Rita, formado de terras da Fazenda
Caçu, com a área de nove hectares e sessenta e oito ares (9,68ha), com a
seguinte descrição perimétrica: começa junto ao marco cravado, no início do
corredor da AABB, no Conjunto Arco-Íris; dai, segue com o rumo de 67º1 9NE e
distância de 178,44m até o marco cravado e a cerca de arame, confrontando até aí
com Conjunto Arco-lris; daí segue com o rumo de 54º33'SE e distância de 618,52m
até o marco cravado, junto ao veio d'água do Córrego Água Fria, confrontando até
ai com Juarez Gama da Silva; dai, segue à direita, pelo veio d'água do córrego
Água Fria acima até o marco cravado, junto a Chácara da AABB, numa distância
em reta de 157,79m: confrontando até aí com Anério Nunes da Silveira; daí, segue
com o rumo de 54º33'NW e distância de 667,60m até o marco cravado, junto ao
início do corredor da AABB, onde teve início essas divisas, confrontando até aí
com a Chácara e corredor da AABB, registrado no Cartório de Registro de Imóveis
local sob às fis. 127, do livro 2/X, objeto da matrícula nº 3857, no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), para efeito de aquisição.
Por assim estar a comissão de
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo.
o presente,
JAILDES EIRA BARBOSA
bro
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060

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