| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1211 / 2000 |
| Date | 2000-02-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REGISTRO FLS, E? po Livro mr ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEINº 121 E Dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprar, em nome do Município de Caçu, uma área de terras consistente de 9,68,00ha (nove hectares e sessenta e oito ares), com as seguintes divisas e confrontações: “começam junto ao marco cravado, no início do corredor da AABB, no Conjunto Arco-fris; daí, seguem com o rumo de 6749'NE e distância de 178,44m até O marco cravado e a cerca de arame, confrontando, até aí, com o Conjunto Arco-fris; daí, seguem com o rumo de 54º33'SE e distância de 618,52m até o marco cravado, junto ao veio d'água do Córrego Água Fria, confrontando até ai, com Juarez Gama da Silva; daí, seguem à direita, pelo veio d'água do Córrego Água Fria, acima, até o marco cravado, junto à Chácara da AABB, numa distância em reta de 157,79m, confrontando, até aí, com Anério Nunes da Silveira; daí, seguem com o rumo de 54º33'NW e distância de 667,60m até o marco cravado, junto ao início do corredor da AABB, onde tiveram início essas divisas, confrontando, até aí, com a Chácara e o corredor da AABB”, conforme Memorial Descritivo elaborado pelo agrimensor José Luzia Vieira, CREA nº 924/TD da 15º Região, anexo 1. Parágrafo único - A área descrita no “caput” deste artigo pertence ao Sr. Juarez Gama da Silva e será destacada de uma área maior, objeto da matrícula nº 3.857, livro 2-X, às fis. 127 do Cartório de Registro de Imóveis local. Art. 2º - O valor da compra e venda é no máximo o constante do Laudo de Avaliação, firmado por comissão designada para esse fim, que fica fazendo parte integrante desta lei - anexo Il Art. 3º - A área mencionada no artigo 1º será incluída, automaticamente, no Patrimônio do Município e será destinada a Loteamento Municipal para atender programas sociais. Parágrafo único - O projeto do loteamento da área descrita no artigo 1º, bem como as condições da doação dos lotes, serão elaborados pelo poder Executivo, e deverão ser aprovados pela Câmara Municipal antes de suas execuções. Art. 4º - Os recursos para pagamento do imóvel, previstos nesta lei, serão oriundos do Fundo de Desenvolvimento Municipal, bem com crédi advindo do orçamento da Prefeitura Municipal, da seguinte forma: 2 (127 = Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (06 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU | - a importância de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), oriundos do Fundo de Desenvolvimento Municipal, criado pela Lei municipal nº 1033/95, de 04 de maio de 1995, com as alterações decorrentes da Lei Municipal nº 1181/99, de 22 de abril de 1999; Il - a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), advindos de crédito do próprio orçamento do Municipio de Caçu. Art. 5º - As despesas decorrentes da aquisição, serão lançadas na conta própria do vigente orçamento, segundo o Plano de Classificação Funcional Programática. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 15 de fevereiro de 2000. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060 SETAG dasé Luzia Vieira CREA Nº 924TO 15 Região Fone: (062) 656-1805 - Escritório e 656-1055 - Residência a MEMORIAL. DESCRITIVO CHÁCARA SANTA RITA MUNICÍPIO CAÇU —- GOIÁS PROPRIETÁRIO JUAREZ GAMA DA SILVA ÁREA 9,68 00 Ha. DESCRIÇÃO: COMECA junto ao marco cravado, no início do corredor da AABB, no Conjunto Arco-Íris; daí, segue com o rumo de 6TIPNE e distância de 178,44m até o marco cravado e a cerca de arame, confrontando até aí com o Conjunto Arco-Íris; daí, segue com o rumo de 54º3P'SE e distância de 618,52m até o marco cravado, junto ao veio d'água do Córrego Água Fria, confrontando até aí com Juarez Gama da Silva; daí, segue à direita, pelo veio d'água do Córrego Água Fria acima até o marco cravado, junto a Chácara da AABB, numa distância em reta de 157,79m; confrontando até aí com Anério Nunes da Silveira; daí, segue com o rumo de 54º33'NW e distância de 667,60m até o marco cravado, junto ao início do corredor da AABB, onde teve início essas divisas, confrontando até aí com a Chácara e corredor da AABB. CAÇU(GO), 13 DE DEZEMBRO DE 1999. N VTOD my ne pp! vneiaos OMNI (MITO AOS qu caps id mui) a E ums nro comem o A 00 A qua, ot O cmi op et CH My ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão Especial de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Dec. 282/99, de 10 de dezembro de 1999, após verificar o preço de mercado, a oferta e a procura, achou por bem avaliar um imóvel rural, situado neste Município, denominado Chácara Santa Rita, formado de terras da Fazenda Caçu, com a área de nove hectares e sessenta e oito ares (9,68ha), com a seguinte descrição perimétrica: começa junto ao marco cravado, no início do corredor da AABB, no Conjunto Arco-Íris; dai, segue com o rumo de 67º1 9NE e distância de 178,44m até o marco cravado e a cerca de arame, confrontando até aí com Conjunto Arco-lris; daí segue com o rumo de 54º33'SE e distância de 618,52m até o marco cravado, junto ao veio d'água do Córrego Água Fria, confrontando até ai com Juarez Gama da Silva; dai, segue à direita, pelo veio d'água do córrego Água Fria acima até o marco cravado, junto a Chácara da AABB, numa distância em reta de 157,79m: confrontando até aí com Anério Nunes da Silveira; daí, segue com o rumo de 54º33'NW e distância de 667,60m até o marco cravado, junto ao início do corredor da AABB, onde teve início essas divisas, confrontando até aí com a Chácara e corredor da AABB, registrado no Cartório de Registro de Imóveis local sob às fis. 127, do livro 2/X, objeto da matrícula nº 3857, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para efeito de aquisição. Por assim estar a comissão de assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. o presente, JAILDES EIRA BARBOSA bro Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060