| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1212 / 2000 |
| Date | 2000-03-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CEDER SOB O REGIME DE CESSÃO DE USO, SEM ÔNUS, DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REGISTRO Ls ba. DO uivão nm ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU é he DE Dispõe sobre autorização para ceder sob o regime de cessão de uso, sem ônus, de bem público e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: An. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder sob o regime de cessão de uso, sem ônus, a infra-estrutura da Estação Repetidora de “TV” da cidade, à Telegoiás Celular S.A. 8 1º - A cessão incide sobre 4,00m2 (quatro metros quadrados) do abrigo e a utilização da torre de “TV”, localizada no Setor Industrial e destina exclusivamente à implantação de uma Estação Rádio Base - ERB do Serviço Móvel Celular - SMC. S 2º - Para formalização do contrato deverão ser observadas as exigências contidas na Lei nº 8666/93 e alterações da Lei nº 8883/94, no que se refere à licitação, dispensa ou inexigibilidade. S 3º - As condições da cessão deverão ser expressas em contrato, inclusive quanto à finalidade, prazo máximo até cinco (5) anos e a retomada do imóvel. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 1º de março de 2000. dz, E A RUI ALVES MARTINS Prefeito Municipal : Rad TUR = Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 6565-1060