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norma nº 1212/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1212 / 2000
Date 2000-03-01
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CEDER SOB O REGIME DE CESSÃO DE USO, SEM ÔNUS, DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1589

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REGISTRO
Ls ba. DO uivão nm
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
é he DE
Dispõe sobre autorização para ceder
sob o regime de cessão de uso, sem
ônus, de bem público e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
An. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder sob o
regime de cessão de uso, sem ônus, a infra-estrutura da Estação Repetidora de
“TV” da cidade, à Telegoiás Celular S.A.
8 1º - A cessão incide sobre 4,00m2 (quatro metros quadrados) do
abrigo e a utilização da torre de “TV”, localizada no Setor Industrial e destina
exclusivamente à implantação de uma Estação Rádio Base - ERB do Serviço
Móvel Celular - SMC.
S 2º - Para formalização do contrato deverão ser observadas as
exigências contidas na Lei nº 8666/93 e alterações da Lei nº 8883/94, no que se
refere à licitação, dispensa ou inexigibilidade.
S 3º - As condições da cessão deverão ser expressas em contrato,
inclusive quanto à finalidade, prazo máximo até cinco (5) anos e a retomada do
imóvel.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 1º de março
de 2000.
dz,
E A
RUI ALVES MARTINS
Prefeito Municipal
: Rad TUR =
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 6565-1060

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