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norma nº 1213/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1213 / 2000
Date 2000-03-01
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1590

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REGISTRO
rLs63U DO Livro Nº JJ)
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1213/00, DE 1º DE MARÇO DE 2000
Dispõe sobre autorização para aquisição
de imóvel e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
comprar, em nome do Município de Caçu, uma área de terras consistente de
10.537,91m2 (dez mil quinhentos e trinta e sete metros e noventa e um decímetros
quadrados), com a seguinte descrição perimétrica e confrontativa: “começa no
marco 01, na divisa com Vila Martins e Delvino Ferraz de Oliveira; daí, segue até o
marco 02, com o rumo de 44º58'25"NE e distância de 130,00m, confrontando até
aí, com Delvino Ferraz de Oliveira, daí, segue até os marcos 03, 04 e 05, com os
sucessivos rumos e distâncias: 40º58'SE, 81,50m; 41º58'SW, 89,06m; 48º42'SE,
4,00m, confrontando até aí, com os vendedores daí, segue até o marco 06, com o
rumo de 41º58'SW e distância de 47,00, confrontando até aí, com Ovídio Emídio
da Silveira; daí, segue até o marco 01, onde teve início esta descrição, com o rumo
de 36º3919"NW e distância de 79,00m, confrontando até aí, com a Vila Martins”,
conforme Memorial Descritivo elaborado pelo engenheiro Nei Lamboglia, CREA nº
43.985/D da 15º Região, anexo |.
Parágrafo único - A área descrita no “caput” deste artigo pertence ao Sr.
lidefonso Borges Guimarães e sua mulher Anázia Coelho Guimarães e será
destacada de uma área maior, objeto da matrícula nº 1.823, livro 2-J, às fls. 181 do
Cartório de Registro de Imóveis local.
Art. 2º - O valor da compra e venda é no máximo o constante do Laudo
de Avaliação, firmado por comissão designada para esse fim, que fica fazendo
parte integrante desta lei - anexo Il.
Art. 3º - A área mencionada no artigo 1º será incluída, automaticamente,
ao Patrimônio do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo, em ato contínuo,
autorizado a doá-la à Sociedade Vale do Rio Claro Ltda - UNIAÇU, para
implantação da sede da Faculdade de Caçu.
Art. 4º - As edificações destinadas à sede da Faculdade de Caçu,
deverão ser efetuadas em alvenaria e concluídas dentro do prazo máximo de 03
(três) anos, contados da data da lavratura da escritura pública de doação, sob
pena do imóvel doado reverter ao Patrimônio Municipal, de pleno direito,
independentemente de notificação, interpelação e indenização à donatária, por
obra inacabada.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 5º - As despesas inerentes à transferência do domínio, correrão por
conta exclusiva da donatária.
Art. 6º - O ônus previsto na presente lei, constará obrigatoriamente na
escritura de doação, para fins de direito.
Art. 7º - A limpeza da área, inclusive o transporte de restos de materiais
de construção, terraplenagem e nivelamento do solo, serão da responsabilidade do
Município.
Art. 8º - Os recursos para pagamento do imóvel, previstos nesta lei,
serão oriundos de crédito advindo do orçamento da Prefeitura Municipal.
Art. 9º - As despesas decorrentes da aquisição do imóvel, de limpeza e
preparação do solo, serão lançadas na conta própria do vigente orçamento,
segundo o Plano de Classificação Funcional Programática.
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 1º de março
de 2000.
Os
Ed
RUI ALVES MARTINS
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060
MEMORIAL DESCRITIVO
Área: 10.537,91m2
Local: Município e Comarca de Caçu
Proprietário: Ildefonso Borges Guimarães
A área a ser adquirida pela Prefeitura Municipal de Caçu,
para ser doada para construção da Faculdade de Caçu.
Começa no marco 01, na divisa com a Vila Martins e
Delvino Ferraz de Oliveira; daí, segue até o marco 02, com o rumo de 44º58'25"NE
e distância de 130,00m, confrontando até ai, com Delvino Ferraz de Oliveira; daí,
segue até os marcos 03, 04 e 05, com os sucessivos rumos e distâncias: 40º58'SE,
81,50m; 41º58'SW, 89,06m; 48º42'SE, 4,00m, confrontando até ai, com os
vendedores; daí, segue até o marco 06, com o rumo de 41º58'SW e distância
47,00m, confrontando até ai, com Ovídio Emídio da Silveira; daí, segue até o
marco 01, onde teve início esta descrição, com o rumo de 36º39'19"NW e distância
de 79,00m, confrontando até ai, com a Vila Martins.
4 NEI LAMBOGLIA
AN CREA: Nº 43.985/D
V
ESCALA |:1000
A
E 01
Pref. Mun. de Caçu - Go. a
Levantamento Planimagtrico 15/08/2000
Prop. Mum. de Caçu EI do. Mumicipio o Eri vd Quo — Ho.
P tanta do Locação
Área:
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão Especial de Avaliação usando das atribuições
conferidas pelo Dec. 038/00, de 15 de fevereiro de 2000, após verificar o preço de
mercado, a oferta e a procura, avaliou no valor de R$ 4.354,50 (quatro mil,
trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), a área de
10.537,91m2, situado neste município, na Fazenda Caçu, com a seguinte
descrição: “começa no marco 01, na divisa com a Vila Martins e Delvino Ferraz de
Oliveira: daí, segue até o marco 02, com o rumo de 44º58'25"NE e distância de
130,00m, confrontando até ai, com Delvino Ferraz de Oliveira; daí, segue até os
marcos 03, 04 e 05, com os sucessivos rumos e distâncias: 40º58'SE, 81,50m;
41º58'SW, 89,06m; 48º42'SE, 4,00m, confrontando até ai, com os vendedores; daí,
segue até o marco 06, com o rumo de 41º58'SW e distância 47,00m, confrontando
até ai, com Ovídio Emídio da Silveira; daí, segue até o marco 01, onde teve início
esta descrição, com o rumo de 36º3919"NW e distância de 79,00m, confrontando
até ai, com a Vila Martins”, objeto da matrícula nº 1823, às fls. 181, do Livro 2/J, do
Cartório do Registro de Imóveis Local, pertencente ao Sr. Ildefonso Borges
Guimarães, para efeito de aquisição.
Por assim estar a comissão de acordo com o presente,
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo.
Caçu-GO, 16 de fe
E LUZIA VIEIRA
Membro
JUCELINO NUNES DA SILVA
Membro
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060

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