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norma nº 1214/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1214 / 2000
Date 2000-03-01
EmentaESTABELECE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1591

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1214/00, DE 1º DE MARÇO DE 2000
Estabelece vencimentos aos Servidores
da Câmara Municipal de Caçu e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos Servidores titulares dos cargos constantes
da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Caçu, são os dispostos nos
Anexos | e Il, que passam a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Os vencimentos correspondentes aos cargos dispostos nos
Anexos | e Il serão reajustados mediante aprovação do Plenário, exceto quando de
gratificações, que poderá ser feita por ato da Presidência da Câmara, observado o
disposto na Lei Orgânica Municipal, Constituições Estadual e Federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 1º de março
de 2000.
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RUI ALVES MARTINS
Prefeito Municipal
IVAIR ANTÔNIO FREITAS GUIMARÃES
Secretário da Admini â
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Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060
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