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norma nº 1217/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1217 / 2000
Date 2000-05-10
EmentaDISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1594

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REGISTRO
ris. 6T DO LivrO Nº |
[6/5)
ago JE
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1217/00, DE 10 DE MAIO DE 2000
Dispõe sobre contratação temporária e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
contratações de serviços de terceiros, por tempo determinado, mediante contrato
administrativo de locação de serviços, para o exercício de função pública.
Art. 2º - Consideram-se como de necessidade temporária, de
excepcional interesse público, as contratações que visem:
| - combater surto de doenças;
Il - atender a situações de calamidade pública, reconhecida por Decreto
do Chefe do Poder Executivo;
Ill - preencher vagas de médico, enfermeiros, professor, auxiliar e
assistente de ensino, merendeira, porteiro-servente, gari, guarda;
IV - atender a outras situações de emergência, por qualquer motivo
justificado.
Parágrafo único - As contratações de que trata este artigo, terão como
dotação, a de Serviços de Terceiros, na categoria de Remuneração de Serviços
Pessoais e terão vigência até 31 de dezembro de 2000.
Art. 3º - A autorização de que trata o artigo 1º desta Lei, fica limitada às
seguintes contratações:
| - para preenchimento de quatro (4) vagas de professores |, símbolo P-I,
destinados ao “Programa Aceleração” e para preenchimento de duas (2) vagas
para guardas.
Art. 4º - Nas contratações por tempo determinado, previstas nesta Lei,
serão utilizadas as mesmas denominações do cargo, nos mesmos valores de seus
vencimentos, previstos no quadro de pessoal do Município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
porém seus efeitos retroagem a partir do dia 1º de fevereiro de 2000, ficando
revogadas as disposições em contrário.
de 2000.
IVAIR AN
etáriolda Administração
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás =Télefone: (062) 656-1060

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