| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1217 / 2000 |
| Date | 2000-05-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1594 |
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REGISTRO ris. 6T DO LivrO Nº | [6/5) ago JE ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1217/00, DE 10 DE MAIO DE 2000 Dispõe sobre contratação temporária e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratações de serviços de terceiros, por tempo determinado, mediante contrato administrativo de locação de serviços, para o exercício de função pública. Art. 2º - Consideram-se como de necessidade temporária, de excepcional interesse público, as contratações que visem: | - combater surto de doenças; Il - atender a situações de calamidade pública, reconhecida por Decreto do Chefe do Poder Executivo; Ill - preencher vagas de médico, enfermeiros, professor, auxiliar e assistente de ensino, merendeira, porteiro-servente, gari, guarda; IV - atender a outras situações de emergência, por qualquer motivo justificado. Parágrafo único - As contratações de que trata este artigo, terão como dotação, a de Serviços de Terceiros, na categoria de Remuneração de Serviços Pessoais e terão vigência até 31 de dezembro de 2000. Art. 3º - A autorização de que trata o artigo 1º desta Lei, fica limitada às seguintes contratações: | - para preenchimento de quatro (4) vagas de professores |, símbolo P-I, destinados ao “Programa Aceleração” e para preenchimento de duas (2) vagas para guardas. Art. 4º - Nas contratações por tempo determinado, previstas nesta Lei, serão utilizadas as mesmas denominações do cargo, nos mesmos valores de seus vencimentos, previstos no quadro de pessoal do Município. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, porém seus efeitos retroagem a partir do dia 1º de fevereiro de 2000, ficando revogadas as disposições em contrário. de 2000. IVAIR AN etáriolda Administração Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás =Télefone: (062) 656-1060