| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1218 / 2000 |
| Date | 2000-05-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CEDER EM REGIME DE COMODATO ÁREA RURAL. |
| native_id | 1595 |
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REGISTRO rLs. G% DO LIVRO Nº ALUNA D VS OA ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1218/00, DE 12 DE MAIO DE 2000 Dispõe sobre autorização para ceder em regime de comodato área rural. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder sob o regime de comodato, à COMUNIDADE DA REGIÃO DO ROSILHO, uma parte ideal de 1020,00m2 (um mil e vinte metros quadrados), pertencente a uma área maior de O2ha, localizada na Fazenda Cervo, lugar denominado de “São José”, cujo todo possui as divisas e confrontações constantes da matrícula nº 4.136, às fis. 62 do livro 2/AA do CRI local. S 1º - Para efeito de exploração fica a área prevista no “caput” deste artigo assim delimitada: “Começa pelo marco de cimento cravado ao lado da rodovia CW-08; daí, segue pelo rumo divisor 78º09'SW e distância de 34,00m; daí, segue pelo rumo divisor 11º51'NW e distância de 30,00m; daí, segue pelo rumo divisor 78º09'NE e distância de 34,00m: daí, segue pelo rumo divisor 11º51SE e distância de 30,00m, até o ponto onde começou esta divisa, com os respectivos confrontantes: Jaime Nunes Borges e Prefeitura Municipal de Caçu. 8 2º - O prazo do comodato é por tempo indeterminado. 83º - A área a ser cedida em comodato destina-se à construção de uma “Capela”, para a comunidade da região do Rosilho, que fará com seu próprio recurso. 8 4º - O Município de Caçu, para resguardar de quaisquer dúvidas futuras, firmará com o representante da comunidade da região do Rosilho - comodatária, Contrato de Comodato, estabelecendo as condições do comodato, inclusive quanto à finalidade, ao prazo e retomada do imóvel. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12 de maio de 2000. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060