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norma nº 1218/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1218 / 2000
Date 2000-05-12
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CEDER EM REGIME DE COMODATO ÁREA RURAL.
native_id1595

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REGISTRO
rLs. G% DO LIVRO Nº
ALUNA D VS OA
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1218/00, DE 12 DE MAIO DE 2000
Dispõe sobre autorização para ceder em
regime de comodato área rural.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder sob o
regime de comodato, à COMUNIDADE DA REGIÃO DO ROSILHO, uma parte ideal
de 1020,00m2 (um mil e vinte metros quadrados), pertencente a uma área maior de
O2ha, localizada na Fazenda Cervo, lugar denominado de “São José”, cujo todo
possui as divisas e confrontações constantes da matrícula nº 4.136, às fis. 62 do
livro 2/AA do CRI local.
S 1º - Para efeito de exploração fica a área prevista no “caput” deste
artigo assim delimitada: “Começa pelo marco de cimento cravado ao lado da
rodovia CW-08; daí, segue pelo rumo divisor 78º09'SW e distância de 34,00m; daí,
segue pelo rumo divisor 11º51'NW e distância de 30,00m; daí, segue pelo rumo
divisor 78º09'NE e distância de 34,00m: daí, segue pelo rumo divisor 11º51SE e
distância de 30,00m, até o ponto onde começou esta divisa, com os respectivos
confrontantes: Jaime Nunes Borges e Prefeitura Municipal de Caçu.
8 2º - O prazo do comodato é por tempo indeterminado.
83º - A área a ser cedida em comodato destina-se à construção de
uma “Capela”, para a comunidade da região do Rosilho, que fará com seu
próprio recurso.
8 4º - O Município de Caçu, para resguardar de quaisquer dúvidas
futuras, firmará com o representante da comunidade da região do Rosilho -
comodatária, Contrato de Comodato, estabelecendo as condições do comodato,
inclusive quanto à finalidade, ao prazo e retomada do imóvel.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12 de
maio de 2000.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060

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