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norma nº 1220/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1220 / 2000
Date 2000-05-26
EmentaDISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO JARDIM ÁGUA FRIA E AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENOS À FAMÍLIA DE BAIXA RENDA.
native_id1597

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REGISTRO
ms 69 vo LivRO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
DE 26 DE 2000
Dispõe sobre aprovação do Loteamento
“Jardim Água Fria” e autoriza doação
de terrenos à família de baixa renda.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado proceder
a aprovação, mediante decreto, de um loteamento municipal, com as seguintes
caracteristicas:
Parágrafo único - A quadra nº 11, mencionada no item Vil, alínea |, do
artigo 1º, fica com seus lotes indisponíveis para doação até o condicionamento da
área da mesma para construção e posterior autorização legislativa.
| - denominação: “Jardim Água Fria”;
Hl - área total do terreno: 96.800, 00m2 (noventa e seis mil e oitocentos
metros quadrados);
Ill - número de Lotes: 256 (duzentos e cinquenta e seis);
IV - número de Quadras: 11 (onze);
V - área minima dos lotes: 180,00m2 (cento e oitenta metros
quadrados);
VI - distribuição das área em metros quadrados (m2) e suas respectivas
percentagens:
a) área de proteção do córrego............, 4.527,02m2
b) área em lotes...............s.
c) área pública municipal.
e) área total do terreno...
VII - número de quadras e unidade de parcelamento correspondente:
a) quadra nº 01 área 3.307,70m2
b) quadra nº 02 ...área 4.565,84m2
c) quadra nº 03............ iii 24 TOLOS... o ni.o. área 4.565 ,84m2
d) quadra nº 04...... .. área 4.565,84m2
e) quadra nº 05 área 4.565,84m2
f) quadra nº 06....... área 4.565,84m2
9) quadra nº 07 área 4.565,84m2
h) quadra nº 08 .ârea 4.565,84m2 8)
i) quadra nº 08.............. «ZA IOtOS.....csen. área 4.565,84m2
j) quadra nº 10... ERA OMS assess área 4.565,84m2
|) quadra nº 14... eereerereeeerere ZÉ TOTOS. iii rrrrro área 4.565 84m2 7...
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
VIII - informações sobre o aspecto físico da gleba:
a) solo argiloso e arenoso;
b) vegetação existente pastagem;
c) recursos hídricos: existe na área banhando a parte inferior, o Córrego
Água Fria;
d) topografia, declive acentuado.
IX - informações sobre Saneamento Básico e proteção aos recursos
naturais:
a) sistema de abastecimento de água - SANEAGO. Será implantado
conforme Termo de viabilidade fornecido pela SANEAGO.
b) sistema de esgoto sanitário: inicialmente serão construídas Fossas
Sépticas e Sumidouros conforme Projeto Hidro-sanitário.
Ar. 2º - O loteamento destina a urbanização específica de interesse
social, visando proporcionar condições às famílias de origem humilde, de baixa
renda familiar, sem qualquer qualificação profissional, com baixa escolaridade,
inclusive analfabetos, a edificar sua casa própria e que se enquadram nas normas,
fixadas por esta lei.
Parágrafo único - A qualificação e cadastramento das famílias
beneficiárias, mencionadas no artigo, será realizada por uma comissão designada
pelo Chefe do Poder Executivo, com a participação obrigatória de, no mínimo, 03
(três) Vereadores indicados pela Câmara Municipal, respeitando-se a
proporcionalidade das representações partidárias.
Art. 3º - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
doar às famílias cadastradas no artigo anterior, para cada uma, uma unidade de
terreno, observando os seguintes critérios, além dos mencionados naquele artigo:
| - a família donatária deverá comprovar, mediante apresentação de
certidão ou documento:
a) que não possui nenhum outro imóvel, tanto urbano como rural, no
Município de Caçu-GO, ou em qualquer outro Município, sendo que, com
referência ao Município de Caçu, será comprovado com certidão negativa e com
referência a outro Município, mediante declaração firmada pelo marido e mulher,
b) que tem residência fixa na cidade de Caçu-GO, por um período
superior a dois (2) anos;
c) que tem domicílio eleitoral na cidade de Caçu-GO;
d) que os filhos, com idade suficiente e que ainda se encontram sob a
guarda do casal, estão regularmente matriculados em escolas públicas;
| - a unidade de terreno doada, destina-se exclusivamente a construção
de casa residencial, em alvenaria, com área minima de 34,00m2 (trinta e quatro
metros quadrados);
HI - a construção deverá ser concluída no prazo máximo e improrrogável
de dois (2) anos sob pena de reverter o imóvel ao Poder Público Municipal, e
destinado à outra família. AM (MD
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Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
$ 1º - Inicialmente a doação será formalizada por instrumento particular
de compromisso de doação, com cláusula de inalienabilidade, firmado pelo
Município de Caçu, através de seu Prefeito, o marido e a mulher representando a
família donatária, imitindo-a de imediato, na posse precária do imóvel,
possibilitando desde já, a edificação da casa própria.
$ 2º - No prazo de dois (2) anos e mediante apresentação do habite-se
será outorgada a escritura definitiva do imóvel doado, com as seguintes condições:
| - figurará na escritura como donatários, marido e mulher, seja ou não
casados;
Il - constará da escritura a instituição de bem de família (Decreto-lei nº
3.200, de 14 de abril de 1941, art. 8º, S 5º), com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
S 3º - As despesas decorrentes da outorga da escritura bem assim
registro e averbação serão de inteira responsabilidade dos donatários,
Art. 4º - O imóvel objeto de loteamento foi adquirido pelo Município de
Caçu, nos termos da escritura pública de compra e venda lavrada às fis. 39 e 40vº
do livro nº 57, do 2º Tabelionato local, matriculada sob o nº 5.572, às fls. 150, do
livro 2/AI do CRI local.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 25 de maio
de 2000.
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IVAIR ANTÔNIO FREITAS GUIMARÃES
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Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060

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