| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1221 / 2000 |
| Date | 2000-06-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DA ÁREA A.P.M. 1 DO CONJUNTO BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REGISTRO ms. fl vo Livro nm Il ioga. 8, 05 [6,0) ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1221/00, DE 8 DE JUNHO DE 2000 Dispõe sobre alteração de destinação da área A.P.M.1 do Conjunto Boa Vista e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a destinação da área institucional denominada A.P.M.1, do Conjunto boa Vista, nesta Cidade, com 7.067,50m2, medindo 83,00 metros para a Rua 06, 35,00 metros para a A.P.M.2, 55,00 metros, para a Rua Joaquim Pereira da Silva, 7,07 metros, de chanfro, 113,00 metros para a 42 Avenida e 60,00 metros para os lotes 01, 02, 03 e 04, da quadra nº 01, objeto da matrícula nº 3.934, às fls.19, do livro 2-Z, Registro Geral de Imóveis, do Cartório do Registro de Imóveis local, de “bem de uso especial”, para categoria de “bem dominial”. 8 1º - O imóvel mencionado no caput deste artigo fica desafetado de sua destinação originária para a de “bem dominial”, para efeito de desmembramento em lotes para futura doação. S 2º - O imóvel após desmembrado em lotes será destinado ao Programa Habitar-Brasil, visando substituir as habitações de madeira de péssimas condições, por construções de alvenaria, buscando melhoria de vida às famílias de origem humilde, de baixa renda familiar, que tem uma média de cinco (5) pessoas É por família, sem qualificação profissional, com baixa escolaridade, inclusive analfabetos. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 8 de junho de 2000. Prefeito fia Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060