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norma nº 1221/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1221 / 2000
Date 2000-06-08
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DA ÁREA A.P.M. 1 DO CONJUNTO BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REGISTRO
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ioga. 8, 05 [6,0)
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1221/00, DE 8 DE JUNHO DE 2000
Dispõe sobre alteração de destinação da
área A.P.M.1 do Conjunto Boa Vista e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a destinação da área institucional denominada
A.P.M.1, do Conjunto boa Vista, nesta Cidade, com 7.067,50m2, medindo 83,00
metros para a Rua 06, 35,00 metros para a A.P.M.2, 55,00 metros, para a Rua
Joaquim Pereira da Silva, 7,07 metros, de chanfro, 113,00 metros para a 42
Avenida e 60,00 metros para os lotes 01, 02, 03 e 04, da quadra nº 01, objeto da
matrícula nº 3.934, às fls.19, do livro 2-Z, Registro Geral de Imóveis, do Cartório do
Registro de Imóveis local, de “bem de uso especial”, para categoria de “bem
dominial”.
8 1º - O imóvel mencionado no caput deste artigo fica desafetado de sua
destinação originária para a de “bem dominial”, para efeito de desmembramento
em lotes para futura doação.
S 2º - O imóvel após desmembrado em lotes será destinado ao
Programa Habitar-Brasil, visando substituir as habitações de madeira de péssimas
condições, por construções de alvenaria, buscando melhoria de vida às famílias de
origem humilde, de baixa renda familiar, que tem uma média de cinco (5) pessoas
É por família, sem qualificação profissional, com baixa escolaridade, inclusive
analfabetos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 8 de junho
de 2000.
Prefeito
fia
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060

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