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norma nº 1222/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1222 / 2000
Date 2000-06-13
EmentaDISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REGISTRO
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1222/00, DE 13 DE JUNHO DE 2000
“Dispõe sobre diretrizes orçamentárias
para o exercício financeiro de 2001 e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as diretrizes gerais
para elaboração do orçamento do Município de Caçu, relativo ao exercício de
2001, compreendendo:
| - orientação a elaboração da Lei Orçamentária:
Il - metas dd lo da administração pública municipal, incluindo as
despesas de capital;
III - diretrizes das receitas;
> IV - diretrizes das despesas;
» V -alteração da legislação tributária.
M CAPÍTULO |
DA ORIENTAÇÃO A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
+
+
E
Art. 2º - A Lei Orçamentária anual compreenderá:
| - O orçamento anual referente aos Órgãos dos Poderes Executivo -
administração direta e indireta - e Legislativo Municipal;
Il - O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas entidades e
Órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos
e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 3º - As classificações de receitas e despesas e os demonstrativos e
anexos da Lei Orçamentária deverão atender as disposições da Lei Federal nº
4320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - A proposta orçamentária para o exercício de 2001 ;
compreenderá:
| - Mensagem;
Il - Demonstrativos e anexos que se referem ao art. 3º da presente Lei;
Ill - Relação dos projetos e atividades.
Art. 5º - No Projeto de Lei Orçamentária, as receitas e despesas serão
orçadas segundo os preços vigentes em 30 de agosto de 2000.
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Art. 6º - As suplementações de dotações no orçamento de 2001, pelo
Poder Legislativo e Executivo, poderá ser efetuada até o percentual do montante
do mesmo, não podendo ser alterado o seu valor total, a não ser que haja excesso
de arrecadação, criando, se necessário, elementos de despesa em cada projeto ou
atividade, aplicando-se as disposições da Lei Federal 4320/64.
CAPÍTULO Il
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 7º - O Executivo encaminhará à Câmara Municipal sempre que
necessário, Projetos de Lei sobre alterações no Sistema Tributário Municipal, que
será considerado na estimativa da receita, especialmente:
| - atualização de plantas de valores do cadastro técnico municipal;
Il - revisão e instituição de taxas devidas pela prestação de serviços
públicos, objetivando sua adequação ao efeito custo do serviço;
Ill - Revisão das taxas pelo exercício do poder de polícia do município;
IV - Ampliação da progressividade das alíquotas do imposto predial e
territorial urbano;
V - Revisão de alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer
natureza.
Art. 8º - O Projeto de Lei Orçamentária poderá inserir na receita,
operações de crédito autorizadas por Lei específica, que serão vinculadas a
projetos, cuja execução estará condicionada a efetiva realização da receita.
Art. 9º - A Lei Orçamentária anual poderá autorizar a realização de
operações de crédito por antecipação da receita, cuja liquidação dar-se-á
obrigatoriamente até trinta dias após o encerramento do exercício de 2001.
Art. 10 - Constituirá crime de responsabilidade, o não lançamento e
arrecadação dos tributos e taxas públicas, devidamente autorizados, conforme
dispõe esta Lei.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS
Art. 11 - Da fixação das despesas serão observadas as prioridades
constantes desta Lei.
Art. 12 - O montante das despesas não poderá ser superior ao
das receitas.
Art. 13 - Os projetos em fase de execução desde que revalidadas à luz
das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferênci obre novos projetos.
q
an
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Art. 14 - As despesas com pessoal não poderão ter aumento real em
relação ao crescimento efetivo das receitas correntes, respeitado o limite
estabelecido no art. 38 do ato das disposições constitucionais transitórias da
República Federativa do Brasil, e alterações posteriores.
Parágrafo único - O limite estabelecido para as despesas de pessoal de
que trata este artigo abrange os gastos da Administração direta e indireta nas
seguintes despesas:
- salários;
- obrigações patronais,
- proventos de aposentadoria e pensões,
- remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito;
- remuneração de Vereadores.
Art. 15 - O Orçamento Municipal deverá consignar recursos para
financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de
direito privado, mediante convênio, desde que sejam de conveniência do governo
que tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos
determinados. .
Art. 16 - E vedada a inclusão na Lei Orçamentária, de quaisquer
recursos do Município para clubes, associações e quaisquer outras entidades
privadas congêneres, excetuadas creches e escolas para atendimento das
atividades de pré-escolar e as entidades com finalidades de atendimento às ações
de assistência social, por meio de convênios.
Parágrafo único - Excetua no que dispõe no “caput” deste artigo,
contribuições destinadas a Associação Goiana de Municípios, ABM, IBAM, UVG e
outros Órgãos de apoio ao municipalismo.
At. 17 - Os parcelamentos de débitos, terão dotações orçamentárias
próprias e prioridades nos pagamentos.
Art. 18 - Quaisquer vantagens pecuniárias ou aumento de remuneração
no exercício financeiro de 2001, somente será concedida se houver saldo
suficiente ao atendimento dos acréscimos correspondentes.
Parágrafo único - A admissão de pessoal a qualquer título só se dará
por concurso público, e deverá limitar-se aos quantitativos das diversas classes
integrantes do quadro próprio da Prefeitura para o exercício de 2001, ressalvadas
as modificações e criação de cargos em Lei específica,
Art. 19 - As despesas de ajuda e manutenção dos Órgãos do Poder
Judiciário, Ministério Público e Policiais, terão dotações específicas, não podendo
ter acréscimos reais em relação a receita.
Art. 20 - Será elaborado para cada Fundo Municipal, um plano de
aplicação, cujo conteúdo será o seguinte:
| - fonte dos recursos financeiros, no qual serão indicadas as fontes dos
recursos financeiros, determinados na Lei de criação, classificadas nas categorias
econômicas receitas corrente de capital;
Il - aplicações, onde serão pi SO
Pd a”
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a - as ações que serão desenvolvidas através do Fundo;
b - os recursos destinados ao cumprimento das ações, classificados sob
as categorias econômicas, despesas correntes e despesa de capital.
Art. 21 - Os programas de Investimentos para o exercício de 2001,
deverão obedecer rigorosamente ao Plano Plurianual para o quadriênio 1998 a
2001, a ser aprovado no prazo estabelecido pela Constituição Federal.
Art. 22 - Caso o Projeto de lei Orçamentária não for aprovado até o
término da sessão legislativa, a Câmara Municipal será, de imediato, convocada
extraordinariamente pelo seu Presidente, até que seja o Projeto apreciado.
Art. 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13 de junho
de 2000.
A—
RUI ALV| ARTINS
Prefeito Municipal
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ANEXO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO DE 2001
PLANO DE INVESTIMENTOS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
LEGISLATIVO
1 - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes
2 - Aquisição e implantação de um Centro de Processamento de Dados
3 - Aquisição de linhas e montagem de uma Central Telefônica
4 - Aquisição de equipamentos para instalação de som
5 - Aquisição de veículo de representação
6 - Aquisição de cotas de consórcio
ADMINISTRAÇÃO
1 - Ampliação do Centro de Processamento de Dados
2 - Aquisição de equipamentos através de subscrição de cotas de consórcio
3 - Aquisição de terreno e construção do centro administrativo
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
1 - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes
2 - Construção de reforma de postos fiscais
3 - Amortização de Dívida Fundada
4 - Criação de loteamentos
PRODUÇÃO VEGETAL
1 - Aquisição de equipamentos e materiais p/ aparelhamento do setor
PRODUÇÃO ANIMAL
1 - Construção de galpões p/depósito e guarda de mantimentos
PRESERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
1 - Aquisição de equipamentos e materiais p/ aparelhamento do setor
2 - Construção de micro-bacias hidrográficas e curva de nível
2580
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TELECOMUNICAÇÕES
1 - Instalação de equipamentos p/torres de repetidoras de TV
2 - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes
SEGURANÇA PÚBLICA
1 - Construção, ampliação de cadeias, alojamento e postos policiais
EDUCAÇÃO PARA CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS
1 - Aquisição de equipamentos e materiais para aparelhamento do setor
2 - Construção de Creches Escolas
ENSINO FUNDAMENTAL
1 - Aquisição de equipamentos e materiais para aparelhamento do setor
2 - Construção de Escolas Municipais
3 - Construção de Escolas Profissionalizantes
ENSINO SUPERIOR
1 - Aquisição de ter. const. Prédio p/ funcionamento de Faculdade
2 - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes
EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
1 - Aquisição de equipamentos e materiais para aparelhamento do setor
2 - Construção de clubes recreativos e desportivos
3 - Construção e reforma de campos de futebol
4 - Construção de quadras de esportes
5 - Construção de ginásios poliesportivos
ASSISTÊNCIA A EDUCANDOS
1 - Aquisição de ônibus e outros equipamentos para transporte escolar
2 - Aquisição de equipamentos para merenda escolar
3 - Concessão de bolsas de estudos
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CULTURA
1 - Construção de prédio para Biblioteca Pública
2 - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes
EDUCAÇÃO ESPECIAL
1 - Manutenção do Ensino Especial
2 - Implantação de um Centro de Recuperação e Fisioterapia com equipamentos
específicos
ENERGIA ELÉTRICA
1 - Extensão de rede de eletrificação rural
2 - Extensão de rede elétrica da zona urbana
RECURSOS HÍDRICOS
1 - Recuperação de matas ciliares em cursos d'águas
URBANISMO
1 - Reforma e ampliação do prédio sede da Prefeitura Municipal
2 - Pavimentação de vias urbanas
3 - Construção de rede de galerias pluvias
4 - Construção de meios-fios, calçadas e sarjetas
5 - Construção de obras e urbanização
6 - Prolongamento de vias públicas
SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
1 - Aquisição de equipamentos e materiais para aparelhamento do setor
2 - Aquisição de veículos e máquinas através de subscrição de cotas de consórcio
3 - Ampliação dos serviços funerários
INDÚSTRIA
1 - Implantação de micro-unidades de indústrias produtivas
2 - Criação do Polo Industrial de Caçu
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SAÚDE
1 - Aquisição de equipamentos e materiais para aparelhamento do setor
2 - Aquisição de veículos e máquinas para subscrição de cotas de consórcio
SANEAMENTO
1 - Construção de rede de esgoto sanitário
ASSISTÊNCIA
1- Aquisição de equipamentos e materiais para aparelhamento do setor
2 - Construção de núcleo profissionalizantes
3 - Criação do Conselho Tutelar da Criança e Adolescente
4 - Aquisição de veículos e equipamentos através de cotas de consórcio
5 - Construção de um Centro Comunitário
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
1 - Aquisição equipamentos e materiais para aparelhamento do setor
2 - Construção e reconstrução de estradas, pontes, mata-burros e bueiros
3 - Aquisição de veículos e máquinas, através de cotas de consórcio
TRANSPORTE URBANO
1 - Construção de bueiros no perímetro urbano
2 - Aquisição de veículos e máquinas através de cotas de consórcio.
E 4!
RUI AL ARTINS
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