| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1222 / 2000 |
| Date | 2000-06-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REGISTRO ms.fb po civro mw dl | ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1222/00, DE 13 DE JUNHO DE 2000 “Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2001 e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município de Caçu, relativo ao exercício de 2001, compreendendo: | - orientação a elaboração da Lei Orçamentária: Il - metas dd lo da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital; III - diretrizes das receitas; > IV - diretrizes das despesas; » V -alteração da legislação tributária. M CAPÍTULO | DA ORIENTAÇÃO A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA + + E Art. 2º - A Lei Orçamentária anual compreenderá: | - O orçamento anual referente aos Órgãos dos Poderes Executivo - administração direta e indireta - e Legislativo Municipal; Il - O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas entidades e Órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Art. 3º - As classificações de receitas e despesas e os demonstrativos e anexos da Lei Orçamentária deverão atender as disposições da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964. Art. 4º - A proposta orçamentária para o exercício de 2001 ; compreenderá: | - Mensagem; Il - Demonstrativos e anexos que se referem ao art. 3º da presente Lei; Ill - Relação dos projetos e atividades. Art. 5º - No Projeto de Lei Orçamentária, as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em 30 de agosto de 2000. Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 6º - As suplementações de dotações no orçamento de 2001, pelo Poder Legislativo e Executivo, poderá ser efetuada até o percentual do montante do mesmo, não podendo ser alterado o seu valor total, a não ser que haja excesso de arrecadação, criando, se necessário, elementos de despesa em cada projeto ou atividade, aplicando-se as disposições da Lei Federal 4320/64. CAPÍTULO Il DAS DIRETRIZES DA RECEITA Art. 7º - O Executivo encaminhará à Câmara Municipal sempre que necessário, Projetos de Lei sobre alterações no Sistema Tributário Municipal, que será considerado na estimativa da receita, especialmente: | - atualização de plantas de valores do cadastro técnico municipal; Il - revisão e instituição de taxas devidas pela prestação de serviços públicos, objetivando sua adequação ao efeito custo do serviço; Ill - Revisão das taxas pelo exercício do poder de polícia do município; IV - Ampliação da progressividade das alíquotas do imposto predial e territorial urbano; V - Revisão de alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Art. 8º - O Projeto de Lei Orçamentária poderá inserir na receita, operações de crédito autorizadas por Lei específica, que serão vinculadas a projetos, cuja execução estará condicionada a efetiva realização da receita. Art. 9º - A Lei Orçamentária anual poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação da receita, cuja liquidação dar-se-á obrigatoriamente até trinta dias após o encerramento do exercício de 2001. Art. 10 - Constituirá crime de responsabilidade, o não lançamento e arrecadação dos tributos e taxas públicas, devidamente autorizados, conforme dispõe esta Lei. CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS Art. 11 - Da fixação das despesas serão observadas as prioridades constantes desta Lei. Art. 12 - O montante das despesas não poderá ser superior ao das receitas. Art. 13 - Os projetos em fase de execução desde que revalidadas à luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferênci obre novos projetos. q an Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 14 - As despesas com pessoal não poderão ter aumento real em relação ao crescimento efetivo das receitas correntes, respeitado o limite estabelecido no art. 38 do ato das disposições constitucionais transitórias da República Federativa do Brasil, e alterações posteriores. Parágrafo único - O limite estabelecido para as despesas de pessoal de que trata este artigo abrange os gastos da Administração direta e indireta nas seguintes despesas: - salários; - obrigações patronais, - proventos de aposentadoria e pensões, - remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito; - remuneração de Vereadores. Art. 15 - O Orçamento Municipal deverá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênio, desde que sejam de conveniência do governo que tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados. . Art. 16 - E vedada a inclusão na Lei Orçamentária, de quaisquer recursos do Município para clubes, associações e quaisquer outras entidades privadas congêneres, excetuadas creches e escolas para atendimento das atividades de pré-escolar e as entidades com finalidades de atendimento às ações de assistência social, por meio de convênios. Parágrafo único - Excetua no que dispõe no “caput” deste artigo, contribuições destinadas a Associação Goiana de Municípios, ABM, IBAM, UVG e outros Órgãos de apoio ao municipalismo. At. 17 - Os parcelamentos de débitos, terão dotações orçamentárias próprias e prioridades nos pagamentos. Art. 18 - Quaisquer vantagens pecuniárias ou aumento de remuneração no exercício financeiro de 2001, somente será concedida se houver saldo suficiente ao atendimento dos acréscimos correspondentes. Parágrafo único - A admissão de pessoal a qualquer título só se dará por concurso público, e deverá limitar-se aos quantitativos das diversas classes integrantes do quadro próprio da Prefeitura para o exercício de 2001, ressalvadas as modificações e criação de cargos em Lei específica, Art. 19 - As despesas de ajuda e manutenção dos Órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público e Policiais, terão dotações específicas, não podendo ter acréscimos reais em relação a receita. Art. 20 - Será elaborado para cada Fundo Municipal, um plano de aplicação, cujo conteúdo será o seguinte: | - fonte dos recursos financeiros, no qual serão indicadas as fontes dos recursos financeiros, determinados na Lei de criação, classificadas nas categorias econômicas receitas corrente de capital; Il - aplicações, onde serão pi SO Pd a” Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU a - as ações que serão desenvolvidas através do Fundo; b - os recursos destinados ao cumprimento das ações, classificados sob as categorias econômicas, despesas correntes e despesa de capital. Art. 21 - Os programas de Investimentos para o exercício de 2001, deverão obedecer rigorosamente ao Plano Plurianual para o quadriênio 1998 a 2001, a ser aprovado no prazo estabelecido pela Constituição Federal. Art. 22 - Caso o Projeto de lei Orçamentária não for aprovado até o término da sessão legislativa, a Câmara Municipal será, de imediato, convocada extraordinariamente pelo seu Presidente, até que seja o Projeto apreciado. Art. 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13 de junho de 2000. A— RUI ALV| ARTINS Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ANEXO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO DE 2001 PLANO DE INVESTIMENTOS POR FUNÇÃO DE GOVERNO LEGISLATIVO 1 - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes 2 - Aquisição e implantação de um Centro de Processamento de Dados 3 - Aquisição de linhas e montagem de uma Central Telefônica 4 - Aquisição de equipamentos para instalação de som 5 - Aquisição de veículo de representação 6 - Aquisição de cotas de consórcio ADMINISTRAÇÃO 1 - Ampliação do Centro de Processamento de Dados 2 - Aquisição de equipamentos através de subscrição de cotas de consórcio 3 - Aquisição de terreno e construção do centro administrativo ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 1 - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes 2 - Construção de reforma de postos fiscais 3 - Amortização de Dívida Fundada 4 - Criação de loteamentos PRODUÇÃO VEGETAL 1 - Aquisição de equipamentos e materiais p/ aparelhamento do setor PRODUÇÃO ANIMAL 1 - Construção de galpões p/depósito e guarda de mantimentos PRESERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS 1 - Aquisição de equipamentos e materiais p/ aparelhamento do setor 2 - Construção de micro-bacias hidrográficas e curva de nível 2580 Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU TELECOMUNICAÇÕES 1 - Instalação de equipamentos p/torres de repetidoras de TV 2 - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes SEGURANÇA PÚBLICA 1 - Construção, ampliação de cadeias, alojamento e postos policiais EDUCAÇÃO PARA CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS 1 - Aquisição de equipamentos e materiais para aparelhamento do setor 2 - Construção de Creches Escolas ENSINO FUNDAMENTAL 1 - Aquisição de equipamentos e materiais para aparelhamento do setor 2 - Construção de Escolas Municipais 3 - Construção de Escolas Profissionalizantes ENSINO SUPERIOR 1 - Aquisição de ter. const. Prédio p/ funcionamento de Faculdade 2 - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS 1 - Aquisição de equipamentos e materiais para aparelhamento do setor 2 - Construção de clubes recreativos e desportivos 3 - Construção e reforma de campos de futebol 4 - Construção de quadras de esportes 5 - Construção de ginásios poliesportivos ASSISTÊNCIA A EDUCANDOS 1 - Aquisição de ônibus e outros equipamentos para transporte escolar 2 - Aquisição de equipamentos para merenda escolar 3 - Concessão de bolsas de estudos Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU CULTURA 1 - Construção de prédio para Biblioteca Pública 2 - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes EDUCAÇÃO ESPECIAL 1 - Manutenção do Ensino Especial 2 - Implantação de um Centro de Recuperação e Fisioterapia com equipamentos específicos ENERGIA ELÉTRICA 1 - Extensão de rede de eletrificação rural 2 - Extensão de rede elétrica da zona urbana RECURSOS HÍDRICOS 1 - Recuperação de matas ciliares em cursos d'águas URBANISMO 1 - Reforma e ampliação do prédio sede da Prefeitura Municipal 2 - Pavimentação de vias urbanas 3 - Construção de rede de galerias pluvias 4 - Construção de meios-fios, calçadas e sarjetas 5 - Construção de obras e urbanização 6 - Prolongamento de vias públicas SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 1 - Aquisição de equipamentos e materiais para aparelhamento do setor 2 - Aquisição de veículos e máquinas através de subscrição de cotas de consórcio 3 - Ampliação dos serviços funerários INDÚSTRIA 1 - Implantação de micro-unidades de indústrias produtivas 2 - Criação do Polo Industrial de Caçu Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU SAÚDE 1 - Aquisição de equipamentos e materiais para aparelhamento do setor 2 - Aquisição de veículos e máquinas para subscrição de cotas de consórcio SANEAMENTO 1 - Construção de rede de esgoto sanitário ASSISTÊNCIA 1- Aquisição de equipamentos e materiais para aparelhamento do setor 2 - Construção de núcleo profissionalizantes 3 - Criação do Conselho Tutelar da Criança e Adolescente 4 - Aquisição de veículos e equipamentos através de cotas de consórcio 5 - Construção de um Centro Comunitário TRANSPORTE RODOVIÁRIO 1 - Aquisição equipamentos e materiais para aparelhamento do setor 2 - Construção e reconstrução de estradas, pontes, mata-burros e bueiros 3 - Aquisição de veículos e máquinas, através de cotas de consórcio TRANSPORTE URBANO 1 - Construção de bueiros no perímetro urbano 2 - Aquisição de veículos e máquinas através de cotas de consórcio. E 4! RUI AL ARTINS Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060