norma nº 24/1966

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Lei nº 24/66 de 10 ãe novembro de 1956
Suspende a aplicação ds corre-
ção monetária e dá outras pro-
videncias,
O Prefeito Municipal de Caçu:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte leis
Art. 1º - Fica suspensa, até 31 de dezembro de 1967,2 apli
cação da correção monetária instituída pelo parágrafo 3º do
art. 27 do Código Tributário lnicipal que entrará em vigência
E a partir de 1º ãe janeiro de 1957.
B rafo único - Os débitos constantes de dívida ativa se
rão, porém, acrescidos da multa de 20% (vinte por cento).
Art. 2º - Fica suspensa, também, até 31 ãe dezembro ãe
1967, a cobrança das seguintes taxas:
I - Taxa de Aferição às Fssos e Medidas;
II - Taxa às Licença Para Publicidade;
III - Taxa de Licença Para Abate de Gado Fora do Mata-
douro Hunicipal;
IV - Taxa de Cemitério,
Art, 3º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de ja-
neiro de 1957, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeiturs Municipal de Caçu, em 10 de novem-
bro de 1966,
Vs
da — pr agirem dio
çá Prefeito Municipa