| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1224 / 2000 |
| Date | 2000-06-13 |
| Ementa | DISPÕE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO À DIOCESE DO DIVINO ESPÍRITO SANTO DE JATAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1601 |
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REGISTRO ris. 72 DO Livro NJ) | ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1224/00, DE 13 DE JUNHO DE 2000 Dispõe sobre doação de imóvel urbano à Diocese do Divino Espírito Santo de Jataí, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à Diocese do Divino Espírito Santo de Jataí, para construção de uma Capela, no Conjunto Boa Vista, desta Cidade, o lote nº 03, com a área de 308,00m2, da quadra nº 08 do Conjunto Boa Vista, medindo 14,00x22,00m, com as descrições perimétricas e confrontações, constantes da matrícula nº 3.934, às fls. 19, do livro 2-Z, do Cartório de Registro de Imóveis de Caçu-Go. Parágrafo único - Para efeito de doação fica o terreno descrito no “caput” deste artigo avaliado por R$ 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta reais), conforme Laudo de Avaliação - Anexo |. Art. 2º - A construção de que trata o “caput” do artigo anterior deverá ser efetuada em alvenaria e concluída dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos, contados da data da lavratura da escritura pública de doação, sob pena do imóvel doado reverter ao Patrimônio Municipal, de pleno direito, independentemente de notificação, interpelação e indenização à donatária, por obra inacabada. Art. 3º - As despesas inerentes à transferência do domínio, correrão por conta exclusiva da donatária. Art. 4º - O ônus previsto na presente Lei, constará obrigatoriamente na escritura de doação, para fins de direito. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13 de junho de 2000. (= RUI AL! ARTINS Prefeito Municil Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Dec. nº 117/99, de 10 de maio de 1999, após verificar os preços de mercado, neste Município, achou por bem avaliar o lote nº 03, da quadra nº 08, do Conjunto Boa Vista, com a área de 308,00m2, medindo 14,00x22,00m, no valor de R$ 1.360,00 (mil e trezentos e sessenta reais), para efeito de doação. Por assim estar a comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. Caçu-GO, 21 de março de 2000. GAMA FILHO Membro Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060