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norma nº 1224/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1224 / 2000
Date 2000-06-13
EmentaDISPÕE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO À DIOCESE DO DIVINO ESPÍRITO SANTO DE JATAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1601

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REGISTRO
ris. 72 DO Livro NJ) |
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1224/00, DE 13 DE JUNHO DE 2000
Dispõe sobre doação de imóvel urbano à
Diocese do Divino Espírito Santo de
Jataí, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à Diocese
do Divino Espírito Santo de Jataí, para construção de uma Capela, no Conjunto
Boa Vista, desta Cidade, o lote nº 03, com a área de 308,00m2, da quadra nº 08 do
Conjunto Boa Vista, medindo 14,00x22,00m, com as descrições perimétricas e
confrontações, constantes da matrícula nº 3.934, às fls. 19, do livro 2-Z, do
Cartório de Registro de Imóveis de Caçu-Go.
Parágrafo único - Para efeito de doação fica o terreno descrito no
“caput” deste artigo avaliado por R$ 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta reais),
conforme Laudo de Avaliação - Anexo |.
Art. 2º - A construção de que trata o “caput” do artigo anterior deverá ser
efetuada em alvenaria e concluída dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos,
contados da data da lavratura da escritura pública de doação, sob pena do imóvel
doado reverter ao Patrimônio Municipal, de pleno direito, independentemente de
notificação, interpelação e indenização à donatária, por obra inacabada.
Art. 3º - As despesas inerentes à transferência do domínio, correrão por
conta exclusiva da donatária.
Art. 4º - O ônus previsto na presente Lei, constará obrigatoriamente na
escritura de doação, para fins de direito.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13 de
junho de 2000.
(=
RUI AL! ARTINS
Prefeito Municil
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão de Avaliação usando das atribuições
conferidas pelo Dec. nº 117/99, de 10 de maio de 1999, após verificar os preços de
mercado, neste Município, achou por bem avaliar o lote nº 03, da quadra nº 08,
do Conjunto Boa Vista, com a área de 308,00m2, medindo 14,00x22,00m, no
valor de R$ 1.360,00 (mil e trezentos e sessenta reais), para efeito de doação.
Por assim estar a comissão de acordo com o presente,
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo.
Caçu-GO, 21 de março de 2000.
GAMA FILHO
Membro
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060

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