| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1225 / 2000 |
| Date | 2000-06-13 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1196/99, DE OUTUBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REGISTRO pis, Í3 DO LivRO Nº | Oo E ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1225/00, DE 13 DE JUNHO DE 2000 Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1196/99, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os dispositivos legais a seguir enumerados, da Lei Municipal nº 1196/99, de 26 de outubro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 112 - A jornada de trabalho do professor e do professor assistente é fixada em 16 (dezesseis) a 32 (trinta e duas) horas semanais, acrescidas de 25% (vinte e cinco por cento) de horas atividades. Art. 113 - O professor e o professor assistente em regência de classe terá para efeito de cálculo e pagamento a multiplicação do número de aulas ministradas em 5.5 (cinco ponto cinco) semanas, já inclusas as horas atividades correspondentes a 25% (vinte e cinco por cento) de sua jornada de trabalho.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os incisos |, Il, III, e IV do artigo 112 e as demais disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13 de junho de 2000. . Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060