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norma nº 1225/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1225 / 2000
Date 2000-06-13
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1196/99, DE OUTUBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1602

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REGISTRO
pis, Í3 DO LivRO Nº |
Oo
E
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1225/00, DE 13 DE JUNHO DE 2000
Altera dispositivo da Lei Municipal nº
1196/99, de 26 de outubro de 1999, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os dispositivos legais a seguir enumerados, da Lei Municipal nº
1196/99, de 26 de outubro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 112 - A jornada de trabalho do professor e do professor
assistente é fixada em 16 (dezesseis) a 32 (trinta e duas) horas
semanais, acrescidas de 25% (vinte e cinco por cento) de horas
atividades.
Art. 113 - O professor e o professor assistente em regência de
classe terá para efeito de cálculo e pagamento a multiplicação do
número de aulas ministradas em 5.5 (cinco ponto cinco) semanas, já
inclusas as horas atividades correspondentes a 25% (vinte e cinco
por cento) de sua jornada de trabalho.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogados os incisos |, Il, III, e IV do artigo 112 e as demais disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 13 de junho
de 2000. .
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060

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