| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1226 / 2000 |
| Date | 2000-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA DESCONTO NOS REPASSES DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1603 |
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REGISTRO ris [Iv po LIVRO Nº é 6 SD PES ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1226/00, DE 26 DE JUNHO DE 2000 Autoriza desconto nos repasses do ICMS e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado ao Estado de Goiás, através da Secretaria de Estado da Fazenda, promover descontos nos repasses das Cotas do ICMS destinados ao Município de Caçu, no valor correspondente a R$ 0,50 (cinquenta centavos) por habitante/ano, dividido em parcelas mensais, tendo por base a população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para o ano de 1997, podendo sofrer alterações de acordo com novas estimativas do IBGE e Portaria do Ministério da Saúde que tratam da matéria. Parágrafo único - Os recursos provenientes dos descontos previstos no “caput” deste artigo, referem-se à contrapartida prevista no Termo de Adesão referente ao plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica, instituído pela portaria GM/MS nº 3916, de 30-10-98, e deverão ser transferidos para conta específica vinculada ao Fundo Especial de Saúde/FUNESA - Secretaria de Estado da Saúde, destinado-se exclusivamente à aquisição de medicamentos básico a serem repassados ao Município de Caçu. Art. 2º - A autorização prevista nesta Lei só terá validade enquanto o Município de Caçu, for signatário do mencionado Termo de Adesão. Art. 3º - Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a expedir a documentação necessária à execução desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 26 de junho de 2000. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060