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norma nº 1226/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1226 / 2000
Date 2000-06-26
EmentaAUTORIZA DESCONTO NOS REPASSES DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1603

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REGISTRO
ris [Iv po LIVRO Nº
é 6
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1226/00, DE 26 DE JUNHO DE 2000
Autoriza desconto nos repasses do
ICMS e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Estado de Goiás, através da Secretaria de
Estado da Fazenda, promover descontos nos repasses das Cotas do ICMS
destinados ao Município de Caçu, no valor correspondente a R$ 0,50 (cinquenta
centavos) por habitante/ano, dividido em parcelas mensais, tendo por base a
população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para
o ano de 1997, podendo sofrer alterações de acordo com novas estimativas do
IBGE e Portaria do Ministério da Saúde que tratam da matéria.
Parágrafo único - Os recursos provenientes dos descontos previstos no
“caput” deste artigo, referem-se à contrapartida prevista no Termo de Adesão
referente ao plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica, instituído pela
portaria GM/MS nº 3916, de 30-10-98, e deverão ser transferidos para conta
específica vinculada ao Fundo Especial de Saúde/FUNESA - Secretaria de Estado
da Saúde, destinado-se exclusivamente à aquisição de medicamentos básico a
serem repassados ao Município de Caçu.
Art. 2º - A autorização prevista nesta Lei só terá validade enquanto o
Município de Caçu, for signatário do mencionado Termo de Adesão.
Art. 3º - Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a expedir a
documentação necessária à execução desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 26 de
junho de 2000.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060

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