| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1227 / 2000 |
| Date | 2000-06-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1604 |
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REGISTRO ms. £0 po uno mw dl [0,0 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1227/00, DE 29 DE JUNHO DE 2000 Dispõe sobre doação de uma área de terrenos urbanos, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar uma área de 2.400,00m2 (dois mil e quatrocentos metros quadrados) de terrenos urbanos, situada nesta Cidade, medindo sessenta (60,00m) metros, de frente e fundo, quarenta (40,00) metros, em cada lateral, limitando à frente com a Av. Ildefonso Carneiro, ao fundo e à direita com terrenos da Prefeitura Municipal e à esquerda com a Rua Joaquim Pereira da Silva, às seguintes pessoas: a) Hilário Petróleo Ltda. inscrita no CNPJ-MF sob o nº 03.265.131/0001-99, a área de 1.240,00m2 (um mil, duzentos e quarenta metros quadrados) e b) Maria Nazaré Jaqueline França, a área de 1.160,00m2 (um mil, cento e sessenta metros quadrados). 8 1º - Para efeito de doação fica a área de terrenos, descrita no “caput” deste artigo, avaliada por R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme Laudo de Avaliação - Anexo |. $ 2º - A doação a que se refere à donatária mencionada na letra “a” do “caput” deste artigo, será com a condição da empresa concluir as obras de construção civil iniciadas, para instalação de sua empresa comercial de distribuição de petróleo, e à donatária colocada em segundo lugar, visando regularizar a sua situação sobre o imóvel e urbanização da área, que lhe couber, com edificação compatível com o local, mediante planta aprovada pela Secretaria de Obras do Poder Público Municipal. Art. 2º - As construções mencionadas no $ 2º do artigo anterior deverão ser efetuadas em alvenaria e concluídas dentro do prazo máximo de três (3) anos, contados da data da lavratura da escritura pública de doação, sob pena do imóvel doado reverter ao Patrimônio Municipal, de pleno direito, independentemente de notificação, interpelação e indenização à donatária, por obra inacabada. Art. 3º - As despesas inerentes à transferência do domínio, correrão por conta exclusiva das donatárias, na proporção da área que lhes couber. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Art. 4º - O ônus previsto na presente Lei, constará obrigatoriamente na escritura de doação, para fins de direito. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 29 de junho de 2000. < dl RUI ALVE TINS Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LAUDO DE AVALIAÇÃO. A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Dec. nº 117/99, de 10 de maio de 1999, após verificar os preços de mercado, neste Município, avaliou uma área de (2.400, 00m? (dois mil e quatrocentos metros quadrados) de terrenos urbanos, situada nesta Cidade, medindo sessenta (60,00m) metros, de frente e fundo, quarenta (40,00m) metros, em cada lateral, limitando à frente com a Av. Ildefonso Carneiro, ao fundo e à direita com terrenos da Prefeitura Municipal e à esquerda com a Rua Joaquim Pereira da Silva, por R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para efeito de doação. Por assim estar a comissão de acordo com o presente assina- o em três vias de igual forma e conteúdo. junho de 2000. dana FL Távares Paranaiba. AM Juarez Gamg'Kilbó. Membro. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060