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norma nº 1227/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1227 / 2000
Date 2000-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REGISTRO
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1227/00, DE 29 DE JUNHO DE 2000
Dispõe sobre doação de uma área
de terrenos urbanos, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar uma área de
2.400,00m2 (dois mil e quatrocentos metros quadrados) de terrenos urbanos,
situada nesta Cidade, medindo sessenta (60,00m) metros, de frente e fundo,
quarenta (40,00) metros, em cada lateral, limitando à frente com a Av. Ildefonso
Carneiro, ao fundo e à direita com terrenos da Prefeitura Municipal e à esquerda
com a Rua Joaquim Pereira da Silva, às seguintes pessoas:
a) Hilário Petróleo Ltda. inscrita no CNPJ-MF sob o nº
03.265.131/0001-99, a área de 1.240,00m2 (um mil, duzentos e
quarenta metros quadrados) e
b) Maria Nazaré Jaqueline França, a área de 1.160,00m2 (um mil, cento
e sessenta metros quadrados).
8 1º - Para efeito de doação fica a área de terrenos, descrita no “caput”
deste artigo, avaliada por R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme Laudo
de Avaliação - Anexo |.
$ 2º - A doação a que se refere à donatária mencionada na letra “a” do
“caput” deste artigo, será com a condição da empresa concluir as obras de
construção civil iniciadas, para instalação de sua empresa comercial de
distribuição de petróleo, e à donatária colocada em segundo lugar, visando
regularizar a sua situação sobre o imóvel e urbanização da área, que lhe couber,
com edificação compatível com o local, mediante planta aprovada pela Secretaria
de Obras do Poder Público Municipal.
Art. 2º - As construções mencionadas no $ 2º do artigo anterior deverão
ser efetuadas em alvenaria e concluídas dentro do prazo máximo de três (3) anos,
contados da data da lavratura da escritura pública de doação, sob pena do imóvel
doado reverter ao Patrimônio Municipal, de pleno direito, independentemente de
notificação, interpelação e indenização à donatária, por obra inacabada.
Art. 3º - As despesas inerentes à transferência do domínio, correrão por
conta exclusiva das donatárias, na proporção da área que lhes couber.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 4º - O ônus previsto na presente Lei, constará obrigatoriamente na
escritura de doação, para fins de direito.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 29 de junho
de 2000.
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RUI ALVE TINS
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LAUDO DE AVALIAÇÃO.
A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas
pelo Dec. nº 117/99, de 10 de maio de 1999, após verificar os preços
de mercado, neste Município, avaliou uma área de (2.400, 00m? (dois
mil e quatrocentos metros quadrados) de terrenos urbanos, situada
nesta Cidade, medindo sessenta (60,00m) metros, de frente e fundo,
quarenta (40,00m) metros, em cada lateral, limitando à frente com a
Av. Ildefonso Carneiro, ao fundo e à direita com terrenos da Prefeitura
Municipal e à esquerda com a Rua Joaquim Pereira da Silva, por R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para efeito de doação.
Por assim estar a comissão de acordo com o presente assina-
o em três vias de igual forma e conteúdo.
junho de 2000.
dana FL
Távares Paranaiba.
AM
Juarez Gamg'Kilbó.
Membro.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060

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