| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1229 / 2000 |
| Date | 2000-08-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DOS FUNDOS MUNICIPAIS E/OU AUTARQUIAS MUNICIPAIS. |
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REGISTRO PLS. $4, DO LivrO Nº II Cau IS) 08 , 00 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1229/00, DE 23 DE AGOSTO DE 2000 Dispõe sobre suplementação de créditos orçamentários dos Fundos Municipais e/ou Autarquias Municipais. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - As suplementações de créditos orçamentários dos Fundos Municipais e/ou Autarquias Municipais, obedecerão aos mesmos percentuais contidos na Lei Orçamentária aprovada para o exercício, convalidando os atos praticados neste mesmo sentido no exercício pretérito. Art. 2º - Os recursos a serem utilizados para a abertura dos créditos, serão os constantes do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 23 de agosto de 2000. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060