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norma nº 1229/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1229 / 2000
Date 2000-08-23
EmentaDISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DOS FUNDOS MUNICIPAIS E/OU AUTARQUIAS MUNICIPAIS.
native_id1606

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REGISTRO
PLS. $4, DO LivrO Nº II
Cau IS) 08 , 00
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1229/00, DE 23 DE AGOSTO DE 2000
Dispõe sobre suplementação de créditos
orçamentários dos Fundos Municipais
e/ou Autarquias Municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - As suplementações de créditos orçamentários dos Fundos
Municipais e/ou Autarquias Municipais, obedecerão aos mesmos percentuais
contidos na Lei Orçamentária aprovada para o exercício, convalidando os atos
praticados neste mesmo sentido no exercício pretérito.
Art. 2º - Os recursos a serem utilizados para a abertura dos créditos,
serão os constantes do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 23 de
agosto de 2000.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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