| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1230 / 2000 |
| Date | 2000-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO E OS RESPECTIVOS TERMOS ADITIVOS, SE NECESSÁRIOS, COM A AGETOP. |
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REGISTRO rLs$Z4DO LIVRO º 1). (o) ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1230/00, DE 23 DE AGOSTO DE 2000 TATO SO CASOU LE SUUU “Autoriza firmar Convênio e os respectivos Termos Aditivos, se necessários, com a AGETOP - Agência Goiana de Transporte e Obras e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a AGETOP - Agência Goiana de Transporte e Obras, para prestação de serviços e assessoria técnica de interesse do Município de Caçu. Ar. 2º - O tipo de prestação de serviços e/ou assessoria técnica será(ão) definido(s) pelo Município de Caçu e pela empresa mencionada no artigo anterior, nos termos dos Convênios e Aditivos. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei, que couberem ao Município, correrão por conta das dotações orçamentárias existentes no orçamento programa, devendo constar nos termos dos convênios e aditivos a rubrica, a atividade e o órgão próprio para lançamentos. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 23 de agosto de 2000. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060