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norma nº 1230/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1230 / 2000
Date 2000-08-23
EmentaAUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO E OS RESPECTIVOS TERMOS ADITIVOS, SE NECESSÁRIOS, COM A AGETOP.
native_id1607

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REGISTRO
rLs$Z4DO LIVRO º 1).
(o)
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1230/00, DE 23 DE AGOSTO DE 2000
TATO SO CASOU LE SUUU
“Autoriza firmar Convênio e os
respectivos Termos Aditivos, se
necessários, com a AGETOP - Agência
Goiana de Transporte e Obras e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a AGETOP - Agência Goiana de Transporte e Obras, para prestação
de serviços e assessoria técnica de interesse do Município de Caçu.
Ar. 2º - O tipo de prestação de serviços e/ou assessoria técnica
será(ão) definido(s) pelo Município de Caçu e pela empresa mencionada no artigo
anterior, nos termos dos Convênios e Aditivos.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei, que couberem ao
Município, correrão por conta das dotações orçamentárias existentes no orçamento
programa, devendo constar nos termos dos convênios e aditivos a rubrica, a
atividade e o órgão próprio para lançamentos.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 23 de
agosto de 2000.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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