| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1232 / 2000 |
| Date | 2000-08-23 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES, PRESIDENTE DA CÂMARA E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA A LEGISLATURA DE 2001 A 2004. |
| native_id | 1609 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
oo GISTR O, PLS.25VYDO LIVRO Nº 11 08 (0,0) ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1232/00, DE 23 DE AGOSTO DE 2000 [1 ="=2[[""0322914 LE «UVVU “Fixa os subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários Municipais, para a Legislatura de 2001 a 2004, no Município de Caçu”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, de acordo com a legislação vigente, especialmente a RESOLUÇÃO NORMATIVA/TCM Nº 006, de 02 de agosto de 2000, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam fixados no Município de Caçu, para a Legislatura de 2001 a 2004, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários Municipais, conforme a seguir: | - Prefeito Municipal - R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), observado o disposto na Lei Orgânica do Município e 8 1º do Artigo 68 da Constituição Estadual; Il - Vice-Prefeito Municipal - R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), observado o disposto na Lei Orgânica do Município e S 4º do Artigo 68 da Constituição Estadual; Ill - Vereadores - R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), observado o disposto na Lei Orgânica do Município e os incisos VI e VII do Artigo 29 da Constituição Federal; IV - Presidente da Câmara Municipal - R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), observado o disposto na Lei Orgânica do Município e 8 5º do Artigo 68 da Constituição Estadual; V - Secretários Municipais - R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), observado o disposto na Lei Orgânica do Município. 8 1º - Os subsídios de que trata a presente lei, somente poderão ser alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme o disposto no inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal. S 2º - O total da despesa com subsídios dos Vereadores, incluído o destinado ao Presidente da Câmara, não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município. 8 3º - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os limites previstos no Art. 29-A, da Constituição Federal e ei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. ( / psd Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU 84º - A Câmara Municipal, não gastará mais de 70% (setenta por cento), de sua receita com Folha de Pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. Art. 2º - Os Vereadores poderão perceber pelas Sessões Extraordinárias desde que as mesmas Sejam convocadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal no período de recesso parlamentar. Parágrafo único - A parcela indenizatória relativa ao somatório da Sessões Extraordinárias não poderá ser superior ao subsídio mensal dos Vereadores. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2001. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 23 de agosto de 2000. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060