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norma nº 1232/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1232 / 2000
Date 2000-08-23
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES, PRESIDENTE DA CÂMARA E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA A LEGISLATURA DE 2001 A 2004.
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oo GISTR O,
PLS.25VYDO LIVRO Nº 11
08 (0,0)
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1232/00, DE 23 DE AGOSTO DE 2000
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“Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-
Prefeito, Vereadores, Presidente da
Câmara e Secretários Municipais, para a
Legislatura de 2001 a 2004, no
Município de Caçu”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, de acordo com a
legislação vigente, especialmente a RESOLUÇÃO NORMATIVA/TCM Nº 006, de
02 de agosto de 2000, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam fixados no Município de Caçu, para a Legislatura de 2001
a 2004, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara
e Secretários Municipais, conforme a seguir:
| - Prefeito Municipal - R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais),
observado o disposto na Lei Orgânica do Município e 8 1º do Artigo 68 da
Constituição Estadual;
Il - Vice-Prefeito Municipal - R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais),
observado o disposto na Lei Orgânica do Município e S 4º do Artigo 68 da
Constituição Estadual;
Ill - Vereadores - R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), observado o
disposto na Lei Orgânica do Município e os incisos VI e VII do Artigo 29 da
Constituição Federal;
IV - Presidente da Câmara Municipal - R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos
reais), observado o disposto na Lei Orgânica do Município e 8 5º do Artigo 68 da
Constituição Estadual;
V - Secretários Municipais - R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais),
observado o disposto na Lei Orgânica do Município.
8 1º - Os subsídios de que trata a presente lei, somente poderão ser
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices, conforme o disposto no inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal.
S 2º - O total da despesa com subsídios dos Vereadores, incluído o
destinado ao Presidente da Câmara, não poderá ultrapassar o montante de 5%
(cinco por cento) da receita do Município.
8 3º - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal incluídos os
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá
ultrapassar os limites previstos no Art. 29-A, da Constituição Federal e ei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. ( /
psd
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
84º - A Câmara Municipal, não gastará mais de 70% (setenta por
cento), de sua receita com Folha de Pagamento, incluído o gasto com o subsídio
de seus Vereadores.
Art. 2º - Os Vereadores poderão perceber pelas Sessões Extraordinárias
desde que as mesmas Sejam convocadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal
no período de recesso parlamentar.
Parágrafo único - A parcela indenizatória relativa ao somatório da
Sessões Extraordinárias não poderá ser superior ao subsídio mensal dos
Vereadores.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2001.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 23 de
agosto de 2000.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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