| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1233 / 2000 |
| Date | 2000-10-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO À ORDEM ESPIRITUAL CRISTÃ VALE DO AMANHECER DE CAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1610 |
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REGISTRO ms241y po LIVRO Nº ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1233/00, DE 11 DE OUTUBRO DE 2000 Dispõe sobre doação de imóvel urbano à Ordem Espiritualista Cristã Vale do Amanhecer de Caçu, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à Ordem Espiritualista Cristã Vale do Amanhecer de Caçu, para construção de seu Templo, nesta cidade, o lote nº 18, com a área de 189,00m2, da quadra nº 52, do Loteamento Junqueiroz |, medindo 9,00m, de frente e fundo, 21,00m, em cada lateral, limitando à frente com à Av. Flávio Alves de Lima, ao fundo com o lote nº 17, à direita com o lote nº 20 e à esquerda com o lote nº 16, objeto da matrícula nº 5.610, às fis. 193, do livro 2-Al, de Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis local. Parágrafo único - Para efeito de doação fica o terreno descrito no “caput” deste artigo avaliado por R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme Laudo de Avaliação - Anexo |. Art. 2º - A construção de que trata o “caput” do artigo anterior deverá ser efetuada em alvenaria e concluída dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos, contados da data da lavratura da escritura pública de doação, sob pena do imóvel doado reverter ao Patrimônio Municipal, de pleno direito, independentemente de notificação, interpelação e indenização à donatária, por obra inacabada. Art. 3º - As despesas inerentes à transferência do domínio, correrão por conta exclusiva da donatária. Art. 4º - O ônus previsto na presente lei, constará obrigatoriamente na escritura de doação, para fins de direito. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 11 de outubro de 2000. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Dec. nº 117/99, de 10 de maio de 1999, após verificar os preços de mercado, nesta cidade, avaliou o lote nº 18, da quadra nº 52, do Loteamento Junqueiroz |, com a área de 189,00m2, medindo 9,00m de frente para a Av. Flávio Alves de Lima; 9,00m de fundo com o lote nº 17; 21,00m do lado direito com o lote nº 20; e 21,00m do lado esquerdo com o lote nº 16, objeto da matrícula nº 5610, às fis. 193, do livro 2/Al, do Cartório do Registro de Imóveis Local, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para efeito de doação. Por assim estar a comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. Caçu-GO, 14 de junho de 2000. JUAREZ GAMA FILHO / Membro / Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060