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norma nº 1233/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1233 / 2000
Date 2000-10-11
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO À ORDEM ESPIRITUAL CRISTÃ VALE DO AMANHECER DE CAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1610

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REGISTRO
ms241y po LIVRO Nº
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1233/00, DE 11 DE OUTUBRO DE 2000
Dispõe sobre doação de imóvel urbano à
Ordem Espiritualista Cristã Vale do
Amanhecer de Caçu, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à Ordem
Espiritualista Cristã Vale do Amanhecer de Caçu, para construção de seu Templo,
nesta cidade, o lote nº 18, com a área de 189,00m2, da quadra nº 52, do
Loteamento Junqueiroz |, medindo 9,00m, de frente e fundo, 21,00m, em cada
lateral, limitando à frente com à Av. Flávio Alves de Lima, ao fundo com o lote nº
17, à direita com o lote nº 20 e à esquerda com o lote nº 16, objeto da matrícula nº
5.610, às fis. 193, do livro 2-Al, de Registro Geral, do Cartório de Registro de
Imóveis local.
Parágrafo único - Para efeito de doação fica o terreno descrito no
“caput” deste artigo avaliado por R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais),
conforme Laudo de Avaliação - Anexo |.
Art. 2º - A construção de que trata o “caput” do artigo anterior deverá ser
efetuada em alvenaria e concluída dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos,
contados da data da lavratura da escritura pública de doação, sob pena do imóvel
doado reverter ao Patrimônio Municipal, de pleno direito, independentemente de
notificação, interpelação e indenização à donatária, por obra inacabada.
Art. 3º - As despesas inerentes à transferência do domínio, correrão por
conta exclusiva da donatária.
Art. 4º - O ônus previsto na presente lei, constará obrigatoriamente na
escritura de doação, para fins de direito.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 11 de
outubro de 2000.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão de Avaliação usando das atribuições
conferidas pelo Dec. nº 117/99, de 10 de maio de 1999, após verificar os preços de
mercado, nesta cidade, avaliou o lote nº 18, da quadra nº 52, do Loteamento
Junqueiroz |, com a área de 189,00m2, medindo 9,00m de frente para a Av. Flávio
Alves de Lima; 9,00m de fundo com o lote nº 17; 21,00m do lado direito com o lote
nº 20; e 21,00m do lado esquerdo com o lote nº 16, objeto da matrícula nº 5610, às
fis. 193, do livro 2/Al, do Cartório do Registro de Imóveis Local, no valor de
R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para efeito de doação.
Por assim estar a comissão de acordo com o presente,
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo.
Caçu-GO, 14 de junho de 2000.
JUAREZ GAMA FILHO
/
Membro /
Av. izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060

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