| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1235 / 2000 |
| Date | 2000-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL URBANO EM DOAÇÃO EM PAGAMENTO DE IPTU E ITU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1612 |
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REGISTRO mstey DO LIVRO “3 EC ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1235/00, DE 11 DE OUTUBRO DE 2000 Autoriza o recebimento de imóvel urbano em dação em pagamento de IPTU e ITU e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber lotes urbanos nesta cidade, em dação em pagamento de débitos junto ao Município de Caçu, referente ao IPTU e ITU, das seguintes pessoas: a) de Renato Junqueiroz, referente aos tributos do ano de 2000, na totalidade de R$ 3.136,00 (três mil cento e trinta e seis reais) representada pelos seguintes lotes: | - lote nº 12, da quadra nº 52, do Loteamento Junqueiroz |, com a área de 210,00m2, medindo 10,00m, de frente e fundo, 21,00m, em cada lateral, limitando à frente com a 42 Avenida, ao fundo com o lote nº 11, à direita com o lote nº 14 e à esquerda com o lote nº 10, objeto da matrícula nº 1.640, às fis. 179 do livro 2-1, de Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis local, avaliado por R$ 1.568,00 (um mil, quinhentos e sessenta e oito reais); II - lote nº 14, da quadra nº 52, do Loteamento Junqueiroz |, com a área de 210,00m2, medindo 10,00m, de frente e fundo, 21,00m, em cada lateral, limitando à frente com a 4º Avenida, ao fundo com o lote nº 13, à direita com o lote nº 16 e à esquerda com o lote nº 12, objeto da matrícula nº 1.640, às fls. 179 do livro 2-1, de Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis local, avaliado por R$ 1.568,00 (um mil, quinhentos e sessenta e oito reais). b) de Gilberto Siqueira Gama, referente aos tributos do ano de 2000, na totalidade de R$ 5.942,00 (cinco mil novecentos e quarenta e dois reais), representada pelos seguintes lotes: l | - lote nº 05, da quadra nº 11, do Loteamento Morada dos Sonhos, com área de 388,93m2, medindo 12,50m, de frente e fundo, por 30,65m, na lateral direita e 31,58, na lateral esquerda, limitando pela frente com a Av. 7 de Setembro, ao fundo com o lote nº 03, à direita com o lote nº 04 e à esquerda com o lote nº 06, objeto do R-1 respectivo à matrícula nº 5.232, às fls. 91, do livro 2-AG, Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis local, avaliado por R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais); Il - lote nº 07, da quadra nº 10, do Loteamento Morada dos Sonhos, com a área de 360,00m2, medindo 12,00m, de frente e fundo, por 30,00m em cada lateral, limitando à frente com a 12 Avenida, ao fundo com o lote nº 13, à direita com o lote nº 06 e à esquerda com os lotes nºs. 08, 09 e 10, to do De Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062 6-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU respectivo à matrícula nº 5.227, às fis. 86 do livro 2-AG, Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis local, avaliado por R$ 2.642,00 (dois mil, seiscentos e quarenta e dois reais). $ 1º - Os lotes ofertados pelo Sr. Renato Junqueiroz são para pagamento de seus próprios débitos. 8 2º - Os lotes ofertados pelo Sr. Gilberto Siqueira Gama são para pagamento dos débitos das seguintes pessoas: Juarez Gama Filho, Tibúrcio Siqueira Gama Neto, Cacilda Neves Gama, Gilberto Siqueira Gama e Silvone Vilela Siqueira. Art. 2º - Os mencionados lotes integrarão ao Patrimônio Público Municipal e permanecerá à disposição da administração. Art. 3º - As despesas inerentes a transferência de domínio correrão por conta do Município de Caçu-GO. Art. 4º - O custo desta aquisição será empenhado a cargo da dotação orçamentária 10.60.025.1.017 - 4.1.1.0, constante do vigente orçamento. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 11 de outubro de 2000. t- RUI ALVI ARTINS Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Dec. nº 117/99, de 10 de maio de 1999, após verificar os preços de mercado, neste Município, avaliou os lotes abaixos relacionados, para efeito de dação em pagamento: | - Pertencentes ao Sr. Gilberto Siqueira Gama, do Loteamento Morada dos Sonhos, assim discriminados: a) lote nº 05, da quadra nº 11, do Loteamento Morada dos Sonhos, com área de 388,93m2, medindo 12,50m de frente para Av. 7 de Setembro; 12,50m de fundo com o lote nº 03; 30,65m na lateral direita com o lote nº 04; e 31,58m na lateral esquerda com o lote nº 06, objeto do registro R-1 respectivo à matrícula nº 5.232, às fls. 91, do livro 2-AG, do Cartório de Registro de Imóveis local, avaliado no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais); b) lote nº O7, da quadra nº 10, do Loteamento Morada dos Sonhos, com a área de 360,00m2, medindo 12,00m de frente para a 12 Avenida; 12,00m de fundo com o lote nº 13; 30,00m na lateral direita com o lote nº 06; e 30,00m na lateral esquerda com os lotes nºs 08,09 e 10, objeto do registro R-1 respectivo à matrícula nº 5.227, às fls. 86, do livro 2-AG, do Cartório de Registro de Imóveis local, avaliado no valor de R$ 2.642,00 (dois mil, seiscentos e quarenta e dois reais). Il - Pertencentes ao Sr. Renato Junqueiroz, do Loteamento Junqueiroz |, assim discriminados: a) - lote nº 12, da quadra nº 52, do Loteamento Junqueiroz |, com a área de 210,00m2, medindo 10,00m de frente para a Av. Flávio Alves de Lima; 10,00m de fundo com o lote nº 11; 21,00m na lateral direita com o lote nº 14; e 21,00m na lateral esquerda com o lote nº 10, objeto do registro nº 01 e averbação nº 02, respectivo à matrícula nº 1640, às fls. 179, do livro 2/1, do Cartório de Registro de Imóveis local, avaliado no valor de R$ 1.568,00 (mil, quinhentos e sessenta e oito reais); b) - lote nº 14, da quadra nº 52, do Loteamento Junqueiroz |, com a área de 210,00m2, medindo 10,00m de frente para a Av. Flávio Alves de Lima; 10,00m de fundo com o lote nº 13; 21,00m na lateral direita com o lote nº 16; e 21,00m na lateral esquerda com o lote nº 12, objeto do registro nº 01 e averbação nº 02, respectivo à matrícula nº 1640, às fis. 179, do livro 2/1, do Cartório de Registro de Imóveis local, avaliado no valor de R$ 1.568,00 (mil, quinhentos e sessenta e oito reais). Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Por assim estar a comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. Cagu-GO, 14 de junho de 2006. q ; ” NEY LAMBOGLIA . dy Secretário JUAREZ GAMA FILHO Membro í Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060