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norma nº 1235/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1235 / 2000
Date 2000-10-11
EmentaAUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL URBANO EM DOAÇÃO EM PAGAMENTO DE IPTU E ITU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1612

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REGISTRO
mstey DO LIVRO “3 EC
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1235/00, DE 11 DE OUTUBRO DE 2000
Autoriza o recebimento de imóvel urbano
em dação em pagamento de IPTU e ITU
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber lotes
urbanos nesta cidade, em dação em pagamento de débitos junto ao Município de
Caçu, referente ao IPTU e ITU, das seguintes pessoas:
a) de Renato Junqueiroz, referente aos tributos do ano de 2000, na
totalidade de R$ 3.136,00 (três mil cento e trinta e seis reais) representada pelos
seguintes lotes:
| - lote nº 12, da quadra nº 52, do Loteamento Junqueiroz |, com a área
de 210,00m2, medindo 10,00m, de frente e fundo, 21,00m, em cada lateral,
limitando à frente com a 42 Avenida, ao fundo com o lote nº 11, à direita com o lote
nº 14 e à esquerda com o lote nº 10, objeto da matrícula nº 1.640, às fis. 179 do
livro 2-1, de Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis local, avaliado por
R$ 1.568,00 (um mil, quinhentos e sessenta e oito reais);
II - lote nº 14, da quadra nº 52, do Loteamento Junqueiroz |, com a área
de 210,00m2, medindo 10,00m, de frente e fundo, 21,00m, em cada lateral,
limitando à frente com a 4º Avenida, ao fundo com o lote nº 13, à direita com o lote
nº 16 e à esquerda com o lote nº 12, objeto da matrícula nº 1.640, às fls. 179 do
livro 2-1, de Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis local, avaliado por
R$ 1.568,00 (um mil, quinhentos e sessenta e oito reais).
b) de Gilberto Siqueira Gama, referente aos tributos do ano de 2000, na
totalidade de R$ 5.942,00 (cinco mil novecentos e quarenta e dois reais),
representada pelos seguintes lotes:
l | - lote nº 05, da quadra nº 11, do Loteamento Morada dos Sonhos, com
área de 388,93m2, medindo 12,50m, de frente e fundo, por 30,65m, na lateral
direita e 31,58, na lateral esquerda, limitando pela frente com a Av. 7 de Setembro,
ao fundo com o lote nº 03, à direita com o lote nº 04 e à esquerda com o lote nº 06,
objeto do R-1 respectivo à matrícula nº 5.232, às fls. 91, do livro 2-AG, Registro
Geral, do Cartório de Registro de Imóveis local, avaliado por R$ 3.300,00 (três mil
e trezentos reais);
Il - lote nº 07, da quadra nº 10, do Loteamento Morada dos Sonhos, com
a área de 360,00m2, medindo 12,00m, de frente e fundo, por 30,00m em cada
lateral, limitando à frente com a 12 Avenida, ao fundo com o lote nº 13, à direita
com o lote nº 06 e à esquerda com os lotes nºs. 08, 09 e 10, to do De
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062 6-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
respectivo à matrícula nº 5.227, às fis. 86 do livro 2-AG, Registro Geral, do Cartório
de Registro de Imóveis local, avaliado por R$ 2.642,00 (dois mil, seiscentos e
quarenta e dois reais).
$ 1º - Os lotes ofertados pelo Sr. Renato Junqueiroz são para
pagamento de seus próprios débitos.
8 2º - Os lotes ofertados pelo Sr. Gilberto Siqueira Gama são para
pagamento dos débitos das seguintes pessoas: Juarez Gama Filho, Tibúrcio
Siqueira Gama Neto, Cacilda Neves Gama, Gilberto Siqueira Gama e Silvone
Vilela Siqueira.
Art. 2º - Os mencionados lotes integrarão ao Patrimônio Público
Municipal e permanecerá à disposição da administração.
Art. 3º - As despesas inerentes a transferência de domínio correrão por
conta do Município de Caçu-GO.
Art. 4º - O custo desta aquisição será empenhado a cargo da dotação
orçamentária 10.60.025.1.017 - 4.1.1.0, constante do vigente orçamento.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 11 de
outubro de 2000.
t-
RUI ALVI ARTINS
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão de Avaliação usando das atribuições
conferidas pelo Dec. nº 117/99, de 10 de maio de 1999, após verificar os preços
de mercado, neste Município, avaliou os lotes abaixos relacionados, para
efeito de dação em pagamento:
| - Pertencentes ao Sr. Gilberto Siqueira Gama, do
Loteamento Morada dos Sonhos, assim discriminados:
a) lote nº 05, da quadra nº 11, do Loteamento Morada
dos Sonhos, com área de 388,93m2, medindo 12,50m de frente para Av. 7 de
Setembro; 12,50m de fundo com o lote nº 03; 30,65m na lateral direita com o lote
nº 04; e 31,58m na lateral esquerda com o lote nº 06, objeto do registro R-1
respectivo à matrícula nº 5.232, às fls. 91, do livro 2-AG, do Cartório de Registro de
Imóveis local, avaliado no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais);
b) lote nº O7, da quadra nº 10, do Loteamento Morada
dos Sonhos, com a área de 360,00m2, medindo 12,00m de frente para a
12 Avenida; 12,00m de fundo com o lote nº 13; 30,00m na lateral direita com o lote
nº 06; e 30,00m na lateral esquerda com os lotes nºs 08,09 e 10, objeto do registro
R-1 respectivo à matrícula nº 5.227, às fls. 86, do livro 2-AG, do Cartório
de Registro de Imóveis local, avaliado no valor de R$ 2.642,00 (dois mil,
seiscentos e quarenta e dois reais).
Il - Pertencentes ao Sr. Renato Junqueiroz, do
Loteamento Junqueiroz |, assim discriminados:
a) - lote nº 12, da quadra nº 52, do Loteamento
Junqueiroz |, com a área de 210,00m2, medindo 10,00m de frente para a Av.
Flávio Alves de Lima; 10,00m de fundo com o lote nº 11; 21,00m na lateral direita
com o lote nº 14; e 21,00m na lateral esquerda com o lote nº 10, objeto do registro
nº 01 e averbação nº 02, respectivo à matrícula nº 1640, às fls. 179, do livro 2/1, do
Cartório de Registro de Imóveis local, avaliado no valor de R$ 1.568,00 (mil,
quinhentos e sessenta e oito reais);
b) - lote nº 14, da quadra nº 52, do Loteamento
Junqueiroz |, com a área de 210,00m2, medindo 10,00m de frente para a Av.
Flávio Alves de Lima; 10,00m de fundo com o lote nº 13; 21,00m na lateral direita
com o lote nº 16; e 21,00m na lateral esquerda com o lote nº 12, objeto do registro
nº 01 e averbação nº 02, respectivo à matrícula nº 1640, às fis. 179, do livro 2/1, do
Cartório de Registro de Imóveis local, avaliado no valor de R$ 1.568,00 (mil,
quinhentos e sessenta e oito reais).
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Por assim estar a comissão de acordo com o presente,
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo.
Cagu-GO, 14 de junho de 2006.
q ;
” NEY LAMBOGLIA .
dy
Secretário
JUAREZ GAMA FILHO
Membro í
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060

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