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norma nº 1236/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1236 / 2000
Date 2000-10-11
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO À LEGIÃO DA BOA VONTADE - LBV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REGISTRO
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JO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1236/00, DE 11 DE OUTUBRO DE 2000
Do E O A VER LE SUUU
Dispõe sobre doação de imóvel urbano à
Legião da Boa Vontade - LBV, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à Legião da
Boa Vontade - LBV, para ampliação de seu Templo, nesta cidade, o lote nº 05, da
Parágrafo único - Para efeito de doação fica o terreno descrito no
“caput” deste artigo avaliado por R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), conforme
Laudo de Avaliação - Anexo |.
Art. 2º - A construção de que trata o “caput” do artigo anterior deverá ser
efetuada em alvenaria e concluída dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos,
contados da data da lavratura da escritura pública de doação, sob pena do imóvel
doado reverter ao Patrimônio Municipal, de pleno direito, independentemente de
notificação, interpelação e indenização à donatária, por obra inacabada.
Art. 3º - As despesas inerentes a transferência do domínio correrão por
conta exclusiva da donatária.
Art. 4º - O ônus previsto na presente lei, constará obrigatoriamente na
escritura de doação, para fins de direito
Art 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU, Estado de Goiás, em 11 de
outubro de 2000.
Prefeito-Munio
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LAUDO DE AVALIAÇÃO.
A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas
pelo Dec. nº 117/99, de 10 de maio de 1999, após verificar os preços
de mercado, neste Município, avaliou o lote nº 05, da quadra nº 11, do
Loteamento Morada dos Sonhos, com área de 388,93m2, medindo
12,50m, de frente e fundo, por 30,65m, na lateral direita e 31,58m, na
lateral esquerda, limitando pela frente com a Av.7 de Setembro, ao
fundo com o lote nº 03, à direita com o lote nº 04 e à esquerda com o
lote nº 06, objeto do R-1 respectivo à matrícula nº 5.232, às fls. 91, do
livro 2-AG, Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis local,
avaliado por R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), para efeito de
doação.
Por assim estar a comissão de acordo com o presente assina-
o em três vias de igual forma e conteúdo.
Caçu-8o, 21 de junho de 2000.
Juarez Gam Eno?
ago
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone: (062) 656-1060

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