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norma nº 1237/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1237 / 2000
Date 2000-10-11
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS AO ESTADO DE GOIÁS E À FAMÍLIAS CARENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REGISTRO
pis. 23 DO Livro Wº JÁ
Caça Es] 1 ÀO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1237/00, DE 11 DE OUTUBRO DE 2000
Dispõe sobre doação de imóveis
urbanos ao Estado de Goiás e à famílias
carentes, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Estado
de Goiás e à famílias carentes, os lotes a seguir discriminados:
| - ao Estado de Goiás:
a) lote nº 01 (um), da quadra APM-4, do Conjunto Boa Vista, com a área
de 317,50m2, medindo 06,00m de frente, para a Av. Argemiro Purcena da Silva;
11,00m de fundo, com o lote nº 05; 25,00m mais 07,07m de chanfro, na lateral
esquerda, com a Rua Aristides Crisóstomo dos Santos e 30,00m na lateral direita,
com o lote nº 02, no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais);
b) lote nº 02, da quadra APM-4, do Conjunto Boa Vista, com área de
300,00m2, medindo 10,00m de frente, para Av. Argemiro Purcena da Silva; 10,00m
de fundo, com o lote nº 05; 30,00m na lateral direita, com o lote nº 03; e 30,00m
na lateral esquerda, com o lote nº 01, no valor de R$ 1.300,00 (um mil e
trezentos reais);
Cc) lote nº 03, da quadra APM-4, do Conjunto Boa Vista, com área de
300,00m2, medindo 10,00m de frente, para Av. Argemiro Purcena da Silva; 10,00m
de fundo, com o lote nº 05; 30,00m na lateral direita, com o lote nº 04; e 30,00m
na lateral esquerda, com o lote nº 02, no valor de R$ 1.300,00 (um mil e
trezentos reais);
d) lote nº 04, da quadra APM-4, do Conjunto Boa Vista, com área de
300,00m2, medindo 10,00m de frente, para Av. Argemiro Purcena da Silva; 10,00m
de fundo, com o lote nº 05; 30,00m na lateral direita, com o lote nº 10 da APM-4-A;
e 30,00m na lateral esquerda, com o lote nº 03, no valor de R$ 1.300,00 (um mil e
trezentos reais);
Il - à famílias carentes:
a) lote nº 05, da quadra APM-4, do Conjunto Boa Vista, com área de
410,00m2, medindo 10,00m de frente, para a Rua Aristides Crisóstomo dos
Santos; 10,00m de fundo, com o lote nº 11 da quadra APM-4-A; 41,00m na lateral
direita, com os lotes nºs 01, 02, 03 e 04; e 41,00m na lateral esquerda com o lote
nº 06, no valor de R$ 1.500,00, (um mil e quinhentos reais);
b) lote nº 06, da quadra APM-4, do Conjunto Boa Vista, com área de
410,00m2, medindo 10,00m de frente, para a Rua Aristides Crisóstomo dos
Santos; 10,00m de fundo, com o lote nº 11 da quadra APM-4-A; 41 na lateral
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: ( 656-1U060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
direita; com o lote nº 05; e 41,00m na lateral esquerda, com o lote nº 07, no valor
de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
c) lote nº 07, da quadra APM-4, do Conjunto Boa Vista, com área de
410,00m2, medindo 10,00m de frente para a Rua Aristides Crisóstomo dos Santos;
10,00m de fundo com o lote nº 11, da quadra APM-4-A: 41,00m na lateral direita,
com o lote nº 06; e, na lateral esquerda, 36,00m com a APM-3 e 5,00m com a Rua
Jamir Pereira da Silva, perfazendo 41,00m a medida desta lateral, no valor de R$
1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
$ 1º - Para efeito de doação ficam os lotes descritos no item |, letras “a”
a “d” avaliados, cada um, por R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) e os lotes
descritos no item II, letras “a” a “c”, avaliados, cada um, por R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais), conforme Laudo de Avaliação - Anexo |.
S 2º - A doação prevista no item |, deste artigo, será feita para atender
ao programa “Meu Lote, Minha Casa”, implantado pelo Estado de Goiás, com vista
e beneficiar famílias carentes de baixa renda familiar.
S 3º - A doação prevista no item Il, desde artigo, será feita à famílias
carentes, de origem humilde, de baixa renda familiar, sem qualquer qualificação
profissional, com baixa escolaridade, inclusive analfabetos, não beneficiadas com
qualquer outro programa de habitação e que não possua qualquer espécie de
imóvel, neste Estado ou em qualquer Unidade da Federação, com vista a edificar
sua casa própria, obedecendo os critérios desta lei.
Art. 2º - As doações de que tratam o artigo anterior, serão formalizadas
da seguinte forma:
a) a prevista no item |, através de escritura pública de doação, tão logo
esteja em vigor esta lei;
b) a prevista no item Il, mediante instrumento particular de compromisso
de doação futura, com cláusula de inalienabilidade, firmado pelo Município de
Caçu, através de seu Prefeito, o marido e a mulher representando a família
donatária, imitindo-a de imediato, na posse precária do imóvel, possibilitando
desde já, a edificação da casa própria.
Art. 3º - A construção de que trata o $ 3º do artigo anterior deverá ser
efetuada em alvenaria, com área mínima de 34,00m2, e concluída dentro do prazo
máximo de 02 (dois) anos, contados da data da assinatura do instrumento
particular de compromisso de doação futura, sob pena de rescisão do referido
contrato e o imóvel doado ser destinado a outra família, de pleno direito,
independentemente de notificação, interpelação e indenização à donatária, por
obra inacabada.
Parágrafo único - No prazo de dois (2) anos e mediante apresentação
do habite-se será autorgada a escritura definitiva do imóvel doado, com as
seguinte condições:
| - figurará na escritura como donatários, marido e mulher, seja ou não
casados; a
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060
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Il - constará da escritura a instituição de bem de família (Decreto-lei nº
3.200, de 14 de abril de 1941, art. 8º, 8 5º), com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas decorrentes das outorgas das escrituras, tanto
para o Estado quanto para as famílias carentes, serão de inteira responsabilidade
dos donatários.
Art. 5º - Os imóveis objetos das referidas doações estão matriculados no
Cartório do Registro de Imóveis sob o nº 3.934, às fls. 137vº do livro 2-AF.
Art. 6º - O ônus previsto na presente lei, constará obrigatoriamente nas
escrituras de doações, para fins de direito.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 11 de
outubro de 2000.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão de Avaliação usando das atribuições
conferidas pelo Dec. nº 117/99, de 10 de maio de 1999, após verificar os preços de
mercado, neste Município, avaliou os lotes da quadra APM-4, abaixo relacionados,
objetos da averbação nº AV-14-3.934, para efeito de doação:
| - lote nº 01, da quadra APM-4, do Conjunto Boa Vista,
com área de 317,50m2, medindo 06,00m de frente para Av. Argemiro Purcena da
Silva; 11,00m de fundo com o lote nº 05; 30,00m na lateral direita, com o lote nº 02;
e 25,00m mais 7,07m de chanfro, na lateral esquerda, com a Rua Aristides
Crisóstomo dos Santos, no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais);
Il - lote nº 02, da quadra APM-4, do Conjunto Boa
Vista com área de 300,00m2, medindo 10,00m de frente para Av.
Argemiro Purcena da Silva; 10,00m de fundo com o lote nº 05; 30,00m na lateral
direita, com o lote nº 03; e 30,00m na lateral esquerda, com o lote nº 01, no valor
de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais);
Ill - lote nº 03, da quadra APM-4, do Conjunto Boa Vista,
com área de 300,00m2, medindo 10,00m de frente para Av. Argemiro Purcena da
Silva; 10,00m de fundo com o lote nº 05; 30,00m na lateral direita, com o
lote nº 04; e 30,00m na lateral esquerda, com o lote nº 02, no valor de
R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais);
IV - lote nº 04, da quadra APM-4, do Conjunto Boa Vista,
com área de 300,00m2, medindo 10,00m de frente para Av. Argemiro Purcena da
Silva; 10,00m de fundo com o lote nº 05; 30,00m na lateral direita, com o lote nº 10
da APM.4-A; e 30,00m na lateral esquerda, com o lote nº 03, no valor de
R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais);
V - lote nº 05, da quadra APM-4, do Conjunto Boa Vista,
com área de 410,00m2, medindo 10,00m de frente para Rua Aristides Crisóstomo
dos Santos; 10,00m de fundo com o lote nº 11 da quadra APM.4-A; 41,00m na
lateral direita, com os lotes nºs 01, 02, 03 e 04; e 41,00m na lateral esquerda, com
O lote nº 06, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
VI - lote nº 06, da quadra APM-4, do Conjunto Boa Vista,
com área de 410,00m2, medindo 10,00m de frente para Rua Aristides
Crisóstomo dos Santos; 10,00m de fundo com o lote nº 11 da quadra APM.4-A;
41,00m na lateral direita, com o lote nº 05; e 41,00m na lateral esquerda,
no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
VII - lote nº 07, da quadra APM-4, do Conjunto Boa
Vista, com área de 410,00m2, medindo 10,00m de frente para Rua Aristides
Crisóstomo dos Santos; 10,00m de fundo com o lote nº 11 da quadra APM.4-A;
41,00m na lateral direita, com o lote nº 06; 36,00m com a APM-3 e 5,00m com a
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Rua Jamir Pereira da Silva, na lateral esquerda, perfazendo 41,00m a medida
desta lateral, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Por assim estar a comissão de acordo com o presente,
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo.
Caçu-GO, 14 de junho 7 2000.
Ed
Membro
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060

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