| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1237 / 2000 |
| Date | 2000-10-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS AO ESTADO DE GOIÁS E À FAMÍLIAS CARENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1614 |
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REGISTRO pis. 23 DO Livro Wº JÁ Caça Es] 1 ÀO ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1237/00, DE 11 DE OUTUBRO DE 2000 Dispõe sobre doação de imóveis urbanos ao Estado de Goiás e à famílias carentes, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Goiás e à famílias carentes, os lotes a seguir discriminados: | - ao Estado de Goiás: a) lote nº 01 (um), da quadra APM-4, do Conjunto Boa Vista, com a área de 317,50m2, medindo 06,00m de frente, para a Av. Argemiro Purcena da Silva; 11,00m de fundo, com o lote nº 05; 25,00m mais 07,07m de chanfro, na lateral esquerda, com a Rua Aristides Crisóstomo dos Santos e 30,00m na lateral direita, com o lote nº 02, no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais); b) lote nº 02, da quadra APM-4, do Conjunto Boa Vista, com área de 300,00m2, medindo 10,00m de frente, para Av. Argemiro Purcena da Silva; 10,00m de fundo, com o lote nº 05; 30,00m na lateral direita, com o lote nº 03; e 30,00m na lateral esquerda, com o lote nº 01, no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais); Cc) lote nº 03, da quadra APM-4, do Conjunto Boa Vista, com área de 300,00m2, medindo 10,00m de frente, para Av. Argemiro Purcena da Silva; 10,00m de fundo, com o lote nº 05; 30,00m na lateral direita, com o lote nº 04; e 30,00m na lateral esquerda, com o lote nº 02, no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais); d) lote nº 04, da quadra APM-4, do Conjunto Boa Vista, com área de 300,00m2, medindo 10,00m de frente, para Av. Argemiro Purcena da Silva; 10,00m de fundo, com o lote nº 05; 30,00m na lateral direita, com o lote nº 10 da APM-4-A; e 30,00m na lateral esquerda, com o lote nº 03, no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais); Il - à famílias carentes: a) lote nº 05, da quadra APM-4, do Conjunto Boa Vista, com área de 410,00m2, medindo 10,00m de frente, para a Rua Aristides Crisóstomo dos Santos; 10,00m de fundo, com o lote nº 11 da quadra APM-4-A; 41,00m na lateral direita, com os lotes nºs 01, 02, 03 e 04; e 41,00m na lateral esquerda com o lote nº 06, no valor de R$ 1.500,00, (um mil e quinhentos reais); b) lote nº 06, da quadra APM-4, do Conjunto Boa Vista, com área de 410,00m2, medindo 10,00m de frente, para a Rua Aristides Crisóstomo dos Santos; 10,00m de fundo, com o lote nº 11 da quadra APM-4-A; 41 na lateral Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: ( 656-1U060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU direita; com o lote nº 05; e 41,00m na lateral esquerda, com o lote nº 07, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); c) lote nº 07, da quadra APM-4, do Conjunto Boa Vista, com área de 410,00m2, medindo 10,00m de frente para a Rua Aristides Crisóstomo dos Santos; 10,00m de fundo com o lote nº 11, da quadra APM-4-A: 41,00m na lateral direita, com o lote nº 06; e, na lateral esquerda, 36,00m com a APM-3 e 5,00m com a Rua Jamir Pereira da Silva, perfazendo 41,00m a medida desta lateral, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). $ 1º - Para efeito de doação ficam os lotes descritos no item |, letras “a” a “d” avaliados, cada um, por R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) e os lotes descritos no item II, letras “a” a “c”, avaliados, cada um, por R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme Laudo de Avaliação - Anexo |. S 2º - A doação prevista no item |, deste artigo, será feita para atender ao programa “Meu Lote, Minha Casa”, implantado pelo Estado de Goiás, com vista e beneficiar famílias carentes de baixa renda familiar. S 3º - A doação prevista no item Il, desde artigo, será feita à famílias carentes, de origem humilde, de baixa renda familiar, sem qualquer qualificação profissional, com baixa escolaridade, inclusive analfabetos, não beneficiadas com qualquer outro programa de habitação e que não possua qualquer espécie de imóvel, neste Estado ou em qualquer Unidade da Federação, com vista a edificar sua casa própria, obedecendo os critérios desta lei. Art. 2º - As doações de que tratam o artigo anterior, serão formalizadas da seguinte forma: a) a prevista no item |, através de escritura pública de doação, tão logo esteja em vigor esta lei; b) a prevista no item Il, mediante instrumento particular de compromisso de doação futura, com cláusula de inalienabilidade, firmado pelo Município de Caçu, através de seu Prefeito, o marido e a mulher representando a família donatária, imitindo-a de imediato, na posse precária do imóvel, possibilitando desde já, a edificação da casa própria. Art. 3º - A construção de que trata o $ 3º do artigo anterior deverá ser efetuada em alvenaria, com área mínima de 34,00m2, e concluída dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos, contados da data da assinatura do instrumento particular de compromisso de doação futura, sob pena de rescisão do referido contrato e o imóvel doado ser destinado a outra família, de pleno direito, independentemente de notificação, interpelação e indenização à donatária, por obra inacabada. Parágrafo único - No prazo de dois (2) anos e mediante apresentação do habite-se será autorgada a escritura definitiva do imóvel doado, com as seguinte condições: | - figurará na escritura como donatários, marido e mulher, seja ou não casados; a Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Il - constará da escritura a instituição de bem de família (Decreto-lei nº 3.200, de 14 de abril de 1941, art. 8º, 8 5º), com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Art. 4º - As despesas decorrentes das outorgas das escrituras, tanto para o Estado quanto para as famílias carentes, serão de inteira responsabilidade dos donatários. Art. 5º - Os imóveis objetos das referidas doações estão matriculados no Cartório do Registro de Imóveis sob o nº 3.934, às fls. 137vº do livro 2-AF. Art. 6º - O ônus previsto na presente lei, constará obrigatoriamente nas escrituras de doações, para fins de direito. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 11 de outubro de 2000. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás - Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Dec. nº 117/99, de 10 de maio de 1999, após verificar os preços de mercado, neste Município, avaliou os lotes da quadra APM-4, abaixo relacionados, objetos da averbação nº AV-14-3.934, para efeito de doação: | - lote nº 01, da quadra APM-4, do Conjunto Boa Vista, com área de 317,50m2, medindo 06,00m de frente para Av. Argemiro Purcena da Silva; 11,00m de fundo com o lote nº 05; 30,00m na lateral direita, com o lote nº 02; e 25,00m mais 7,07m de chanfro, na lateral esquerda, com a Rua Aristides Crisóstomo dos Santos, no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais); Il - lote nº 02, da quadra APM-4, do Conjunto Boa Vista com área de 300,00m2, medindo 10,00m de frente para Av. Argemiro Purcena da Silva; 10,00m de fundo com o lote nº 05; 30,00m na lateral direita, com o lote nº 03; e 30,00m na lateral esquerda, com o lote nº 01, no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais); Ill - lote nº 03, da quadra APM-4, do Conjunto Boa Vista, com área de 300,00m2, medindo 10,00m de frente para Av. Argemiro Purcena da Silva; 10,00m de fundo com o lote nº 05; 30,00m na lateral direita, com o lote nº 04; e 30,00m na lateral esquerda, com o lote nº 02, no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais); IV - lote nº 04, da quadra APM-4, do Conjunto Boa Vista, com área de 300,00m2, medindo 10,00m de frente para Av. Argemiro Purcena da Silva; 10,00m de fundo com o lote nº 05; 30,00m na lateral direita, com o lote nº 10 da APM.4-A; e 30,00m na lateral esquerda, com o lote nº 03, no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais); V - lote nº 05, da quadra APM-4, do Conjunto Boa Vista, com área de 410,00m2, medindo 10,00m de frente para Rua Aristides Crisóstomo dos Santos; 10,00m de fundo com o lote nº 11 da quadra APM.4-A; 41,00m na lateral direita, com os lotes nºs 01, 02, 03 e 04; e 41,00m na lateral esquerda, com O lote nº 06, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); VI - lote nº 06, da quadra APM-4, do Conjunto Boa Vista, com área de 410,00m2, medindo 10,00m de frente para Rua Aristides Crisóstomo dos Santos; 10,00m de fundo com o lote nº 11 da quadra APM.4-A; 41,00m na lateral direita, com o lote nº 05; e 41,00m na lateral esquerda, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); VII - lote nº 07, da quadra APM-4, do Conjunto Boa Vista, com área de 410,00m2, medindo 10,00m de frente para Rua Aristides Crisóstomo dos Santos; 10,00m de fundo com o lote nº 11 da quadra APM.4-A; 41,00m na lateral direita, com o lote nº 06; 36,00m com a APM-3 e 5,00m com a Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Rua Jamir Pereira da Silva, na lateral esquerda, perfazendo 41,00m a medida desta lateral, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Por assim estar a comissão de acordo com o presente, assina-o em três vias de igual forma e conteúdo. Caçu-GO, 14 de junho 7 2000. Ed Membro Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060