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norma nº 1239/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1239 / 2000
Date 2000-10-11
EmentaDISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CAÇU JUNTO AO IMPAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1616

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REGISTRO
pLs IL DO LIVRO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1239/00, DE 11 DE OUTUBRO DE 2000
LEIN igodiliTi il
Dispõe sobre parcelamento de débitos
do Município de Caçu e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer O
pagamento parcelado, em 36 (trinta e seis) meses, do débito do Poder Público
Municipal, reconhecido como devido ao IMPAS - Instituto Municipal de Previdência
Social, compreendido no período de 1º de janeiro a 31 de agosto do ano de 2000.
$ 1º - O débito a que se refere ao “caput” compreende a parte
empresarial e parte do segurado.
8 2º - Iniciar-se-á o recolhimento do parcelamento após 30 dias da
publicação desta lei.
Art. 2º - Sobre o montante devido incidirão juros à taxa de 0,5% ao mês,
capitalizado de seis em seis meses e correção monetária com base no índice da
UFIR e, na sua falta, de qualquer outro que vier a ser instituído pelo Governo.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 11 de
outubro de 2000.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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