| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1239 / 2000 |
| Date | 2000-10-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CAÇU JUNTO AO IMPAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1616 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
REGISTRO pLs IL DO LIVRO ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1239/00, DE 11 DE OUTUBRO DE 2000 LEIN igodiliTi il Dispõe sobre parcelamento de débitos do Município de Caçu e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer O pagamento parcelado, em 36 (trinta e seis) meses, do débito do Poder Público Municipal, reconhecido como devido ao IMPAS - Instituto Municipal de Previdência Social, compreendido no período de 1º de janeiro a 31 de agosto do ano de 2000. $ 1º - O débito a que se refere ao “caput” compreende a parte empresarial e parte do segurado. 8 2º - Iniciar-se-á o recolhimento do parcelamento após 30 dias da publicação desta lei. Art. 2º - Sobre o montante devido incidirão juros à taxa de 0,5% ao mês, capitalizado de seis em seis meses e correção monetária com base no índice da UFIR e, na sua falta, de qualquer outro que vier a ser instituído pelo Governo. Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 11 de outubro de 2000. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060