| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1240 / 2000 |
| Date | 2000-11-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO À INSTALAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS RESIDENCIAIS OU INDUSTRIAIS NAS FAIXAS LINDEIRAS A ETE-ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. |
| native_id | 1617 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1240/00, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2000 Dispõe sobre proibição à instalação de novos loteamentos residenciais ou industriais nas faixas lindeiras a ETE. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica terminantemente proibido a instalação de novos parcelamentos e a ocupação das faixas lindeiras à Estação de Tratamento de Esgoto, por loteamentos residenciais ou industriais na região, abrangendo toda faixa de influência direta pela instalação do projeto. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 10 de novembro de 2000. Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060