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norma nº 1240/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1240 / 2000
Date 2000-11-10
EmentaDISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO À INSTALAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS RESIDENCIAIS OU INDUSTRIAIS NAS FAIXAS LINDEIRAS A ETE-ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO.
native_id1617

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 1240/00, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2000
Dispõe sobre proibição à instalação de
novos loteamentos residenciais ou
industriais nas faixas lindeiras a ETE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica terminantemente proibido a instalação de novos
parcelamentos e a ocupação das faixas lindeiras à Estação de Tratamento de
Esgoto, por loteamentos residenciais ou industriais na região, abrangendo toda
faixa de influência direta pela instalação do projeto.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 10 de
novembro de 2000.
Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás - Telefone: (062) 656-1060

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